SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 4º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 12 DE ABRIL DE 2018
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
Chamada inicial – Todos os 17 Vereadores presentes.
Oração – Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar.
Tribuna Livre;
Oradores Inscritos;
Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
Comunicações dos Vereadores;
Leitura e despacho de correspondências;
Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
Ordem do dia da reunião seguinte;
Chamada final.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE I:José Humberto Soares– ex-prefeito de Patos de Minas e ex-deputado federal.
ASSUNTO: O ex-prefeito de Patos de Minas e ex-deputado federal, José Humberto Soares, embora não inscrito previamente, utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal para fazer um anúncio público da sua condição de pré-candidado a deputado federal nas eleições de 2018
José Humberto primeiramente agradeceu o espaço disponibilizado pela Câmara Municipal, manifestando a sua satisfação em voltar a ocupar a tribuna da Casa.
Na sequência, discorreu sobre alguns problemas que assolam os tempos modernos, como as crises políticas e a descrença do brasileiro com relação à atual situação política em que se encontra o Brasil, afirmando que, apesar de tudo isso, “nosso país tem jeito sim”.
Contou que vários fatores o motivaram a candidatar-se novamente, principalmente as suas experiências vividas e adquiridas, suas realizações e sua rede de relacionamentos estabelecidos nos últimos 20 anos, “que não podem ser jogados fora”.
Na oportunidade, o ex-prefeito e ex-deputado federal também comentou aspectos da sua disputa nas eleições passadas, salientando que, embora não tenha conquistado a vitória, obteve muito amadurecimento e se sente mais seguro para ocupar o cargo.
Por fim, assegurou que pretende continuar honrando a população e aproveitar toda a sua experiência em prol do povo. “Se a crise hoje vivenciada tem causas reais políticas, as soluções forçosamente terão também que ser políticas, e é essa experiencia e vivência que quero colocar de volta para servir a nossa região”, concluiu.
ORADOR INSCRITO: Vereador Walter Geraldo de Araújo
ASSUNTO: Atuação parlamentar nos últimos 15 meses, destacando alguns problemas encontrados e apresentando soluções.
O olhar voltado para a saúde e a segurança pública, com base em experiência adquirida durante os anos de trabalho nessas áreas, a insatisfação atual com a situação da COPASA, dentre outros assuntos, fizeram parte do discurso do Vereador Waltinho da Polícia Civil. Entretanto, a abordagem principal ficou para o alto custo da manutenção do passe livre estudantil para o Município, despesa assumida pela Prefeitura para com a Viação Pássaro Branco. Confira, em anexo, o discurso na íntegra, no final da síntese.
TRIBUNA LIVRE II:Professor Eduardo Nunes de Magalhães, que substituiu Everson Morais, Professor-Diretor do Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM), na ausência justificada.
ASSUNTO: Situação do IFTM em Patos de Minas: número de alunos, cursos concomitantes e integrados, área, bem como a previsão da implantação de novos cursos, com vocação regional.
O terceiro a se pronunciar foi o professor Eduardo Nunes de Magalhães, que fez uma breve divulgação do importante trabalho educacional desenvolvido pelo Instituto Federal do Triângulo Mineiro (IFTM) em Patos de Minas. Na oportunidade, o professor agradeceu o espaço cedido a ele e explicou que o câmpus foi inaugurado em 2013 e, desde então, vem oferecendo ensino de qualidade e cursos totalmente gratuitos, além de os alunos ainda receberem um auxílio de R$ 240,00 como uma forma de incentivo para a permanência na escola. “Assim, nós conseguimos manter os alunos na instituição”, concluiu.
Ademais, segundo Magalhães, existem 6 (seis) auxílios-moradia para estudantes com situação financeira carente. Ele informou que o IFTM mantém o ensino médio, o integral e também projetos de extensão, citando, dentre eles, um em que os participantes ficaram encarregados de recuperar instalações elétricas de casas da cidade de pessoas de baixa renda.
Eduardo ressaltou que “A educação só é bem feita se tiver um retorno para a sociedade”. Dessa forma, explicou que há um crescimento de 4% a 5% ao ano, mostrando que a ideia do instituto é crescer, aumentando o número de alunos e famílias atendidas. “Hoje, o orçamento do câmpus é 50% do que foi em 2015, e, mesmo estando com uma quantidade de estudantes maior, elevando o número para 481 pessoas de Patos de Minas e região, a nossa intenção é gerar novos cursos técnicos em 2019”, enfatizou o educador.
Ao concluir sua explanação, o professor Eduardo Nunes Magalhães afirmou que a meta é expandir. “Assim, solicito aos Senhores Vereadores que visitem a nossa instituição, para que possam conhecer a estrutura e os cursos oferecidos, pois, quanto mais o IFTM crescer, mais chances teremos de ajudar a sociedade”, finalizou.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
745/2018 Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos; com emenda também aprovada por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“Recentemente o Executivo Federal sancionou a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Essa lei substituiu integralmente a legislação básica da regularização fundiária então vigente.
Especialistas no assunto afirmam que a lei beneficiará milhões de moradores de áreas irregulares, que receberão o direito de propriedade sobre os terrenos que ocupam, viabilizando a obtenção de empréstimos bancários para investimentos no próprio imóvel ou em pequenos negócios.
A regularização fundiária deve ser entendida como um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de imóveis e núcleos informais.
A nova lei bem como o Projeto de Lei distinguem entre a regularização de interesse social (Reurb-S), voltada para áreas ocupadas predominantemente pela população de baixa renda, e a regularização de interesse específico (Reurb-E), relativa aos demais casos.
