1.Representar a Câmara Municipal em Juízo.
2.Dirigir, executar e promover a execução das atividades de procuradoria, consultoria e assessoramento jurídico.
3.Coletar e organizar informações relativas à jurisprudências, doutrina e legislação federal, estadual e municipal.
4.Colaborar na elaboração de anteprojeto de lei, decreto legislativo, projetos de resolução e outros atos normativos de competência do Legislativo.
5.Orientar comissões de processos administrativos.
6.Executar outras atividades correlatas que forem atribuídas.
Contato: (34) 3030-1122