SINTESE DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 12º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA

SINTESE DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO 12º PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2018

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

Chamada inicial; Presentes 15 vereadores, ausência justificada dos Vereadores Isaías Martins de Oliveira e Maria Beatriz de Castro A. Savassi - Béia Savassi.

Oração; Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar , acompanhada pelos presentes.

Tribuna Livre;

Oradores Inscritos;

Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

Comunicações dos Vereadores;

Leitura e despacho de correspondências;

Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

Ordem do dia da reunião seguinte;

Chamada final.

TRIBUNA LIVRE I: Secretária Municipal de Saúde, Denise Fonseca; Diretor do Hospital São Lucas, Sérgio Piau Vieira; Diretora do Centro Oncológico AZ do Noroeste, Raquel Faria da Silva; e o Diretor da Faculdade do Noroeste de Minas - Finom, Yuri Xavier.

(Requerimento 063/18, de autoria dos Vereadores João Batista Gonçalves, Isaías Martins de Oliveira, Maria Dalva da Mota Azevedo, Mauri Sérgio Rodrigues, Nivaldo Tavares dos Santos, Otaviano Marques de Amorim, Edimê Erlinda de Lima Avelar e Walter Geraldo de Araújo).

ASSUNTO:Prestar esclarecimento acerca da dinâmica do atendimento oncológico no município e da interrupção do atendimento aos portadores de câncer que estão na fila de espera, devido à falta de repasse financeiro integral ao Centro Oncológico AZ do Noroeste.

O Vereador João Batista Gonçalves - Cabo Batista fez a abertura da tribuna com questionamentos sobre os repasses financeiros referentes ao Centro Oncológico AZ do Noroeste, tendo em vista reclamações da população em seu gabinete. Na sequência, passou a palavra para a Diretora de Regulação, Ana Paula Pereira da Fonseca, que representou a Secretaria Municipal de Saúde.

Ana Paula explicou o funcionamento dos repasses do Ministério da Saúde à regional, que contempla 33 municípios, incluindo Patos de Minas. “A oncologia por ser um procedimento de alta complexibilidade, é credenciada através do Ministério da Saúde com parceria com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, então todos os gestores da região ampliada de saúde do Noroeste decidem onde o recurso ficará alocado diante do hospital que tem o interesse de prestar o serviço. No entanto, nosso maior recurso é para Patos de Minas”.

A Diretora de Regulação salientou que o valor repassado pelo Ministério da Saúde é insuficiente devido à demanda de pacientes que necessitam de tratamento e acrescentou, ainda, que o valor, muitas vezes, precisa ser complementado. “Quando esse valor é extrapolado, quem faz o pagamento desse extrapolamento do teto é o Estado, entretanto diante das dificuldades financeiras de Minas Gerais, o Município tem arcado com esse valor e aguarda mais alguns repasses da SES”.

Na sequência, representando o Centro Oncológico AZ do Noroeste, Renata Gonçalves Corrêa ressaltou que a entidade passa por dificuldades para abrir a agenda para os pacientes, pois, segundo ela, “todo início de mês tem que fazer uma reprogramação com a secretaria de saúde, porque nunca se sabe o valor e quando vai receber, nunca tem uma data certa”, lamentou.

Já, o Diretor financeiro da Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (Gestora do Hospital São Lucas), Ronald Patrich Teixeira, esclareceu que houve um acordo com a Diretora do Centro Oncológico AZ do Noroeste, Raquel Faria, de que após o repasse do Município, a verba será direcionada ao Centro Oncológico em até 72 horas.

Para o Diretor do Hospital São Lucas, Sérgio Piau Vieira, o acordo é um passo importante para resolver o problema: “Eu fico muito satisfeito, quando o Patrich falou que, em 72 horas, vai resolver o pagamento do AZ, pois não me lembro de ter atrasado nenhum”, referindo-se aos 20 anos de parceria.

