SÍNTESE REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL - DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2013
O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereador Otaviano Marques de Amorim, no uso de suas atribuições legais, convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária realizada na tarde de quinta-feira (28), com início às 14 horas, no Plenário.
Os trabalhos iniciaram-se com 16 vereadores presentes, uma vez que o Vereador José Carlos da Silva (Carlito) chegou instantes depois e justificou o seu atraso. A oração foi feita pela Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, acompanhada pelos demais vereadores e pessoas presentes. As correspondências foram lidas e arquivadas. Dentre as correspondências, o Presidente da Câmara destacou a correspondência enviada pela Construtora Pizolato, acompanhada dos projetos de construção de casas que a empresa pretende construir em Patos de Minas, colocando-a à disposição de todos os vereadores; e o requerimento da Escola Municipal Abdias Caldeira Brant, da localidade de Alagoas, solicitando dos vereadores intervir junto ao Executivo para a volta dos guardas-noturnos e de um porteiro para escola.
Na pauta, discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei:
3821/2013 Autoriza o Município de Patos de Minas a executar serviços de terraplenagem na Empresa AVIPAN – Avícola Patense, localizada no Bairro Cidade Nova.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos; voto contrário do Vereador João Bosco de Castro Borges e ausência do Vereador José Carlos da Silva.
3824/2013 Autoriza a doação de imóvel, com encargo, à Empresa Gaúcha Alimentação Coletiva Ltda – EPP.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos; voto contrário do Vereador João Bosco de Castro Borges e ausência do Vereador José Carlos da Silva.
3825/2013 Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 6.657, de 2 de janeiro de 2013, ao tempo em que abre crédito especial suplementar e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos; ausência do Vereador José Carlos da Silva.
Observação: O Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho) justificou os votos contrários aos PL 3821/2013 e 3824/2013, alegando que o primeiro está legalizando o que é ilegal, ou seja, a utilização de maquinário da Prefeitura para a terraplanagem em propriedade particular e que, como o poder público deve agir com isonomia, outras empresas certamente irão solicitar a benfeitoria. Com relação ao segundo, o Vereador questionou a legalidade do processo de doação, já que nenhum plano de trabalho foi apresentado e/ou aprovado. Além disso, afirmou que o projeto fere a moralidade e a isonomia, já que todas as empresas da cidade tem o mesmo direito de requerer do município a doação de um terreno.
INDICAÇÕES – Aprovada por 16 votos
1.349/2013 Ao Prefeito Municipal, solicitando providenciar a limpeza contínua nos bairros Chácaras Caiçaras e Copacabana.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
1.352/2013Ao Prefeito Municipal, solicitando celeridade na assinatura e aprovação dos projetos para construção de casas, por meio do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, pela Construtora Pizolato.
AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APLAUSOS – Aprovada por 16 votos
0054/2013 À Aparecida Maria de Moraes Alves, pelo excelente trabalho desenvolvido na coordenação da Creche Dom Jorge Scarso, da Cáritas Diocesana de Patos de Mina
AUTOR VALDIR REIS DE JESUS
TRIBUNA LIVRE
Atendendo ao Requerimento nº 674/2013, do Vereador Francisco Carlos Frechiani, fizeram uso da Tribuna Livre o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, Paulo Roberto Mota; o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cláudio Antônio Pacheco; e a Diretora do CREAS, Maria Augusta Lacerda Ferreira, a fim de prestarem esclarecimentos sobre os Projetos de Lei 3794, 3805, 3806 e 3807/2013, de autoria do Executivo Municipal.
Os participantes da tribuna esclareceram as dúvidas dos Vereadores com relação ao Programa “Minha Água Minha Vida”, “Programa Mãe Patense”, “Cartão-Família”, e Passe Livre Estudantil.
Alguns pontos foram destacados:
Sobre o Passe Livre estudantil, o Vereador Francisco Frechiani manifestou-se favorável ao Projeto, desde que o programa não onere a tarifa do transporte público. O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento explicou de que forma os cálculos foram feitos. Diante disso, o Vereador destacou aspectos fundamentais que devem ser considerados, como, por exemplo, quantos serão os beneficiados, de onde vai sair o dinheiro, quanto será gasto e quais serão os critérios para o recebimento. Para o Vereador, existe a necessidade de criar um novo projeto, que seja viável financeiramente para o município e para a empresa, e socialmente correto e justo para o usuário. Para tanto, os Vereadores sugeriram uma outra reunião, o mais rápido possível, com a presença de representantes do Executivo e Legislativo, da classe estudantil e da empresa Pássaro Branco, para uma discussão mais ampla sobre o assunto.
O Programa Cartão Família, que vai conceder uma bolsa para famílias com renda per capta de até R$ 70,00 e que não recebam nenhum outro benefício do Governo também foi alvo de críticas. O Vereador Francisco Frechiani afirmou que, da forma como está, o Projeto não vai atender a nenhuma família de Patos de Minas. O Secretário de Desenvolvimento Social explicou, então, que existem no município cerca de 460 famílias aptas a receberam o benefício e, diante da solicitação do Vereador Francisco Carlos Frechiani sobre quais são essas famílias, afirmou que, naquele momento, não poderia fornecer essas informações.
Com relação ao Programa Mãe Patense, o Vereador Francisco Frechiani questionou a real finalidade do parecer técnico exigido para o recebimento do benefício. Além disso, segundo o Vereador, o Projeto abrange tudo o que já é de responsabilidade do SUS. Os Secretários de Finanças e de Desenvolvimento Social falaram sobre a importância social do projeto e se dispuseram a fazer um estudo mais aprofundado sobre o programa.
Os quatro Projetos de Lei estão retidos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal e estão sujeitos a alterações antes de entrarem em votação.
Próxima Reunião Ordinária: dia 12 de dezembro de 2013, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário.