SÍNTESE DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 13 DE AGOSTO DE 2013
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial – 17 vereadores presentes.
* Oração – Vereador Lindomar Francisco Tavares.
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final – 17 vereadores presentes.
3748/2013 Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.657, de 2 de janeiro de 2013, ao tempo em que abre crédito especial suplementar e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o §2º do art. 1º da Lei nº 6.657, de 2 de janeiro de 2013, por meio do acréscimo da entidade Associação de Árbitros de Futsal, Esportes Especializados e Gestores Esportivos Patos de Minas e Região – AAFEG – para a realização de eventos esportivos - R$ 8.000,00 (oito mil reais) na função 27 – Desporto e Lazer, Subfunção 811 – Desporto de Rendimento, Programa 0008 – Esporte, Lazer e Eventos para a Comunidade.
3750/2013 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.766, de 29 de julho de 2013.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
Autoriza a administração pública a pagar cerca de R$800 mil aos hospitais credenciados pelo SUS. Dessa forma, o Poder Executivo Municipal procederá ao pagamento dos valores que extrapolaram o teto financeiro das internações reguladas, de média e alta complexidade hospitalar da população própria e de referência. O município procederá ainda à auditoria interna dos repasses referentes ao extrapolamento, visando aferir o real valor devido aos hospitais, e, caso sejam constatadas divergências, elas serão objetos de compensação nos repasses posteriores.
3751/2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento no Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 2.554.500,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.453, de 26 de abril de 2007, e suas alterações.
525/2013 Revoga o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 269, de 19 de setembro de 2006.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.
Justificativa do Projeto: “Esta proposição é necessária, considerando que o parágrafo em questão é inconstitucional, pois trata de vedação ao pagamento de hora extra quando o servidor vier a receber diária”.
Durante a Reunião, também foi aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 0462/2013, de autoria dos vereadores Braz Paulo de Oliveira Júnior, João Batista Gonçalves e Antônio Ferreira da Rocha, solicitando ao Prefeito o envio à Câmara Municipal dos processos administrativos nºs 13.815 e 13.842, ambos do ano de 2013, referentes aos trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura na Fazenda do Senhor Hamilton Porto, com a finalidade desubsidiar a elaboração do relatório da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente - CUTTMA referente à apuração da denúncia de prestação de serviço por servidores municipais, utilizando maquinários do Município, em propriedade particular.
A próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal está agendada para o dia 22 de agosto, às 14 horas, no Plenário.