Em ofício enviado à Câmara Municipal, o promotor de justiça Mário Henrique Faria Pereira comunica o arquivamento do Inquérito Civil nº MP/MG 0480.19.000521-9, afirmando não haver elementos que justifiquem a propositura de ação civil pública ou a adoção de qualquer outra medida ou diligência.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do promotor de Justiça Mário Henrique Faria Pereira, arquivou o Inquérito Civil nº MP/MG 0480.19.000521-9, no qual a Câmara Municipal figura como interessada em decorrência da aquisição de refrigeradores para a Casa Legislativa. A decisão foi comunicada por meio de ofício enviado à presidência do Legislativo nessa quarta-feira (02/12).
No documento, o promotor de justiça explica que se trata de inquérito civil instaurado para “apurar possível violação de princípios da administração pública notadamente economicidade e razoabilidade, na aquisição de diversos refrigeradores pela Câmara Municipal de Patos de Minas”. De acordo com o promotor, o referido inquérito civil foi instaurado em razão de matéria jornalística apontar que a Câmara Municipal de Patos de Minas adquiriu frigobares para os gabinetes dos vereadores em 2019.
Por sua vez, a Câmara Municipal de Patos de Minas apresentou toda documentação atinente ao assunto e respondeu aos questionamentos solicitados pelo Ministério Público, que, diante do exposto, afirmou:
“Ainda que possa haver opiniões contrárias à aquisição de frigobares pela administração pública, tal fato, por si só, não pode levar à conclusão de eventual improbidade administrativa. Já em relação à escolha pelo pregão presencial, em prejuízo do eletrônico, tal opção está dentro do poder discricionário do ente realizador do certame, tampouco havendo, em tese, ato de improbidade administrativa em tal escolha”, relata o promotor Mário Henrique Faria Pereira. Por fim, o promotor concluiu: “não havendo elementos que justifiquem a propositura de ação civil pública ou a adoção de qualquer outra medida ou diligência, promovo o arquivamento deste IC”.
Sobre o assunto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Vicente de Paula Sousa, reiterou que o processo de aquisição dos frigobares ocorreu em plena conformidade com a lei, assim como todas as iniciativas da Casa Legislativa, e reforçou que, estando ao final de sua gestão à frente do Legislativo, “não há nenhum processo ou inquérito abertos; todos foram concluídos e encerrados positivamente”.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.