Em reunião no plenário da Câmara Municipal, os participantes discutiram dois projetos de lei ordinária do Executivo Municipal que declaram como Área de Preservação Permanente (APP) a Mata do Catingueiro – Maciço do Sagarana e Maciço da Mata do Cachorro – e outros assuntos correlatos.
Na tarde dessa terça-feira (1º/12), os parlamentares da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA) reuniram-se, no plenário da Câmara Municipal, com alunos e professores da Faculdade Patos de Minas (FPM), para analisarem o relatório produzido pela turma do 2º período de Direito, sobre a Mata do Catingueiro, referente às seguintes matérias que tramitam atualmente na Casa Legislativa: Projetos de Lei n° 5081/2019, que “Declara como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a área denominada Mata do Catingueiro – Maciço do Sagarana” e nº 5083/2019, que “Declara como Área de Preservação Permanente (APP), nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a área denominada Mata do Catingueiro – Maciço da Mata do Cachorro”, ambos de autoria do Executivo Municipal.
Estavam presentes o presidente da CUTTMA, vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior; o presidente da Casa Legislativa, vereador Vicente de Paula Sousa; os parlamentares Otaviano Marques de Amorim e Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota; o presidente do Conselho Integrado do Meio Ambiente (CIMA), Ivanildo Alves Zica; o assessor jurídico da Câmara Municipal, Virgílio Ferreira Borges; bem como discentes e docentes do curso de Direito da FPM e servidores da Casa de Leis.
No decorrer da reunião, estudantes e professores apresentaram o estudo realizado em conjunto com a Clínica Jurídica da FPM, que, por meio de pesquisas e análises críticas, elencaram as lacunas existentes nas normas municipais em vigor (Lei n° 6.880/2014² e Lei Complementar n° 271/2006³). Na oportunidade, o corpo acadêmico também definiu as adequações municipais às leis ambientais existentes (SNUC – Lei n°. 9.985/2000, Código Florestal e outras) e apresentou propostas para auxiliar o Poder Legislativo Municipal na definição da melhor forma para a preservação do Parque Mata do Catingueiro – Maciço e da Mata do Cachorro.
Nesse sentido, de acordo com a professora e coordenadora da Clínica Jurídica da FPM, Michelle Lucas Cardoso Balbino, as normas municipais existentes, que instituíram a figura do Parque, não atendem aos requisitos mínimos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Segundo Michele, o problema foi agravado em 2015, quando foi realizada a averbação de terras no cartório de imóveis pelo empreendimento imobiliário denominado “Parque do Sábia”. Desde então, os incêndios, dentre outros atos criminosos aumentaram, colocando sob forte evidência os interesses financeiros na referida área. Por outro lado, a Prefeitura de Patos de Minas destaca que não possui receita orçamentária para a contratação e manutenção de proteção ambiental do Parque.
Na fase de discussões, os parlamentares Vicente de Paula, Braz Paulo e Dalva Mota, junto ao assessor jurídico Virgílio Borges e ao ambientalista Ivanildo Zica, salientaram que a votação dos respectivos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa não necessitam de urgência e que o mais correto a se fazer no momento é ouvir os moradores próximos da Mata do Catingueiro – Maciço e da Mata do Cachorro, para cobrar providências por parte do Ministério Público. De acordo com os participantes, outra alternativa viável é a criação de emendas restritivas nas matérias, para fortalecer a proteção ao local.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
