Discussão da legalidade e constitucionalidade de projetos de lei em trâmite na Casa é a principal função da Comissão, que sempre se reúne na semana de realização da plenária.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR se reuniram na tarde desta terça-feira (26/03), no plenarinho, para analisarem a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal.
A Comissão é composta pelos membros efetivos, vereadores Francisco Carlos Frechiani (Chico Frechiani) – presidente, Isaias Martins de Oliveira e Otaviano Marques de Amorim, e pelos suplentes Maria Dalva da Mota Azevedo (Dalva Mota) e Mauri Sergio Rodrigues (Mauri da JL).
Na oportunidade, estavam presentes os vereadores Walter Geraldo de Araújo (Waltinho da Polícia Civil), João Batista Gonçalves (Cabo Batista), Sebastião Sousa de Almeida (Tião Mariano), Vicente de Paula Sousa, Chico Frechiani, Isaias Martins, Otaviano Marques de Amorim, Mauri da JL, Nivaldo Tavares do Santos e Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi).
Diversas proposições foram analisadas, dentre elas, o Projeto de Lei nº 4877/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente do Município de Patos de Minas”. A justificativa do autor do projeto, em síntese, é que a matéria visa autorizar a abertura de crédito adicional especial para a criação de elemento de despesa com a finalidade de atender a parceria com os voluntários da limpeza pública, no valor estimado para este ano de R$ 270.000,00.
Outra matéria legislativa discutida diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 775/2019, também de autoria do Executivo Municipal, que “Cria cargo de Técnico de Nível Superior I/Engenheiro Civil Avaliador de Imóveis. O autor alega que o projeto atenderá às necessidades da Administração Municipal, com o objetivo de proporcionar aos administrados maior economicidade e agilidade na reavaliação de imóveis, para fins de ITBI, ao dotar o Município de Patos de Minas de profissional com capacidade técnica para a realização dos serviços, de acordo com as exigências legais.
Os projetos de lei analisados na reunião da CLJR serão encaminhados para a votação na próxima Reunião Ordinária, que acontece nesta quinta-feira, dia 28 de março, a partir das 14 horas. A população é convidada a acompanhar os trabalhos e, assim, participar da agenda política do Município.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
