SÍNTESE DA 4ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

SÍNTESE DA 4ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 27 DE AGOSTO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial: Todos os 17 Vereadores presentes.

* Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar.

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar referente à carga horária dos servidores públicos municipais.

O Presidente da Câmara Municipal, Vereador Francisco Carlos Frechiani, inverteu a ordem da pauta e colocou em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 646/2015, que define a carga horária de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais dos servidores da administração pública direta, indireta, suas autarquias e fundações do Município de Patos de Minas.

Os servidores municipais estão em greve desde a última segunda-feira (24/08) e lotaram o Plenário da Câmara Municipal para reivindicar a aprovação do referido PLC. Assim, após uma ampla discussão e exposição do ponto de vista de vários vereadores, o PLC foi aprovado com a seguinte votação:

646/2015 Dispõe sobre a carga horária de 6 (seis) horas dos servidores públicos municipais.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho

COAUTORIA BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla –, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA, JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim –, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM E VICENTE DE PAULA SOUSA. – APROVADO em 1º turno por 11 votos (Votos contrários dos Vereadores José Carlos da Silva – Carlito –, José Lucilo da Silva Júlio – Duda –, Lindomar Francisco Tavares, Braz Paulo de Oliveira Júnior e Itamar André dos Santos). Em seguida, houve quebra de interstício legal para a votação em 2º turno, sendo o PLC APROVADO por 12 votos (Votos contrários dos Vereadores Itamar André dos Santos, José Lucilo da Silva Júlio – Duda –, José Carlos da Silva – Carlito – e Lindomar Francisco Tavares).

O referido PLC seguirá para o Executivo Municipal, tendo o Prefeito Pedro Lucas Rodrigues o prazo de 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

TRIBUNA LIVRE I: PAULO ROBERTO ALVES, Presidente da Associação dos Deficientes Visuais de Patos de Minas – ADV, e MARIANE CORREA PERES, Associada.

ASSUNTO: Expor aos Vereadores e à população o trabalho desenvolvido pela Associação e agradecer o apoio do Legislativo.

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Fez uso da tribuna livre, o Presidente da Associação dos Deficientes Visuais de Patos de Minas – ADV, Paulo Roberto Alves, que agradeceu a oportunidade de a Associação ter voz na Câmara Municipal. Na sequência, falou Mariane Correa Peres, associada e também deficiente visual, que encantou a todos com seu pronunciamento, lido por ela no sistemaBraille.

A associada iniciou a sua fala assim dizendo: “A sua luz está em seus olhos, a nossa está em seu coração”. Externou os agradecimentos pela atenção que os Vereadores têm dispensado à Associação, principalmente pelo fato de a Câmara Municipal ter agraciado a ADV em 2014 com uma significativa quantia por meio de subvenção. No entanto, segundo Mariane, até o momento, o valor ainda não foi repassado à Associação, que vem passando por inúmeras dificuldades financeiras.

Nesse sentido, a jovem expressou o interesse da Associação de continuar contando com o apoio da Casa Legislativa para que, nos próximos anos, sejam merecedores de mais destinações de recursos e continuem proporcionando melhor qualidade de vida aos seus associados.

O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Frechiani, manifestou o seu descontentamento com o Executivo Municipal, que, segundo o Presidente, “não tem a sensibilidade de liberar esses poucos recursos, que, para a Associação e para as demais entidades, são de grande valia”. Reforçou que os Vereadores farão todos os esforços e gestões necessários junto ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues para que o recurso seja liberado.

TRIBUNA LIVRE II: CELMA DAS DORES PEREIRA CHAVES, servidora da Superintendência Regional de Ensino de Patos de Minas.

ASSUNTO: Expor aos Vereadores e população a pauta de reinvindicações dos servidores administrativos da Superintendência Regional de Ensino – SRE.

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A Técnica Educacional da Superintendência Regional de Ensino (SRE) - Patos de Minas, Celma das Dores Pereira Chaves, fez uso da tribuna livre com a finalidade expor aos Vereadores e à população a pauta de reinvindicações dos servidores administrativos da SRE. Agradeceu o apoio dos Vereadores e em especial ao Vereador João Bosco (Bosquinho). Manifestou o seu orgulho pelos servidores públicos municipais demonstrarem tamanha coragem e atitude na luta pelos direitos da classe, parabenizando a todos pelo movimento. Informou que a greve dos servidores da SRE está completando 30 dias, e que, embora esteja com participação de 12% dos servidores em Patos de Minas, conta com adesão de cerca de 80% dos servidores da grande maioria das SREs do estado.

Segundo a Técnica Educacional, uma reunião está marcada para o dia 10 de setembro, entre a Comissão de Servidores e o Governo do Estado, no intuito de realizar possíveis negociações. Celma explicou que a principal reivindicação da categoria é para que o Governo do Estado de Minas Gerais corrija a distorção das tabelas salariais, as quais estão há 12 anos sem revisão. Ela considera a situação um descaso e uma injustiça para com os servidores da SRE. “Estamos envergonhados com nossos salários, queremos ser mais valorizados e continuar trabalhando dignamente em prol do interesse público”, desabafou.

