SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 20 DE JULHO DE 2017
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Presentes 14 Vereadores (Ausências justificadas dos Vereadores João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Lásaro Borges de Oliveira e Sebastião Sousa de Almeida (Tião Mariano).
* Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, acompanhada pelos presentes.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
TRIBUNA LIVRE: Rafael Godinho Nogueira – Coordenador do Procon
ASSUNTO: Trabalho realizado à frente do PROCON
O advogado Rafael Godinho Nogueira, Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Patos de Minas, iniciou sua explanação citando o exemplo de uma senhora simples, de idade avançada, Dona Maria, que sempre residiu na roça, usando fogão a lenha e que sonhava adquirir um fogão com acendedor elétrico.
Segundo Rafael, com sacrifício, o bem foi adquirido por Dona Maria, entretanto, ao ligá-lo em casa, o acendedor não funcionou. Passados 40 dias sem conseguir resolver a situação, finalmente foi orientada a procurar o Procon. Tomadas as providências, em 15 dias ela recebeu da loja um novo fogão, desta feita sem defeito. Dias depois, Dona Maria compareceu novamente ao Procon carregando nas mãos uma cesta repleta de biscoitos por ela assados, eram os primeiros feitos em seu novo fogão. Com o passar dos dias, outras Donas Marias surgiram com problemas semelhantes e outros sonhos o Procon de Patos de Minas ajudou a realizar.
Na sequência, o Coordenador do Procon apresentou aos Vereadores e ao público presente um balanço das atividades realizadas pelo Procon Municipal, no período de janeiro a junho do corrente ano. Confira alguns dados divulgados:1.675 reclamações de consumidores recebidas;
- Média mensal de 280 novos procedimentos;
- 430 notificações físicas expedidas;
- 80 notificações eletrônicas endereçadas a fornecedores de produtos ou serviços;
- 30 audiências de conciliação realizadas, com 80% de êxito;
- 2 recomendações administrativas;
- 2 eventos realizados pela Escola de Consumo (criada no mesmo período) em parceria com outras entidades;
- 4 solicitações encaminhadas ao Ministério Público, pleiteando a instauração de investigação de condutas praticadas por alguns fornecedores contra consumidores;
- Emissão de alerta aos consumidores do Município, sobre contratação fraudulenta de publicidade em lista telefônica on line por parte de empresas sediadas em outros estados;
- Adoção de diversas medidas preventivas contra eventuais afrontas à legislação consumerista, inclusive incrementando o relacionamento com grandes centros comerciais instalados no Município de Patos de Minas.
Por fim, o Coordenador do Procon informou que foram feitas pequenas reformas administrativas no órgão, notadamente no que diz respeito ao arquivamento das demandas, na medida em que essas passaram a ser catalogadas em sistema próprio, bem como à adoção de medidas que visam a contribuir com a contenção de despesas.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)
PROJETOS DE LEI:
4592/2017 Denomina João José Gonçalves a atual Rua 05, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTOR PAULO AUGUSTO CORRÊA – Paulinho do Sintrasp – Aprovado por 13 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4593/2017 Denomina Nico Jeremias a atual Rua 09, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTOR PAULO AUGUSTO CORRÊA – Paulinho do Sitrasp – Aprovado por 13 votos.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
994/2017 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Wilson Pereira Andrade - Wilson Papala.
AUTORA MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Retirado pela Autora.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
4586/2017 Altera a Lei nº 7.368, de 16 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017”.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 13 votos.
RELATOR do Parecer da CFOT sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“O presente projeto de lei visa a alterar a Lei Municipal nº. 7.368/2016, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”.
Justifica-se a necessidade de alteração da lei municipal acima mencionada para correção de valores da meta fiscal – resultado nominal para o corrente ano, já que o valor previsto de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais) negativo é impossível de ser atingido pelo Município de Patos de Minas.
As divergências significativas que ocasionaram essa meta incorreta foram:
I. Referente ao exercício de 2016: observa-se uma definição da Dívida Fiscal Líquida maior que a devida, ou seja, o valor fixado na LDO de 2016 foi da ordem de R$27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais) e o valor efetivamente realizado de R$ 10.908.967,37 (dez milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Este valor à maior ocorreu devido à falta de informações contábeis que resultou na fixação de valores dos haveres financeiros somados ao ativo disponível e deduzidos os restos a pagar processados negativos e da ordem de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) contra o efetivamente realizado de R$ 5.369.315,08 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oito centavos) e a não previsão da redução da dívida consolidada, onde de um valor fixado na LDO de 2016 de R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais), obtivemos uma queda de R$ 16.278.282,45 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos);
II. Referente ao exercício de 2017: destaca-se a não previsão de crescimento da dívida consolidada, de um valor fixado de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) quando da elaboração da LDO de 2017. Estima-se um valor para este ano da ordem de R$ 21.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais)”.
4587/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 13 votos.
RELATOR do Parecer da CFOT sobre o Projeto: Vereador João Bosco de Castro Borges
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O projeto em questão objetiva fixar as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento municipal a ser executado no exercício de 2018, e traz, ainda, disposições relativas às metas gerais da Administração, à legislação tributária e à administração da dívida, tudo em consonância com os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, dá-se efetivo cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 108, § 1º da Lei Orgânica do Município”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS – Aprovados por 13 votos.
