Câmara Municipal inicia os trabalhos do ano com Reunião Extraordinária
A reunião destinou-se à leitura no expediente do requerimento de renúncia ao mandato, subscrito pelo Vereador Francimar Rosa dos Santos – Ditinho – PMDB, em cumprimento ao disposto no art. 21 do Regimento Interno.
A Presidenta da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, abriu oficialmente a primeira Reunião Extraordinária de 2014, realizada na tarde de terça-feira (21), exclusivamente para a leitura do requerimento de renúncia ao mandato formulado pelo Vereador Francimar Rosa dos Santos (Ditinho), protocolado nesta Casa Legislativa, no dia 17 de janeiro de 2014, às 17 horas e 51 minutos.
Na presença de 15 vereadores, ausências justificadas dos vereadores Valdir Reis de Jesus e Francimar Rosa dos Santos, de cidadãos e da imprensa local, a Vereadora-Presidenta Edimê Avelar informou que, conforme o art. 21 do Regimento Interno, “a renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, trazendo a firma e letra reconhecidas, produzindo seus efeitos somente depois de lido no expediente e publicado em órgão da imprensa local, independente de aprovação da Câmara”, portanto, tratando-se de direito subjetivo do parlamentar, não cabe ao Plenário proceder a qualquer deliberação sobre o mérito do ato de renúncia, uma vez que este produz efeitos independentemente de “aprovação da Câmara”.
Na sequência, a pedido da Presidenta, o Secretário Otaviano Marques de Amorim fez a leitura do requerimento, dirigido à Presidência, aos membros da Mesa Diretora e aos demais vereadores, a seguir transcrito: “Comunico a Vossas Excelências que, por questões particulares, no presente ato, renuncio ao mandato de vereador. Espero contar com a compreensão de todos e, em especial, dos meus eleitores e dos que me auxiliaram nesta jornada”.
A Presidenta informou, ainda, que, conforme previsão legal, o ato de renúncia ao mandato será objeto de publicação em órgão da imprensa local e, logo após, comunicado à Justiça Eleitoral, bem como dado seguimento à convocação, análise documental e posse do suplente.
O encerramento da Reunião se deu com a leitura do inteiro teor do Parecer Jurídico da Câmara Municipal número 006/2014, segundo o qual, o requerimento atende adequadamente aos requisitos formais, cabendo à Câmara apenas a tramitação do pedido.
A próxima Reunião da Câmara Municipal de Patos de Minas está agendada para esta quinta-feira, 23 de janeiro, às 14 horas, no Plenário.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.