SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 4º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 6 DE ABRIL DE 2017
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Presentes todos os 17 Vereadores.
* Oração: Vereadora Edimê Erlinda de LimaAvelar, acompanhada pelos presentes.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
· SOLENIDADE DE ENTREGA DE DIPLOMA DE MOÇÃO DE APLAUSOS, EM REUNIÃO ESPECIAL, LOGO APÓS A REUNIÃO ORDINÁRIA, ÀS 16 HORAS.
· ORADOR INSCRITO: Vereador Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil
Leia na íntegra o discurso:
Assunto: Trajetória e atuação política do Vereador.
Senhor presidente, vereadores, vereadoras, Funcionário desta casa, Assessores, população presente, senhoras e senhores, Boa tarde!
Talvez alguns podem estar imaginando que o motivo da minha oratória, é o episódio ocorrido na última reunião. Apesar desse não ser o foco principal, confesso que colaborou para minha decisão. No entanto, antes de abordar esta questão, quero compartilhar com vocês um pouco de minha história.
Toda história é composta por fatos e personagens. Há momentos, no entanto, que nem o mais sábio dos escritores consegue expressar em letras e frases os momentos mais especiais de nossas vidas. . Este, por exemplo, é um deles. Não há palavras para descrever o que sinto, mas apesar disso, tenho certeza de que ao fim desta minha oratória conseguirei transmitir a cada um de vocês, uma mensagem positiva e esclarecedora da minha visão, também dos meus sonhos e projetos para essa nova missão, à qual creio, que não só o povo me elegeu; mas também DEUS, pois acima de tudo, foi somente sob a permissão DELE, que cheguei aqui, onde estou hoje.
Tive muitos sonhos em minha infância, mas um dos que prevaleceu, foi o sonho de estudar, pois sempre acreditei que a Educação é o meio de alcançar uma vida correta e digna em todos os sentidos.
Cursei o Ensino Fundamental no Colégio Polivalente onde finalizei a 8ª série no final dos anos 70.
Comecei a trabalhar ainda muito jovem, como vendedor de picolés, engraxate, servente de pedreiro, até participar de um curso de atendente de enfermagem no Hospital Nossa Senhora de Fátima, onde fui um dos escolhidos, sendo contratado e ali trabalhei até o ano de 1986. Esta foi a minha primeira experiência de trabalho, onde tive minha carteira assinada.
Como enfermeiro, tive a oportunidade de ajudar muitas pessoas, em momentos difíceis e de muita dor, onde na maioria das vezes precisavam apenas da minha presença, e o simples ato de ouvir trazia paz, conforto e alívio.
Os anos foram se passando e os sonhos crescendo. Em meados de 1985, fui aprovado no concurso da Polícia Civil. Deixando então, meu trabalho no Hospital Nossa Senhora de Fátima, de onde trago saudades e sou muito grato por tudo que ali vivi.
Começava então, mais uma etapa da minha vida. Fui para Belo Horizonte para fazer o curso da Polícia Civil. Foram dias e meses difíceis e de muita luta, pois jamais tinha me ausentado da minha cidade. Ao fim do curso, retornei para a cidade de Patos de Minas. E posteriormente fui trabalhar na Cidade de Carmo do Paranaíba, onde fiquei por 3 anos. Retornando à Patos, trabalhei até a minha aposentadoria.
Em todos esses anos de trabalho, sempre fui dedicado, por onde passei fiz e deixei muitas amizades. Meu crescimento profissional, espiritual e moral. Devo exclusivamente à minha mãe, a meu pai, família, amigos e locais onde trabalhei em especial ao Hospital Nossa Senhora de Fátima e à Polícia Civil.
Quando temos a visão próxima da aposentadoria, nossos sonhos tendem a diminuir. Comigo, aconteceu o contrário, pois foi aí que comecei a visualizar a possibilidade de ingressar na vida política.
Tudo começou quando pessoas próximas me alertaram sobre meu senso de liderança, me convidando a candidatar-me a vereador. No primeiro momento fiz como a maioria das pessoas, disse que não gostava de política. Mas após pensar no assunto e discuti-lo com minha família, decidi tentar. E me candidatei em 2012, pela primeira vez, onde obtive 972 votos, ficando como suplente.
Confesso que, a frustração por não ter sido eleito, quase me fez desistir. No entanto, mais uma vez, amigos e familiares me incentivaram a tentar novamente. E foi aí que, em 2016 recebi da população 1574 votos, elegendo-me vereador.
Passada a euforia da vitória, chegou a hora de trabalhar, como vereador empossado prometi a Deus, a família, aos amigos, aos 1574 votos recebidos, e a toda população que hoje represento, fazer meu melhor. Passei então como forma de aprendizado, observar cada um de vocês, nobres vereadores. Extraindo de cada um, ensinamentos positivos que hoje fazem parte da minha formação política. Como novato, admito que muito tenho à aprender, minha postura sempre será de humildade e respeito para com todos, mas jamais permitirei ser coagido ou desrespeitado. Pois assim como os demais, meu papel é respeitar a legalidade, moralidade, impessoalidade, colocando acima de tudo os interesses da coletividade. Sem vaidades, politicagem, interesses pessoais ou eleitoreiros.
Conforme citado por mim no início dessa oratória, prometi falar um pouco sobre o episódio ocorrido na última reunião, em que fiquei em uma situação desconfortável ao pedir vista do determinado projeto.
No meu entendimento, o comportamento de um parlamentar causou-me frustração , até mesmo porque, esse parlamentar sempre foi uma referência para mim.
E, se fosse eu o defensor daquele projeto, ou de qualquer outro projeto que necessitasse de tramitação e aprovação com urgência, procuraria antes da reunião, de forma individual cada vereador. Explicaria o projeto, a importância da sua aprovação, e pediria o apoio. Evitando assim situações adversas.
Por outro lado, quero parabenizar a determinação do colega em defender as causas de seu interesse. E mais uma vez, pedir ao executivo municipal que não envie a essa casa, projetos a serem aprovados de última hora, uma vez que, foi prometido pelo chefe do executivo municipal, quando da aprovação de urgência do orçamento 2017, que, aquela seria a primeira e última vez que projetos chegariam à casa desta forma.
Não poderia deixar de falar de um fato tão latente, clamado por todos nós, que é a forma desrespeitosa com que temos sido tratados pela empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento do esgoto de nossa cidade, COPASA – MG.
Existe um velho ditado que diz: “Cão que ladra, não morde”, a recíproca é verdadeira, é chegado o momento de nós, representantes desse povo, deixar os discursos e partirmos para a ação. É inadmissível, permitir que uma empresa desrespeite uma cidade inteira com um só propósito, lucros.
Convido a todos para que, de mãos dadas, formemos uma corrente forte para exigir das autoridades responsáveis, uma solução definitiva para essa questão.
Não estamos aqui por acaso, digo isso porque todos nós temos uma história, e foi pela nossa história e através dos nossos sonhos, que chegamos até aqui. Hoje, escreveremos juntos mais um volume, um capítulo da história da nossa sociedade, da nossa cidade. Queira Deus que sejamos bons escritores a colaborar com esta obra, à qual ELE nos concedeu a honra de sermos personagens.
Encerrando, quero neste momento também cumprimentar a todos, desejando que possamos junto realizar os sonhos desse povo sofrido, sem picuinhas e sem politicagem, pois os sonhos não envelhecem e, com certeza, não morrem.
Muito obrigado a todos, e que DEUS nos abençoe!
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
4519/2017 Denomina Francisco Machado de Oliveira “Chico Balaio” a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada no Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo.
4520/2017 Denomina Osvando de Noronha “Osmano” o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na confluência dos Bairros São José Operário e Várzea.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4547/2017 Denomina Ione Guimarães a atual Rua 04, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTORA MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASI – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4548/2017 Denomina Maria Vicentina de Jesus a atual Rua Corumbá, localizada no Bairro Jardim Esperança.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira
4549/2017 Denomina Raul Vieira Caixeta a antiga Rua 11, também conhecida como Rua Manoel David Vieira, localizada no Bairro Ipanema.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
4550/2017 Denomina Vicente Borges de Amorim a atual Rua 21, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTOR SEBASTIÃO DE SOUSA ALMEIDA – Tião Mariano – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira
4551/2017 Denomina Wilson Jacó de Sousa a atual Rua 08, localizada no Bairro Afonso Queiroz.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4552/2017 Denomina Wilson Gomes Coelho a atual Avenida “A”, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado por 16 votos em turno único.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
961/2017 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. José Afonso da Silva.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos em turno único.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
699/2017 Altera a redação do § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 18 da Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que “Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas”.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovado por 16 votos, com Emenda de Redação também aprovada por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CUTTMA sobre o Projeto: Vereador Nivaldo Tavares dos Santos
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“Diversas são as reclamações de pedestres, questionando a ausência de passeio em algumas vias, haja vista que o passeio proporciona maior segurança aos transeuntes, na medida em que a inexistência de calçada obriga as pessoas a se deslocarem pela via pública, o que apresenta risco aos pedestres.
Nesse sentido, importa lembrar que o Código de Posturas do Município de Patos de Minas, em seu artigo 18, dispõe sobre a construção do passeio:
“Cabe ao proprietário de imóvel lindeiro a logradouro público a construção do passeio em frente à testada respectiva, a sua manutenção e a sua conservação em perfeito estado. ”
Nesse mesmo Código, entretanto, não há previsão de punição em caso de descumprimento do caput.
Diante disso, esta matéria legislativa se reveste de suma importância, por contribuir para o efetivo cumprimento da norma, de modo a garantir à segurança aos pedestres”.
709/2017 Dispõe sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Patos de Minas e dá outras providências.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CAICADC sobre o Projeto: Vereadora Maria Beatriz de Castro Alves Savassi.
Observação: O autor do projeto assim o justifica:
“A lei exige que empresas possuam um endereço para o CNPJ, mas nem todas alugam um ponto comercial para se regularizar ou utilizam o endereço de suas residências.
Ter um endereço comprovado é inerente ao trato fiscal. No entanto, usar o endereço da residência ou abrir um ponto comercial não é mais necessário aos microempreendedores e nem às startups.
Sendo assim, a nova escapatória é usufruir do endereço fiscal – um serviço oferecido para pessoas físicas ou jurídicas que pretendem abrir sua empresa.
As vantagens do endereço fiscal são muitas. Ele é ideal para empresas que precisam provar a existência física ou jurídica aos órgãos privados ou públicos; garante maior agilidade; e também permite que o endereço comercial seja divulgado no contrato social ou nas repartições federais, estaduais e públicas.
Diante disso e, por um custo baixíssimo, o endereço fiscal é, principalmente, a preferência das empresas que não possuem alto capital de investimento.
Em face novo modelo de sede administrativa, verificou-se a necessidade de regulamentação dessa prática no Município, já que atualmente os escritórios virtuais têm funcionado de maneira informal e tendem a expandir-se cada vez mais.
Portanto, com a normatização dos escritórios virtuais, cria-se um leque de oportunidades para os usuários, bem como aumento da arrecadação de tributos municipais”.
4541/2017 Institui a Semana de orientação profissional nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR/JOÃO BATISTA GONÇALVES – Aprovado por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CECTEL sobre o Projeto: Vereador Paulo Augusto Corrêa
4543/2017 Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CFOT sobre o Projeto: Vereador João Bosco de Castro Borges.
Observação: O autor do projeto assim o justifica:
“O presente Projeto de Lei visa a alterar o Plano Plurianual (Lei nº 6.862, de 20/01/14, alterada pela Lei nº 7.426, de 10/01/17) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.368, de 16/08/16, alterada pela Lei nº 7.425, de 10/01/17) e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente a fim de desdobrar a Atividade de Transporte de Alunos da Educação Básica Subfunção 368, em duas atividades (art. 2º):
- Transporte de Alunos do Ensino Fundamental: Subfunção 361;
- Transporte de Alunos do Ensino Médio: Subfunção 362.
