Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre o Poder Legislativo de Patos de Minas

 

• Qual a periodicidade das reuniões ordinárias da Casa Legislativa?

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Patos de Minas acontecem quinzenalmente, às quintas-feiras, às 14 horas, no Plenário da Casa Legislativa, localizado na Rua José de Santana, 470, centro, Patos de Minas – MG.

Todas as plenárias são públicas e, portanto, abertas para o acompanhamento do público interessado. Para ter acesso prévio às datas das reuniões e aos demais eventos da Casa Legislativa, o cidadão pode acessar a aba Imprensa – Agenda da Câmara, disponível no site institucional www.camarapatos.mg.gov.br.

 

• Quais as principais funções dos vereadores?

O vereador é integrante da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos e exerce duas principais funções: elaborar leis municipais de interesse público e fiscalizar a atuação do Executivo Municipal (prefeito, secretários). O vereador é o legítimo representante do cidadão! É ele que faz a mediação entre aqueles que vivem no município e os que o administram, contribuindo para criar canais de diálogo e participação na política.

É importante destacar que o trabalho parlamentar vai muito além das reuniões ordinárias e extraordinárias. Diariamente, os vereadores realizam trabalhos parlamentares, tais como fiscalização de serviços e órgãos públicos municipais; análise da aplicação do dinheiro público; proposição de leis para a coletividade; recebimento de demandas da população e respectivo encaminhamento ao Executivo; promoção de audiências públicas; participação no Orçamento Municipal; entre outras.

Assim, os vereadores estão em pleno exercício nas ruas e em seus gabinetes, localizados na Rua José de Santana, 470, Centro. Ademais, a Câmara Municipal está de portas abertas, de segunda a sexta-feira, das 7 às 18 horas, para receber os cidadãos interessados em contribuir para o desenvolvimento do Município, afinal, a Casa Legislativa é um espaço voltado para a promoção do debate, discussão de demandas e busca coletiva de soluções.

 

• O que são Comissões Permanentes?

Comissões Permanentes são grupos de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Casa Legislativa, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específicos.

A composição das comissões permanentes é feita pelos vereadores, geralmente na primeira reunião ordinária do ano. Os membros de cada comissão permanente têm um mandato equivalente a uma sessão legislativa, ou seja, a um ano, permitida a recondução.

A nomenclatura de todas as comissões permanentes, bem como a respectiva composição de cada uma estão disponíveis no site institucional www.camarapatos.mg.gov.br, bastando acessar a aba Vereadores – Comissões.

 

• Como o cidadão pode ter acesso aos vídeos das reuniões e eventos da Câmara Municipal de Patos de Minas?

Todas as reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal de Patos de Minas são transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa Legislativa no Youtube. Caso o cidadão não consiga acompanhar a transmissão ao vivo, todos os vídeos ficam salvos no canal do YouTube da Câmara Municipal. Portanto, ficar por dentro do processo legislativo nunca foi tão fácil e rápido. Que tal curtir e se inscrever em nosso canal?!

 

• O que são Reuniões Extraordinárias e como são realizadas?

As reuniões extraordinárias são as realizadas em períodos diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, isto é, elas não estão previstas em calendário;

As extraordinárias podem ser convocadas em caso de urgência e interesse público relevante, tanto pelo prefeito, quanto pelo presidente da Câmara Municipal, ou por um terço dos vereadores, mediante autorização do presidente.

Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a(s) matéria(s) objeto(s) da convocação, ou seja, outros assuntos diferentes da convocação deverão ser analisados em outra oportunidade.

As reuniões extraordinárias não são remuneradas. Assim, os vereadores não recebem nenhum adicional pela participação.

 

• Câmara e Prefeitura são a mesma coisa?

A Câmara e a Prefeitura atuam no Município em prol da coletividade, mas cada um tem o seu papel! De acordo com o art. 9º da Lei Orgânica Municipal, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Eleitos pelo povo para um mandato de 4 anos, tanto os vereadores (Legislativo) quanto o prefeito (Executivo) têm atribuições específicas durante o mandato político, as quais estão elencadas na Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, disponível no site camarapatos.mg.gov.br.

