Vereadores, cidadãos, representantes da Prefeitura e da Viação Pássaro Branco discutem projetos de lei do Executivo Municipal que pretendem criar a tarifa social do transporte coletivo urbano e debatem sobre a qualidade da prestação do serviço no Município.
Durante audiência pública da Câmara Municipal de Patos de Minas, realizada na tarde dessa terça-feira (4/10), no plenário da Casa Legislativa, vereadores, cidadãos, representantes da Prefeitura e da Viação Pássaro Branco, concessionária do transporte coletivo urbano do Município, discutiram os projetos de lei que pretendem criar a tarifa social do transporte coletivo urbano em Patos de Minas.
Os Projetos de Lei n.os 5570, 5571 e 5572, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação na Casa Legislativa, encontram-se sob vista do vereador José Luiz Borges Júnior, que solicitou a realização da referida audiência pública para discutir o assunto com todos os envolvidos, tendo em vista que se trata “de uma questão de interesse público”, como justificou o parlamentar.
O vereador José Luiz coordenou os debates, reforçando a importância da participação da população no sentido de trazer as demandas do dia a dia dos usuários do transporte coletivo, para melhor fiscalização e acompanhamento dos parlamentares. José Luiz ainda abordou sobre a necessidade de discutir a prestação do serviço de transporte coletivo no Município, justificando que a empresa firmou compromissos públicos “que devem ser cobrados e que podem refletir no valor da passagem”.
O encontro também contou com a participação do presidente da Casa Legislativa, vereador Ezequiel Macedo Galvão, e dos vereadores João Marra, Nivaldo Tavares, Vitor Porto, Wilian Campos, Professor Daniel, Gladston Gabriel, Mauri da JL, José Eustáquio, Cabo Batista, Professora Beth e Vicente de Paula Sousa. Os parlamentares fizerem vários questionamentos aos representantes da Prefeitura e da Pássaro Branco, a fim de entenderem melhor como foram realizados os cálculos e, assim, votarem as matérias com mais segurança.
Como representantes da Viação Pássaro Branco, estiveram presentes o diretor financeiro, Eduardo Queiroz Castanheira; o engenheiro de transporte da empresa, André Gonçalves Oliveira; e o advogado da empresa, Itamar José Fernandes, quealegaram prejuízos financeiros nos últimos anos, em virtude da pandemia; apresentaram inconsistências nos cálculos realizados pela Prefeitura; e demonstraram, por meio de dados, que a tarifa ideal seria de R$ 5,67.
Por sua vez, os representantes da Prefeitura, Paulo Henrique, procurador do Município; e Kênio Silveira e Luiz Fernando, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, entendem que há uma divergência de interpretações de planilhas. Para eles, os cálculos realizados pela Prefeitura chegaram ao valor correto da tarifa de R$ 4,67. Nesse caso, o usuário continuaria pagando o valor de R$ 4,00 e a Prefeitura arcaria com o restante até o final do ano, podendo a tarifa social ser prorrogada caso fosse necessário.
Ao final, o vereador José Luiz afirmou que vai devolver os três projetos de lei para discussão e votação na reunião ordinária desta quinta-feira (6/10) e que pedirá a quebra dos interstícios legais, para que sejam votados em dois turnos na referida plenária.
Confira o resumo da audiência pública em nosso site institucional. A gravação completa da transmissão ao vivo está disponível no Youtube da Casa Legislativa.
Principais tópicos da Audiência Pública
Participação da população
No primeiro momento, a palavra foi aberta à população. Dois cidadãos inscreveram-se para falar na tribuna, oportunidade em que ambos manifestaram-se insatisfeitos com a prestação do serviço de transporte coletivo na cidade, em determinadas rotas. As principais queixas relatadas pelos munícipes foram a superlotação e atrasos dos ônibus; falta de manutenção dos veículos, inclusive com relatos de ônibus com “buraco no teto”; e tumulto no momento do pagamento das passagens pelos usuários, uma vez que a cobrança é realizada pelos motoristas.
Representantes da Viação Pássaro Branco
Por sua vez, o diretor financeiro da Viação Pássaro Branco, Eduardo Queiroz Castanheira, concordou com alguns tópicos apresentados pelos usuários, ao passo que defendeu a empresa de algumas reclamações. Eduardo Castanheira alegou que a empresa enfrenta prejuízos financeiros nos últimos anos, sobretudo em virtude da pandemia. “Todas as peças triplicaram de preço; o valor do óleo diesel ultrapassou o da gasolina; todos os anos há reajustes anuais. Estamos operando no vermelho”, manifestou. O diretor também relatou prejuízos atribuídos ao congelamento da tarifa por 6 anos e informou que, em auditoria externa contratada pela empresa, constatou-se R$ 38 milhões de prejuízos nos 15 primeiros anos do contrato.