Na Reurb-S, todas as despesas são custeadas pelo poder público e os atos registrais são gratuitos e devem ser cumpridos pelos cartórios, sob pena de sujeitarem-se às sanções previstas no art. 44 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, observado o disposto nos §§ 3o-A e 3o-B do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Na Reurb-E, os atos cartoriais devem ser pagos pelos interessados legitimados.
Ambas as modalidades são sujeitas à mesma exigência de projeto urbanístico, que deverá prever medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental.
De acordo com o art. 3º do Projeto de Lei, a regularização fundiária, nas modalidades Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), deverão observar as disposições da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, suas alterações e demais normas específicas sobre a matéria.
Como se vê, a iniciativa visa à regularização de inúmeros imóveis informais ou irregulares existentes nos bairros e distritos acima nominados, conferindo as munícipes a titularização de suas propriedades, assegurando aos proprietários o direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Tão importante quanto a casa própria é o direito do cidadão em ter o imóvel em seu nome, regularizado e registrado em cartório, atendendo-se a função social da propriedade.
Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.
746/2018 Altera a redação do inciso III da Lei Complementar nº 548, de 17 de abril de 2017, acrescentado ao art. 30 da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que “Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas e dá outras providências”.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
Observação: A seguir, o teor da alteração proposta:
“O inciso III da Lei Complementar nº 548/2017, acrescentado ao art. 30 da Lei Complementar nº 320/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 ......
III – para as edificações a serem construídas com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador e que deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, poderão ser utilizados os afastamentos laterais e de fundos, na divisa, até 1/4 da profundidade do terreno, para essa finalidade, respeitadas as condições de iluminação e ventilação.
PROJETOS DE LEI:
4720/2018 Denomina Geraldo Luiz da Mota a atual Rua 01, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTOR ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA – Aprovado em turno único por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4721/2018 Denomina Eva Borges de Lima a atual Rua 15, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTOR ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA– Aprovado em turno único por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
4722/2018 Denomina Aristides Amancio Filho a atual Rua 02, localizada no Bairro Alto da Serra
AUTOR ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA – Aprovado em turno único por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula de Sousa
4723/2018 Denomina Sebastiana Lourença Martins a atual Rua 05, localizada no Bairro Alto da Serra.
AUTORA MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovado em turno único por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
4724/2018 Denomina André Otaviano de Carvalho a atual Rua 33, localizada no Bairro Morada da Serra.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado em turno único por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaias Martins de Oliveira
4725/2018 Autoriza dação em pagamento a Jairo Alves da Silva os imóveis que identifica.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O presente Projeto de Lei visa indenizar Jairo Alves da Silva, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade, através de dação em pagamento, dos imóveis discriminados no art. 1º, de propriedade do Município de Patos de Minas:
A dação corresponde ao pagamento de indenização por desapropriação propriedade do credor, através do Decreto nº 3.462, de 15 de julho de 2011, para realização das obras para prolongamento da Avenida Paranaíba e sua concordância com a Avenida Fátima Porto.
O COMPUR opinou favoravelmente à indenização por dação em pagamento.
Foram realizados os laudos de avaliação dos imóveis pela Comissão de Avaliação e acordado amigavelmente entre as partes a seguinte forma de pagamento:
- O imóvel do expropriado, com área de 536,38m², situado na Avenida Paranaíba esquina com Avenida Fátima Porto, matriculado sob nº 64.153, no CRI desta comarca, foi avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
- Os imóveis ofertados em dação em pagamento foram avaliados no valor total de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), conforme discriminado nos itens I a V acima.
A doutrina define dação em pagamento como uma modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
Trata-se de modalidade de extinção das obrigações regulamentada nos arts. 356 a 359 do Código Civil por meio da qual “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.
Por se tratar de imóvel público e tratando-se de dação em pagamento, é necessária a autorização legislativa, dispensada a realização de licitação, conforme previsto na alínea ”c” do inc. I do art. 17, da Lei Orgânica do Município.
Diante dessas justificativas, e considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.
4726/2018 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.219, de 28 de dezembro de 2015, que “Autoriza a promover a desafetação e doação de imóvel ao Conselho Central de Patos de Minas da Sociedade São Vicente de Paulo”.
AUTOR EXECUTIVO MUNIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa
Observação: O autor do projeto assim o justifica:
“O presente projeto de pei visa corrigir o nome do bairro onde está situado o imóvel descrito no art. 1º da Lei nº 7.219, de 28 de dezembro de 2015.
Constou da referida lei municipal que o imóvel estaria localizado no Bairro Cerrado.
No entanto, de acordo com a Lei Municipal nº 2.902, de 22 de novembro de 1991, em seu art. 1º, o bem situa-se no Bairro Nossa Senhora das Graças, in verbis:
“Art. 1º Fica denominada de Travessa Domingos Pereira de Souza, a atual Travessa A, localizada na quadra 73, Setor 11, no Bairro Nossa Senhora das Graças.”
Assim, a iniciativa de lei destina-se a regularizar a questão, passando a constar que o imóvel acha-se situado no Bairro Nossa Senhora das Graças, o que possibilitará a transcrição da desafetação e da doação do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, em conformidade com a Lei nº 6.015/ 73, e obtenção da respectiva certidão cartorária.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.
4727/2018 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.676, de 5 de março de 1999, que “Autoriza a doação de imóveis à empresa Montesme Ltda”.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O projeto de lei visa regularizar a área, as características, medidas e atual matrícula do terreno doado à empresa Montesme Ltda, CBPJ sob nº 23.097.520/0001-60, com sede na Rua Itabirito, nº 90, Distrito Industrial II, nesta cidade, através da Lei Municipal nº 4.676, de 05 de março de 1999, para posterior outorga da escritura definitiva à donatária.