O empenho das despesas com Transporte de Alunos da Educação Básica na Subfunção 368 não é computado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de aplicação de recursos destinados à educação de que trata o art. 212 do CR/88:
“Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – não considera como gasto com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25%) as despesas alocadas na subfunção 368.
Com a nova classificação ora proposta, esses valores serão empenhados nas subfunções próprias – 361 e 362 – atendendo-se as recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais e incorporando corretamente ao índice legal e
É de se destacar que já na planilha disponibilizada pelo TCEMG para inserção de dados da prestação de contas de 2015 e 2016 não se considerou a subfunção 368 como gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme cópias do Anexo III que instrui o presente Projeto de Lei.
Vale ressaltar que a matéria proposta em nada diminui os valores aplicados na educação. Busca tão somente a reclassificação em conformidade com o entendimento da Corte de Contas.
Sendo assim, é necessário alterar o Plano Plurianual (Lei nº 6.862, de 20/01/14 e suas alterações) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.368, de 16/08/16 e suas alterações), uma vez que elas não contemplam as despesas de forma adequada.
Registre-se a necessidade de apreciação da matéria com a brevidade que o caso exige, haja vista que a emissão dos empenhos prévios, na forma do art. 60 da Lei nº 4.320/64, referentes à prestação dos serviços de transporte escolar depende da aprovação do Projeto de Lei, sob pena da causar prejuízos aos alunos da rede municipal de ensino”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: – Todos aprovados por 16 votos.
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0362/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza dos canteiros da Avenida Deputado Binga, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0363/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de gestões, junto à Viação Pássaro Branco Ltda, para a implantação de itinerário do transporte coletivo urbano municipal no Bairro Campos Elíseos.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0364/2017 Ao Comandante do 15º BPM, Ten. Cel. Emerson Rocha de Azevedo, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação do Programa “Rede de Vizinhos Protegidos” nos bairros Nossa Senhora de Fátima, Jardim Itamarati e Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0365/2017 A Algar Telecom Ltda., solicitando adotar medidas necessárias para a melhoria no sinal de serviços de telefonia na comunidade de Bonsucesso.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0366/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para ainstalação de semáforo na esquina da Rua Silva Guerra com a Rua Barão do Rio Branco.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0367/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para arealização de “Ruas de Lazer” nos bairros da cidade.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0368/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para ainstalação de redutores de velocidade na Rua Almério José de Souza, próximo à Casa das Meninas, no Bairro Boa Vista.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0369/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para ainstalação de semáforo na Avenida Afonso Queiroz, esquina com Rua Deusdedit Amaro Teixeira, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0370/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para arealização de gestões, junto à empresa concessionária de transporte público, para a implantação de itinerário do transporte coletivo urbano municipal do ponto central da Praça Desembargador Frederico até o Bairro Coração Eucarístico e vice-versa.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0371/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para arealização de limpeza da Praça localizada no Bairro Cidade Jardim, bem como da quadra de esportes localizada na Rua José Eustáquio de Araújo.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0372/2017 A Algar Telecom Ltda., solicitando adotar medidas necessárias para ainstalação de extensão da rede telefônica e sinal de internet nas proximidades do Bairro Barreiro.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0373/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a recolhimento de entulhos na Rua Lázara Carrilho Castro, em frente à casa de n° 253, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL
0374/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a retirada de briquetes e plantio de árvores no canteiro central da Avenida Tomaz de Aquino, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA
0375/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a perfuração de poço artesiano e construção de reservatório (caixa) d’água maior do que o existente na comunidade de Cabeceira do Areado.
AUTOR Vereador ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA
0376/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de pavimentação asfáltica (recapeamento) na Rua Ana de Oliveira, entre as ruas Padre Caldeira e Bernardes de Assis, no Centro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0377/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de conserto da boca de lobo na Avenida Paracatu, em frente à residência de n° 1.001, Centro.
AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL
0378/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de redutor de velocidade na Avenida José Soares de Araújo, especificamente, antes do Centro de Convivência da Terceira Idade, sentido bairro/centro.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0379/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de redutor de velocidade na Avenida Fátima Porto, no entroncamento com a Avenida José Soares de Araújo, no Bairro Jardim Califórnia.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0380/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a destinação de parte dos briquetes que forem retirados do canteiro central da Avenida Tomaz de Aquino para calçar as áreas de ponto de ônibus existentes nessa via, no sentido Centro-Alvorada.
AUTOR Vereador ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA
0381/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a transferência das faixas de pedestres na Avenida Tomaz de Aquino para atrás do ponto de parada dos ônibus, para que a travessia da via seja feita de maneira mais segura.
AUTOR Vereador ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA
0382/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de dois quebra-molas na Avenida Professor Aristides Memória, no Distrito de Pindaíbas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0383/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza das laterais da Rua Flamboyant, no Bairro Morada do Sol.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0384/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza do espaço público pertencente à Prefeitura, localizado em frente à Rua Vilma Tolentino dos Reis Silva, no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0385/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias do tráfego na Rua Ana de Oliveira, Centro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0386/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias do tráfego na Rua dos Miosótes, no Bairro Jardim Paraíso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0387/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias do tráfego na Rua Salvador, no Bairro São Francisco.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0388/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fiscalização eletrônica e de faixas de trânsito, incluindo a instalação e a operação dos equipamentos, especialmente na Avenida Marabá, na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, e no prolongamento da Avenida Fátima Porto.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0389/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de mão única de direção na Rua Amélia Carolina, no Bairro Antônio Caixeta.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0390/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de mecanismos para melhorar a segurança viária nos entroncamentos da Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira com as avenidas Comandante Vicente Torres e Tancredo Neves.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0391/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada na Avenida Marabá, nas proximidades do Viveiro de Mudas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0392/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de manutenção na praça localizada ao lado da quadra poliesportiva do Bairro Cristo Redentor.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0393/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a melhorias na iluminação pública na Avenida Afonso Queiroz, da rotatória para frente, e na Av. Dilermando Gomes Deus, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0394/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de pintura dos redutores de velocidade existentes no município, como forma de garantir mais segurança aos transeuntes e aos condutores de veículos.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0395/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a revitalização da sinalização vertical e horizontal em toda a extensão da Avenida Padre Almir Neves de Medeiros.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0396/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para adisponibilização de monitores nas vans, ônibus e micro-ônibus que operam o transporte escolar rural do Município.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0397/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de mão única de direção nas principais ruas do Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0398/2017 Ao Gerente Regional da Copasa/MG, Senhor Saulo de Lima Bernardes, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de rede de esgoto na Vila A, localizada no Bairro Cônego Getúlio.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0399/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos nas ruas José Caixeta e Aristeu Caetano de Andrade, no Bairro Laranjeiras.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0400/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de poda de mato no Bairro Laranjeiras, principalmente na Avenida Angras dos Reis, parte alta do bairro.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0401/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de semáforos no cruzamento da Avenida Tomaz de Aquino, com as ruas Pedra Azul e Tonho do Nico, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0402/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a transferência do atendimento odontológico oferecido aos moradores do Bairro Padre Eustáquio e adjacências da unidade básica de saúde do Bairro Guanabara para a unidade básica de saúde João de Deus Nascimento.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0403/2017 Ao Promotor de Justiça da Vara de Execução Penal, Dr. Paulo Henrique Delicole, solicitando adotar medidas necessárias para a destinação de um veículo, tipo utilitário, para ser utilizado como viatura no policiamento rural, especificamente na prevenção ao uso indevido de drogas e operações de repressão ao tráfico ilícito de tóxicos na região Leste do município de Patos de Minas, em cumprimento ao artigo 61 da Lei nº 11.343/2006.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0404/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de redutor de velocidade na Rua Enaura José de Sousa, próximo ao cruzamento com a Rua José Martins da Costa, no Bairro Jardim Recanto.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0405/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a tomada de providências, dentro dos limites legais, no sentido de agilizar os trâmites administrativos no âmbito do Município, para a devida liberação das diretrizes de loteamentos e regularização de alvarás de construção.
AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi e VICENTE DE PAULA SOUSA
0406/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a criação do cargo de Professor Bilíngue (Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa) para atendimento especializado a alunos surdos matriculados nos centros municipais de educação infantil ou em educandários infantis da rede municipal de ensino.
AUTOR Vereador-Presidente FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
0407/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza e capina dos lotes e terrenos das ruas Clóvis Souto de Lima, Dezesseis, Francisco Braga da Mota, Quinze, Sebastião Justino de Sousa, Treze, Trinta, Vicentina Rodrigues, Vinte, Vinte e Dois, Vinte e Oito, Vinte e Quatro e Vinte e Seis e nas avenidas Lorena Carolina de Oliveira e Um, no Bairro Jardim Vitória.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0408/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza e capina dos lotes e terrenos das ruas Sebastião da Lota, Lico Paulino, Quatorze, José Tonico e Vicente Gonçalves Primo (principalmente esta última) e da Avenida Prefeito Genésio Garcia Rosa, no Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0409/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a melhorias, em caráter de urgência, no sistema de drenagem pluvial da Rua Vicente Gonçalves Primo, no Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0410/2017 Ao Gerente Regional da Copasa/MG, Senhor Saulo de Lima Bernardes,solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de dois bebedouros na orla da Lagoa Grande e da Lagoinha.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0411/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para aregularização do imóvel do Senhor Teófilo Nogueira, localizado na Rua Alagoas s/nº, BairroCristo Redentor, conforme Processo n.º 4837, de 24 de março de 2015 e documentos anexos à Indicação.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista, em 23/3/2017:
0315/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos na Rua Firmo José Pião, próximo ao Açougue Santa Bárbara, no Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Retirada pelo Autor.
REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÕES
013/2017 Convocando o Secretário Municipal de Saúde, Senhor José Henrique Nunes Borges, para comparecer à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 20 de abril de 2016, às 14 horas, na Rua José de Santana, 470, para prestar esclarecimentos sobre o atendimento do SUS no Hospital Regional Antônio Dias, cirurgias cardíacas e falta de médicos.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
014/2017 Convidando o Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio; o Senhor Lindomar Marques Babilônia, Superintendente da Secretaria Regional de Saúde; o Senhor Rubens de Oliveira, Diretor Geral do Hospital Regional Antônio Dias; o Dr. Vander Alvarenga, do Hospital Vera Cruz; o Dr. Jacques Souto Ferreira, Promotor de Justiça da Saúde; o Dr. Sérgio Piau, do Hospital São Lucas; e o Senhor Pedro Cunha, Presidente do Conselho Municipal de Saude, para comparecerem à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 20 de abril de 2016, às 14 horas, na Rua José de Santana, 470, a fim de prestarem informações sobre o atendimento do SUS, realização de cirurgias cardíacas e falta de médicos.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
015/2017 Solicitando ao Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves o envio à Câmara Municipal de cópia integral, inclusive, os anexos, do Contrato de Programa celebrado entre o Estado de Minas Gerais, o Município de Patos de Minas/MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
AUTOR LEGISLATIVO PATENSE
MOÇÕES DE PESAR
108/2017 Dionísia Fernandes
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
109/2017 Olga Fernandes Costa
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
110/2017 Nelson Luís do Nascimento
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
111/2017 Guilherme Henrique Machado Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
112/2017 Esmeraldo Gomes de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
113/2017 Joaquim da Silva Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
114/2017 Vera Lúcia Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
115/2017 Elvira Luiza da Rocha Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
116/2017 Umbelina Severina do Nascimento
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
117/2017 Ronan Gonçalves de Carvalho
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
118/2017 Geraldo Magela Barão
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
119/2017 Padre Geraldo Correia da Silva Loureiro
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 20 de abril de 2017, às 14 horas.
