PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA16DEFEVEREIRO DE 2017– 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 470 – CENTRO.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial;
* Oração;
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:
695/2017 Altera as leis complementares n.os 014, de 27 de julho de 1992, 028 de 31 de outubro de 1994 e 320, de 31 de dezembro de 2008 e regulamenta a gradação das multas e a contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de que trata o inc. VIII do art. 112 da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de promover alterações pontuais nas Leis Complementares n.os 014, de 27 de julho de 1992 que “dispõe sobre o Código de Edificações do Município e dá outras providências”, 028, de 31 de outubro de 2008 que “dispõe sobre a regularização de construções em situação irregular e dá outras providências” e 320, de 31 de dezembro de 2008, que “institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.
Visa ainda a regulamentar a aplicação das multas administrativas e as receitas destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano provenientes de multas referentes à violação à legislação urbanística, conforme previsto no inc. VIII do art. 112 da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006, que “institui a Revisão do Plano Diretor do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
A presente iniciativa de Lei Complementar do atual Chefe do Poder Executivo tem como ponto crucial o Decreto Legislativo nº 924, de 5 de dezembro de 2016 que sustou os efeitos do Decreto do Executivo Municipal nº 3.181, de 31 de dezembro de 2008, que “estabelece a gradação das multas e a contribuição ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano a que se referem as Leis Complementares 14/1992 e 320/2008, e dá outras providências”.
A justificativa apresentada no Projeto de Decreto Legislativo nº 886/2016 para a sustação do Decreto do Executivo tem como questão de fundo a argumentação de que “o Decreto 3.181, de 2008, no qual se pede a sustação, extrapolou todos os limites da legalidade e razoabilidade, tendo em vista que não deve um decreto regulamentar valores de multas e suas graduações existindo lei que já regulamente a matéria, ou seja, fazer referência a Lei nº 14/1992, uma vez que vige a Lei 028/1994 na qual estão estabelecidos valores de multa para as infrações cometidas” (sic).
Ao final da justificativa, encerra a motivação da sustação do ato do Executivo aduzindo que ”sendo assim não deveria um decreto invadir os limites da Lei, criando ou inovando matérias específicas de lei, para tanto analisando-se que o decretado ora contestado ultrapassa o limite legal, devendo sofrer sustação para perder todos os seus efeitos e manter a validade da Lei Complementar 028 de 1994”.
Nesse sentido, o Executivo encaminha o presente Projeto de Lei Complementar com vistas a acolher a interpretação sistemática de que o objeto central da matéria - regulamentação de multas administrativas decorrentes de descumprimento das normas urbanísticas -, deveria ser tratada em Lei Complementar, em conformidade com a inteligência da LC 028/94 bem como do inc. VI do par. ún. do art. 72 da LOM.
Assim, o Executivo entendeu ser necessário realizar algumas adequações às normas de regência, dando nova redação aos dispositivos legais, senão vejamos:
A) Do art. 1º do Projeto de Lei Complementar:
- Redação atual vigente do caput do art. 89 da LC 014/92:
“Art. 89 As infrações aos dispositivos desta Lei, a realização de obra ou serviço que ofereça perigo de caráter público ou à pessoa que o execute, ficam sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em Lei:
- Nova redação proposta:
“Art. 89 As infrações aos dispositivos desta Lei Complementar, a realização de obra ou serviços que ofereçam risco à segurança das pessoas, bens, instalações ou equipamentos públicos ou de utilidade pública ou particulares ou a pessoa que o executeou em desacordo com o projeto aprovadobem como as ações e omissões, voluntárias ou não, praticadas pelo proprietário, responsável técnico e executor da obra que importem em inobservância das normas pertinentes ao uso e ocupação do solo e as edificações no município de Patos de Minas ficam sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo de outras estabelecidas em Lei:”
Justificativa:Dá nova redação ao texto legal ampliando as condutas gerais consideradas como irregulares ou violadoras das normas urbanísticas, sem prejuízo das específicas tratadas neste Projeto de Lei Complementar.
B) Do art. 2º do Projeto de Lei Complementar:
- Redação atual vigente do § 1º do art. 89 da Lei Complementar nº 014/92:
“§ 1º A multa será variável de 10 (dez) a 15 (quinze) UFMPM e regulamentada por decreto do executivo, tendo em vista a natureza, a gravidade, as circunstâncias agravantes e amplitude da infração, combinadas com a dimensão da área construída em relação à qual a infração tenha sido praticada e, quando essa área inexistir, a área do imóvel correspondente.”
- Nova redação proposta:
“§ 1º A multa será variável de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFPM, regulamentada por Lei Complementar, levando-se em consideração a natureza, a gravidade, as circunstâncias agravantes e a amplitude da infração, combinadas com a dimensão da área construída em relação a qual originou a infração praticada.”
Justificativa: A fixação da multa variável de 100 a 300 UFPM já é prevista no parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que assim dispõe:
“Art. 101. ......
Parágrafo único. A desobediência ao embargo ou interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, sujeitará o infrator à multa variável de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFPM, regulamentada por Decreto, por dia de prosseguimento da atividade ou obra à revelia do embargo ou interdição, e cumulativamente sujeitará o infrator à demolição das partes do imóvel em desacordo com as normas desta Lei Complementar.”
A Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, com vigência posterior a LC 014, de 27 de julho de 1992, revogou tacitamente a multa variável de valor correspondente a “10 (dez) a 15 (quinze) UFMPM”, passando a aplicar o montante equivalente de 100 (cem) a 300 (trezentos) UFPM.
Com vistas a evitar questionamentos administrativos ou judiciais, a alteração proposta visa sanar dúvida quanto a aplicação da multa variável, e assim proporcionar segurança jurídica tanto para o Executivo como para os administrados, homenageando o princípio da legalidade.
Além disso, a alteração da redação visa também excluir a expressão “regulamentada por decreto do executivo”, vez que a matéria é objeto de Lei Complementar e a expressão “quando essa área inexistir, a área do imóvel correspondente”, por se tratar de critério sem embasamento técnico e de caráter subjetivo, o que contraria o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
C) Do art. 3º do Projeto de Lei Complementar:
- Redação atual vigente do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 028, de 31 de outubro de 1994, alterado pela Lei Complementar nº 534, de 22 de dezembro de 2016.
“Art. 1° As construções irregulares e não enquadráveis nas exigências urbanísticas para as zonas de uso estabelecidas pela legislação em vigor, poderão ser regularizadas desde que contenham condições mínimas de segurança, higiene, salubridade e estética, observado o disposto nesta Lei.”
- Nova redação proposta:
“Art. 1º As construções irregulares concluídas ou não até a data da publicação desta Lei Complementar e não enquadráveis nas exigências urbanísticas para as zonas de uso estabelecidas pela legislação em vigor, poderão ser regularizadas desde que contenham condições mínimas de segurança, higiene, salubridade e habitabilidade, observado o disposto nesta Lei Complementar e posteriores alterações.”
Justificativa: A nova redação proposta tem o objetivo de inserir no texto legal a limitação temporal para efeito de anistia (“até a data da publicação desta Lei Complementar”) para a regularização das construções a fim de evitar que as pessoas construam indiscriminadamente e em desacordo com as normas municipais, ficando à condição volitiva do infrator a possibilidade de regularização da construção.
Há uma enorme preocupação da Administração Municipal no sentido de que a ausência de limitação temporal cause efetivo e concreto desequilíbrio no ordenamento e espaço urbanístico do Município de Patos de Minas e no direito de propriedade, com implicações no sistema geográfico, ambiental, infraestrutura e paisagístico, afastando-se do interesse social e público.
O art. 5º do Projeto de Lei Complementar regulamenta as condutas específicas e as respectivas multas por descumprimento das normas municipais.
O art. 6º regulamenta as contribuições para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
O art. 8º do Projeto de Lei Complementar também regulamenta o inc. III do art. 28 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, sanando dúvidas na interpretação do dispositivo a respeito da liberação do recuo frontal até 7 (sete) metros de altura par aos imóveis enquadrados no zoneamento ZA-1, observados os critério previstos nos incisos I e II, conforme redação a seguir:
“Art. 8º O recuo frontal, a que se refere o inc. III do art. 28 da Lei Complementar nº 320, de 31 dezembro de 2008, para imóveis enquadrados no zoneamento ZAP-1, poderá ser liberado até 7,00m (sete metros) de altura em locais que a face da quadra possuir maioria das edificações no alinhamento e a via não constar da relação de previsão de afastamento, quando:
I – o lote onde será construída a edificação possuir frente igual ou menor que definida para a zona em que situa e os terrenos confrontantes já estarem construídos no alinhamento da via;
II – mais de 75% (setenta e cinco por cento) das testadas dos lotes na face da quadra já possuírem edificações no alinhamento.”
O art. 9º dispõe que “o Alvará de licença para Construção, certidões e o habite-se para os casos previstos na legislação urbanística somente serão concedidos após a efetiva comprovação da quitação das multas e/ou contribuições no processo administrativo competente”.
Portanto, a comprovação prévia de quitação das multas e contribuições no respectivo processo administrativo do requerente é condição obrigatória para a expedição dos atos administrativos de que trata este dispositivo.
Outro ponto relevante da matéria é a tratada no art. 10 do Projeto de Lei Complementar, que exige que “a multa não quitada no prazo legal pelo infrator será inscrita em dívida ativa, devendo ser expedida a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá como fundamento para a cobrança judicial através de execução fiscal”.
