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Procuradoria e Consultoria Jurídica

1.Representar a Câmara Municipal em Juízo.

2.Dirigir, executar e promover a execução das atividades de procuradoria, consultoria e assessoramento jurídico.

3.Coletar e organizar informações relativas à jurisprudências, doutrina e legislação federal, estadual e municipal.

4.Colaborar na elaboração de anteprojeto de lei, decreto legislativo, projetos de resolução e outros atos normativos de competência do Legislativo.

5.Orientar comissões de processos administrativos.

6.Executar outras atividades correlatas que forem atribuídas.

 

Contato: (34) 3030-1122

Como chegar

Rua José de Santana, 470 – Centro CEP 38700-052 Patos de Minas – MG

Atendimento: Segunda à Sexta - 7h às 18h

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(34) 3030-1134

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