SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 10º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 10º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017– 14 HORAS.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial –16 vereadores presentes (ausência justificada do Vereador-Presidente Francisco Carlos Frechiani).

* Oração – Vereador Isaías Martins, acompanhado pelos demais vereadores e público presente.

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

ORADORA INSCRITA: Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR - Líder do Prefeito na Câmara Municipal

ASSUNTO: Administração Municipal

A Vereadora Edimê Avelar inscreveu-se como oradora na Tribuna Livre da Câmara Municipal para discorrer sobre os principais trabalhos, ações e obras que vem sendo realizados pela atual Administração Municipal, pois, segundo a Parlamentar, como Líder do Prefeito na Casa, ela considera-se no dever de prestar contas à população. Por meio de slides, a Vereadora citou inúmeras ações realizadas em cada Secretaria, dentre as quais, destacam-se:

· Secretaria Municipal de Educação: Melhoria na infraestrutura dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); nomeação e contratações de profissionais; campanha de cadastramento escolar 2017/2018; organização e participação em cursos de capacitação e seminários; implantação do diário digital nas escolas da rede municipal; expansão da oferta de matrículas na educação infantil; e atendimento a alunos com deficiência em classes regulares e salas de recursos multifuncionais.

· Secretaria Municipal de Saúde: Realização da 9º Conferência Municipal de Saúde; finalização da implantação do sistema Viver de Gestão em Saúde Pública, informatizando todas as unidades do município; criação do Programa Saúde do Trabalhador; redução de 70% das notificações dos casos de dengue; ampliação da frota de ambulâncias e motolâncias do SAMU; atualização da demanda reprimida em exames laboratoriais; implantação de diferentes vacinas e exames; reorganização da Farmácia Municipal; Reestruturação do Centro de Controle de Zoonoses e reorganização do SAMU; contratação de mais profissionais especializados para atendimento na rede assistencial do município; e ampliação da rota do CISALP para Belo Horizonte, aumentando o número de pessoas transportadas.

· Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer: Realização de vários eventos, como Fenapraça; apresentações artísticas do Conservatório Municipal; restauração dos pedalinhos da Lagoa Grande; reestruturação do Projeto Domingo no Parque; início do processo de implementação do Arquivo Público Municipal de Patos de Minas; realização de projetos culturais e esportivos, como, por exemplo, a Corrida do Milho em parceria com o Sindicato Rural; aquisição de ônibus escolar; recuperação da Casa de Olegário Maciel e do Teatro Municipal Leão de Formosa; e realização e apoio a vários cursos, seminários, fóruns e apresentações culturais.

· Secretaria Municipal de Obras Públicas: Desassoreamento do leito do córrego do Monjolo; recuperação de calçadas nas principais vias do município; realização de diversas operação tapa-buracos, com a utilização de mais de 500 toneladas de massa asfáltica; implementação de projeto de melhoria e extensão na rede de iluminação pública; recapeamento e asfaltamento das principais vias públicas urbanas; e serviço de varrição por máquina, no centro, para realocação de varredores para bairros da cidade.

· Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Infraestrutura Rural e Desenvolvimento Sustentável: Reforma das estradas vicinais e construção de pontes e mata-burros; desenvolvimento do Projeto POMAR em parceria com a UFU; e assinatura da Ordem de Serviço para pavimentação de Arraial dos Afonsos, Café Patense e Colônia Agrícola.

· Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade: Reinstalação dos voos do Projeto Voe Minas Gerais; instalação de radares para controle de velocidade, ultrapassagem de sinal vermelho e faixa de pedestres; alteração no trânsito em pontos críticos para melhor fluência do tráfego; sincronização dos semáforos da rua Major Gote; e produção e manutenção de mais 1000 placas de trânsito e sinalização.

· Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Ponto de Apoio aos Romeiros; realização da Semana do Idoso do Centro de Convivência da 3ª idade; entrega de 14 casas do Bairro Jardim Esperança IV; realização de conferências e blitzes educativas; e mais de 200 atendimentos no Centro de Referência da Mulher.

· Secretaria Municipal de Planejamento: Adoção de mais de 40 praças pelo Programa Patos Mais Verde; início do processo de revisão do Plano Diretor; regularização, ampliação e novos investidores para o Aeroporto Municipal; busca de novos empreendimentos para geração de emprego e renda; atualização da planta da cidade; e desenvolvimento e análise de processos para aprovação de loteamento e desmembramento.

· Secretarias Municipais de Administração e Governo: Proposta e implantação da Reforma Administrativa; realização de diversos cursos, treinamentos e capacitações para servidores municipais; ampliação dos serviços do FASERV; diversas parcerias, compras e contratações; reestruturação da Assessoria de Comunicação; e implantação da ouvidoria do Município.

Ao final, a Vereadora Edimê Avelar destacou os prêmios recebidos pelo Município de acordo com a pesquisa do prêmio Gestão Pública 2017, realizada pelo Instituto Veritá, isto é, a conquista do primeiro lugar nas categorias Habitação e Moradia, Educação Municipal e Defesa Civil e Social; e ressaltou a atuação assertiva do chefe do Executivo. “Patos de Minas está no bom caminho, o nosso Prefeito José Eustáquio é um homem íntegro e do bem, que vem buscando manter a cidade da melhor maneira possível, melhorando sempre a qualidade de vida de todos os patenses”, finalizou.

TRIBUNA LIVRE I:Senhor José Wilson Ribeiro - Gerente da Paesan Pavimentações.

ASSUNTO: Prestar esclarecimentos sobre os contratos de serviço de pavimentação asfáltica das estradas da Serrinha e Sumaré localizadas no Município de Patos de Minas.

(Requerimento 029/2017, de autoria da CUTTMA e demais vereadores)

O gerente da Paesan Pavimentações, José Wilson Ribeiro, fez utilização da tribuna livre dando cumprimento ao Requerimento 029/2017, de autoria da Comissão Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente (CUTTMA) e de outros Vereadores, que solicitou esclarecimentos, em Reunião Ordinária, sobre os contratos de serviço de pavimentação asfáltica das estradas da Serrinha e Sumaré, localizadas no Município de Patos de Minas.

Na ocasião, José Wilson abordou questões contratuais e financeiras, além de justificar o atraso no cronograma das obras. Ao todo, foram feitos três contratos entre a Prefeitura Municipal e a Paesan Pavimentações, sendo o primeiro no valor de R$ 3.175.273,54 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) para as estradas de Serrinha e Sumaré, o segundo de R$ 3.509.532,51 (três milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) para Serrinha e o terceiro no total de R$ 998.441,53 (novecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) para Sumaré. Trata-se de recursos federais, com contrapartida do Município de Patos de Minas.

O gerente afirmou que houve atraso nas obras devido à demora no pagamento à empresa quanto ao segundo contrato, iniciado em 30-12-2014. O pagamento é feito mediante o repasse dos recursos financeiros pela União, a disponibilidade orçamentária do Município e após a conclusão das etapas previstas no cronograma. Entretanto, de acordo com José Wilson, após a medição na Serrinha, houve um atraso no pagamento de 19 meses, o que resultou na paralisação das obras por um ano.

O representante da Paesan explicou também que, recentemente, a empresa precisou mudar o planejamento inicial da obra devido à urgência em retirar da ponte do Rio Paranaíba a passagem dos veículos de grande porte das empresas da região, visto o crítico estado estrutural dessa ponte. Sendo assim, a obra, que antes havia sido determinada para começar na ponte e seguir na região da Serrinha até a BR 365, agora segue em sentido contrário. O gerente afirmou que essa alteração tem como objetivo oferecer trafegabilidade, em caráter emergencial, para caminhões e carretas, retirando, assim, o fluxo pesado da ponte.

De acordo com José Wilson, os trabalhos agora estão concentrados próximos à BR 365, onde a empresa está fazendo aterros para que os veículos de carga já possam passar com facilidade. Após essa etapa, serão reiniciadas as obras de pavimentação asfáltica. A previsão para a conclusão total das obras é de 18 meses. Durante esse período, caso haja algum transtorno em decorrência das chuvas, a empresa garante que dará todo suporte necessário.

Ainda segundo o gerente da Paesan, o terceiro contrato, na região de Sumaré, está quase finalizado por ser uma obra mais rápida, sem alto nível de dificuldade. Ao final da tribuna, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria Municipal de Infraestrutura afirmaram aos parlamentares que os contratos estão vigentes e monitorados e que não há risco de cancelamento dos contratos, desde que as obras continuem em andamento.

TRIBUNA LIVRE II: Senhores Jadir Souto Ferreira - Procurador-Geral do Município, e Edno Oliveira Brito - Secretário Municipal de Governo.

ASSUNTO: Prestarem esclarecimentos sobre a viabilidade ou não da suspensão da cobrança da tarifa de tratamento de esgoto praticada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, no município de Patos de Minas. (Requerimento 030/2017, de autoria da Vereadora Maria Beatriz de Castro Alves Savassi)

A Vereadora Béia Savassi, autora do requerimento de convocação, antecipou as explicações dos servidores agradecendo-lhes pela presença e fazendo uma série de perguntas relacionadas ao tema, cujas respostas evidenciaram o grau de entendidamento da Administração Municipal sobre o contrato firmado entre o Município de Patos de Minas e a Copasa em novembro de 2008.

As perguntas direcionadas ao Secretário Municipal de Governo, Edno Oliveira Brito, foram as seguintes:

- Qual a atual situação do contrato de concessão de água e esgoto entre o Munícipio de Patos de Minas e a Copasa?

- Quais as negociações que estão sendo feitas com Governo de Minas e a direção da Copasa para que o contrato de concessão de água e esgoto seja cumprido e as obras agilizadas?

- Na concepção da Secretaria Municipal de Governo, que tem a função de coordenar o trabalho das demais secretarias do Município, a Prefeitura teria condições de arcar com uma possível indenização a ser paga à Copasa no caso de rompimento do contrato de concessão? Qual seria o valor dessa indenização?

- O Município tem condições de assumir o serviço de coleta e tratamento de esgoto na sede e nos distritos?

- Caso o Município assumisse o serviço de coleta e tratamento do esgoto, ele conseguiria fazê-lo sem cobrar a taxa de esgoto?

- Os atuas servidores atuais no Município seriam em número suficiente para a Prefeitura assumir o serviço de coleta e tratamento de esgoto? Caso a resposta seja negativa, qual o prazo que o Município precisaria para realizar um concurso público para realizar esse serviço?

- O maquinário que a Prefeitura já tem seria o suficiente para assumir o serviço que é atualmente prestado pela Copasa ou seria necessária a aquisição de máquinas específicas?

O Secretário Edno Brito prestou os seguintes esclarecimentos:

- O Município assinou um contrato de concessão com a Copasa, autorizado por lei municipal, em novembro de 2008, com vigência de 30 anos;

- A Prefeitura fez duas notificações à Copasa para o cumprimento do contrato e cobrou da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae a fiscalização quanto ao cumprimento desse contrato;

- Para que ocorra uma encampação do contrato, a Prefeitura teria que indenizar à Copasa um valor estimado de 200 milhões de reais, no prazo de 12 meses, corrigido, segundo levantamento feito pela Arsae. E mais, caso assumisse o serviço, o Prefeito poderia incorrer em crime de responsabilidade, pois existem empecilhos legais e jurídicos.

- É preciso fazer um levantamento para ver se seria possível o Município eventualmente prestar o serviço, sem cobrar a taxa de esgoto;

- Não há servidores suficientes para assumir o serviço atualmente prestado pela Copasa; e o concurso público tem um ritual a ser seguido, motivo pelo qual não se pode prever exatamente o prazo para a sua realização;

- A Prefeitura não tem maquinário próprio para se fazer o serviço da Copasa e a despesa para aquisição de máquinas específicas requer previsão orçamentária.

Em seguida, a Vereadora Béia Savassi dirigiu as seguintes perguntas ao Procurador-Geral do Município, Jadir Souto Ferreira:

- Quais as atitudes judiciais e extrajudiciais que o Município já tomou com relação a possíveis atrasos no cumprimento do contrato com a Copasa de concessão de água e esgoto?

- Caso a Câmara Municipal aprove o Projeto de Lei nº 4627/2017 extinguindo a taxa de esgoto, a Procuradoria Jurídica do Município emitiria o parecer pela sanção ou pelo veto do projeto?

- Caso esse projeto seja aprovado, seria extinta a taxa de esgoto?

Em resposta, Jadir Ferreira informou que a Prefeitura tem feito reuniões periódicas com a equipe da Copasa, que o contrato está sendo executado em etapas e que o Administrador segue a lei. Ele esclareceu que uma eventual aprovação do citado projeto de lei não teria efeito jurídico, por descumprir a Constituição Federal. Quanto ao parecer, o Procurador disse que, tomando por base a ausência de embasamento legal e a insegurança jurídica, seu parecer seria contrário à sanção.

O Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior dirigindo-se aos representantes da Prefeitura Municipal, alegou o desconhecimento geral sobre como se medir a porcentagem real do esgoto que está sendo efetivamente tratado e a respectiva quantidade de água limpa devolvida ao rio Paranaíba. Jadir Ferreira explicou que a fiscalização seria feita pela extinta Seduc, e que agora é feita pela agência reguladora, a Arsae, e que, por outro lado, a Prefeitura tem buscado entender o que está sendo feito pela Copasa. Braz Paulo também lembrou que o governador Pimentel esteve aqui em campanha, e que agora precisa receber os Vereadores de Patos de Minas

O Vereador Sebastião Sousa de Almeida - Tião Mariano fez o seguinte questionamento ao Secretário Edno Brito: “Se a Prefeitura cancelar o contrato, ela teria que indenizar a Copasa, conforme o Senhor disse, mas a Copasa também não teria que indenizar a Prefeitura por não estar tratando 100% o esgoto?”. Em sua resposta, o Secretário disse que a Copasa alega que não está tratando 100% do esgoto por estar investindo em obras, e que, segundo levantamento da Arsae, a Copasa está investindo mais do que tem arrecadado.

O Vereador Isaias Martins quis saber do Procurador Jadir Ferreira se a marca de 80% do esgoto tratado não seria atingida agora em novembro e não em fevereiro como a Copasa tem anunciado. Segundo Jadir, a Copasa justificou que a prolação se dá em razão da demora na chegada de bombas importadas adquiridas pela empresa.

O Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), autor do projeto de suspensão da cobrança da taxa de esgoto, solicitou a palavra para sugerir algumas reflexões: “Primeiro, respeito a posição dos representantes do Poder Executivo, é bom lembrar que, recentemente, em Santos Dumont, também já houve o rompimento do contrato com a Copasa. Historicamente, a concessão pelos Municípios do serviço coleta e tratamento de esgoto à Copasa foi uma política implementada no final de 2008, que se estendeu por todo o estado de Minas Gerais, por ser altamente lucrativa para a empresa. A Copasa está lesando a população desde 2009, pois, logo que assumiu o serviço, passou a cobrar a taxa de esgoto, ficando, entretanto, por 4 quatro anos consecutivos, sem iniciar sequer uma obra na cidade, após o quais 4 anos, fez uma obra na Rua Vereador João Pacheco. Esse terrorismo que se faz não corresponde à verdade, uma vez que não há uma auditoria de técnicos isentos na Copasa. A Administração Municipal anterior, somente no final do ano, é que criou uma comissão para fiscalizar o que está sendo feito pela Copasa. É um só um lado que paga, se se romper o contrato? Quando o contrato não está sendo cumprido, é preciso tomar medidas para se fazer cumpri-lo. A Câmara de Patos de Minas é altiva, e não pode se furtar em reconhecer que a Copasa não cumpre as metas, não cumpre o contrato. Nós precisamos ter a ousadia e a coragem no sentido de defender a sociedade. Eu fui eleito para representar o cidadão, a sociedade. O interesse coletivo está sendo lesado, mas o interesse coletivo tem que prevalecer. A última resposta de Requerimento que a Copasa emitiu a esta Casa é de envergonhar, pois denominou nós Vereadores de moleques. Por que somos moleques? Porque somos uma pedra no calcanhar deles? Porque somos a única Casa Legislativa a afrontá-la? Eu tenho me manifestado muito pouco neste primeiro ano da Legislatura, porque o silêncio nos ensina, mas, em certos momentos, nós não podemos nos silenciar para que o silêncio não seja entendido como omissão. O projeto de lei ainda não está pautado, portanto, é um erro antecipar parecer, entretanto, é um debate que precisa ser feito nesta Casa. Colocar esse tema na agenda política da cidade é muito importante: não pode a Copasa ser o “bom mocinho”, e a Prefeitura, o “vilão”. O início de jogar a semente é agora, mas ela tem que germinar. A aprovação do projeto certamente culminará numa briga, inclusive judicial, mas que precisa ser travada. Há questões que precisam ser auditadas”, concluiu Bosquinho.

Voltando a se manifestar, o Secretário Edno Brito disse o seguinte: “De fato, Bosquinho tem razão, entretanto o problema não é de agora, vem desde 2008, e o problema se arrasta há anos. Estamos aqui prestando esclarecimentos para cumprir o que determina a Lei Orgânica, e as nossas respostas foram técnicas para atender a perguntas formuladas”.

A Vereador Edimê Erlinda de Lima Avelartambém se pronunciou: “Fico muito apreensiva com tudo o que acontece em Patos de Minas. Há uma chateação muito grande da população com relação a essa taxa de esgoto. Queremos saber se o povo está realmente pagando o que deve ou se o povo está sendo lesado. Bosquinho, Mauri e eu trouxemos para discussão essa pauta que é tão importante. É obrigação dos representantes do povo argumentar, extinguir todas as dúvidas nesta Casa. Bosquinho e eu já entramos com ação contra a Copasa e perdemos na esfera estadual. Naquela época em que a concessão foi aprovada pela Câmara Municipal, eu não estava Vereadora, porque havia sido afastada temporariamente por questão de partido”. Por sua vez, Edno Brito parabenizou a Vereadora Edimê por representar a população, disse que a Administração Municipal não quer e não irá interferir na decisão dos parlamentares.

Ao falar, a Vereadora Dalva Mota disse acreditar que o contrato está tão bem amarrado que será muito difícil rompê-lo, e que o que mais a incomodou foram as conversas vazadas de um e-mail da Copasa desmerecendo os Vereadores e procurando camuflar as informações. Dalva Mota informou ainda que, segundo um relatório da Arsae de fiscalização feita em 2013, a conclusão evidencia, dentre outros, o descumprimento das metas estipuladas. “É preciso fazer uma auditoria para descobrir o que a população está pagando de fato. O que incomoda não é pagar. O que não é justo é pagar por um serviço que não é prestado. Irei à sede da Arsae, em Belo Horizonte, junto com Mauri da JL ou com o Vicente de Paula, para buscar maiores informações”.

O Vereador Vicente de Paula Sousa também usou a palavra para dizer que é preciso ter tranquilidade para enfrentar determinadas situações. Em sua opinião, a Copasa está fazendo o que quer aqui no Município: “o Município vendeu a galinha dos ovos de ouro para a Copasa, foi um contrato malfeito. A empresa está descumprindo o contrato. É preciso haver uma atitude mais drástica por parte do Município, como, por exemplo, multa ou mesmo rompimento do contrato. Há um período de transição: o Município pode assumir o serviço, por exemplo, de forma terceirizada, buscar outros meios, assim como outros Municípios fizeram”, protestou. Vicente, também falou sobre o ofício de sua autoria e da Vereadora Edimê Avelar encaminhado ao Presidente para a participação da Copasa e Cemig de uma tribuna livre da Câmara, com o objetivo de prestar esclarecimentos quanto ao que essas empresas têm feito para cuidar do meio ambiente.

O Vereador Mauri Sérgio Rodrigues - Mauri da JL lembrou que não foi esta Administração que causou o problema, mas que quer que a solução seja desta Gestão; falou sobre a situação crítica por falta das comunidades da zona rural e do descaso muito grande da Copasa. “Não podemos baixar a cabeça. Concordo com todas as palavras dos Vereadores Bosquinho e Vicente. A empresa não se interessa por Patos. Não há aqui reservatório de água. Se não se tomarmos atitudes, ela irá embora sem construir nada”, enfatizou.

Já o Vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista, fez questionamentos sobre o contrato. O Vereador Nivaldo Tavares dos Santos, por sua vez, confessou que a sua preocupação maior é que Patos de Minas não tem um plano B para suprir uma possível falta de água, e que, no seu entendimento, a saída é construir um reservatório.

O Vereador Walter Geraldo de Araújo - Waltinho da Polícia Civil se referiu à concessão iniciada em 2008. “Muita gente não tem conhecimento do contrato que foi realizado. Por que não se repete a seriedade no cumprimento das leis também contra a Copasa? Será que a sentença do Juiz tem que se basear somente nas leis ou não teriam que basear-se na realidade, como, por exemplo, na situação degradante constatada por ocasião da excursão ao rio Paranaíba? Várias pessoas já me perguntaram: se uma família deixa de pagar uma conta, a Copasa corta o fornecimento de água, mas se um ou mais bairros inteiros deixarem de pagar?”.

Finalizando, os servidores Edno Oliveira Brito e Jadir Souto Ferreira agradeceram e parabenizaram os parlamentares pelo debate. Por sua vez, o Presidente da sessão, Vereador David Antônio Sanches - David Balla proferiu agradecimentos aos representantes do Executivo pela participação da tribuna do Legislativo Municipal.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

728/2017 Altera disposto no Anexo II da Lei Complmentar nº 271, de 1º de novembro de 2006, e no Anexo IV da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

RELATORA do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade de alterar o zoneamento constante da Quadra 085 do Setor 25, no Bairro Residencial Barreiro, compreendida entre a Rua Deputado Leopoldo Dias Maciel, Rua Doutor Sandoval José da Silveira, Rua Dalci Andrade Maciel e Rua Lúcia Ferreira da Silva, tendo em vista que os lotes dessa quadra, destinados a equipamento comunitário, foram objeto de desafetação e de dação em pagamento por imóvel desapropriado, conforme apuração no Processo Administrativo nº. 14366/2015 (Decreto Expropriatório nº. 997/1988), Processo Judicial nº. 0364695-97.2002.8.13.0480 e respectiva escritura pública

De acordo com o caput do art. 2º da Lei nº 7.217, de 28 de dezembro de 2012, “os terrenos constantes desta Lei destinam-se ao pagamento de indenização por desapropriação feita a Romero Romão, CPF n° 150.209.596-34 e Edilson Luis Lima, CPF nº 013.134.876-00, sucessores da Empresa Curtidora Alto Paranaíba Ltda, conforme o Decreto nº 997, de 12 de julho de 1988”.

Segundo o parágrafo único do art. 2º de citada lei, “o imóvel desapropriado teve por finalidade a abertura da Avenida Fátima Porto”.

A alteração proposta visa a promover a definição do zoneamento, passando de Área para Implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários - AEUC - da Macrozona de Interesse Social, Ambiental e Urbanístico, para Zona de Adensamento 3 - ZA-3 - da Macrozona de Adensamento 3, adequando-se, assim, com a área do zoneamento do entorno.

Enfim, informa-se que existem nas proximidades áreas destinadas à implantação de equipamento urbano comunitário”.

729/2017 Dispõe sobre a concessão de adicional revezamento aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares), com emenda, também aprovada por 13 votos.

PROJETOS DE LEI:

4634/2017 Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Batatas.

AUTORA MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota –Aprovado por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

4635/2017 Altera a redação do inc. II do art. 1º da Lei nº 7.418, de 28 de dezembro de 2016, que “Autoriza dação em pagamento de imóveis a Lásaro Luiz de Araújo”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei tem a finalidade de corrigir o número de inscrição cadastral do lote 16 da quadra B situado na Rua A, Bairro Ipanema, caracterizado no inc. II do art. 1º da Lei nº 7.418, de 28 de dezembro de 2016.

No inc. II constou a inscrição cadastral de nº 33-066-0310-000-000, enquanto que o correto é 33-066-0322-000-00.

Registre-se que os imóveis objeto de dação em pagamento, através da Lei nº 7.418/16, destinam-se a indenizar o morador Lásaro Luiz de Araújo que está em situação de risco devido a erosão ocorrida no Bairro Céu Azul”.

4636/2017 Altera a redação das alíneas que especifica constantes dos §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei 7.428, de 10 de janeiro de 2017.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O Projeto de Lei tem o objetivo de corrigir erro de compilação do nome da Caixa Escolar na Lei nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”.

Por equívoco, constou-s,e na Lei 7.428/17, como beneficiária a Caixa Escolar João Gualberto de Amorim Junior, porém, segundo informações da diretora escolar, esta não existe. João Gualberto de Amorim Junior é a denominação dada à escola municipal. O nome correto, portanto, é Caixa Escolar Professora Norma Caixeta de Carvalho.

A correção se faz necessária para que a Caixa Escolar Professora Norma Caixeta de Carvalho possa dar continuidade aos procedimentos legais para obtenção dos recursos públicos a ela destinados pela citada lei municipal, o que nos assegura atender ao interesse público.”

4638/2017 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

RELATORA do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei visaacriar no orçamento vigente de que trata a Lei Municipal nº 7.427/2017 créditos especiais para incluir o elemento de despesa “Despesas de Exercícios Anteriores” no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

De acordo com informações da Assessoria Jurídica do IPREM, a abertura de crédito adicional especial se fundamenta no fato de a pensionista Laura Luiza Ferreira Cavalcanti não ter recebido o 13º salário no exercício de 2015, cujo pagamento poderá ocorrer caso aprovada a matéria ora proposta.

Sendo assim, o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas necessita de adequação na lei orçamentária para a inclusão do elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, na Atividade 2404 – Manutenção de Benefícios aos Aposentados e Pensionistas - Plano Financeiro, uma vez que a citada lei municipal que dispões sobre orçamento vigente não dispõe de elemento que contemple tal despesa”.

4639/2017 Altera o § 1º do art. 1º da Lei 7.428, de 10 de janeiro de 2017, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“A alteração na Lei nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017, visa a atender ao Ofício nº 026/2017 – DIMEP, para que se possa firmar parceria com a Associação das Marias Artesãs de Patos de Minas a fim de repassar recursos provenientes do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC à entidade.

De acordo com o Oficio 026/2017 da DIMEP, o Conselho Deliberativo de Patrimônio Histórico e Cultural de Patos de Minas – CONDEPAH, aprovou, por unanimidade, na 208ª reunião, o custeio de 50% do valor estimado para a publicação do livro sobre o artesanato patense.

O valor a ser repassado será de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).Como a Associação não está contemplada na Lei nº 7.428/17, faz-se necessária alteração ora proposta para inseri-la nessa lei municipal.

É reconhecida a importância da referida Associação na promoção e o desenvolvimento de atividades culturais em nosso município. Com efeito, o Executivo apresenta a alteração proposta em atenção aos princípios da legalidade (CF, art. 37) e do interesse público.”

4640/2017 Cria o Centro Municipal de Educação Infantil “Vereador Heleno Luiz” situado no Bairro Jardim Peluzzo.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei visa a criar o Centro Municipal de Educação Infantil denominado “Vereador Heleno Luiz” situado no Bairro Jardim Peluzzo, com o objetivo de promover a sua inscrição no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para recebimento de recursos do FUNDEB.

