CLJR reúne-se para analisar projetos de lei
A comissão emitiu parecer em projetos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida na tarde desta segunda-feira (20/03), para analisar projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Patos de Minas.
Formada pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo e Isaías Martins de Oliveira, a Comissão emitiu parecer em matérias legislativas quanto à constitucionalidade e legalidade.
Dentre os projetos analisados, destacam-se, de autoria do Executivo Municipal:
· Projeto de Lei nº 4543, que “Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente a fim de desdobrar a Atividade e Transporte de Alunos da Educação Básica Subfunção 368”.
O autor do projeto ressalta que a matéria “em nada diminui os valores aplicados na educação”, buscando “tão somente a reclassificação em conformidade com o entendimento da Corte de Contas”.
· Projeto de Lei nº 4544, que “Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 7251, de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de um imóvel à Ecopatense Produtos de Limpeza e Higienização LTDA – ME.” A matéria proposta visa a ressalvar a cláusula de impenhorabilidade e possibilitar que a empresa donatária ofereça o imóvel doado em garantia para obter financiamento perante à instituição financeira para a construção de seu conjunto industrial, bem como aquisição de máquinas e equipamentos inerentes ao objetivo social.
De autoria do Legislativo, destaca-se o
· Projeto de Lei Complementar nº 709, que “Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no município de Patos de Minas e dá outras providências ”. Segundo o autor, as vantagens do endereço fiscal - um serviço oferecido para pessoas físicas ou jurídicas que pretendem abrir sua empresa - são muitas, na medida em que ele é ideal para empresas que precisam provar a existência física ou jurídica aos órgãos privados ou públicos; garante maior agilidade; e também permite que o endereço comercial seja divulgado no contrato social ou nas repartições federais, estaduais e públicas. Diante disso, verificou-se a necessidade de regulamentação dessa prática no Município, já que atualmente os escritórios virtuais têm funcionado de maneira informal e tendem a expandir-se cada vez mais. Portanto, com a normatização dos escritórios virtuais, cria-se um leque de oportunidades para os usuários, bem como aumento da arrecadação de tributos municipais.
Estiveram presentes, acompanhando os trabalhos da comissão, os parlamentares João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi), Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Nivaldo Tavares dos Santos e Vicente de Paula Sousa.
Com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca de projetos sob análise, a reunião contou também com a presença de servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
As matérias legislativas analisadas poderão ser pautadas na próxima reunião ordinária, que será realizada nesta quinta-feira (23/03), cuja pauta será divulgada no site oficial desta Casa Legislativa: www.camarapatos.mg.gov.br
A Câmara Municipal convida a todos para acompanharem as reuniões que acontecem na Casa, pois a participação da população é de extrema importância para decidir, em conjunto, melhorias para o município.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas
