Câmara Municipal recebe do Ministério Público conclusão de inquérito sobre obras em fazenda particular
A Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa foi assinada por quatro Promotores de Justiça.
A Câmara Municipal de Patos de Minas recebeu, na tarde de terça-feira (17), documento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) referente ao resultado do inquérito civil público que apurou denúncia sobre a utilização de máquinas e servidores públicos da Prefeitura em benfeitorias de fazenda particular. A Ação Civil Pública foi assinada pelos Promotores de Justiça Breno Nascimento Pacheco, Cleber Couto, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha e Paulo César de Freitas.
Consta no documento que foram ouvidos pelo MPMG os funcionários que realizaram os serviços, o Secretário de Infraestrutura, Nelson Nogueira, o Diretor de Estradas, Severo Queiroz, o proprietário da fazenda, Hamilton Porto e o Prefeito Pedro Lucas Rodrigues. Além disso, foram analisadas imagens fotográficas e outras provas.
Segundo o inquérito, os envolvidos tentaram produzir documento para servir de prova de que o que fora feito na propriedade rural se tratava de uma parceria entre público e privado, voltada para o atendimento do interesse coletivo. No entanto, comprovou-se que o documento teria sido produzido após os fatos e assinado às pressas pelo proprietário. O MPMG é categórico ao afirmar que “os requeridos vêm buscando, a todo custo, emprestar roupagem de legalidade aos atos ilícitos praticados”. Para os Promotores, houve várias tentativas da Administração Municipal de confundir a opinião pública, os vereadores e a Polícia Militar de Meio Ambiente.
De acordo com o documento, o prefeito Pedro Lucas não fez nada de concreto para garantir a responsabilização de eventuais culpados, demonstrando claramente que não apenas conhecia, como também prestava total permissão aos fatos, que não se deram em prol do interesse público, mas para atender aos anseios do particular. O órgão também apurou que máquinas e servidores da Prefeitura já tinham sido utilizados de forma irregular em outras ocasiões.
A conclusão do Ministério Público é de que o Secretário de Infraestrutura, Nelson Nogueira, o Diretor de Estradas, Severo Queiroz e o Prefeito Pedro Lucas praticaram atos de improbidade administrativa ao utilizarem máquinas e servidores da prefeitura para realizarem obras em propriedade particular. Isso porque violaram princípios constitucionais como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e, ainda, causaram danos ao erário e enriquecimento indevido de servidores e terceiras pessoas.
Diante disso, o MPMG pediu a perda dos cargos de Nelson Nogueira e Severo Queiroz e a suspensão dos direitos públicos e perda do mandato eletivo do Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, além da proibição de Hamilton Porto contratar com o Poder Público Municipal durante todo o mandato do governante atual. O Ministério Público pediu também a devolução aos cofres públicos no valor de R$ 20 mil.
O presidente da Câmara Municipal, Otaviano Marques de Amorim, afirmou que, caso seja acionada, a Câmara Municipal de Patos de Minas tomará as devidas providências. Ressalta-se que a Comissão de Urbanismo, Trânsito, Transporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal, a partir de averiguações e visitas ao local dos fatos, já elaborou e tornou público o relatório referente à apuração da denúncia.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
