Saiba mais sobre o direito fundamental de acesso à informação
Você sabia que é direito de qualquer interessado obter informações junto à Câmara Municipal de Patos de Minas?
O direito fundamental de acesso à informação é assegurado pela Câmara Municipal de Patos de Minas nos termos da Resolução nº 275 – 10 de agosto de 2012 – e executado em conformidade com os princípios básicos dispostos no art. 37, caput da Constituição Federal, no art. 13, caput da Constituição do Estado de Minas Gerais, e no art. 23, caput da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, caso necessite de informações pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, o cidadão pode pesquisá-las no site institucional da Câmara, no endereço eletrônico http://www.camarapatos.mg.gov.br/, ou, então, dirigir-se à Sede Administrativa, localizada na Rua José de Santana, 506, 3º andar, onde servidores e vereadores estarão à disposição para esclarecimentos. Caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, a Câmara Municipal atenderá a demanda na forma e no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
A intenção da Câmara Municipal de Patos de Minas é dar observância à publicidade como preceito geral e ao sigilo como exceção, e fomentar, cada vez mais, o desenvolvimento da cultura de transparência e de participação popular.
A referida Resolução encontra-se anexa. Confira!
