Câmara Municipal realiza Reunião Extraordinária e aprova dois importantes Projetos
Mudança na Lei de Contratações e subvenção à Fundação de Prevenção e Apoio a Pessoas com Câncer foram os temas em pauta.
Por solicitação do Executivo Municipal de votação de dois projetos em caráter de urgência urgentíssima, a Presidenta da Câmara Municipal de Patos de Minas, Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, no uso de suas atribuições legais, convocou os demais vereadores para Reunião Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (14/11), no Plenário da Câmara.
Com 16 vereadores presentes, ausência justificada do Vereador Lásaro Borges de Oliveira, a reunião foi iniciada. Alguns vereadores manifestaram as suas opiniões sobre os projetos em questão, os quais foram votados da seguinte forma:
- 4041/2014 Altera o § 1º do art. da Lei nº 6.861, de 20 de janeiro de 2014 e o § 1º da Lei nº 6.992, de 28 de outubro de 2014.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos (Ausência dos vereadores Lásaro Borges e João Bosco de Castro Borges – Bosquinho).
O referido Projeto de Lei destina uma subvenção no valor de R$ 84.000,00 à Fundação de Prevenção e Apoio a pessoas com Câncer – PRÓ-CURAR-SE.
- 622/2014 Altera a redação dos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do § 3º do art. 3º e do inciso III do art. 9º e revoga o inciso IV do art. 2º, todos da Lei Complementar 461, de 8 de maio de 2014, com as alterações da Lei Complementar nº 465, de 26 de maio de 2014, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 13 votos (Voto contrário do Vereador Francisco Frechiani e ausência dos vereadores Lásaro Borges e João Bosco de Castro Borges – Bosquinho).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) refere-se a uma mudança na Lei de Contratações, especialmente relacionada aos servidores que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Os contratos dos servidores começam a vencer em novembro, e, para não inviabilizar o funcionamento do CRAS, o PLC possibilitará a prorrogação dos contratos por mais um ano. Entretanto, segundo o Executivo Municipal, a intenção é realizar, posteriormente, um Concurso Público, que, além de dar melhor cumprimento à lei, evitará que situações como essa aconteçam novamente.
Após agradecer a presença de todos, a Presidenta Edimê Erlinda de Lima Avelar convocou os parlamentares para Reunião Ordinária no dia 20 de novembro de 2014, no horário regimental.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.