De acordo com a informação da Gerência de Informações Técnicas do Município de Patos de Minas:
“Mediante lei n° 4.676, de 05 de março de 1999, o Município de Patos de Minas doou à empresa MONTESME LTDA, três (03) lotes de terrenos no Distrito Industrial
II, constituídos dos lotes, 03, 23 e 24 da quadra D, sendo o primeiro com a área de 1.162,50 m², os demais com a área de 1.150,00 m² cada, procedentes da gleba em comum registrada no CRI sob n° 11/16.527, tendo sido lavrada escritura de doação dos terrenos ora referidos pelo Cartório do 3° Ofício de Notas, às fls. 65 do livro 59, em 08 de novembro de 1999, porém, não houve registro”.
Informa ainda que, posteriormente, o Município de Patos de Minas promoveu a divisão da gleba, sendo que os terrenos em questão, em virtude das modificações ocorridas no loteamento de propriedade do Município de Patos de Minas, denominado Distrito Industrial II, passaram a ter as seguintes características:
1- Lote 01 da quadra B, com uma área de 1.163,90 m² (um mil, cento e sessenta e três metros e noventa decímetros quadrados), situado na Rua Ipatinga, Bairro Distrito Industrial II, medindo 24,88 metros de frente para a Rua Ipatinga, 24,88 metros pelo fundo confrontando com o lote 07, 46,87 metros pelo flanco direito confrontando com o lote 22, 46,69 metros pelo flanco esquerdo confrontando com o lote 02, inscrito na Gerência de Informações Técnicas sob número 44-004-0075-000-000, de propriedade do Município de Patos de Minas, conforme loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 78.185 e matriculado sob número 84.795.
2- Lote 06 da quadra B, com uma área de 1.165,50 m² (um mil, cento e sessenta e cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), situado na Rua Itabirito, Bairro Distrito Industrial II, medindo 25,23 metros de frente para a Rua Itabirito, 25,23 metros pelo fundo confrontando com o lote 02, 46,27 metros pelo flanco direito confrontando com os lotes 03 e 05, 46,12 metros pelo flanco esquerdo confrontando com o lote 07, inscrito na Gerência de Informações Técnicas sob número 44-004-0772-000-000, de propriedade do Município de Patos de Minas, conforme loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 78.185 e matriculado sob número 84800.
3- Lote 07 da quadra B, com uma área de 1.145,60 m² (um mil, cento e quarenta e cinco metros e sessenta decímetros quadrados), situado na Rua Itabirito, Bairro Distrito Industrial II, medindo 24,88 metros de frente para a Rua Itabirito, 24,88 metros pelo fundo confrontando com o lote 01, 46,12 metros pelo flanco direito confrontando com os lotes 06, 45,97 metros pelo flanco esquerdo confrontando com o lote 22, inscrito na Gerência de Informações Técnicas sob número 44-004-0747-000-000, de propriedade do Município de Patos de Minas, conforme loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 78.185 e matriculado sob número 84801.
Note que, não obstante a realização da doação legal com encargo do imóvel à empresa Montesme Ltda., não foi possível a outorga definitiva da escritura pública, porque a área estava em comum e necessitava de regularização do loteamento por parte do Município.
Por se tratar de área em comum, foi realizada a divisão da área e posteriormente foi promovido o regular loteamento da área de propriedade do Município.
Finalmente, realizou-se a abertura das matrículas correspondentes a cada terreno procedente do mencionado loteamento, razão pela qual a área doada passou a ser constituída dos lotes acima, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nºs 84.795, 84800 e 84801.
Registre-se que a empresa exerce suas atividades no local, contribuindo para a geração de renda e de empregos em nosso município, o que certamente atende ao interesse público e aos princípios gerais da atividade econômica insculpidos no art. 170 da Constituição Federal (“A ordem econômica, funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”).
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
4728/2018 Autoriza dação em pagamento a José Porto de Sousa o imóvel que identifica.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa
Observação: O autor do projeto apresenta a justificativa a seguir:
“O presente projeto de lei visa indenizar José Porto de Sousa, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade, através de dação em pagamento, do seguinte imóvel:
- um terreno de propriedade do Município de Patos de Minas com a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) no Bairro Jardim Panorâmico, Lote C da Quadra A, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Doutor Fábio Helvécio Ferreira Borges; 25,00 metros pelo flanco direito; 25,00 metros pelo flanco esquerdo, 12,00 metros pelo fundo, inscrição cadastral 42-028-0054-000-000, matriculado no cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 71.530, à fl. 490 do Livro LS.
A dação corresponde ao pagamento de indenização por desapropriação decorrente da declaração de utilidade pública de propriedade do credor qualificado no artigo, através do Decreto nº 2.507/02, para prolongamento da Avenida Fátima Porto.
O COMPUR opinou favoravelmente a indenização por dação em pagamento.
Foram realizados os laudos de avaliação dos imóveis pela Comissão de Avaliação e acordado amigavelmente entre as partes a seguinte forma de pagamento:
- A faixa desapropriada da propriedade do expropriado, com 2.486,29m² (dois mil quatrocentos e oitenta e seis metros e vinte e nove centímetros quadrados), constante do R-5.17.236, foi avaliada em R$ 226.574,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais);
- O imóvel ofertados em dação em pagamento foi avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais);
- Valor da Contribuição de Melhoria devida pelo Expropriado: R$ 135.001,42 (cento e trinta e cinco mil e um real e quarenta e dois centavos);
- Saldo devido ao Expropriado pelo Município: R$ 6.572,58 (seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
- As partes acordaram que será realizada a compensação entre o valor da indenização devida e o crédito tributário municipal, ficando a cargo do Município quitar o remanescente acima.
A doutrina define dação em pagamento como uma modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
Trata-se de modalidade de extinção das obrigações regulamentada nos arts. 356 a 359 do Código Civil por meio da qual “o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.
