CLJR discute e libera projetos para serem pautados para a próxima Plenária
Os vereadores membros da Comissão analisam a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade dos projetos de lei que chegam à Câmara Municipal.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), acompanhada do Corpo Jurídico e Legislativo da Câmara Municipal de Patos de Minas e do Assessor Político do Prefeito Pedro Lucas, Kelson Clemente, esteve reunida na tarde de segunda-feira (09), para emitir pareceres sobre projetos de leis que chegaram à Câmara Municipal. Os Vereadores membros da CLJR, Bartolomeu Ferreira Ribeiro (Presidente), Braz Paulo de Oliveira Júnior e Lindomar Francisco Tavares, esclarecem que a CLJR não analisa o mérito dos projetos, isto é, se os projetos são bons ou ruins ao interesse público, e sim a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de cada proposição legislativa.
Após ampla discussão e análise, os seguintes projetos foram liberados para serem pautados para a próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta quinta-feira, 12 de dezembro, às 14 horas, no Plenário:
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO:
3832/2013 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.942, de 10 de dezembro de 2007, que denomina Rua Vereador Adalto Antônio Gonçalves, localizada no Bairro São Francisco.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
3833/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Patos de Minas – FEPAM – e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
3834/2013 Altera a redação do art. 12 da Lei 6.789, de 26 de agosto de 2013.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
3836/2013 Altera os §§ 1°, 2° e 3° do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 6.833, de 29 de outubro de 2013.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
3837/2013 Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 6.657, de 2 de janeiro de 2013, ao tempo em que abre crédito especial para criação do elemento de despesa e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
535/2013 Acrescenta art. 242-A à Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012, que Institui o Código de Posturas do Município de Patos de Minas.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES/BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
548/2013 Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 388, de 22 de maio de 2012, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
549/2013 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 421, de 26 de agosto de 2013.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
550/2013 Altera o anexo II da Lei Complementar nº 381, de 9 de abril de 2012.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
Saiba mais sobre a Comissão de Legislação Justiça e Redação (CLJR)
As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara Municipal, em caráter permanente ou temporário, e destinados a proceder estudos, realizar investigações e representar a Câmara Municipal. De acordo com o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas, é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
- opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, que não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
- preparar a redação final das proposituras aprovadas;
- desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
- solicitar assessoria da Casa para a redação definitiva dos projetos e proposições sujeitos à votação final do Plenário.
Neste ano, a CLJR se reúne sempre às segundas-feiras que antecedem as Reuniões Ordinárias, a partir das 13h30, no Plenário da Câmara Municipal, lembrando-se que as reuniões das comissões são públicas.
A próxima reunião da CLJR está agendada para o dia 16 de dezembro para discutir e analisar alguns Projetos, em especial os Projetos de Leis Complementares nº 546/2013, que regulamenta o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e nº 547/2013, que dispõe sobre isenção de tributos municipais para associações, conselhos e outras entidades sem fins lucrativos, ambos de autoria do Executivo Municipal.
Para a referida reunião, foi formalizado convite ao Secretário de Finanças e Orçamento, Paulo Roberto Mota, ao Secretário de Administração, Pérsio Ferreira de Barros, ao Procurador do Município, Damião Borges da Silveira, e ao Presidente do Sintrasp, Paulo Roberto Corrêa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