Enfim, a Técnica Educacional Celma Chaves pediu o apoio dos Vereadores no sentido de intervir junto a outras autoridades, presidentes de partidos e lideranças políticas em prol da categoria. Por sua vez, os parlamentares parabenizaram a servidora pela nobre iniciativa e manifestaram-se solidários à causa, comprometendo-se em contribuir no que for possível.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

645/2015 Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 6º da Lei Complementar nº 308, de 1º de julho de 2008.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º turno por 16 votos e em 2º turno por 14 votos (Ausência temporária dos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Itamar André dos Santos)

647/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e revoga o art. 2º, todos da Lei Complementar nº 392, de 29 de outubro de 2012, que revoga o § 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 346, de 5 de agosto de 2010.

AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Aprovado em 1º turno por 16 votos e em 2º turno por 14 votos (Ausência temporária dos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Itamar André dos Santos).

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4196/2015 Institui o Programa Municipal “Biblioteca Viva”, de estímulo à leitura e à utilização da biblioteca municipal.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – – Tonhão da Copasa – Aprovado por 16 votos

4197/2015 Dá nova redação ao artigo 19 da Lei nº 6.390, de 16 de março de 2011 (Dispõe sobre a celebração de convênio e termo de concessão de apoio financeiro para repasse de recursos financeiros pelo Município de Patos de Minas, na forma de subvenção social, contribuição, auxílio e outros auxílios financeiros a pessoas físicas).

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Substitutivo do Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 16 votos

OBS: Na Mensagem do Projeto, o autor argumenta que opresente Projeto de Lei tem por escopo dar nova redação ao artigo 19 da Lei nº 6.390/2011 autorizando ao gestor do município quando julgar necessário, celebrar novo instrumento para repasse de recursos, mesmo antes de finalizada a prestação de contas do convênio vigente.

Os convênios firmados pela Administração Pública são definidos como pacto de cooperação, colaboração, coordenação e parceria, uma vez que tais conceitos são os que expressam, de forma mais clara os convênios na sua concepção mais tradicional, que costumam relacionar e associar em vínculos de comunhão de pessoas e entidades da Administração Pública e também as mesmas com pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos.

Sabe-se que o convênio tem sido um instrumento amplamente utilizado pelo Poder Público quando se liga a outros entes, públicos ou privados, em regime de colaboração, almejando objetivos comuns, ainda que cada partícipe possua obrigações distintas de acordo com suas possibilidades, segundo partilha definida.

4198/2015 Altera a alínea “a” do inc. V do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.056, de 12 de janeiro de 2015, ao tempo em que abre crédito suplementar e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos

OBS: Objetivo do projeto é conceder auxílio financeiro considerando-se que o valor firmado no convenio 01/2015 entre o Município de Patos de Minas e a Associação de Proteção a Maternidade, Infância e Velhice de Patos de Minas não será suficiente para cobrir as despesas de manutenção da conveniada de relevante interesse público, tornou-se necessária a alteração legislativa para prover um aditivo do convenio, que passará de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) para R$ 268.000,00 ( duzentos e sessenta e oito mil reais). A solicitação de criação da Lei foi apreciada pela Diretoria de Orçamento, que não colocou óbices a pretensão

4201/2015 Revoga o art. 2º da Lei nº 5.863, de 8 de maio de 2017.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos

PROJETO DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

3867/2014 Institui o Título “Empresa Amiga da Educação” no Município de Patos de Minas e dá outras providências.

AUTORES EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista (Retido na Mesa, com parecer contrário da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – CECTEL)

4196/2015 Institui o Programa Municipal “Biblioteca Viva”, de estímulo à leitura e à utilização da biblioteca municipal.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Aprovado por 14 votos (Ausência temporária dos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Itamar André dos Santos)

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Substitutivo do Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 14 votos (Ausência temporária dos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Itamar André dos Santos)

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (Ausência temporária dos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Itamar André dos Santos)

4201/2015 Revoga o art. 2º da Lei nº 5.863, de 8 de maio de 2017.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (Ausência temporária dos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro e Itamar André dos Santos)

PAUTA DE INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES: Aprovados por 13 votos (Ausência do Vereador Otaviano Marques de Amorim)

Regimento Interno:

Art. 186.O vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma das comissões sobre determinado assunto, formulando por escrito, em termo explícito, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, requerimentos, moções, representações e emendas.

Art. 187.Indicação é a proposição na qual o vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público.

Art. 188. Requerimento é a proposição escrita utilizada pelo vereador para solicitar informações ao prefeito; solicitar providências das autoridades estaduais ou federais; propor homenagens que não importam outorga de títulos; votos de pesar e convocação de sessões extraordinárias.

Art. 189.Moção é qualquer proposta que expresse o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação, e, dependendo do seu conteúdo, pode ser de:

I – Protesto

II – Repúdio

III – Desagravo

IV – Aplausos

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0401/2015 Ao Vice Governador do Estado de MG, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias para o impedimento da instalação de pedágio entre Patos de Minas e Lagoa Formosa.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0402/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de bocas de lobo nas ruas do Bairro Boa Vista.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0403/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção da sede da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista no terreno ao lado da quadra poliesportiva “Iata Anderson Zape Marques da Silva”.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0404/2015 Ao Deputado Federal, Aelton José de Freitas, solicitando adotar medidas necessárias visando à destinação de recursos para a cobertura das quadras poliesportivas do Município de Patos de Minas que ainda não dispõem desse importante equipamento de proteção e conforto.