Por se tratar de imóvel público e tratando-se de dação em pagamento, é necessária a autorização legislativa, dispensada a realização de licitação, conforme previsto na alínea ”c” do inc. I do art. 17, da Lei Orgânica do Município.
Diante dessas justificativas, e considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.
4729/2018 Autoriza a doação de imóvel à Loja Maçônica Fênix do Alto Paranaíba nº 2552.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
Observação: O autor do projeto assim o justifica:
“O Projeto de Lei tem a finalidade de regularizar o imóvel constituído do Lote B da Quadra M, medindo 30,80 metros de frente para a Rua Maria Borges da Silva, 30,00 metros pelo flanco direito, 30,00 metros pelo flanco esquerdo e 30,80 metros pelo fundo, com área de 924,00m², inscrição 03-042-0342-000-000, no Bairro Alto dos Caiçaras, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca sob nº 88.230, à fl. 143 do livro 2 Q/D, onde se acha construída a sede da Loja Maçônica Fênix do Alto Paranaíba nº 2552.
Através do Decreto nº 1.432, de 24 de novembro de 1992, o Executivo outorgou a entidade o direito de utilizar do terreno para construção da sua sede própria, ou seja, acha-se na posse do terreno há 26 (vinte e seis) anos.
Segundo informações, a sede própria fora construída há mais 16 (dezesseis) anos, local onde realiza suas atividades afins.
Com a efetivação da doação, a entidade poderá realizar o registro do bem em seu nome, solucionando-se, assim, uma situação de fato já consolidada com o decurso do tempo, sem causar prejuízo a nenhuma das partes ou a terceiros.
Diante dessas justificativas, e considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.
4730/2018 Altera da redação do art. 1º da Lei nº 7.107, 30 de abril de 2015, que “denomina Prefeito Pereira dos Santos a atual Avenida “A”, localizada no Bairro Afonso Queiroz”.
AUTORES VICENTE DE PAULA SOUSA, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM E ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA – Aprovado em turno único por 16 votos.
4731/2018 Altera a redação da Lei nº 2.870, de 2 de outubro de 1991, que “declara de preservação permanente as margens do Rio Paranaíba.”
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
301/2018 Cria a Medalha de Mérito “Antônia Cardoso do Nascimento”, em Comemoração do Dia das Mães, a ser outorgada pela Câmara Municipal de Patos de Minas.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
COMISSÃO ESPECIAL: Vereadores Paulo Augusto Corrêa, David Antônio Sanches e Nivaldo Tavares dos Santos
Aprovado por 9 votos favoráveis (votos contrários dos Vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior; Edimê Erlinda de Lima Avelar; Isaías Martins de Oliveira; João Bosco de Castro Borges – Bosquinho; Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota; Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL; e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
1030/2018 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado por 16 votos.
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 1783/18:
AUTORIA do respectivo PROJETO DE LEI 4692/2018: JOÃO BATISTA GONÇALVES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR E BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR.
ASSUNTO Dispõe sobre o horário de funcionamento do sistema semafórico, isolado ou em rede, no Município de Patos de Minas.
COMISSÃO ESPECIAL: VereadoresVicente de Paula Sousa, Mauri Sérgio Rodrigues e Maria Dalva da Mota Azevedo.
Veto mantido por 16 votos.
VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 309/18
AUTORIA do respectivo Projeto de Lei Complementar n.º 742/18: VICENTE DE PAULA SOUSA
ASSUNTO Altera o art. 111, da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, que “Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas”.
Veto encaminhado à Comissão Especial de Análise, composta pelos Vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, Lásaro Borges de Oliveira e Nivaldo Tavares dos Santos.
PROJETOS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
PROJETOS DE LEI:
4601/2017 Disciplina o uso de contêiner no Município de Patos de Minas e dá outras providências.
AUTORES BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI e MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Aprovado por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CUTTMA sobre o Projeto: Vereador João Batista Gonçalves
4713/2018 Dispõe sobre o fornecimento de água no município de Patos de Minas.
AUTOR MAURI SÉRGIO RODRIGUES e BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado por 16 votos, com emenda, também aprovada por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CUTTMA sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“Este projeto de lei visa melhorar o atendimento do prestador de serviço de água e saneamento básico de nosso Município, que, por muitas vezes, interrompe o fornecimento de água em alguns pontos da cidade sem prévio aviso, e, quando retoma o serviço, disponibiliza água suja e imprópria ao consumo, o que causa imenso prejuízo à população, tanto em relação à saúde quanto ao financeiro, pois os cidadãos pagam caro pelo serviço e, ao receberem a água nessas condições, são obrigados a descartá-la.
No caso de descumprimento, o prestador de serviços ficará obrigado a pagar ao consumidor o equivalente a 300 UFPM (300 x 3,87 = R$1.161,00), mais os prejuízos sofridos em razão da interrupção dos serviços.
Diante dessas justificativas, considerando que o serviço de fornecimento de água é considerado um serviço essencial e de interesse público, apresento a matéria e conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação”.
4716/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas funerárias, capelas-velório e cemitérios públicos e particulares do Município de Patos de Minas manterem afixado, em local visível, o dispositivo previsto na Lei nº 7.536, de 31 de outubro de 2017, que dá nova redação ao disposto na lei de concessão dos cemitérios particulares.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos.
RELATOR do Parecer da CUTTMA sobre o Projeto: Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior
Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“A Lei n.º 7.536, de 31 de outubro de 2017, modifica a Lei de Concessão de Cemitérios-Jardins no Município de Patos de Minas, Lei 3.213, de 14 de julho de 1993, determinando a obrigatoriedade de os cemitérios particulares que atuam sob concessão do município reservarem um percentual de inumações para as pessoas indigentes e carentes.