O art. 11 do Projeto de Lei Complementar alterou a redação do parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, passando a expressão de “regulamentada por Decreto” para “regulamentada por Lei Complementar”, por ser a matéria objeto desta.
O art. 12 do Projeto de Lei Complementar regulamenta a multa diária por desobediência ao embargo e interdição, independentemente de outras penalidades cabíveis, de que trata o parágrafo único do art. 101 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, e será aplicada da seguinte forma:
I – até o 5º dia: 100 (cem) UFPM por dia de descumprimento;
II – do 6º (sexto) ao 10º (décimo) dia: 200 (duzentos) UFPM por dia de descumprimento;
III – a partir do 11º (décimo primeiro) dia: 300 (trezentos) UFPM por dia de descumprimento.
Diante dessas justificativas, considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa para apreciação e deliberação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.”
697/2017 Altera a redação da Lei Complementar nº 397, de 18 de dezembro de 2012, que “Institui o Código de Vigilância em Saúde no Município de Patos de Minas, e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATORA do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O presente Projeto de Lei tem a finalidade de promover alterações nas redações dos arts. 10, 84 e 85 da Lei Complementar nº 397, de 18 de dezembro de 2012.
Segundo Memorando nº 011/2017/VISA, de 19 de janeiro de 2017, “em 21/08/2015, a Vigilância em Saúde solicitou alteração na Lei Complementar nº 397, de 18 de novembro de 2012, que institui o Código de Vigilância em Saúde no município de Patos de Minas nos artigos relacionados ao Certificado de Conformidade Ambiental emitido pela Vigilância em Saúde Ambiental. A intenção era excluir a obrigatoriedade deste documento para a liberação dos Alvarás Sanitários para desburocratizar o processo. Outra justificativa foi que na Legislação Federal que trata do assunto a Resolução – RDC 306/04, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde não reza sobre tal documento.(...)”
Nesses moldes, passou-se a vigorar a Lei Complementar nº 515, de 06 de novembro de 2015, que alterou as redações dos arts. 70, 71, 76, 77 e 79 da LC 397/12, excluindo-se a exigência do Certificado de Conformidade Ambiental.
Não obstante, verificou-se que a exigência do Certificado de Conformidade Ambiental ainda persiste nos arts. 10, 84 e 85 da LC 397/212, o que a toda evidência é incoerente com a LC 515/15.
Sendo assim, o Projeto de Lei Complementar visa a excluir dos arts.10, 84 e 85 da LC a exigência do Certificado de Conformidade Ambiental a fim de atender o disposto no Resolução – RDC 306/2004, bem como tornar compatível a redação dos citados dispositivos legais da LC nº 397/12 com os arts 70, 71, 76, 77 e 79, todos da LC 515/15, atribuindo-se alicerce lógico à base legal interpretativa entre as referidas normas jurídicas municipais”.
698/2017 Dispõe sobre a substituição por motivo de afastamento de servidor titular de cargo integrante do Programa Saúde da Família – PSF.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“ O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de garantir ao servidor contratado ou efetivo, integrante do Programa Saúde da Familiar, quando exonerado do cargo em comissão, função de confiança, coordenador de equipe ou como agente político, retornar ao posto anteriormente ocupado.
É cediço que o Brasil adotou o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS (1991) e o Programa de Saúde da Família-PSF (1994) como estratégias para contribuir na construção de um novo modelo de atenção integral à saúde das famílias.
Em 2006,considerando a expansão do PSF, que se consolidou como estratégia prioritária para reorganização da atenção básica no Brasil e primeiro nível da atenção à saúde no SUS, o Ministério da Saúde publicou a Portaria Nº 648, de 28 de março de 2006 e outras de importância.
Em 2011é realizada a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
A estratégia do PSF prioriza as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde das pessoas, de forma integral e contínua. O atendimento é prestado na unidade básica de saúde ou no domicílio, pelos profissionais (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde) que compõem as equipes de Saúde da Família. Assim, esses profissionais e a população acompanhada criam vínculos de corresponsabilidade, o que facilita a identificação e o atendimento aos problemas de saúde da comunidade.
O Programa Saúde Família já é um programa consolidado no âmbito nacional.
Em razão disso, vários servidores contratados ou efetivos se submetem ao processo seletivo para integrar o Programa Saúde da Família no âmbito do Município de Patos de Minas.
Acreditando na competência, experiência e dedicação desses servidores, a Administração Municipal editou a Lei Complementar nº 266, de 23 de agosto de 2006, que “acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 19 da Lei Complementar nº 244, de 24 de novembro de 2005” proporcionando a estes profissionais que ocupassem cargos em comissão, de confiança ou na coordenação de equipes do PSF, pudessem retornar ao cargo anteriormente ocupado no referido programa, direito adquirido através do processo seletivo.
Ocorre que Lei Complementar nº 266/06 foi revogada expressamente pelo art. 3º da Lei Complementar nº 380, de 27 de fevereiro de 2012, que por sua vez foi revogada pela Lei Complementar nº 402, de 15 de abril de 2013, e esta revogada pela Lei Complementar nº 445, promulgada em 12 de março de 2014.
A revogação da referida Lei Complementar retirou do mundo jurídico a possibilidade de retorno dos servidores em questão ao cargo anteriormente ocupado no PSF.
Assim, considerando que o Direito pátrio veda o efeito repristinatório da norma (é o efeito pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora), nos termos do art. 2º, § 3º do Decreto nº 4.657/42 com redação dada pela Lei nº 12. 376/10 (LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro -), o Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar a fim de, frisando, proporcionar aos servidores que ocuparem cargos em comissão, de confiança ou na coordenação de equipes do PSF, o retorno ao cargo anteriormente lotado no referido programa, direito este adquirido através de regular e transparente processo seletivo”.
PROJETOS DE LEI:
4522/2017 Denomina Gaspar Souto de Magalhães a atual Rua 6D, localizada no Bairro Morada do Sol.
RELATORA do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
4524/2017 Denomina Prefeito Vicente Ferreira Guimarães “Vicente Mandú” o Arquivo da Cidade de Patos de Minas – Adoc-pm.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
945/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Zama Ferreira da Cruz.
AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES - Bosquinho
946/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Maria Abadia Garcia Vecchi.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
947/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Maria Antônia da Silva.
AUTORA MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
948/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Clarinda Marra Caixeta.
AUTOR MAURÍ SÉRGIO RODRIGUES – Maurí da JL
949/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Rejane Nascentes Bruno.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
950/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Delma Maria Leal.
AUTOR NIVALDO TAVARES DOS SANTOS
951/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Gláucia Mendonça Mundim Tana.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
952/2017 Concede a Medalha de Mérito em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, à Sra. Sandra de Castro Nascimento.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
696/2017 Prorroga o prazo para realização de concurso público para cargos previstos na Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade prorrogar o prazo máximo de 6 (seis) meses a que se refere o art. 31 da Lei Complementar nº 519, de 30 de dezembro de 2015 para se iniciar o concurso público para provimento dos cargos de Procurador do Município.
A redação do art. 31 da LC 519/15 estabelece que “ressalvados os cargos de Técnico Nível Superior I/advogado a que se refere o art. 29 dessa Lei Complementar, os demais cargos de Procurador do Município, deverão ser providos através de concurso público específico, a ser iniciado no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de vigência desta Lei Complementar”.
De acordo com o dispositivo legal acima, o concurso público para provimento dos cargos de Procurador do Município deveria ter iniciado no prazo máximo de seis meses contados da data da publicação da LC 519/15, ou seja, até 30 de junho de 2016.
Não obstante, a Administração anterior deixou transcorrer in albis o prazo acima, transferindo a obrigação para a atual gestão municipal.
Nesse momento, prover 10 (dez) cargos públicos seria inviável juridicamente.
Isso porque, especificamente para os cargos de Técnico Nível Superior I/Advogado (GH-XI – 1 – C) vigora o Concurso Público Nº 001/2015, homologado através do Decreto nº 4.109, de 14 de janeiro de 2016, cujo prazo de vigência por 2 (dois) anos, vencerá em 14 de janeiro de 2018, podendo ser prorrogado por igual prazo.
Como o art. 29 da Lei Complementar nº 519 de 30 de dezembro de 2015 transforma os cargos de Técnico de Nível Superior I/Advogado, criados pela Lei Complementar nº 018, de 14 de dezembro de 1993, em cargos de Procurador do Município e o art. 31 ressalva o direito relativo aos cargos de Técnico de Nível Superior I/ Advogado do concurso público a ser realizado, entende-se que há uma incongruência entre a LC 519/15 e o Concurso Público nº 001/2015, ainda em vigor, haja vista que poderá violar direito subjetivo dos atuais candidatos aprovados.
Além disso, a abertura de processo de licitação para contratação de empresa especializada na realização de concurso público para tão somente 10 (dez) cargos apresenta-se financeiramente oneroso para o Município, devido ao alto custo, além do que há possibilidade de deserção, em virtude do baixo retorno financeiro para eventuais interessados.
Com efeito, considerando que se inicia uma nova gestão de governo, urge a necessidade premente de reequilibrar as contas públicas, readequar o número de pessoal bem como equacionar e racionalizar a prestação de serviços perante a população, o que na atual conjuntura econômica e financeira, atende o princípio da razoabilidade e resguarda o interesse público, dilatar o prazo para o início do concurso público para 24 (vinte e quatro) meses.
Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação e deliberação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.”
