O objetivo do encontro foi debater sobre o Projeto de Lei nº 5376/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Patos de Minas (Reforma da Previdência).
Vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas, representantes de instituições e servidores públicos municipais estiveram reunidos na tarde da última quinta-feira (25/11), durante Audiência Pública no plenário da Casa Legislativa, para debater sobre o Projeto de Lei nº 5376/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Patos de Minas. O PL encontra-se em tramitação na Casa Legislativa, para estudos e análises dos vereadores e, posteriormente, para votação em plenária.
O idealizador da Audiência, vereador Daniel Amorim Gomes – Professor Daniel, manifestou “a honra em poder discutir com a população sobre um assunto tão relevante” e externou o seu posicionamento: “quando a discussão envolve um pensamento relacionado à política, finanças e economia, devemos lembrar que a economia é que deve servir as pessoas; e não as pessoas servirem a economia”.
Também participaram do encontro os vereadores Bartolomeu Ribeiro, José Eustáquio, Wilian de Campos, Vitor Porto, Vicente de Paula, João Marra, José Luiz, Nivaldo Tavares, Professora Beth, Mauri da JL, Gladston Gabriel e Cabo Batista, os quais, durante toda a audiência, sanaram dúvidas; realizaram apontamentos; falaram da importância do diálogo com os envolvidos no assunto; e comprometeram-se em analisar o projeto com responsabilidade para garantir o menor impacto aos servidores e ao Município.
Explicações técnicas e legais
O superintendente Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM e também servidor público, Carlos André Rodrigues, participou da Audiência, oportunidade em que esclareceu aspectos técnicos e legais da Reforma da Previdência em Patos de Minas. Segundo ele, “a reforma é necessária e foi estartada pelo Governo Federal em 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a reforma da previdência de servidores públicos da União”. Entretanto, Carlos explicou que a norma federal deu a liberdade aos estados e municípios de realizarem os seus próprios estudos de reforma da previdência, de acordo com os perfis e características mais adequados de cada local. “O Estado de MG promoveu a reforma no ano passado e estamos em processo para implementar a reforma da previdência em Patos de Minas, por meio do Projeto de Lei já enviado à Casa Legislativa”, destacou.
Carlos esclareceu que o PL foi elaborado com base em estudos técnicos realizados por uma Comissão, a qual analisou vários cenários e, por fim, decidiu pela proposta que considerou “melhor , mais adequada e com menos impactos”. De acordo com Carlos, a reforma da previdência de Patos de Minas está em conformidade com as determinações do governo federal, porém, de uma forma “mais amena e com menos impactos aos servidores”, frisou o superintendente. Carlos ressaltou, ainda, que “as regras específicas de Patos de Minas amenizam os impactos dessas alterações mas não nos exime da inclusão desse processo de mudança”.
Para ele, “a mudança visa estabelecer o equilíbrio de algo que está desequilibrado. Tudo o que foi proposto na reforma foi muito bem estudado e estruturado por profissionais capacitados e habilitados no assunto. A proposta vem de estudos técnicos que trazem projeções para que o sistema se torne sustentável”, destacou o superintendente do Iprem.
Carlos também explicou que, atualmente, o Iprem não é mais o responsável pelo pagamento de alguns benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Segundo ele, “esses direitos não são mais benefícios previdenciários. Hoje, o Iprem tem como benefício previdenciário a aposentadoria e a pensão, em decorrência das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional federal. Agora, é preciso reestruturar os critérios de concessão da aposentadoria e pensão em Patos de Minas”, complementou.
Além disso, Carlos destacou que o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM foi classificado de acordo com o Ministério da Economia como o 4º melhor Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. “Ocupar o quarto lugar no ranking de mais 400 institutos é algo digno de reconhecimento de gestão, de excelência, de trabalho e de responsabilidade”, evidenciou.
Durante a Audiência, Carlos também explicou aos presentes vários detalhes técnicos do PL que tramita na Casa Legislativa. Dentre eles, de acordo com Carlos, “o servidor que for admitido até a data da publicação dessa lei que será aprovada terá regras diferenciadas, fazendo parte do grupo que tem direito às regras de transição. As regras de transição têm um impacto de mudança reduzido. Hoje, dentro dos critérios atuais para aposentar, é necessário que a mulher tenha, no mínimo, 55 anos de idade e o homem 60 anos. Para quem já é servidor, as regras de transição estabelecem que a mulher e o homem terão acréscimo de 2 (dois) anos na idade, ou seja, para mulher, de 55 passa para 57 anos, e o homem, de 60 passa para 62 anos. O servidor público do Município de Patos de Minas que for efetivado após a publicação da referida lei, terá como pré-requisitos para aposentadoria 62 anos para mulheres e 65 anos no caso dos homens”, esclareceu Carlos.
Carlos mencionou, ainda, vários pontos que ele entende como benefícios da reforma. Dentre eles, abordou sobre o benefício que considera o de maior impacto: “Tanto o Estado quanto o Governo Federal estabeleceram alíquotas de contribuição para os servidores aposentados e pensionistas. O Município de Patos de Minas vai continuar com a contribuição zerada para aposentados e pensionistas”, destacou. Na oportunidade, o superintendente externou vários outros pontos técnicos que ele considera como benéficos na reforma.
Ao final, o superintendente do Iprem reconheceu a complexidade de tradução dos cálculos e dados técnicos e falou sobre a peculiaridade que envolve cada caso quando o assunto é previdência. Para tanto, colocou-se à disposição dos servidores e vereadores para o esclarecimento de todas as dúvidas e cálculos individuais.
Por sua vez, a representante da OAB de Patos de Minas, advogada Kênia Helena Araújo, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, também participou da Audiência, oportunidade em que fez diversos apontamentos técnicos sobre a proposta de reforma. Para ela, o PL que está sendo apresentado tem muitas regras repetidas da reforma do governo federal, mas de uma maneira mais branda. A advogada também chamou a atenção para pontos específicos; sugeriu a criação de um plano de cargos e salários para que os servidores não fiquem prejudicados; e destacou o papel da OAB nesse contexto: “A posição da OAB é de esclarecer para os servidores o que vai acontecer daqui para frente. O papel institucional é participar dos debates e discussões, na expectativa de trazer informação sobre o regime geral de previdência social. A reforma é necessária, mas é preciso atentar para que os servidores não sejam prejudicados”, ponderou. Ao final, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário colocou a OAB à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Na ocasião, o diretor de Orçamento da Prefeitura, Clarindo Silva, também destacou a importância de entender as bases da reforma previdenciária. Clarindo afirmou que os números apresentados na Reforma têm sua origem, base legal e estudos técnicos adequados, de modo que o Município e os servidores tenham um impacto em menor grau. Ele destacou, ainda, que a aprovação da reforma possibilitará, inclusive, um alívio no índice de pessoal.
Participação dos servidores
A Audiência Pública teve grande participação e manifestação dos servidores públicos municipais. A maioria deles alegou dificuldades na interpretação e no entendimento das normas contidas no referido Projeto de Lei. Para os servidores presentes, falta clareza e objetividade na apresentação dos cálculos, termos e questões que envolvem a reforma da previdência do Município. “É preciso esclarecimentos objetivos e claros aos servidores, pois estamos sem entender o que é a reforma que está sendo proposta pelo Instituto de Previdência do Município”, manifestou uma servidora.
Alguns servidores também relataram dificuldades vividas pela classe ao longo dos anos, como “suspensão de benefícios”, “perdas”, “aumento de impostos”, “condições de trabalho ruins”, “achatamento dos salários dos servidores, pensionistas e aposentados”, “mudanças que penalizam os servidores”, entre outras.
Dessa forma, os servidores presentes solicitaram aos parlamentares responsabilidade e sensibilidade na análise e votação da matéria; um melhor esclarecimento das regras contidas na reforma e, ainda, o fortalecimento do Instituto de Previdência do Município.
Considerações finais
O idealizador da Audiência, vereador Professor Daniel Gomes, manifestou-se satisfeito com a audiência pública e externou a sua impressão: “Por meio dessa audiência, percebi que precisamos falar mais a respeito da reforma. Senti que os servidores não estão informados de maneira satisfatória sobre como a reforma os afetará. Por isso, é preciso seguir conversando e realizar um trabalho mais didático”, frisou o vereador.
O vereador Professor Daniel também reconheceu os esforços dos integrantes da Comissão que realizaram os estudos técnicos do Projeto, entretanto, manifestou que a Reforma da Previdência do Município partiu de uma reforma federal considerada “ruim” pelo parlamentar, “o que torna o processo ainda mais complicado”, apontou Professor Daniel. Além disso, o vereador agradeceu a participação dos representantes das instituições, dos servidores e dos demais parlamentares, afirmando que os vereadores analisarão o projeto com afinco, podendo apresentarem emendas, caso seja necessário.
A gravação da transmissão ao vivo da Audiência Pública está disponível no Facebook e YouTube oficiais da Casa Legislativa. O referido PL está anexo para conhecimento de todos.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