Nesse sentido, o projeto de lei visa dar cumprimento ao disposto no art. 37, “caput” da Constituição Federal, que elenca os princípios da Administração Pública de obediência obrigatória. Vejamos:
Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] (grifos nossos).
Portanto, a presente matéria legislativa tem o intuito de levar a todos os cidadãos o acesso às leis aprovadas por esta Casa Legislativa, como um direito de todos”.
4718/2018 Altera a redação do inc. I do art. 3º da Lei nº 6.362, de 25 de novembro de 2010, que Dispõe sobre a Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas - CEASA REGIONAL -e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
RELATORA do Parecer da CAICADC sobre o Projeto: Vereadora Maria Beatriz de Castro Alves Savassi
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O presente projeto de lei visa acrescentar ao inc. I do art. 3º da Lei nº 6.362, de 25 de novembro de 2010, que“Dispõe sobre a Central Regional de Abastecimento de Patos de Minas - CEASA REGIONAL, e dá outras providências”, dentre os objetivos da CEASA, centralizar também a comercialização de flores, plantas, gramas e mudas.
Dessa forma, a proposta é de que o inc. I do art. 3º da Lei da CEASA Regional vigore com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................
I – centralizar a comercialização, em nível de atacado, de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, artesanais, agroindustrializados, flores, plantas, gramas, mudas e afins;”
Nesse contexto, a alteração do dispositivo possibilitará a realização da “Feira das Flores” nos dias de comercialização nas dependências da CEASA Regional, evento indispensável nos maiores entrepostos e Armazéns do Brasil.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES: Aprovadas por 16 votos.
0052/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a implantação e/ou melhorias da rede elétrica na comunidade de Sertãozinho.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0053/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para o recapeamento asfáltico das vias da comunidade de Sertãozinho, bem como para o patrolamento e cascalhamento da estrada que liga a BR até a entrada dessa localidade.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0054/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a retirada de árvores e instalação de postes/luminárias na praça central da comunidade de Sertãozinho.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0055/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a implantação de Terapias Integrativas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Patos de Minas.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0056/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos, com urgência, em toda a extensão da Rua José Luiz Ferreira, localizada no Bairro Novo Horizonte.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA – Paulinho do Sintrasp.
0057/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para arealização de melhorias na iluminação pública da Rua Sebastião Borges de Oliveira, localizada no Bairro Jardim Itamarati.
AUTOR Vereador ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA
0058/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para arealização de melhorias na iluminação pública da Rua Antônio Ferreira de Camargos, localizada no Bairro Residencial Barreiro.
AUTOR Vereador ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA
0059/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para aadequação da jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia do Município conforme a Lei Federal n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, que Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
AUTOR Vereador FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
0060/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção do Imposto sobre serviços (ISS) para todas as atividades ligadas ao Programa Internet Para Todos e,posteriormente,solicitaçãoao Ministério das Cidades deinstalação das antenas em todas as comunidades rurais de nosso município.
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota e JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0061/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a construção de redutor de velocidade na Rua Olavo Amorim, próximo ao nº. 105, no Bairro Sobradinho.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
0062/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de gestões para a habilitação do Município de Patos de Minas no Programa Melhor em Casa - Serviço de Atenção Domiciliar, disponibilizado pelo Governo Federal, regulamentado pela Portaria GM/MS n.º 825, de 25/04/2016.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savass
0063/2018 Ao PrefeitoMunicipal, indicando adotar medidas necessárias para o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, alterando a Lei nº 2.870/91, concedendo isenção de Imposto Predial aos possuidores de imóveis situados nas margens do Rio Paranaíba.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0064/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos na Rua do Acre, próximo ao número 125, no Bairro Lagoa Grande.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
0065/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos, comurgência, na Rua Hermelino Braz e no entorno da Praça Ataídesde Deus Vieira, localizada no Bairro Novo Horizonte.
AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp
REQUERIMENTO – SOLICITAÇÃO: Aprovado por 16 votos.
015/2018 Ao Secretário Municipal de de Administração de Patos de Minas, José Martins Coelho, para comparecer à Reunião Ordinária a ser realizada nesta Casa Legislativa, no dia 3 de maio de 2018, às 14 horas, na Rua José de Santana, 470, a fim de tratar sobre os contratos celebrados pelo Município com as empresas construtoras das unidades básicas de saúde e dos centros municipais de educação infantil no âmbito do município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
MOÇÕES DE APLAUSOS: Aprovadas por 16 votos.
005/2018 À senhora Geralda Wilson Ribeiro em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTOR Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
007/2018 Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Patos de Minas pelos 60 anos de realização da Festa Nacional do Milho - Fenamilho.
AUTOR Vereador FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
008/2018 À senhora Lúcia Di Donato em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi
010/2018 À senhora Tatiana Coimbra Amaral em comemoração do “Dia das Mães”.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota
MOÇÕES DE PESAR:
148/2018 Solange Pereira Vinhal
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
149/2018 Elisa Ferreira Franco
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
150/2018 Florinda Correa do Carmo Gonçalves
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
151/2018 Nair Caetano Mattos
AUTORES Vereadores MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
152/2018 Antonela Pereira Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
153/2018 Conceição Inácia da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
154/2018 Jorge Aparecido dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
155/2018 Sebastião Pereira da Costa Gontijo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
156/2018 João Miguel Ferreira Caixeta
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
157/2018 Ubaldino Pinto da Cunha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
158/2018 João Pereira de Araújo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
159/2018 Jose André Neto
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
160/2018 Rui Jonas da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
161/2018 Helvécio de Souza Queiroz
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
162/2018 Evanio Maximiano Caetano
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
163/2018 Jose Eustáquio Ferreira Rocha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
164/2018 Armando Pereira dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
165/2018 Baltazar Júnior dos Reis
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
166/2018 Jean Luiz Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
DISCURSO DO VEREADOR WALTER GERALDO DE ARAÚJO - WALTINHO DA POLÍCIA CIVIL
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Funcionários desta Casa, amigos da galeria, povo de Patos de Minas, boa tarde.
