Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5876/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a encampação do serviço público de abastecimento de água, decorrente do Contrato de Programa nº 972740 e
Dispensa de Licitação n° 72/2008, celebrados com a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA, e a delegar, mediante prévio procedimento licitatório, a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário e dá outras providências”.