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0140/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de estudo de viabilidade para a adoção de medidas estruturais visando à colocação de lama asfáltica ou produto similar nos trechos das estradas rurais onde, anualmente, apresentam alagamentos, desabamentos, assoreamentos e voçorocas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0141/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de recapeamento da pista e pintura das faixas de pedestres e ciclistas no entorno da Lagoa Grande.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0142/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de obras de restauração no Parque Municipal João Luiz Redondo - “Lagoinha”, incluindo as seguintes melhorias:
1 - restauração do parquinho;
2 - instalação de novos bancos e lixeiras;
3 - limpeza e desassoreamento da lagoa;
4 - nivelamento das calçadas;
5 - reforma da quadra esportiva.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0143/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma da estrutura elétrica e melhorias na iluminação do Parque Municipal João Luiz Redondo - “Lagoinha”.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0144/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de estudo de viabilidade para a terceirização da limpeza de lotes vagos e posterior cobrança do serviço no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0145/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de lixeiras públicas nas praças e ruas do município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0146/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a manutenção das estradas da região Noroeste, abrangendo as seguintes localidades rurais:
1) Pilar; 7) Mata do Brejo;
2) Potreiros; 8) Bebedouro;
3) Paciência; 9) Curraleiro;
4) São Miguel; 10) Córrego Rico;
5) Cabral; 11) Córrego das Pedras;
6) Boassara; 12) Alagoas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0147/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a aquisição de um imóvel pelo Município destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed em sede própria.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0148/2017 Ao Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias para alocação de recursos financeiros para a construção de uma biblioteca, um auditório e um laboratório para aulas de Ciências e Física na Escola Estadual Dr. Paulo Borges, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0149/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição de um poste para eletrificação urbana na Rua Santa Rosa, nas imediações do nº 315, no Bairro Vila Rosa.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0150/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a urbanização da área existente na Rua Aristeu Caetano de Andrade, em frente à Rua Elso José da Silva, no Bairro Laranjeiras (mapa em anexo), transformando o espaço público em uma praça para o uso comum de todos os munícipes.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0151/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a conclusão das obras do sistema de drenagem pluvial da Avenida Marabá e dos bairros de sua abrangência.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0152/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias, em caráter de urgência, do sistema de drenagem pluvial da Rua São Geraldo, no Bairro Padre Eustáquio.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0153/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma e cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Gino André Barbosa, na região rural de Posses do Chumbo.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0154/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a obtenção de recursos financeiros, nas esferas estadual e federal, para a cobertura das quadras poliesportivas situadas nos bairros Nossa Senhora de Fátima, Residencial Sorriso e Nossa Senhora das Graças (Praça do Cruzeiro).
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0155/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma ponte interligando os bairros Nossa Senhora das Graças e Lagoinha, nas proximidades da Praça Ibrahim Pereira (Rua Rio de Janeiro ou Rua Dr. Geraldo Rezende Lima).
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0156/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a adoção de medidas para solucionar o gravíssimo problema existente, e que se prolonga há alguns anos, da localização de imóveis em áreas de risco e de preservação/proteção ambiental nos bairros Vila Rosa e Jardim Paulistano.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0157/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a obtenção de recursos financeiros necessários, junto às esferas estadual e federal, para instalação de iluminação adequada no campo de futebol Valdomiro Abílio da Mota, localizado no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0158/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a obtenção de recursos financeiros necessários, junto às esferas estadual e federal, para a realização da obra de interligação da Avenida Deputado Binga à Rua Major Gote.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0159/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a urbanização e jardinagem dos canteiros centrais da Rua São Geraldo e da Avenida Tomaz de Aquino.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0160/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de boca de lobo, em caráter de urgência, para o sistema de drenagem pluvial da Rua Ilídio Pereira Fonseca, no Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0161/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a obtenção de recursos financeiros destinados à instalação de iluminação adequada no Estádio Comunitário Edson Nunes de Paula, localizado no Bairro Vila Rosa.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0162/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento asfáltico da Rua Major Jerônimo, entre a Praça Champagnat e a Rua Padre Caldeira.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0163/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento asfáltico da Rua Padre Caldeira, Centro, e, em sua continuidade, na Rua das Acácias, no Bairro Jardim Paraíso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0164/2017 Ao Secretário Estadual de Esportes, Carlos Henrique Alves da Silva, solicitando adotar medidas necessárias para a obtenção de recursos financeiros destinados à cobertura das quadras poliesportivas situadas em Patos de Minas:
1- nos bairros Nossa Senhora de Fátima, Residencial Sorriso, Nossa Senhora das Graças (Praça do Cruzeiro);
2- nas localidades rurais de Sertãozinho e Leal; e
3- na Escola Municipal Gino André Barbosa, em Posses do Chumbo.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0165/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Rua Deocleciano Mundim, no Bairro São Francisco.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0166/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação pública na Rua Cocada, esquina com a Rua Maria de Fátima Ferreira, no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0167/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a perfuração de um poço artesiano nas localidades rurais de Posses do Chumbo e Lanhosos.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0168/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de um mutirão da saúde para atendimentos, exames e cirurgias, voltados para a população carente de Patos de Minas, semelhante ao que já acontece em diversas cidades do nosso estado e do Brasil.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0169/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de gestões visando a dar continuidade às obras de abertura e duplicação da Rua Edson Nunes de Paula, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0170/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação pública e pavimentação da Rua Antônio Amâncio Filho, entre a Avenida João Cirino e a Rua São Geraldo, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0171/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de uma academia ao ar livre na praça da Igreja de Santa Rita, no Bairro Abner Afonso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0172/2017 Ao Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros destinados à perfuração de poços artesianos nas comunidades dos Paulistas, Barreirinho, Barreiro, Cabeceira da Abelha, Dois de Novembro, Leal, Capela das Posses e Curraleiro, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0173/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para oatendimento às demandas da população de Santana de Patos, tais como:
1. construção de meio fio na Rua Pio do Vale;
2. limpeza da Praça Jaime Ramos;
3. reforma do entorno da Praça Jaime Ramos com briquetes;
4. contratação de funcionário para a limpeza das ruas (apenas um funcionário está realizando esta atividade, pois o outro está afastado por tempo indeterminado com problemas de saúde);
5. disponibilização urgente de área adequada para o depósito de lixo;
6. solução para os problemas relativos à iluminação pública, conforme planilha contendo o detalhamento das informações protocoladas na Prefeitura Municipal;
7. finalização da construção do Salão Comunitário;
8. construção ou ampliação do posto de saúde;
9. reforma do cemitério local;
10. reforma da ambulância, com a Prefeitura Municipal assumindo a gestão desse veículo.
11. construção de calçadãona rodovia, permitindo a realização de caminhadas;
12. limpeza dos lotes vagos, devido ao grande acúmulo de entulhos e mato.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0174/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realizaçãode reforma da quadra poliesportiva localizada na Praça Maria Carolina Borges, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0175/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação/disponibilização de uma “Feira do Produtor” na Praça Maria Carolina Borges, situada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, atendendo também aos bairros Caiçaras, Alvorada I e II, Sorriso, Itamarati, Coração Eucarístico, Barreiro etc.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0176/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição dos braços e das luminárias dos postes de iluminação pública do Distrito de Santana de Patos.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0177/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o atendimento às necessidades de melhorias para a unidade básica de saúde do Distrito de Santana de Patos, tais como:
1. conserto e adequação da rede de energia elétrica;
2. aquisição de uma impressora;
3. aquisição de um aparelho telefônico;
4. aquisição de um arquivo para o armazenamento de pastas;
5. ampliação do imóvel, com a construção de mais duas salas, sendo uma para a realização de curativos e a outra para os funcionários.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0178/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a inclusão, no PAC de Pavimentação, do recapeamento asfáltico das ruas Tito Silva e Salgado Filho, no Bairro São José Operário.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0179/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de gestões visando ao recapeamento asfáltico da Rua São Geraldo, em toda a sua extensão.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0180/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros, junto às autoridades estaduais e federais, destinados à realização das obras de prolongamento da Avenida Margarida Pereira Gonçalves, no trecho entre as Ruas Nagib Mamed e Leonardo Silveira da Fonseca, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0181/2017 AoVice-Governador, Antônio Andrade e ao Secretário Estadual de Esportes, Carlos Henrique Alves da Silva, solicitando a adoção de medidas necessárias para a destinação de recursos financeiros destinados à instalação de “academias ao ar livre”, com aparelhos específicos para deficientes físicos, na orla da Lagoa Grande e da Lagoinha, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0182/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a autorização de instalação de um monumento dedicado à Bíblia - Palavra de Deus - na Praça Madrid e Praça do Cruzeiro, localizadas nos bairros Boa Vista e Nossa Senhora das Graças, respectivamente.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0183/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização da Semana Municipal da Juventude – SEMUJ, conforme a Lei Municipal 6.774/2013, que “Institui a Semana Municipal da Juventude – SEMUJ, no âmbito do Município de Patos de Minas”.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0184/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a retirada de um Depósito de Ferro Velho, localizado na Rua Vicente Di Nápoli, no Bairro Santo Antônio.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0185/2017 Ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a criação de uma comissão destinada à realização de estudos e pesquisas no mercado visando ao estabelecimento de um “Plano de Cargos e Salários” para os servidores da Câmara Municipal.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0186/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma ponte no final da Rua São José, Bairro Lagoinha, dando acesso à Rua Rio de Janeiro, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0187/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a conclusão das obras de construção da unidade básica de saúde no Bairro Alto do Limoeiro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0188/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição da iluminação pública na Rua Mata dos Fernandes, em toda a sua extensão.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0189/2017 À Gerente da Caixa Econômica Federal, Arlene de Assunção Sant’Ana Maciel, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de licitação visando à abertura de uma nova Casa Lotérica destinada ao atendimento dos moradores da região norte da cidade, composta pelos bairros Alvorada, Jardim Itamarati, Nossa Senhora de Fátima, Residenciais - Santa Helena, Barreiro e Sorriso I e II, Jardim Quebec I e II e Coração Eucarístico.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0190/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros destinados à construção de uma escola estadual para atendimentos aos bairros Coração Eucarístico, Residencial Sorriso, Jardim Quebec I e II, e adjacentes, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0191/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a doação de um terreno público para a construção de uma escola estadual ou municipal destinada aos atendimentos aos bairros Coração Eucarístico, Residencial Sorriso, Jardim Quebec I e II e adjacentes.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0192/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma unidade básica de saúde na Rua Francisco de Assis Sabino, esquina com a Rua Aimorés, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0193/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção do pagamento de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e aos seus dependentes.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0194/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica (recapeamento) da Rua Ataualpa Dias Maciel, entre a Praça Champagnat e a Rua Gabriel Pereira.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0195/2017 Ao Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias visando àdestinação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica (recapeamento) da Rua Ataualpa Dias Maciel, entre a Praça Champagnat e a Rua Gabriel Pereira, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0196/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma travessia elevada na Avenida Deputado Binga, em frente à Igreja Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0197/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento de todas as vias situadas na localidade rural de Arraial dos Afonsos.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0198/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica da Rua Alice Silveira Santana, localizada entre as ruas Libânio Silvério da Rocha e João Carrilho de Castro, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0199/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação demão única de direção na Rua Dr. José Olímpio Borges, Centro.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0200/2017 AoDeputado Estadual Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica de toda extensão da Avenida Vereador Doutor Joseph Borges Queiroz, localizada nos bairros Jardim Céu Azul, Residencial Gramado e Distrito Industrial Ii.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0201/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica de toda extensão da Avenida Vereador Doutor Joseph Borges Queiroz, localizada nos bairros Jardim Céu Azul, Residencial Gramado e Distrito Industrial Ii.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0202/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de três academias ao ar livre, sendo uma na comunidade de Santa Maria, uma no Distrito de Alagoas e a outra no Distrito de Bonsucesso.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0203/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação demão única de direção na Rua Vereador Filadelphio José da Fonseca, no Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0204/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a destinação de recursos financeirosao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baianos e Café Patense, visando ao custeio de despesas do transporte dos alunos universitários de Moreiras, Café Patense e adjacências.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0205/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma da unidade básica de saúde da comunidade de Vertentes, na zona rural de Patos de Minas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0206/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de ponte sobre o Córrego Abelha, na localidade de Sapé, nas proximidades da Fazenda do Tino do Geraldo Nêgo.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0207/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma da ponte sobre o Ribeirão do Sapé, na localidade de Sapé.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0208/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reparo na iluminação da quadra poliesportiva e da sede do Conselho Comunitário de Campo Alegre.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0209/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de uma unidade básica de saúde na comunidade de Campo Alegre.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0210/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de pintura e reforma da quadra poliesportiva da comunidade de Campo Alegre.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0211/2017 Ao Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias para o empenho de recursos, junto aos respectivos órgãos estaduais, visando à implantação de uma academiaao ar livre no Bairro Jardim Esperança, neste Município.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0212/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada e respectivas sinalizações na Rua Milton Alves do Nascimento, nº 55, em frente ao Instituto de Educação Fazendo Arte, no Bairro Ipanema.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0213/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada e respectivas sinalizações na Rua General Osório, próximo ao número 8, Centro.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0214/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada e respectivas sinalizaçõesna Rua Vereador João Pacheco, esquina com a Rua Rio Grande do Norte, no Bairro Cristo Redentor.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0215/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma e revitalização da quadra de esportesda Praça Ataídes Deus Vieira, situada entre as ruas Hermelindo Braz, Doutor Clovis José de Souza, Horácio Caixeta de Souza e Anésio José da Rocha, no Bairro Novo Horizonte.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0216/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reforma do Mercado Municipal.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0217/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza de um terreno da Prefeitura Municipal localizado na Rua Marçal Antônio Vargas, n.º 689, no Bairro Sol Nascente.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
0218/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de manutenção do campo Beira Rio, no Bairro São José Operário.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
0219/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a contração de mais funcionários para a realização de limpeza nos distritos de Areado, Major Porto e Pindaíbas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0220/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de academia ao ar livre na praça do Distrito de Chumbo (Areado).
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0221/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de academia ao ar livre na praça do Distrito de Pindaíbas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0222/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação, em local de destaque para visitação aberta ao público, de Galeria de Quadros dos Ex-Prefeitos de Patos de Minas.