Vários parlamentares participaram da tribuna para cobrar providências com relação ao atendimento aos pacientes com câncer, solicitando mais agilidade e clareza na prestação dos serviços.

O vídeo da Reunião Ordinária com a tribuna completa encontra-se disponível no site institucional camarapatos.mg.gov.br bem como na página da Câmara no Facebook.

TRIBUNA LIVRE II: Eurípedes Donizete, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social; e Kerli Cristina Ribeiro, Coordenadora Geral da Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais – UAITEC.

ASSUNTO: Discorrer sobre a atual situação da UAITEC em Patos de Minas, sobretudo com relação a questões pedagógicas e técnicas inerentes à Universidade.

A coordenadora-geral, Kerli Cristina, deu início ao discurso agradecendo pelo convite dos parlamentares. Em seguida, explicou brevemente sobre o funcionamento da Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais - UAITEC na cidade de Patos de Minas.

Segundo a coordenadora, em parceria com o Governo Estadual e a Prefeitura Municipal, que mantêm a Universidade Aberta Integrada em Patos de Minas, são oferecidos 6 cursos presenciais, com a média de 240 alunos que frequentam a instituição, e 70 cursos à distância, nos quais os alunos podem acessar as aulas em casa.

Ainda de acordo com Kerli Cristina, além disso, a Universidade possui cursos profissionalizantes, inglês e espanhol. “São 90 vagas disponíveis para os cursos de idiomas”, informou. “Temos também 2 salas de videoconferência, onde já realizamos 92 videoconferências e já atendemos mais de 2.000 pessoas de Patos de Minas e região”, acrescentou. Ainda segundo a Coordenadora, a instituição também disponibiliza uma sala para os alunos da comunidade que gostariam de fazer algum currículo ou realizar alguma atividade que necessite do computador.

Logo após, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Eurípedes Donizete Oliveira, reforçou a importância da universidade para Patos de Minas e região, momento em que informou também que há diversos cursos profissionalizantes gratuitos com as inscrições abertas. “A instituição é uma riqueza e por isso precisamos da ajuda de vocês para multiplicar a UAITEC”, enfatizou o Secretário.

Por fim, o Secretário Eurípedes anunciou que a Administração Municipal está planejando a mudança de endereço da Universidade para um imóvel da Prefeitura, visando à economia de gastos, local esse que receberá uma reestruturação para melhor se adequar à UAITEC.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 1º E ÚNICO TURNOS. (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES):

PROJETOS DE LEI:

4817/2018 Autoriza a concessão de uso do imóvel que identifica à Associação Clube de Aviação do Alto Paranaíba – ACAAP”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º turno por 14 votos e em 2º turno por 11 votos a 3 (votos contrários dos Vereadores João Bosco de Castro Borges, Lásaro Borges de Oliveira e Vicente de Paula Sousa).

RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente Projeto de Lei visa autorizar a concessão de uso à Associação Clube de Aviação do Alto Paranaíba - ACAAP de uma área de 846,36 m² (oitocentos e quarenta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), ajunta ao Aeroporto Municipal, de propriedade do Município de Patos de Minas.

A concessão ora proposta será destinada à construção da sede administrativa da Associação, onde será implantado também um Posto de Abastecimento e a construção de um hangar para o desenvolvimento das atividades da ACAAP, dentre elas, reuniões da associação, cursos de instrução, hangaragem de aeronaves, ponto de manutenção de aviões e afins.

Segundo informações da Associação, a construção será realizada com recursos próprios, e que, com a implantação da sede administrativa, haverá geração de empregos para a população local, bem como a contribuição significativa para facilitar o acesso às tecnologias, insumos e transporte aéreo, o que fomentará a prestação de serviços de transporte aeroviário em nosso município e região.

Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4823/2018 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.546, de 30 de dezembro de 1997, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos da cota parte do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º turno por 13 votos a 1 (voto contrário do Vereador João Bosco de Castro Borges) e em 2º turno (Mérito) sob vista do Vereador David Antônio Sanches - David Balla.

RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O Projeto de Lei visa aumentar, de 10 (dez) para 50 (cinquenta), o número de veículos a se beneficiarem, pelaconcessão aos frotistas e empresas de transportes que emplacarem no Município de Patos de Minas, com o desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor da cota parte destinada ao Município de Patos de Minas referente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, após deduzida a conta vinculada ao FUNDEB de 20% (vinte por cento)..

Afinalidade da alteração proposta decorre do estado de calamidade financeira (situação advinda da falta de repasse de recursos pelo Governo do Estado de Minas Gerais ao Município, na ordem de mais de 50 milhões de reais) e do déficit financeiro (dívidas recebidas anteriormente) de que trata o Decreto Municipal nº 4.541, de 1º de novembro de 2018, que vem obrigando o Executivo a tomar medidas urgentes no sentido de diminuir as despesas e aumentar a arrecadação.

4824/2018 Autoriza o Executivo Municipal a alienar a área que especifica aos proprietários lindeiros.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Vicente de Paula Sousa

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“O presente Projeto de Lei visa à alienação de uma área lindeira pertencente ao Município, limítrofe aos pretensos adquirentes, inclusive possuem a sua posse da área há mais de 30 (trinta) anos.

A pretendida alienação está amparada pelo art. 18 da Lei Orgânica do Município, que prevê a possibilidade de alienação a proprietários de imóveis lindeiros, em áreas urbanas remanescentes.

Todavia, para que a alienação do imóvel lindeiro se concretize, é necessário, primeiramente, realizar o desmembramento da faixa de terreno de 120,92m² (cento e vinte metros e noventa e dois centímetros quadrados), proveniente de uma área total de 2.190,00m² (dois mil cento e noventa metros quadrados) situado na Quadra 274, Lote 1, inscrição cadastral nº 16.038.0374.000.000, registrado sob o nº. 1/23.448, Livro 2-AAAN, perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Patos de Minas.

O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº. 3.442 de 1º de outubro de 2014, bem como submetido à apreciação do COMPUR que opinou favoravelmente.

A Comissão de Avaliação atribuiu o valor médio da área em R$ 800,00 (oitocentos reais) o metro quadrado, resultando no montante de R$ 96.736,00 (noventa e seis mil setecentos trinta e seis reais).

O art. 2º do Projeto de Lei prevê que “o pagamento, pela alineação da área, poderá ser à vista, em moeda corrente, através de Guia de Arrecadação Municipal ou depósito em conta bancária oficial do Município de Patos de Minas para atender a finalidade desta Lei, ou a Administração Pública Municipal poderá autorizar o parcelamento aplicando-se as regras previstas na Lei Complementar nº 202, de 4 de setembro de 2003”.

O art. 3º estabelece que “concluído o procedimento administrativo de desmembramento e cumprida integralmente a obrigação prevista no art. 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública referente à área descrita no art. 1º desta Lei”.

Todas as despesas relacionadas à presente alienação, inclusive de impostos e cartorárias, correrão por conta dos adquirentes.

Diante dessas justificativas, e considerando que a matéria resguarda o interesse público, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4826/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social e Saneamento Básico – COMSAB - no âmbito do Município de Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei objetiva criar o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico – COMSAB - no município de Patos de Minas, uma vez que a instituição do referido Conselho é derivada do Decreto Federal 7.217, de 21/06/2010, que regulamentou a execução da Lei Federal 11.445, de 05/01/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.

É um órgão de caráter consultivo que auxilia a Administração a formular e executar a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Patos de Minas, assegurando o interesse público.

A criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico – COMSABtem a finalidade de fomentar a transferência de recursos federais, seja diretamente União ou geridos ou administrados por órgãos ou entidades da União.

Inclusive a matéria posta em apreciação visa atender uma das exigências da Caixa Econômica Federal para a formalização e assinatura do Contrato relativo à operação de crédito junto à referida instituição financeira no âmbito do Programa Avançar Cidades - Saneamento para Todos/FGTS, Modalidade Plano de Saneamento Básico, destinados à elaboração da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Patos de Minas, na forma da Lei nº 7.680, de 30 de outubro de 2018, aprovada por esta Casa Legislativa.

Após a aprovação e sanção deste Projeto de Lei, será necessária a composição e nomeação do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico, através de Portaria do Executivo, para encaminhamento ao setor competente da CEF para viabilizar a assinatura do contrato, o que evidencia a necessidade premente da matéria.

4827/2018 Denomina Antônio Marques Ferreira a atual Avenida “D”, localizada no Bairro Planalto.

AUTOR LAGISLATIVO PATENSE – Aprovado em turno único por 14 votos.

RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

PAUTA DE INDICAÇÕES E MOÇÕES DE PESAR:

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida, por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES: Aprovadas por 14 votos.

0232/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a construção de um reservatório de água no Bairro Nossa Senhora de Fátima, podendo ser construído no espaço existente entre o campo de futebol e a sede da Associação Comunitária.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0233/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a demolição do barracão abandonado localizado entre a sede da Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima e o campo de futebol do mesmo bairro.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0234/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para o reperfilamento ou recapeamento asfáltico no Parque Recreativo Doutor Itagiba Augusto Silva (orla da Lagoa Grande), no Bairro Lagoa Grande.

AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota

0235/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a abertura de um centro municipal de educação infantil para o Bairro Jardim Panorâmico.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0236/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de gestões para o efetivo cumprimento daLei n.º 6.007, de 17 de junho de 2008, que “altera a redação da lei nº 5.676, de 13 de dezembro de 2005, que “Assegura aos idosos e portadores de deficiência reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados no município de Patos de Minas e dá outras providências”, a fim de isentar essas pessoas do pagamento de estacionamento rotativo na vaga identificadacomo sendo para o uso de idosos e deficientes, pelo período de duas horas, nos termos do §2° do artigo 1° da referida Lei n.º 6.007/2008.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0237/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de processo licitatório visando à terceirização da manutenção das estradas rurais de nosso município.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0238/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a urbanização da praça localizada no Bairro Jardim Peluzzo, próximo à UPA, incluindo a instalação de uma academia ao ar livre.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0239/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias visando à destinação de uma área, abaixo do Centro Municipal de Educação Infantil Heleno Luís, no Bairro Jardim Peluzzo, para estacionamento dos veículos que conduzem pacientes e respectivos familiares à UPA.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0240/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a implantação de rede de internet e wi-fi livre e gratuita nas praças e órgãos públicos do município de Patos de Minas

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0241/2018 Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a alocação de recursos financeiros destinados à aquisição de duas motos-resgate destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no município de Patos de Minas.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0242/2018 A Prefeito Municipal, indicando realizar melhorias no câmpus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triangulo Mineiro - IFTM em Patos de Minas, tais como:

• terceirização da prestação de serviços para o câmpus, tais como: vigilância, limpeza, conservação e serviços gerais;

• viabilização da via de acesso ao câmpus pela BR 354;

• confecção das placas de sinalização do câmpus Patos de Minas;

• disponibilização de meio de transporte para atividades externas, como educação física, etc.;

• disponibilização de Alvará de Funcionamento (pendências no AVCB);

• disponibilização de local para práticas de atividades esportivas (aulas de educação física e treinos para participação dos alunos em competições);

• auxílio em eventos (infraestrutura e consumíveis);

• disponibilização de espaços públicos para divulgação do IFTM (por exemplo durante a Festa Nacional do Milho);

• disponibilização do Teatro Leão de Formosa para a realização de eventos do câmpus.

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE

MOÇÕES DE PESAR:

514/2018 Dalmira Maria Madalena de Araújo

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

515/2018 Henriqueta Alves Borges

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

516/2018 Gaspar Rosa Braga