Eduardo Castanheira afirmou, ainda, que a empresa não realiza planilha de custos, o que, segundo ele, é feito pela Prefeitura; e disse também que a iniciativa de desligamento dos cobradores de ônibus não partiu da empresa. Além disso, Castanheira manifestou que existem questões políticas no assunto, que devem ser deixadas de lado. “Se existe um contrato, já investigado várias vezes pelo Ministério Público e todas as questões arquivadas, por que não respeitar o contrato?”, indagou.
Eduardo Castanheira entende que a empresa está sendo prejudicada por interpretações errôneas da planilha de cálculos. “Com a metodologia correta, o valor da tarifa é de R$ 5,67”, defendeu.
Na sequência, o engenheiro de transporte da empresa, André Gonçalves Oliveira, apresentou inconsistências na planilha de custos da Prefeitura. Segundo ele, a primeira é relacionada ao custo com pessoal. André justifica que a Prefeitura constou na planilha somente o salário-base do motorista, não prevendo o pagamento adicional que é obrigatório pelo fato de o motorista também realizar a cobrança das passagens.
Conforme externou André, o TAC do Ministério Público do Estado de MG, realizado em 2012, prevê o desligamento dos cobradores, visando trazer um equilíbrio ao contrato de concessão. “Como não foi dado o reajuste da tarifa, foi uma alternativa encontrada na tentativa de equilibrar o contrato e minimizar o valor final da tarifa”, justificou.
Outro ponto de inconsistência apresentado pelo engenheiro é com relação à quantidade de passageiros. Para André, para calcular a tarifa com o método correto, é preciso considerar a média aritmética dos 12 meses anteriores, “pois há meses com menor número de passageiros, como nas férias escolares”. De acordo com André, para fazer a “média de passageiros”, a Prefeitura considerou erroneamente somente o mês de junho de 2022.
O terceiro ponto divergente é com relação à frota. Segundo André, a empresa tem hoje 63 veículos à disposição, que precisam constar na planilha de custos, sendo 54 da frota operante e 9 de reserva. Para ele, a Prefeitura calculou um número abaixo de veículos.
Já o advogado da empresa, Itamar José Fernandes, afirmou que ambas as palhinhas foram objeto de interpretação e inserção de dados, sugerindo a realização de um novo encontro entre os envolvidos para chegar a um consenso. “Seria sensato e em prol do interesse público que sentassem novamente os técnicos e as pessoas que estão à frente para tentar chegar numa interpretação adequada para o interesse coletivo e da empresa concessionária”.
Representantes da Prefeitura de Patos de Minas
Representando a Prefeitura de Patos de Minas, falaram na tribuna: Paulo Henrique, procurador do Município; e Kênio Silveira e Luiz Fernando, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.
Após amplos estudos, a equipe técnica da Prefeitura chegou ao valor de tarifa na ordem de R$ 4,67 (quatro reais e sessenta e sete centavos). Conforme os representantes do Executivo Municipal, para evitar o impacto no bolso da população que utiliza o transporte coletivo urbano, o usuário continuaria pagando o valor de R$ 4,00 e a Prefeitura arcaria com o restante até o final do ano, podendo prorrogar a tarifa social caso haja necessidade.
Conforme o procurador do Município, há divergências na interpretação das planilhas. “A planilha da Pássaro Branco é uma interpretação que a gente respeita, mas a equipe técnica da Prefeitura diverge, justamente porque estamos diante de uma planilha interpretativa”, frisou.
Para ele, a Prefeitura faz uma interpretação do que acha correto e está na planilha, e a empresa faz outra, com valores divergentes. “A Justiça está aí para corrigir eventualmente se tiver algum erro da Prefeitura com relação a essa interpretação”, complementou.
Paulo Henrique esclareceu, ainda, que “não há má-fé do Município e que não há nenhuma questão política envolvida. É o valor que o Município entende que é devido para retribuir o serviço prestado pela Pássaro Branco”, reiterou.
Durante a audiência, o procurador também esclareceu o objetivo da tarifa social. “O motivo dessa tarifa social é justamente para não passar o ônus do aumento que o Município acha devido para o usuário, para que isso fique nos custos do Município como medida de incentivo ao transporte público. O projeto é por tempo determinado, assim, daqui a quatro meses, se os custos não abaixarem, a gente renova os prazos da tarifa social”.
Questionados pelos vereadores sobre a necessidade de autorização da Prefeitura para a aquisição de ônibus pela Viação Pássaro, os representantes da Prefeitura esclareceram que a medida está “em conformidade com o contrato. Para adquirir ônibus, a Pássaro Branco precisa de autorização do Município. Isso é importante para o Município ter conhecimento dos investimentos que a empresa vai fazer”, explicou o procurador.
Votação dos projetos em plenária
Ao final, o vereador José Luiz afirmou que vai devolver os três projetos de lei para discussão e votação na reunião ordinária desta quinta-feira (6/10) e que pedirá a quebra dos interstícios legais, para que sejam votados em dois turnos, quais sejam legalidade/constitucionalidade e mérito/interesse público na referida plenária.
A gravação completa da transmissão ao vivo está disponível no Youtube da Casa Legislativa.
