CLJR e CFOFF se reúnem e liberam projetos de lei para serem pautados para a próxima Reunião Ordinária
A Reunião será realizada nesta quinta-feira, 11 de julho, às 14 horas, no Plenário.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Patos de Minas esteve reunida na tarde desta segunda-feira (8), no Plenarinho João Ricardo de Oliveira, para emitir pareceres de constitucionalidade e legalidade a Projetos de Lei que chegaram à Câmara Municipal. Além dos membros da CLJR – Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Braz Paulo de Oliveira Júnior e Lindomar Francisco Tavares –, estiveram presentes o Assessor Político do Prefeito, Kelson Carlos Clemente, servidores da Procuradoria Jurídica, Diretoria Adjunta Legislativa e Imprensa da Câmara Municipal, e assessores parlamentares.
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) – Vereadores José Carlos da Silva (Carlito), José Lucilo da Silva Júlio (Duda) e Vicente de Paula Sousa – também se reuniram no mesmo horário e local para emitir pareceres a Projetos de Lei que envolvem matéria orçamentária.
Os seguintes Projetos de Lei foram liberados para serem pautados para a próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta quinta-feira, 11 de julho, às 14 horas:
- Projeto de Lei nº 3706/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 3713/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel rural e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 3714/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o procedimento do chamamento público e credenciamento no âmbito do município de Patos de Minas”.
- Projeto de Lei nº 3718/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a redação do art.1º da Lei nº 6.733, de 12 de junho de 2013”.
- Projeto de Lei nº 3719/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.736, de 12 de junho de 2013”.
- Projeto de Lei Complementar nº 515/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “aumenta o número de cargos que identifica”.
- Projeto de Lei Complementar nº 516/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “aumenta o número de cargos que identifica”.
- Projeto de Lei Complementar nº 517/2013, de autoria do Executivo Municipal, que “altera o disposto no anexo II da Lei Complementar nº 271, de 1º de novembro de 2006 e o disposto no anexo IV da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 662/2013, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), que “aprova as contas da Gestão – Exercício 2011 – Responsável: Maria Beatriz de Castro Alves Savassi – Prefeita Municipal à época”.
- Veto parcial à Proposição de Lei nº 948/2013, de autoria do Executivo Municipal. A referida proposição concede auxílio-alimentação aos servidores municipais e dá outras providências. O Senhor Prefeito Municipal, Pedro Lucas Rodrigues, enviou o veto à Câmara Municipal com a seguinte justificativa: “(...) por acreditar que a presente proposição fere o interesse público, maculando, ainda, a LC nº 101/2000 no que tange ao equilíbrio entre receitas e despesas, valendo-me do disposto no art.95, inciso VI, da LOM, cumpre-me a obrigação de apor veto ao inciso V do art. 1º da Proposição de Lei nº 948/2013, deixando de sancioná-lo, devolvendo-o à egrégia Câmara Municipal para a apreciação dos Senhores Vereadores”.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.