LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
Encarregado de Dados / DPO - Câmara Municipal de Patos de Minas
Nome: Paulo César de Sousa (Matrícula n° 1288)
Cargo: Ouvidor Câmara Municipal de Patos de Minas
Telefone para contato: (34) 3030-1132
E-mail: ouvidoria@camarapatos.mg.gov.br
Nomeado para DPO em: 19/03/2025 Portaria N° 1995 de 19 de março de 2025
Como chegar
Rua José de Santana, 470 – Centro – CEP 38700-052 – Patos de Minas – MG
Atendimento: Segunda à Sexta - 7h às 18h
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(34) 3030-1134