Relatório de Gestão Fiscal é apresentado em Audiência Pública na Câmara Municipal
Conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Câmara Municipal de Patos de Minas realizou Audiência Pública nesta sexta-feira (28), às 13 h, no Plenário, ocasião em que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) acompanhou a apresentação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º bimestre de 2012 e do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2012, do Município de Patos de Minas.
A apresentação foi feita por técnicos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento da Prefeitura, os quais, por meio de gráficos e tabelas, externaram a situação do Município no que concerne às metas de resultados fiscais.
Ao final, os técnicos responderam aos questionamentos feitos pelos Vereadores e Servidores presentes.
Entenda o que são metas de resultados fiscais
Para melhor entendimento, as metas de resultados fiscais são marcos intermediários ou finais de um processo de consecução de objetivos, explicitados no § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e significam a realização de determinado resultado previsto entre receita e despesa, dentro dos limites que incluem a renúncia fiscal, a despesa com pessoal, a seguridade, a dívida e a operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, garantias e inscrição em restos a pagar.
O relatório de cumprimento das metas fiscais demonstra se o que foi planejado pelo Município em termos de metas de arrecadação com impostos, taxas, contribuições e outras receitas, e se os gastos, especialmente com pessoal, quando da confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, estão sendo alcançados e cumpridos.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas