PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 9 DE JULHO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial;

* Oração;

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: A leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o conteúdo da mesma tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

TRIBUNA LIVRE I: * EURÍPEDES DONIZETE DE OLIVEIRA - Diretor Executivo da Empresa Net Patos.

ASSUNTO: Prestar informações sobre as interrupções e/ou queda na qualidade dos serviços de telefonia, TV por assinatura e/ou internet, no âmbito do Município de Patos de Minas. (Requerimento 035/15, de autoria do Vereador Lindomar Tavares)

TRIBUNA LIVRE II: * SAULO NOGUEIRA MORAIS - Supervisor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

ASSUNTO: Prestar informações sobre as condições atuais da BR 352, especialmente sobre o trecho que liga o Município de Patos de Minas ao Município de Coromandel, neste estado.

PROJETOS DE LEIS PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4147/2015 Denomina Hermenegilda de Souza Felix a Academia da Saúde localizada na Praça Berenice Rocha Lacerda, S/N, Bairro Alvorada.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

4156/2015 Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis no Município de Patos de Minas. (SUBSTITUTIVO – AUTORIA: CLJR)

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: No Projeto original, o autor argumenta que“o proprietário perderá a propriedade de imóvel urbano por abandono, independentemente de indenização, na forma do Código Civil Brasileiro, qualificando como abandonado o imóvel urbano quando concorrerem as seguintes circunstâncias:

I - o imóvel encontrar-se abandonado;

II - o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;

III - o imóvel não estiver na posse de outrem;

IV - cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano.

Explica que a não utilização de bens pelo particular causa sérios prejuízos à coletividade, ante o risco de desabamentos, de invasões, de proliferação de doenças, sem embargo do evidente descumprimento da função social da propriedade, por isso o Projeto de Lei elaborado prevê que, decorridos três anos da arrecadação, cabe ao ente Municipal a aquisição da propriedade do bem arrecadado.

Além disso, a proposição prevê ainda que oimóvel que passar à propriedade do Município, em razão de abandono de seu antigo proprietário, poderá ser empregado diretamente pela Administração para programas de habitações populares ou ser objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que, comprovadamente, tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, culturais ou esportivos”.

OBS: Ao apresentar o Substitutivo, a CLJR propõe o aprimoramento técnico do texto do projeto original e prestigia as contribuições colhidas nas reuniões realizadas pela Comissão de Urbanismo e Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

4171/2016 Autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa, ao tempo em que reduz o valor da dotação orçamentária que menciona e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na Mensagem, o autor argumenta que “o Projeto, em síntese, tem por fim autorizar a abertura de crédito especial para criação do elemento despesa, com o objetivo de fomentar a manutenção do convênio com a Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Veja-se que os recursos mencionados no projeto em epígrafe serão destinados a custear as despesas com o consumo de energia elétrica do Laboratório de Pesquisas, setor imprescindível as atividades de ensino daquela instituição”.

4175/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Segundo o autor, “o projeto em questão objetiva fixar as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento municipal a ser executado no exercício de 2016, e traz, ainda, disposições relativas às metas gerais da Administração, à legislação tributária e à administração da dívida, tudo em consonância com os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com efeito, dá-se efetivo cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 108, § 1º da Lei Orgânica do Município”.

4176/2015 Declara de Utilidade Pública a Associação de Artesãs de Vassouras Pet – RECICLAPET.

AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

4177/2015 Revoga o art. 2º da Lei nº 5.861, de 8 de maio de 2007 (Autoriza o Executivo a outorgar permissão de uso da Escola Municipal “João José Saturnino”, e dá outras providências).

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta que“a Lei Municipal 5.861/2007 autorizou, no intuito de fomentar o desenvolvimento cultural e educacional dos distritos do Município, o uso da Escola Municipal “João José Saturnino”, pelo Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Firmes, mediante o custeio das despesas de manutenção do referido imóvel.

Ocorre que o referido Conselho não possui recursos financeiros suficientes para custear, com exclusividade, a manutenção do prédio.

Desta feita, a revogação do art. 2º da lei epigrafada permitirá, quando necessário, que o município auxilie a comunidade na manutenção do prédio que integra o patrimônio municipal”.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:

768/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor João Batista da Silva.

AUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA – Carlito

769/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do ano ao Senhor Adair Gomes Camargo.

AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

770/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do ano ao Senhor Silvano Caetano da Silva.

AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim

771/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do ano ao Senhor Wanderley Vieira

AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

772/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano ao Senhor Valdomiro José Gonçalves.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

773/2015 Concede a Medalha de Destaque Rural do Ano à Senhora Terezinha Candido da Silva.