Hoje aqui estou com tristeza e muita preocupação. Digo isso porque o assunto que irei abordar é um assunto que preferia não ter que estar aqui para falar.
O assunto envolve o Municipio de Patos de Minas e a empresa de transporte público urbano, Viação Pássaro Branco.
Antes de falar sobre o tema, que é o real motivo de ser o orador desta reunião, quero descrever um pouco de minhas ações como parlamentar durante esse curto período que tenho ocupado o cargo de vereador.
Durante minha caminhada política em busca desta cadeira de representante do povo, que hoje ocupo com muito orgulho, por várias vezes me perguntaram quais seriam os caminhos que eu iria seguir, qual era meu plano de trabalho e que bandeira eu defenderia...
Por ter trabalhado inicialmente na área da saúde, e, posteriormente, na área de segurança, sempre tive um olhar direcionado para esses dois setores, pois conheço, presencio e vivo as dificuldades que a população enfrenta principalmente quando o assunto é saúde e segurança.
Outro assunto muito questionado pela população é relativo à COPASA. A novela que envolve a questão do recolhimento e tratamento do esgoto que se arrasta há anos, sem nenhuma solução definitiva.
O maior desrespeito com o povo de Patos de Minas, pois a população paga um alto preço por um serviço que não é oferecido, ou seja, pagamos por algo que não existe.
Ao tomar posse como vereador, passei então a participar, juntamente com alguns colegas, dos debates sobre os problemas que envolve a COPASA em nossa cidade.
Através dessas reuniões, conseguimos colocar então o assunto COPASA em evidência. Reunimos com o Prefeito, cobramos uma ação mais efetiva, e, a partir daí, a união entre o Legislativo e Executivo foi firmada. Passamos, então, a trabalhar juntos.
Realizamos várias reuniões e debates com representantes da COPASA de nosso município. Porém, percebendo que não estávamos avançando na solução do problema, eu, juntamente com os vereadores Chico Frechiani, Dalva Mota e Mauri da JL, representando toda Câmara Municipal, partimos para Belo Horizonte, onde reunimos com pessoas e seguimentos responsáveis pelo caso COPASA NO MUNÍCIPIO. Fizemos indagações, cobramos respostas e soluções imediatas para o grave problema que enfrentamos.
Dentre vários assuntos relacionados com a questão discutida, focamos no fim da cobrança da taxa de esgoto, na conclusão dos serviços na cidade, e na falta de fornecimento de água tratada e de tratamento do esgoto nas comunidades da zona rural.
A partir daí, foi proposto para a COPASA que interrompesse a cobrança da taxa de esgoto, uma vez que o contrato com o Município não foi cumprido.
Devido às nossas cobranças, sob pena de punições severas aplicadas contra a EMPRESA, a COPASA, em dezembro de 2017, marcou uma reunião que somente veio acontecer em fevereiro de 2018, na qual a EMPRESA trouxe algumas PROPOSTAS para o Município, que não foram aceitas, e, posteriormente, o Prefeito apresentou uma contraproposta.
Com certeza, a ação dos vereadores desta Casa, juntamente com o Prefeito, fortaleceu as cobranças, e acreditamos que novos rumos serão tomados.
E hoje estamos diante de mais um capítulo dessa novela, a taxa de esgoto está de volta: a Justiça derrubou a liminar que proibia a cobrança da taxa.
Nesta semana, o Poder Executivo deu até o dia cinco de maio próximo para a COPASA responder a contraproposta feita pelo Município, que é a suspensão da cobrança da taxa de esgoto pelos próximos 9 anos.
Convoco todos os colegas vereadores para ficarmos ainda mais atentos, e, se nenhuma solução for dada, vamos exigir a suspenção IMEDIATA dessa cobrança absurda, ou, do contrário, queremos o cancelamento desse contrato imoral, desrespeitoso, feito de forma absurda e sem a verdadeira aprovação da população.
Pois bem, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, povo de Patos de Minas.
Como disse no início desta fala, vamos ao assunto principal que me fez estar aqui hoje.
E, neste momento, peço especial atenção de todos, pois o caso que relatarei é muito grave.
Todos sabem da grande dificuldade financeira que nosso Município enfrenta. Não temos dinheiro pra quase nada. Falta dinheiro pra saúde, pra educação, pra reforma e conservação de ruas e estradas rurais. Não tem dinheiro para pagar melhor os funcionários.
Pois bem, um dos papéis do vereador é fiscalizar. Pensando nisso, assim que assumi o cargo de vereador, reuni com meus assessores e pedi estudos relativos aos gastos do Munícipio.
Durante as análises, algo me chamou a atenção.
Observamos o crescente e alto gasto com o passe escolar pago à empresa concessionária do transporte público urbano, “Viação Pássaro Branco”.
Antes que saiam por aí dizendo que o vereador Waltinho é contra o passe escolar, quero que saibam que sou a favor SIM do passe livre para o estudante, e, o que estou fazendo agora é exatamente tomando medidas para garantir os direitos dos estudantes para que, no futuro, não sejam prejudicados por causa de ações equivocadas.
É do conhecimento de todos que hoje a Prefeitura Municipal paga à empresa concessionária do transporte público (Viação Pássaro Branco) pelo transporte dos estudantes, o que chamamos de PASSE ESCOLAR.
Até aí tudo bem, afinal, acho mais do que justo que o Município ofereça e continue oferecendo esse benefício a todos os estudantes, pois essa ajuda é de grande valia para as famílias do nosso município.
Só que, até o ano de 2014, antes de a Prefeitura assumir o pagamento do passe escolar, vocês lembram como funcionava? Acredito que todos se lembram como era o procedimento. Funcionava da seguinte maneira:
O estudante se dirigia até o escritório da empresa de ônibus coletivo, comprava a quantidade de vale transporte de que necessitava para seu uso mensal e pagava o valor de 50% do valor da tarifa normal paga pelo cidadão comum. Ou seja, o estudante pagava somente a metade do valor normal cobrado pela passagem. A empresa recebia somente o valor pago pelo estudante, sem nenhum outro repasse feito pelo Município.
Tal desconto se dava devido à Lei Municipal n.º 4.019, que conferia a esses estudantes o direito de desconto de 50% NO VALOR TOTAL DA PASSAGEM.
Em abril de 2014, foi aprovada a Lei que autorizou o Município, a partir de então, a arcar com o pagamento do transporte público urbano de estudantes (passe escolar), repassando mensalmente à empresa concessionária do transporte o valor integral, referente aos custos do PASSE ESCOLAR.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, povo de Patos de Minas, a lei aprovada seria, sem dúvida, uma importante conquista para os estudantes do município, se não fosse por um detalhe, um detalhe que a meu ver, é de uma gravidade extrema.
Ao analisar a lei em questão, observei que nela contém cláusulas que beneficiam de forma absurda a empresa concessionária dos serviços de transporte público urbano de Patos de Minas.
O projeto deveria apenas solicitar a autorização para que o Município assumisse, a partir daquela data, os custos financeiros referentes ao passe escolar.
Desse modo, o Município assumiria somente os valores pagos pelos estudantes até então. A Prefeitura repassaria para a empresa os mesmos valores, que deveriam ser, no caso, referentes à meia passagem, ou seja, os mesmos 50% pagos na época pelos estudantes. Direito previsto na Lei n.º 4.019, que garantia o desconto de 50% no valor integral da passagem.
Só que, ao invés disso, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, povo de Patos de Minas, pasmem com o que vou relatar agora: A Lei 6890, no artigo 2º, dispõe que a Prefeitura garantirá a gratuidade do transporte coletivo urbano aos ESTUDANTES da rede pública e privada de ensino.
E arcará com o pagamento INTEGRAL do passe escolar para os estudantes. O que também concordo, só QUE arcar integralmente deveria ser assumir os valores pagos pelos estudantes até então, pagar os mesmos 50% que é direito dos estudantes.
Ao invés disso, sabe o que aconteceu? A lei aprovada QUE AUTORIZOU O MUNÍCIPIO A ARCAR COM O PAGAMENTO DO PASSE ESCOLAR, em seu artigo 20º, revogou várias leis, incluindo a LEI n.º 4.019, na qual ficava assegurado aos estudantes o direito aos 50% de desconto no passe escolar.
Ou seja, com a revogação da LEI n.º 4.019, a PREFEITURA FICOU OBRIGADA A ARCAR COM O VALOR INTEGRAL DA PASSAGEM, sem o desconto de 50%, que era um direito adquirido.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, povo de Patos de Minas, a Prefeitura, em um passe de mágica, passou a pagar nada mais, nada menos, que o dobro do valor que deveria ser pago pelo PASSE ESCOLAR.
Um aumento de 100% no valor da passagem do transporte público dos estudantes. É inadmissível que esse fato esteja acontecendo há tanto tempo em nossa cidade. Quer dizer que apenas porque mudou a fonte pagadora, só porque a PREFEITURA TORNOU-SE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, O VALOR DOBROU? Quer dizer que o dinheiro da Prefeitura vale menos?
Não podemos aceitar isso, enquanto falta dinheiro pra tudo, pagamos o dobro do que deveríamos pagar a uma empresa privada.
É triste andar por aí e ver tantas injustiças acontecendo, enquanto falta dinheiro para um lado, sobra dinheiro para outro:
-
A SAÚDE está um caos: por falta de dinheiro, temos um atendimento precário, tanto na UPA quanto nos postos de saúde. Filas enormes à espera de um agendamento de consultas. Faltam recursos para exames. Uma espera sem fim para realizar uma cirurgia que deveria ser de urgência. Faltam vagas nos hospitais, remédios na farmacinha. E, enquanto isso, pagam-se milhões a mais por algo que deveríamos pagar somente a metade.
-
FALTAM CRECHES: mães desesperadas sem ter onde deixar seus filhos para trabalhar, creches inacabadas por falta de recursos. Enquanto isso, gastamos dinheiro de forma errada, pois esse dinheiro a mais que estamos pagando para essa empresa poderia ser utilizado para construir, reformar ou colocar em funcionamento creches que estão fechadas, como por exemplo, a creche do Bairro Alto Limoeiro.
-
A ZONA RURAL pede socorro: não temos estradas, faltam máquinas para atendê-los.
-
ESCOLAS RURAIS quantos problemas - ALUNOS E PROFESSORES sem condições de trabalho e locomoção. Um desrespeito com aqueles que colocam todos os dias a comida nas nossas mesas.
-
AS RUAS DA CIDADE, por falta de dinheiro, estão cheias de buracos. A sujeira e o mato tomam conta da maioria da cidade, deixando a população indignada.
Diante da falta de dinheiro e das dificuldades que são enfrentadas pela Administração, é inadmissível assistir ao Munícipio pagar o dobro do valor que deve ser pago pelo transporte público urbano de estudantes.
O dinheiro a mais pago pelo passe escolar à empresa de transporte coletivo poderia ser utilizado para melhorar a saúde, as estradas rurais, a conservação de nossas ruas, praças, escolas, creches e em tantos outros projetos fundamentais para qualidade de vida do nosso povo.
Senhores Vereadores, povo de Patos de Minas, caso alguém pense que estou querendo acabar com o ônibus de graça para os estudantes, mais uma vez esclareço que devemos SIM continuar a fornecer o passe livre a todos os estudantes. Só que isso seja feito pagando o preço justo.
Até o ano de 2014, antes de a Prefeitura assumir as despesas do passe escolar, a empresa sobrevivia com o recebimento do valor pago pelos estudantes, meia passagem, sendo que, na época, fazia uso do passe escolar um número três vezes menor de estudantes.
Hoje, após a suposta gratuidade no transporte escolar, o número de estudantes usuários do Passe Livre é três vezes mais, ou seja, aumentou o número de estudantes usuários do transporte, amentou a arrecadação por parte da empresa.
Então, por que dobrar o preço da passagem mesmo a empresa tendo uma arrecadação três vezes maior?
Será que por que é dinheiro público, esse dinheiro cai do céu?
Não, esse dinheiro sai do bolso do povo, através dos impostos que pagam. Dinheiro esse que faz falta em outros setores como, por exemplo, na saúde, que está precária!
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, povo de Patos de Minas, como representante do povo, eleito para defender o povo, não aceitarei esse desrespeito no trato com o dinheiro público.
Por isso, dei entrada, na Secretaria desta Casa de Leis, de um projeto de lei que visa não só acabar de vez com esse absurdo, como também garantir, de forma definitiva, aos estudantes de Patos de Minas o direito do passe livre no transporte público urbano.
Antes de expor o assunto, peço ao colaborador Guilherme que coloque no telão alguns dados, para facilitar a compreensão do assunto.
Para que possamos ter uma ideia do tamanho do problema que enfrentamos, vejam os gastos do Município com o passe escolar nos últimos quatro anos:
2014 - R$ 1.438.321,95
2015 - R$ 2.420.000,00
2016 - R$ 3.060.996,60
2017 - R$ 3.718.000.
Valor total de 2014 a 2017...........R$10.637.318,55
“Somente neste ano, estima-se que os gastos com passe escolar passarão de quatro milhões de reais.”
Como podem observar, a Prefeitura gastou, nos últimos 4 anos, mais de 10 milhões de reais somente com transporte público de estudantes no perímetro urbano. Estamos falando somente do dinheiro gasto com o passe escolar, não contabilizamos o transporte rural de estudantes e professores.
Mais de 10 milhões de reais gastos com passe escolar, sendo que, na verdade, deveríamos ter gasto somente a metade. Os outros 5 milhões poderiam ter sido usados em tantas outras prioridades como: saúde, creches, remédios na farmacinha e por aí vai.
Para que tenham uma ideia, a cada quatro anos, gastamos um prêmio da Mega-Sena somente com a empresa pássaro branco, com o pagamento de passe escolar. A cada 10 milhões pagos, deveríamos pagar somente cinco, isso é uma vergonha.
E não para por aí. Busquei de forma preliminar informações para saber como a Prefeitura fazia a verificação dos dados para saber a veracidade sobre a quantidade de passagens mensais...
Acreditem, mas a resposta que tive é que não existe nenhum mecanismo disponível na Prefeitura para acompanhar, verificar e comprovar a lisura dessas informações.
Essa foi a resposta que recebi, algo inacreditável.
Antes de terminar, quero dizer o seguinte: Quando o Município firmou em 2014 o convênio com a empresa de transporte público, Viação Pássaro Branco, assumindo as despesas do passe escolar e, ao não perceber, ou, ao perceber e mesmo assim deixar que esse absurdo acontecesse com o nosso dinheiro, nos deixam assustados e nos alerta que essa questão merece, sem dúvidas, uma atenção especial no sentido de verificar a forma como esse caso foi conduzido.
Pela experiência que tenho ao longo de meus 30 anos como investigador da Policia Civil de MG, depois de analisar friamente esse caso, tenho certeza de que algumas perguntas merecem respostas:
Por que retiraram direitos adquiridos dos estudantes previstos em lei, em que era concedido a eles o pagamento de meia passagem?
A quem tinham intenção de beneficiar e quem foram os beneficiados com essa decisão?
Que estudo foi feito para que se chegassem a esse aumento de 100% no preço do passe escolar?
Quem foram os responsáveis por montar essa proposta? Será mesmo que não perceberam que o Município estava sendo lesado?
Por que se cobrar o dobro do preço do passe escolar só porque mudou a fonte pagadora?
Dessa forma, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Funcionários desta Casa, amigos da galeria, povo de Patos de Minas, acredito que minhas dúvidas merecem esclarecimentos.
Por isso, quero pedir que esses meus questionamentos sejam encaminhados à Administração Municipal, e, se necessário, ao Ministério Público, para que se apurem as responsabilidades, e, em caso de irregularidades, punam os culpados.
Termino dizendo aos estudantes. O futuro do planeta depende de vocês. Portanto merecem nossa proteção e respeito. Podem ficar tranquilos, nenhum de vocês será prejudicado, o que estou propondo é manter e garantir, no futuro, a gratuidade do passe escolar, porém pagando o preço justo. Afinal, se nada for feito agora, corremos sérios riscos de, em breve, por falta de recursos financeiros, o Município não conseguir manter esse importante benefício.
Agradeço a atenção de todos. Espero que tenha sido compreendido de forma clara, e coloco-me à disposição para discutir e buscar uma solução para as questões levantadas.
Uma boa tarde a todos e que Deus nos abençoe...!
- PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
- Dia 26 de abril de 2018, às 14 horas, no Plenário.
-
foto01
foto02 foto03 foto04 foto05 foto06 foto07 foto08 foto09 foto10
