O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereador Gladston Gabriel da Silva, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao Ofício 286/2023 do Sr. Prefeito Municipal, convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária, a ser realizada amanhã, quinta-feira, dia 28 de dezembro de 2023, às 14 horas, com a seguinte pauta:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

* 933/2023 Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Autoria Executivo Municipal

* 934/2023 Altera a tabela contida no art. 4º da Lei Complementar nº 520, de 30 de dezembro de 2015, que “institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.”

Autoria Executivo Municipal

PROJETOS DE LEI:

 

* 5881/2023 Autoriza a desafetação e a cessão de uso de bens públicos especificados e dá outras providências.

Autoria Executivo Municipal

* 5882/2023 Acrescenta artigos à Lei nº 5.417, de 4 de março de 2004 que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Patos de Minas, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.