AUTOR VALDIR REIS DE JESUS

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

4168/2015 Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-juvenil no âmbito do Município de Patos de Minas.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho

COAUTORES JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista/EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

4173/2015 Autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) a declarar de Utilidade Pública as áreas necessárias à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com vistas a efetivar desapropriações e constituir servidões.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na Mensagem do Projeto, o autor argumenta que“prevê o art. 3º do Decreto Lei 3.365/41, e o inciso IX, do art. 29 da Lei 8.987/95, a possibilidade dos concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público, promover a realização de desapropriações e procederem à declaração de utilidade pública dos bens sobre os quais irá recair a realização dos serviços outorgados, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Segundo o Executivo Municipal, autorizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a declarar a utilidade pública daqueles bens é medida que visa a agilizar os procedimentos de desapropriação e constituição de servidão, contribuindo com a rapidez e a eficácia que requer os serviços públicos”.

4174/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

OBS: Na mensagem do Projeto, o autor argumenta que “o Plano Decenal de Educação disciplina, de acordo com o compromisso Nacional de Educação para Todos, ações consideradas indispensáveis para compor uma agenda mínima de recuperação da educação básica nacional, destacando-se, entre eles, a profissionalização do magistério, a qualidade do ensino fundamental, a autonomia da escola, a equidade na aplicação dos recursos e o engajamento dos segmentos sociais mais representativos na promoção, avaliação e divulgação dos esforços de universalização e melhoria da qualidade da educação fundamental.

A Lei Municipal nº 5.710/2006, aprovou o Plano Decenal de Educação do Município que vigoraria até 2016, ocorre que este não está adequado ao Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Daí a necessidade de instituir um novo plano decenal de educação que atenda a legislação federal”.

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES – REUNIÃO 09.07.2015

Regimento Interno:

Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0305/2015 Ao Deputado Federal, Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, solicitando adotar medidas necessárias no sentido de alocar recursos financeiros para a reforma e ampliação do posto de saúde do Bairro Santo Antônio e do Cristavo.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0306/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias no sentido de contratar mais um médico mastologista e de credenciar novas clínicas para realizar mamografias e exames de diagnóstico visando à detecção do câncer de mama.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0307/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a troca de lâmpadas da Praça José Wilson Pires, no Bairro Jardim Recanto, com urgência.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0308/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de uma lixeira comunitária na rotatória próxima à ponte do rio Paranaíba.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0309/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Saúde, Dr. Dirceu Deocleciano Pacheco, para disponibilizar uma unidade básica de saúde no centro de nossa cidade.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0310/2015 Ao Prefeito Municipal, com cópia para Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Sr. Fábio Amaro, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma do campo de futebol society da Comunidade de Pilar, município de Patos de Minas.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0311/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o aumento da altura dos quebra-molas da Avenida Tomaz de Aquino, principalmente, dos quebra-molas em frente ao número 715, no Bairro Nossa Senhora das Graças.

AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS

0312/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para denominar “Laranjeiras” o bairro assim identificado pela população.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0313/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para adquirir, com urgência, um aparelho de Tomografia Computadorizada destinado à UPA Porte III.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0314/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a construção de uma ponte interligando a Rua Divino Francisco Peres, no Bairro Santo Antônio, com a Rua Atalício Caixeta Rosa, no Bairro Copacabana.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0315/2015 Ao Prefeito Municipal, com cópia para oSecretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Sr. Fábio Amaro, solicitando adotar medidas necessárias para a aquisição de 1 (um) saxofone, 1 (um) trompete, 2 (duas) flautas transversais, 10 (dez) violões, 2 (dois) violoncelos, sendo um de ¾ e outro de ½, bem como de recuperação dos pianos danificados.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0316/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Nelson Nogueira da Silva, para a realização de poda das árvores e limpeza da praça que fica entre a Rua Deputado Leopoldo Dias Maciel e a Rua Dalci Andrade Maciel, no Bairro Residencial Barreiro.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0317/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação do sistema de monitoramento eletrônico “olho vivo” na Rua dos Guaranis, esquina com a Rua José Caixeta, no Bairro Nossa Senhora das Graças e Caramuru.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0318/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos Secretários Municipais de Infraestrutura e de Saúde, Sr. Nelson Nogueira da Silva e Dr. Dirceu Deocleciano Pacheco, respectivamente, para a instalação de forro no telhado da unidade básica de saúde do distrito de Major Porto.