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 Audiência pública Metas Fiscais 27_2_2020.pdf | 808 kB |
O documento, com data base de 31/12/2019, refere-se ao 3º quadrimestre do último ano (set, out, nov, dez) e tem o objetivo de demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dando cumprimento a uma exigência legal, a Câmara Municipal de Patos de Minas foi ambiente de mais uma audiência pública para apresentação do relatório de Metas Fiscais, relativo ao 3º quadrimestre de 2019, realizada na tarde dessa quinta-feira (27/02).
A audiência tem o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para despesa com pessoal, limites de endividamento, resultado primário e resultado nominal, aplicação dos limites constitucionais em Saúde e Educação; bem como de dar transparência aos cidadãos da execução orçamentária e financeira do Município de Patos de Minas.
O documento foi recebido e analisado pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos (CFOT): Otaviano Marques de Amorim (presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota (membro), Isaías Martins de Oliveira (suplente), bem como pelos demais parlamentares presentes, Vicente de Paula Sousa (presidente da Câmara Municipal), Edimê Erlinda de Lima Avelar, Maria Beatriz de Castro A. Savassi – Béia Savassi, Mauri Sérgio Rodrigues – Mauri da JL e Walter Geraldo de Araújo – Waltinho da Polícia Civil.
O Poder Executivo Municipal, responsável pela elaboração do relatório, esteve representado pela secretária municipal de Finanças e Orçamento, Marisa da Silva Peres; pelo secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Roberto Carlos de Campos; pela diretora de Contabilidade Edna Rodrigues Pereira e pela controladora do Município, Gisele Cristina Pereira.
Segundo os dados apresentados por Edna, a receita arrecadada pelo Município no ano de 2019 foi de R$ 516.538.869, 91. Desse valor, 22,39% refere-se à receita própria, ou seja, pelos fins do próprio Município, “dado importante pois retira Patos de Minas de uma condição de refém ou dependente de transferências do Estado”, afirma a diretora de Contabilidade.
A diretora também esclareceu sobre as despesas empenhadas nas secretarias, com recurso ordinário, como a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, que atingiu a despesa de R$ 12.497.371,61, um aumento de 33,49% com relação a 2018, considerado o maior entre as secretarias. Segundo Edna, isso ocorreu devido ao período de quitação de empréstimos e despesas do tipo. Outra secretaria que obteve uma variação superior ao ano anterior, de 21,02%, foi a de Obras Públicas, que justifica-se, conforme a secretária Marisa, pelo crescimento no número de obras “como a manutenção das vias em período chuvoso, pavimentação asfáltica e, outro exemplo, é a obra da rotatória do Marista”, concluiu.
Dos investimentos, a Saúde é a maior beneficiada, em 2019, com 27,66% dos recursos, seguida pela Educação, que representa 26,22% da fatia. “O que está dentro da constitucionalidade”, assegura Edna, já que a legislação estabelece o mínimo de 15% para a Saúde e 25% para a Educação.
Um ponto polêmico da audiência foi a arrecadação com multas de trânsito. De acordo com Edna, o valor das despesas liquidadas em 2019 com recursos de multas de trânsito foi na ordem de R$ 3.015.145,47, distribuído, por exemplo, com materiais e equipamentos para sinalização viária, serviço de processamento de autuações (GCT), locação de software gerenciamento de infrações (Cia de Tecn.Informação), publicações, correios e internet, locações de veículos, aquisição de EPIs – equipamentos de proteção individual, materiais de expediente (administrativo), livros didáticos para Projeto Educa Trânsito, Manutenção, recuperação e atualização de equipamentos de sinalização e repasse à PMMG (Convênio nº 01/2016).
O vereador Mauri da JL questionou o possível abuso dos fiscais e a incompatibilidade dos dados fornecidos pela secretaria com os da Polícia Militar, e solicitou ao presidente da Comissão (vereador Otaviano) que pedisse um requerimento, o qual foi acatado pelo companheiro de bancada, solicitando à PM dados oficiais de multas registradas pelo órgão. Os vereadores Otaviano Marques, Êdime Erlinda e Isaías Martins também indagaram sobre o excesso de multas.
O secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Roberto Carlos de Campos, afirmou que não há exageros: “Se o fiscal identificou uma irregularidade, é seu dever registrá-la”. E disse ainda: “As medidas não são punitivas, mas para proporcionar segurança e melhor qualidade no trânsito”, concluiu. Os valores arrecadados com as multas são revestidos em sinalização, pavimentação e recuperação de vias, como tapa-buracos e recapeamento, e educação no trânsito, como é o projeto Educa Trânsito promovido nas escolas, aponta a secretária Marisa, quanto à legalidade dos investimentos.
Após a apresentação dos dados pela diretora de contabilidade Edna Rodrigues Pereira e os comentários dos vereadores, os participantes constataram que houve o cumprimento das metas estabelecidas em lei. Por sua vez, o presidente da comissão, Otaviano Marques, agradeceu a presença de todos. O próximo relatório de Metas Fiscais será apresentado, em audiência pública, na Câmara Municipal, entre os meses de abril e maio, referente ao 1º quadrimestre de 2020.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
