CLJR reúne-se para analisar projetos de lei
A comissão emitiu parecer acerca de projetos de autoria do Executivo e Legislativo Municipal
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida na tarde dessa segunda-feira (31/07), para analisar projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal. A comissão, formada pelos vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaias Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, tem como função emitir parecer acerca de matérias legislativas quanto à constitucionalidade e legalidade.
Na ocasião, foram analisados pela CLJR projetos de autoria do Executivo e Legislativo de Patos de Minas. Dentre eles, destaca-se, de autoria do Executivo Municipal, o
· Projeto de Lei nº 4600/2017, que “Autoriza o Executivo realizar o pagamento dos dias descontados dos servidores municipais que aderiram à greve no ano de 2015”
De acordo com a justificativa do projeto, além de atender a uma decisão Judicial, segundo a qual os servidores grevistas têm direito à restituição de salários relativos aos dias parados, a matéria é fruto de uma negociação entre Município e Servidores, por meio do SINTRASP, o que figura legal, legitima e atende ao interesse público e tende a ser vista como uma atitude de incentivo à categoria e à criação de um ambiente favorável à Administração no desenvolvimento de suas atividades administrativas.
Outro projeto de destaque, que ganhou parecer favorável da comissão foi o
· Projeto de Lei nº 4583/2017, que “Altera a redação do item da alínea “c”, constante do art.6°, da Lei nº 3213, de 14 de julho de 1993, que “dispõe sobre a criação do Cemitérios-Jardins e dá outras providências.”
A lei alterada, Lei 3.213, de 14 de julho de 1993, contempla um percentual das vagas existentes para que sejam sepultadas as pessoas indigentes. Segundo o autor, Vereador Lásaro Borges de Oliveira, a modificação legislativa visa adequar a citada lei à realidade do município, ao seu aumento populacional e às suas imensas dificuldades financeiras em atender satisfatoriamente aos anseios e necessidades da população patense, em especial daqueles cidadãos mais carentes, de forma a adequar, assim, com maior utilidade, os serviços oferecidos, a atender aos critérios e requisitos estabelecidos na lei original, bem como a contribuir com o poder público na prestação dos serviços.
A reunião contou com a participação dos parlamentares João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Lásaro Borges de Oliveira, Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi) e Nivaldo Tavares dos Santos. Servidores da Casa também acompanharam os trabalhos da comissão.
Os projetos analisados poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária, cuja pauta será divulgada no site oficial desta Casa Legislativa: www.camarapatos.mg.gov.br.
A Câmara Municipal convida a toda população para participar das reuniões e eventos que acontecem na Casa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