 

Enquanto a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo Municipal e é composta por 17 vereadores, a Prefeitura é a sede do Poder Executivo Municipal, composta pelo prefeito(a), vice-prefeito(a) e secretários municipais.

 

O vereador cria as leis municipais (Elabora, discute e vota projetos de lei do Município) e o prefeito as executa, podendo, ainda, propor projetos à Câmara (o prefeito também sanciona ou veta os projetos de lei aprovados pelos vereadores). Além disso, os vereadores também recebem as demandas dos cidadãos e as encaminham ao prefeito, que busca viabilizá-las!

Com relação à fiscalização, a Câmara Municipal fiscaliza as ações do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e servidores públicos; e a Prefeitura presta contas à Câmara Municipal de acordo com exigências legais e/ou solicitações dos vereadores.

A Câmara aprova em Plenário o Orçamento Municipal; indica a destinação de verbas impositivas para entidades no município, as quais devem ser pagas pelo prefeito; fiscaliza a execução do Orçamento; e administra somente o Orçamento destinado à Casa Legislativa. Já o prefeito elabora e executa o Orçamento Municipal anualmente, administrando, assim, o dinheiro público.

 

• O que é votação em turno único, e em primeiro e segundo turnos?

Para se tornar uma Lei Municipal, alguns projetos de lei precisam ser votados e aprovados na Câmara Municipal somente em turno único, enquanto outros exigem a aprovação em primeiro e segundo turnos. A diferença é simples! 

São deliberados e votados em turno único: projetos de denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens e honrarias, ou seja, projetos de resoluções, decretos legislativos, requerimentos, representações e moções. 

São deliberados e votados em 2 turnos: projetos de lei ordinária, complementar e de leis orçamentárias. 

Mas atenção! Quando os projetos são votados em 2 turnos, cada turno representa uma análise diferente. 

No 1º turno, os vereadores analisam a constitucionalidade e legalidade das matérias, isto é, se elas estão de acordo com a legislação vigente. O projeto aprovado em 1º turno é incluído na próxima reunião para votação em 2º turno. 

Já no 2º turno, os parlamentares verificam o mérito, ou seja, se a matéria atende ao interesse público. 

Assim, é importante destacar que: 

Em regra, vota-se o projeto em 1º turno durante reunião ordinária ou extraordinária e, somente na próxima plenária, vota-se o mesmo projeto em 2º turno. 

EXCEÇÃO: O mesmo projeto poderá ser votado em 2 turnos na mesma reunião em caso de matéria com urgência, a critério do Plenário, com a aceitação de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário. 

Por fim, os vereadores aprovam a redação final da matéria, e o presidente da Câmara encaminha para sanção ou veto do prefeito. Em caso de sanção, o projeto de lei torna-se uma lei municipal. 

 

• O que é a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas?

A Escola do Legislativo, criada na Câmara Municipal de Patos de Minas pela Resolução nº 255, de 17 de fevereiro de 2009, representa um importante instrumento de capacitação e formação de vereadores, servidores, assessores e população em geral para o exercício da cidadania.

Ela promove, por meio de parcerias, sem custos aos cofres públicos e aos participantes, os mais diversos cursos, treinamentos, seminários e palestras, com o intuito de oferecer capacitação e aperfeiçoamento em assuntos legislativos, temas da atualidade e de relevante interesse da sociedade.

Vale destacar que, com a oferta de cursos pela Escola do Legislativo, houve a redução significativa de despesas com viagens e cursos de aprimoramento de parlamentares, servidores e assessores.

Assim, a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas consolida-se como patrimônio de toda a comunidade, que pode usufruir gratuitamente das atividades e, ainda, sugerir temas e ações.

 

• O que é a galeria de Presidentes da Câmara Municipal?

A Galeria de Presidentes está localizada no Plenário da Casa Legislativa e possui um amplo acervo de fotos com nome e ano do mandato dos dirigentes de cada gestão. A coleção retrata a história dos chefes do Legislativo Municipal, começando com o primeiro presidente, eleito em 1868, vereador Major Jerônimo Dias Maciel, até os dias atuais.