SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA19 DE MARÇO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial – Todos os 17 vereadores presentes.

* Oração – Vereadora Edimê Avelar, acompanhada pelos demais vereadores e público presente.

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

* Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

ORADOR INSCRITO: * Vereador Otaviano Marques de Amorim

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O Vereador Otaviano Marques de Amorim, exercendo a sua função de fiscalizador, fez uso da fase de orador inscrito para externar sobre a precariedade da limpeza pública no Município. Por meio de slides, o Vereador mostrou fotos de diferentes pontos da cidade, evidenciando o acúmulo de lixo e o mato alto em várias calçadas. De acordo com o Parlamentar, a população vem reclamando que esses problemas dificultam a passagem e o acesso nos locais e, ainda, contribuem para o aparecimento de baratas, escorpiões e até cobras.

Para o Vereador Otaviano Marques, a Prefeitura deveria disponibilizar um número maior de fiscais para a averiguação das demandas de limpeza pública, já que o problema vem se arrastando há meses e perturbando as pessoas que frequentam diariamente os locais sujos. O Vereador ressaltou, ainda, que a comunidade também deve fazer a sua parte, mantendo as suas portas limpas e comunicando as necessidades de limpeza ao poder público.

Além disso, Otaviano Marques também mostrou fotos de obras inacabadas da Copasa, que, segundo ele, “demonstram a incompetência da empresa na prestação dos serviços na cidade”, momento em que o Parlamentar cobrou da Copasa e da Administração Pública providências urgentes.

Por fim, o Vereador deixou claro que a sua intenção não é denegrir ninguém, e sim lutar por uma cidade mais limpa, na qual a limpeza pública seja uma prioridade do Município.

TRIBUNA LIVRE: *Cláudio Antônio Pacheco, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, e Flávia Vinhal, Assistente Social

ASSUNTO: Prestarem informações a respeito dos critérios de seleção dos beneficiários do Programa “Minha Casa Minha Vida”.

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Convocados por meio do Requerimento 009/2015, de autoria do Vereador-Presidente Francisco Carlos Frechiani, fizeram uso da tribuna livre o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Cláudio Antônio Pacheco, e a Assistente Social Flávia Vinhal, prestando informações a respeito dos critérios de seleção dos beneficiários do Programa “Minha Casa Minha Vida”.

Em primeiro lugar, o Secretário Municipal esclareceu que as 100 casas que estão sendo construídas próximas ao Bairro Jardim Esperança já têm definidos os seus moradores, que são àquelas famílias que residem em área de inundação do Rio Paranaíba. Portanto, deixou claro que as referidas casas não fazem parte do Programa “Minha Casa Minha Vida”.

Durante a tribuna, o Secretário Cláudio Pacheco e a Assistente Social Flávia Vinhal explicaram minuciosamente todos os critérios de seleção dos beneficiários, os quais, segundo eles, estão estabelecidos na Portaria nº 595 do Ministério das Cidades e em Decreto Municipal elaborado especificamente para cada etapa.

Ao ser questionado sobre os critérios do Programa, o Secretário Cláudio Pacheco explicou que se trata de um Programa do Governo Federal, para atendimento a famílias que tenham renda familiar de até 1600 reais. Segundo ele, as famílias contempladas recebem o imóvel e pagam por ele num período de 10 anos, com prestações no valor de 5% da renda declarada, e caso não a tenha, no valor de 25 reais.

Na oportunidade, o Vereador Lásaro Borges, autor do Projeto de Lei nº 4.111/2015, que trata do assunto, elucidou que o seu PL refere-se ao sorteio dos beneficiários enão das residências, em ocasiões em que haja empate nos critérios. Ou seja, “a ideia é que todos os critérios sejam seguidos à risca e, ao final do processo, existindo o empate, realizar o sorteio”. Por sua vez, o Secretário Municipal explicou que o sorteio já está previsto no caso de número superior de inscritos em relação ao número de casas, e no caso de empate nos grupos. Entretanto, ele acredita que será difícil haver empate, “pois as pessoas inscritas receberão visitas por assistentes sociais, que serão registradas em relatórios próprios, cuja análise possibilitará estabelecer prioridades na seleção de beneficiários”, afirmou Cláudio.

Ao ser indagado pelos vereadores sobre possíveis fraudes e/ou problemas na distribuição das casas, o Secretário Cláudio Pacheco informou que a Secretaria de Desenvolvimento Social trabalha na fiscalização e na lisura de todos os processos, cumprindo fielmente o que determinada a legislação. “Todas as denúncias que chegam com relação às 196 casas do Bairro Coração Eucarístico são levadas à Caixa Econômica Federal e as pessoas que, porventura, tenham vendido as suas casas, não são mais contempladas com qualquer outro programa habitacional”, esclareceu.

A título de informação, os representantes da Administração Municipal comunicaram que as inscrições ainda podem ser feitas em todos os Centros de Referência e Assistência Social (CRAS) e também na Diretoria de Habitação, situada na Prefeitura, por cidadãos que residam na área urbana ou rural do município. De acordo com o Secretário Cláudio Pacheco, existe hoje um pré-cadastro de mais 3.500 famílias, que receberão visitas técnicas da área social para a ratificação do cadastro. O Secretário também frisou que, tendo sido contemplada, a pessoa deve, impreterivelmente, residir na casa, não podendo vendê-la.

Diversos vereadores aproveitaram a oportunidade para esclarecerem as suas dúvidas com relação ao assunto. Nesse sentido, o Presidente Francisco Frechiani questionou sobre quantas pessoas foram contempladas com os programas sociais Cartão Família e Mãe Patense, aprovados no ano passado. O Secretário Municipal comprometeu-se em enviar um ofício informando os dados solicitados.

Por fim, o Presidente do Legislativo Patense colocou as portas da Câmara sempre abertas para a Secretaria de Desenvolvimento Social e parabenizou aos assistentes sociais pelo trabalho árduo em transformar o assistencialismo social em efetiva ação social.

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4096/2015 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado por 16 votos.

4116/2015 Dispõe sobre a divulgação na “internet” e nos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde dos medicamentos disponíveis e oferecidos pelo Município; e revoga a Lei nº 5.890, de 5 de julho de 2007.

AUTORES DAVID ANTÔNIO SANCHES / FRANCISCO CARLOS FRECHIANI / LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA. – Aprovado por 16 votos.

4117/2015 Denomina Rua Luiz de Santa Teresinha as Ruas 08 e 24, localizadas no Bairro Morada da Serra.

AUTOR VALDIR REIS DE JESUS – Aprovado por 16 votos.

4118/2015 Denomina José Carlos de Lima a Praça “D”, localizada no Bairro Alto Limoeiro.

AUTORES JOSÉ CARLOS DA SILVA E ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Aprovado por 16 votos.

4119/2015 Denomina Maria de Lourdes Queiroz Pereira a atual Avenida “B”, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.

635/2015 Altera os arts. 2º, 5º, 6º e 10, da Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.

Obs. Na mensagem, o autor assim justifica: “Aalteração da Lei Complementar retro mencionada faz-se necessária para adequação da mesma às diretrizes do MEC, as quais orientam às ações sistematizadas do PAR – Plano de Ações Articuladas, como também para proceder à correção da nomenclatura dos órgãos representantes e correção na linguagem de categoria de servidores e Secretaria.

Sabe-se que a criação do Conselho Municipal de Educação respalda-se legalmente na Constituição Federal juntamente com a LDB nº 9.394/96, o Plano Nacional de Educação Lei nº 10.172/2011, bem como nos princípios da gestão democrática e participativa do ensino público, com funções normativas, consultiva, deliberativa e fiscalizadora”.

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

3998/2014 Dispõe sobre a realização de coleta e análise das águas de reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do município de Patos de Minas.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado por 15 votos (voto contrário do Vereador José Lucilo da Silva Júlio – Duda).

4115/2015 Denomina Elio Pereira dos Santos a atual Rua 11, localizada no Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Aprovado por 16 votos.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

046/2015 Revoga o § 2º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal e renumera o § 1º para parágrafo único do mesmo artigo.

AUTORA FRANCISCO CARLOS FRECHIANI/DAVID ANTÔNIO SANCHES/JOSÉ CARLOS DA SILVA/ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA/BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO/VALDIR REIS DE JESUS – Aprovada por 16 votos.

Obs. O § 2º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal (LOM) dispõe que “O Presidente da Câmara vota nas eleições da mesa e no caso de empate nas demais votações, quando o seu voto é de qualidade.”. A intenção é que essa matéria seja tratada no Regimento Interno, permitindo ao Presidente votar nas eleições da Mesa Diretora, nas votações que exigem quórum de 2/3 (dois terços) e nos casos de empate, quando o voto é de qualidade (Sendo aprovada 1º turno em 5/3/15, foi devidamente cumprido o interstício necessário de 10 dias, conforme dispõe o § 1º art. 70 da LOM)

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES – Aprovados por 16 votos.

De acordo com o Regimento Interno:

“Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos”

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0107/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias junto ao Diretor de Trânsito e Transportes, para a elaboração de estudos técnicos visando a evitar acidentes no cruzamento das ruas Professora Elza Carneiro Franco e Marechal Deodoro, no Bairro Sobradinho.

AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

COAUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

0108/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Diretor de Trânsito e Transportes, para elaboração de estudos técnicos visando à implantação de sentido único de direção no setor compreendido pelas ruas: Santa Cruz, José Alencar, José Alves Coelho e Araguari, no Bairro Aurélio Caixeta.

AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

COAUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

0109/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização deparceria com empresas de Patos de Minas, objetivando a revitalização das praças, jardins e, principalmente, das quadras poliesportivas do município, em especial, dos bairros Jardim Paulistano, Ipanema, Nossa Senhora das Graças (Praça do Cruzeiro), Residencial Sorriso e Lagoinha.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0110/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização deparceria com empresas de Patos de Minas, objetivando a revitalização das praças, jardins e, principalmente, das quadras poliesportivas das comunidades rurais, especialmente, do Leal, Areado, Bonsucesso e Santana de Patos.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0111/2015 Ao Prefeito Municipal,solicitandoadotar as medidas necessárias para a construção de guaritase a limpeza do mato nos pontos de ônibus do Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.

0091/2015 Ao Supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Senhor Saulo Nogueira Morais, solicitando adotar medidas necessárias para a manutenção da BR 352, localizada no Município de Patos de Minas/MG.

AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Retirada pelo autor.

REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR

0137/2015 Emília Rodrigues da Silva

AUTORES Vereadores ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0138/2015 Wander Lemos da Costa

AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0139/2015 João Batista Dias

AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0140/2015 João Firmino de Oliveira

AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.

0141/2015 Raimundo Gonçalves da Cruz