Projeto que declara de utilidade pública o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR – é debatido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação e poderá ser votado na próxima Reunião Ordinária, que será realizada nesta quinta-feira (27/08).
Nessa terça-feira (25/08), membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e outros parlamentares se reuniram no plenário da Câmara Municipal para analisar os projetos de lei que entrarão na pauta da próxima reunião ordinária.
Entre os projetos de lei debatidos está o de nº 5150/2020, de autoria de um vereador da Casa Legislativa, que “declara de utilidade pública o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR”. Constituído pelos municípios que, por meio de lei, autorizam o Protocolo de Intenções e celebram o Contrato de Consórcio Público, o CISPAR é uma entidade que tem como finalidade o desenvolvimento regional sustentável nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e da priorização de utilização desses recursos de acordo com a estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como a insuficiência ou a ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sociodemográfico.
Outro projeto de lei discutido foi o de nº 5151/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza dação em pagamento a Leonides Alves da Rocha Netto e Terval Carlos Pereira de um imóvel, de propriedade do Município, situado no Bairro Jardim Califórnia, com área de 399,25m² (trezentos e noventa e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados). A iniciativa visa à regularização de situação de fato preexistente, visto que o imóvel pertencente aos credores fora declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por meio do Decreto Municipal nº 4.590, de 1º de fevereiro de 2019, para a realização das obras destinadas ao prolongamento da Rua Major Jerônimo, interligando-a com a Avenida Fátima Porto, o que assegura o interesse público.
Esses e outros projetos de lei poderão ser analisados e votados na próxima reunião ordinária, quinta-feira (27/08), no plenário da Câmara Municipal, às 14 horas. Como no momento o Município de Patos de Minas está incluído na onda amarela do programa Minas Consciente, o público poderá acompanhar a reunião presencialmente, com as devidas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e decretos municipais, tais como: o distanciamento social, uso de máscara e álcool em gel; ou ao vivo online pelo Facebook oficial.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.