AUTOR Vereador OTAVINO MARQUES DE AMORIM
0223/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de mão única de direção na Rua Deusdedit Amaro Teixeira, localizada no Bairro Sebastião Amorim, se possível subindo em direção à Avenida Afonso Queiróz.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi
0224/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de cavaletes na sede da unidade básica de saúde do Bairro Sebastião Amorim visando à disponibilização de água para a quadra de esportes localizada na Praça Frei Ildeu, situada entre as ruas Deusdedit Amaro Teixeira e Doutor Theofredo, bem como realização de limpeza do local.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi
0225/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de tomada de 110 volts na Praça Jardim Floresta, com vistas a facilitar a manutenção dessa praça realizada pelos moradores do entorno.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi
0226/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de academia ao ar livre e construção de calçada em torno da Praça Maurício Celso da Silva, localizada no Bairro Boa Vista, como forma de incentivar a realização de atividades físicas pelos moradores.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi
0227/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de poste de iluminação pública na Praça Sebastião Martins Magalhães, localizada no Bairro Jardim Recanto.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi
0228/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a complementação da pavimentação asfáltica da Rua Itagiba Antônio Gonçalves, localizada no Distrito do Chumbo (Areado).
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0229/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de iluminação no Cemitério do Distrito de Pindaíbas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0230/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a substituição dos postes de madeira por postes de cimento no Distrito do Chumbo (Areado).
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0231/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal alterando a redação do inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.390, de 16 de março de 2011, para:
“Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 2º, da Lei nº 6.390, de 16 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .....
§ 1º .....
IV – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: transferência de recursos financeiros a pessoas físicas destinados às despesas de custeio, que permitam a participação física em programas e eventos relacionados ao interesse público, bem como a contratação de profissionais liberais devidamente habilitados para prestação de serviços essenciais às entidades”.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0232/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza geral no Distrito de Chumbo (Areado).
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e SEBASTIÃO SOUSA DE ALMEIDA – Tião Mariano
0233/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza geral no Distrito de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0234/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza geral no Distrito de Pindaíbas.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
0235/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica da Rua Jamaica, localizada no Bairro Boa Vista.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0236/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de proteções laterais tipo “guardrail” na Avenida José Soares de Araújo, especificamente, na curva que faz ligação com o prolongamento da Avenida Fátima Porto.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0237/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de mais uma turma do 1° período do Projeto Escola Tempo Integral – Proetidesenvolvido na Escola Municipal Prof. Aristides Memória – Caic.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0238/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de braço de iluminação no poste localizado na Rua Doutor João Borges, em frente ao número 17, no Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0239/2017 Ao Comandante do 15º BPM, Tenente Coronel PM Emerson Rocha de Azevedo, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na infraestrutura do local onde são registrados os Registros de Eventos de Defesa Social - Reds na Delegacia de Policial Civil.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0240/2017 Ao Deputado Federal Luiz Gonzaga Ribeiro - Subtenente Gonzaga, solicitando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar,para recapear a área interna do 15° Batalhão de Polícia Militar no município de Patos de Minas – MG.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0241/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o recapeamento da Rua Prefeito Camundinho,especificamente no trecho do Bairro Lagoa Grande.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
MOÇÕES DE APLAUSOS
003/2017 À Jovem patenseGabriela Letícia Morato pela brilhante participação no Programa The Voice Kids, da Rede Globo.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
004/2017 À Associação Marias Artesãs pelos 15 anos de fundação.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
005/2017 Ao Grupo de Orações “Terços dos Homens Nossa Senhora do Rosário” pelo excelente engajamento espiritual e social, promovendo o fortalecimento dos laços da família e de fé entre os homens, mediante a disseminação dos ensinamentos bíblicos.
AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil
006/2017 Aos Grupos de Jovens e Adolescentes da Paróquia Nossa Senhora do Rosário: Encontro de Jovens com Cristo - EJC, Movimento de Amizade Cristã - MAC, Encontro de Adolescentes com Cristo - EAC, pelo excelente engajamento social, espiritual e religioso, promovendo a disseminação dos ensinamentos bíblicos e o resgate dos valores fundamentais para a fraternidade.
AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil
MOÇÕES DE PESAR
057/2017 Elizeta Rosa Raimundo
AUTORES LEGISLATIVO PATENSE
058/2017 Hélio José Rocha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, PAULO AUGUSTO CORRÊA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
059/2017 José Rocha Pinto
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, PAULO AUGUSTO CORRÊA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
060/2017 Vitor Augusto Almeida Araújo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
061/2017 Jose Henrique Ferreira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
062/2017 Sebastião Vaz de Araújo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
063/2017 Evay Maria da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
064/2017 Maria de Fatima Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
065/2017 Rita Rodrigues Vieira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.