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÃO SOB VISTA COM O VEREADOR Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL:
0572/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para viabilizar a doação de um terreno para a construção da sede da Loja Maçônica A.R.L.S Glória do Amor e Fraternidade, ligada nacionalmente ao Grande Oriente Nacional Glória do Ocidente do Brasil.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0619/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de cobertura e de bancos no ponto de ônibus na Avenida Arlindo Porto, entre as ruas Carmo do Parnaíba, Minas Gerais e Espirito Santo.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO - Dalva Mota
0620/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de um redutor de velocidade na Rua Ouro Preto, entre as ruas Prefeito Camundinho e Rui Barbosa.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO - Dalva Mota
0621/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias paraa retirada de uma depressão na Rua Rui Barbosa entre a Rua Ouro Preto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO - Dalva Mota
0622/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza do Córrego do Monjolo em toda a sua extensão.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
623/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de estudos, junto à Diretoria de Trânsito, visando à implantação de melhorias do tráfego na estrada da Chácara Paulista, próximo ao Bairro Barreiro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0624/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a conclusão do recapeamento e/ou pavimentação asfáltica da Rua Emídio de Souza, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0625/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza na parte externa da Escola Municipal Professor Aristides Memória – CAIC, situada na Avenida Patrício Filho, 644, Bairro Morada do Sol.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0626/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para realizar o recapeamento e/ou pavimentação asfáltica da Rua Divino Moreira da Silva, no Bairro Nova Floresta.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0627/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para realizar o recapeamento e/ou pavimentação asfáltica da Rua Atenas, no Bairro Aurélio Caixeta.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0628/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a busca de recursos financeiros necessários ao recapeamento e/ou pavimentação asfáltica para as ruas do Bairro Santa Luzia.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0629/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização da reforma, com urgência, no Salão Comunitário do Jardim Quebec I e II, na Avenida Ronaldo Fernandes de Souza.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0630/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de gestões, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, visando melhorias na iluminação da Rua Rogério Severiano, no Bairro Abner Afonso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0631/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de duas lâmpadas na Rua D1, no Bairro Sebastião Amorim, para melhor iluminação no local.
AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS
0632/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o reparo e manutenção no muro da Escola Municipal Professor Aristides Memória – CAIC, no Bairro Jardim Esperança.
AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS
0633/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de uma tela de contenção na estrutura que cobre os assentos das paradas de ônibus no Mercado Municipal.
AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS
0634/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a recuperação da pavimentação das ruas Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba, no Bairro São José Operário.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0635/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a realização de poda nas árvores da praça da comunidade Arraial dos Afonsos, especialmente daquelas localizadas em frente ao comércio principal, na Rua Gil Alves de Oliveira.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0636/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a instalação de lâmpadas nos postes de iluminação pública da Avenida Afonso Queiroz, do número 1022 ao número 2809, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS
0637/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessáriaspara a duplicação da Rua Artur Magalhães no trecho compreendido entre a Avenida das Quaresmeiras, no Bairro Alto da Colina, até a Avenida Fátima Porto, sentido Centro.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
MOÇÕES DE PESAR
225/2017 Dercilio Ribeiro de Amorim
AUTOR LEGISLATIVO PATENSE
226/2017 João Carneiro de Campos
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
227/2017 Antônio Fernando Gonçalves
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM E LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
228/2017 Ivo Soares da Silva
AUTORES Vereadores MAURI SÉRGIO RODRIGUES - Mauri da JL e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
229/2017 Francisco das Chagas Andrade
AUTORES Vereadores MAURI SÉRGIO RODRIGUES - Mauri da JL e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
230/2017 Luzia Silva
AUTORES Vereadores Otaviano Marques de Amorim, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI - Béia Savassi e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
231/2017 Teresinha Alves de Melo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
232/2017 Luzia de Lurdes Mota Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
233/2017 Delza de Melo Queiroz Souza
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
234/2017 Igor Ferreira Neves
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR E LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
235/2017 Geovane Gonçalves Fernandes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
236/2017 Cilas Ferreira de Lima
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
237/2017 Gasparina Maria da Silva Fernandes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
238/2017 Adelino Camilo Gomes
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
239/2017 José Eustáquio de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
240/2017 Geraldo Mundim da Fonseca
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI - Béia Savassi e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
241/2017 Divino Alves Aguiar
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
242/2017 João Paulo Rosa Nunes
AUTORES Vereadores MAURI SÉRGIO RODRIGUES - Mauri da JL, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
243/2017 Alessandra Fonseca de Oliveira
AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI - Béia Savassi, MAURI SÉRGIO RODRIGUES - Mauri da JL, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
244/2017 Irineia de Oliveira Marra
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, WALTER GERALDO DE ARAÚJO - Waltinho da Polícia Civil, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO - Dalva Mota.
245/2017 Dalva Sangiago Ferreira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
246/2017 Manoel Vieira dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 3 de Agosto de 2017, às 14 horas.
