SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 4º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 4º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 23 DE ABRIL DE 2015

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art.119 – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial – Todos os 17 vereadores presentes.

* Oração – Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, acompanhada pelos demais vereadores e público presente.

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 119 – REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; (A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso tenha sido cumprido o disposto no caput do art. 125 deste Regimento Interno. Art. 125. As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos da Câmara durante cada reunião, e seu conteúdo será disponibilizado aos parlamentares antes da discussão e da sua aprovação, que será realizada na segunda parte da reunião, conforme inciso IV do § 2º, do art. 119 deste Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

TRIBUNA LIVRE:* Cleber Antônio Rodrigues, Presidente do Conselho Fiscal do Fundo de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Patos de Minas – Faserv.

ASSUNTO:Prestar informações a respeito da atual situação do Fundo e sobre o credenciamento de médicos para atendimento aos usuários. (Atendendo ao Requerimento 013/2015, de autoria do Vereador-Presidente Francisco Carlos Frechiani).

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O Presidente do Conselho Fiscal do Faserv, Cleber Antônio Rodrigues, iniciou sua fala expondo a situação atual do Fundo que, segundo ele, precisa passar por uma completa reestruturação. O servidor alegou que o Conselho Fiscal encontra dificuldade em conseguir determinadas informações e que, por isso, não há como falar de resultados práticos, justificando a impossibilidade de responder algumas das perguntas a ele dirigidas pelos vereadores.

Ainda assim, foi taxativo ao afirmar, dentre outras gravidades, que o Conselho tem encontrado muitos obstáculos no desenvolvimento do seu trabalho, que existem servidores endividados por três gerações porque não há como descontar de seus vencimentos todo o valor devido; e que a Prefeitura está deixando de recolher mais 350 mil reais por mês, por ainda não estar vigorando a elevação do percentual de contribuição disposto na Lei Municipal nº 6.789/2013, elevação essa condicionada à contratação da operadora do plano de saúde, que ainda não ocorreu devido à aparente falta de empenho da Administração Municipal.

Diante das dificuldades apontadas por Cleber Rodrigues, o Presidente do Legislativo, Vereador Francisco Carlos Frechiani, colocou a Câmara Municipal à disposição para solicitar formalmente as informações de que o Conselho necessitar ao Chefe do Poder Executivo e a ajuizar mandado de segurança caso os pedidos não sejam atendidos.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

754/2015 Aprova as contas de gestão do Prefeito de Patos de Minas referentes ao exercício de 2013, de responsabilidade de Pedro Lucas Rodrigues, conforme Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, expedido no âmbito do Processo nº 912.790.

AUTORA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA – APROVADO POR 9 VOTOS A 8 ( Votos contrários dos Vereadores David Antônio Sanches (David Balla), Edimê Erlinda de Lima Avelar, Francisco Carlos Frechiani, João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), José Osmar de Castro (Guiguim), Lásaro Borges de Oliveira, Otaviano Marques de Amorim e Vicente de Paula Sousa)

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4130/2015 Institui, no Município de Patos de Minas, a Festa Popular do Distrito de Major Porto e dá outras providências.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – APROVADO POR 16 VOTOS, COM EMENDA SUPRESSIVA, TAMBÉM APROVADA POR 16 VOTOS.

4135/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartaz ou quadro informativo relativo à equipe de gestão e atendimento, em local de fácil acesso e visualização, nas recepções de todas as unidades públicas de saúde no âmbito do Município de Patos de Minas e dá outras providências.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES – APROVADO POR 16 VOTOS.

OBS. Na mensagem do projeto, o autor argumenta que o direito à informação é uma garantia constitucional prevista no inciso XXXIII do art. 5º de nossa Carta Magna, que se encontra regulamentado na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Com base nessa garantia, a presente Lei tem como finalidade permitir que todos os usuários do serviço público de saúde possam fiscalizar, de forma efetiva, a frequência e o cumprimento dos horários de plantões, ou seja, fiscalizar a prestação do serviço, bem como a correta utilização do dinheiro público.

É importante salientar que as informações de que trata esta Lei poderão ser disponibilizadas à população de forma simples, com cartazes ou quadros informativos, confeccionados pela própria unidade de saúde, sem a geração de custos significativos ao erário público, de forma similar ao que já é feito em diversos municípios.

4138/2015 Denomina Maria Nunes da Silva a atual Rua 21, localizada no Bairro Coração Eucarístico.

AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO – APROVADO POR 16 VOTOS.

4139/2015 Denomina Marilda Ferreira Rodrigues a atual Rua 04, localizada no Bairro Santa Luzia.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – APROVADO POR 16 VOTOS.

4141/2015 Denomina José Reinaldo Sobrinho a atual Rua 2, localizada no Bairro Coração Eucarístico.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – APROVADO POR 16 VOTOS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

756/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Sr. José Pedro dos Santos – Zinho.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – APROVADO POR 16 VOTOS.

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

4133/2015 Denomina Aquiles Magela da Costa Silva a atual Rua 3, localizada no Bairro Coração Eucarístico.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – APROVADO POR 15 VOTOS (Ausência temporária do vereador Lásaro Borges de Oliveira).

4134/2015 Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Unidos Para o Bem.

AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO – APROVADO POR 15 VOTOS (Ausência temporária do vereador Lásaro Borges de Oliveira).

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES – APROVADOS POR 16 VOTOS

De acordo com o Regimento Interno:

“Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos”

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0166/2015 Ao Prefeito Municipal,solicitando adotar as medidas necessárias para reforma ou substituição do ônibus escolar que transporta os alunos da comunidade de Arraial dos Afonsos.