Para que isso ocorra, é exigido pelo FNDE que seja informado no ato da inscrição o número da lei de criação do Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Heleno Luiz.

Com esta iniciativa, procura-se assegurar as condições indispensáveis ao bom funcionamento do CMEI, reforçando a participação social e a melhoria da gestão escolar voltada à educação infantil, o que nos assegura resguardar o interesse público.

Informe-se que a Lei Municipal nº 6.763, de 15 de julho de 2013, denomina Vereador Heleno Luiz o Centro Municipal de Educação Infantil situado no Bairro Jardim Peluzzo”.

4641/2017 Declara de utilidade pública a Associação Abba, Pai em Patos de Minas.

AUTORA MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovado por 13 votos (ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares).

PROJETO DE RESOLUÇÃO:

298/2017 Acrescenta os §§ 3° e 4º ao art. 118 da Resolução 289, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTORES BRAZ PAULO DE OLVEIRA JÚNIOR, ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA, MAURI SÉRGIO RODRIGUES, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, PAULO AUGUSTO CORRÊA, NIVALDO TAVARES DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SOUSA ALMEIDA, JOÃO BATISTA GONÇALVES, JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, VICENTE DE PAULA SOUSA e WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Aprovado por 12 votos (voto contrário do Vereador Lásaro Borges e ausências dos Vereadores Isaías Martins e Nivaldo Tavares). Emenda ao PR rejeitada por 11 votos.

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES: Aprovadas por 13 votos.

0812/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para o calçamento em frente à entrada da Escola Municipal “Gino André Barbosa”, em Posses do Chumbo.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0813/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para o recapeamento e/ou pavimentação asfáltica da Rua Lázaro Alves Neto, no Bairro Cristo Redentor.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0814/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação e troca de luminárias queimadas na Rua Goiás, em frente ao número 445.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0815/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação e troca de luminárias e de um poste de madeira na Rua Rasmo Rocha, entre as Ruas Gabriel Pereira e Tonho do Nico, no Bairro Nossa Senhora das Graças.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0816/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a realização de limpeza de um lote localizado na Rua Alaor Melo Ribeiro, ao lado do número 344, no Bairro Jardim Panorâmico.

AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

0817/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a instalação de um radar na Avenida Tomaz de Aquino, sentido Centro, próximo à rotatória entre as ruas Olímpio Isídio da Silva, Potiguares, Gabriel Pereira e Olímpio Ferreira.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0818/2017 Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias para a instalação de lixeiras na Praça Irmão Sol, em frente à Paróquia Santa Terezinha, na Avenida Paranaíba, 1492.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÕES: Todos aprovados por 13 votos.

031/2017 À Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG, solicitando a fiscalização e o envio de relatório referente à situação atual do Contrato de Programa celebrado entre o Estado de Minas Gerais, o Município de Patos de Minas/MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

AUTORES Vereadores MAURI SERGIO RODRIGUES E OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

032/2017 Ao Gerente do Cemitério Jardim Parque da Esperança, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o número de sepulturas existentes na área de 6 mil m² e quantas serão ampliadas

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

033/2017 À empresa Solo 4x4 Empreendimento Ltda., solicitando o envio à Câmara Municipal de informações a respeito da não conclusão das obras de loteamento, incluindo iluminação, asfalto e rede de água no Distrito de Alagoas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

034/2017 Ao Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o andamento das obras e a previsão de entrega da UBS do Bairro Residencial Sorriso, que atenderá aos moradores dos bairros Jardim Quebec e Coração Eucarístico.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

MOÇÕES DE PESAR:

409/2017 Maria Alice de Abreu

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE

410/2017 Maria Lopes Rodrigues Prima

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

411/2017 Joaquim Basílio da Silva

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

412/2017 Wagner Nascimento - Sr. Nelsinho

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

413/2017 Sebastião Jose de Oliveira - Tião do Lourdes

AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

414/2017 Valmir Severino Rodrigues

AUTORES Vereadores MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

415/2017 Divina Lina de Oliveira