CLJR analisa projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal
Entre os projetos analisados, destaca-se o de adesão ao Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Município perante a Receita Federal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida nesta segunda-feira (05/02), no Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas, para analisar projetos de lei que tramitam na Casa.
A Comissão formada pelos vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaías Martins de Oliveira e Vicente de Paula Sousa, tem como principal finalidade emitir pareceres de constitucionalidade e legalidade em matérias legislativas, para posterior votação em reunião ordinária.
Dentre os projetos analisados, destacam-se os seguintes, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal:
1- Projeto de Lei nº 4697/2018, que “autoriza a elaboração e adesão ao Plano de Amortização dos débitos previdenciários do Município de Patos de Minas perante a Receita Federal do Brasil”.
De acordo com a justificativa do autor, “a matéria versa sobre finanças públicas municipais, tendo o plano de amortização amparo no inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso, o parcelamento proposto é decorrente de contribuições sociais devidas pelo Município de Patos de Minas à Seguridade Social no período de junho de 2007 a dezembro de 2008”.
Ainda segundo o autor, “por se tratar de documento essencial e imprescindível para a captação e liberação de recursos públicos, em caso de haver débitos previdenciários pendentes, as ações e políticas públicas se tornam inviabilizadas, ocasionando prejuízos irreparáveis à coletividade, o que contraria frontalmente o interesse público”.
2- Projeto de Lei nº 4698/2018, que “acrescenta o art. 4°-A à Lei nº 7.139, de 3 de agosto de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providencias”
A Lei nº 7.139 em vigor, que aprova o Plano Municipal de Educação com vigência de 10 anos, determina diretrizes para a educação, melhorando a qualidade do ensino no Município. O projeto em análise acrescenta o art. 4°-A, estabelecendo metas e estratégias para a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação de Jovens e Adultos e Temas Especiais referidos na Lei, para fins de implantação e monitoramento das ações do PME.
Os parlamentares João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Nivaldo Tavares e servidores da Câmara também acompanharam os trabalhos da comissão.
Os projetos analisados poderão entrar na pauta da próxima Reunião Ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (08/02), às 14 horas, no Plenário. A referida pauta será divulgada nesta terça-feira (06/02), no site oficial da Câmara Municipal: http://www.camarapatos.mg.gov.bre enviada à imprensa e entidades.
A Câmara convida a toda a população para participar das reuniões e eventos que acontecem no Legislativo patense.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.