Ministério Público Estadual promove reunião para tratar da Extração de Cascalho e Conservação de Estradas Rurais
O Promotor da 5ª Promotoria explicou que a reunião seria uma prestação de contas das ações do MPE.
O Plenário da Câmara Municipal de Patos de Minas foi o local escolhido para uma importante reunião na última quarta-feira, dia 30 de setembro, às 16 horas. A iniciativa partiu do Promotor de Justiça da 5ª Promotoria, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, para tratar do Inquérito Civil Público nº MPMG 0480.13.000724-2, que apura irregularidades no uso dos recursos minerais para a conservação das estradas de acesso da Zona Rural de Patos de Minas.
Na prática, a reunião discutiu a extração e uso de cascalho e outros minerais, em propriedades rurais no município, pela Prefeitura de Patos de Minas, para conservação de estradas da zona rural, tendo por base o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Município e o Ministério Público.
Atendendo a convite da 5ª Promotoria, estiveram presentes Vereadores, representantes do Executivo Municipal e de diversos órgãos e entidades ligados à proteção da propriedade mineral e ao meio ambiente, bem como o Procurador da República, Sérgio de Almeida Cipriano.
Na abertura dos trabalhos, o Presidente do Legislativo, Vereador Francisco Carlos Frechiani, cumprimentou a todos e elogiou a iniciativa, por considerar de fundamental importância a recuperação das estradas da zona rural.
Justificando a necessidade da reunião, o Promotor de Justiça, José Carlos de Oliveira, informou que foi procurado por Vereadores acerca da recomendação feita ao Executivo Municipal e da atuação do MP quanto à fiscalização do uso do cascalho nas estradas do município.
Pontos considerados relevantes colocados pelo titular da 5ª Promotoria, após a análise de algumas cláusulas do aludido TAC:
- A discussão foi deflagrada, inicialmente, a partir de um TAC, cuja celebração se deu por iniciativa do Promotor Curador da Infância e Adolescência, Paulo Henrique Delicole, destacando o seu viés social, na medida em que se destina a proteger os interesses das famílias residentes nas áreas rurais;
- A Polícia Militar do Meio Ambiente conseguiu identificar 141 jazidas de cascalho em áreas de pastagem, demonstrando a viabilidade de se cumprir os termos do TAC. Apesar disso, apurou-se que foram deduzidos tão somente 7 pedidos destinados à extração do cascalho, isto é, apenas 5% das jazidas estão regularizadas, o que é preocupante;
- Alerta sobre a existência de uma conotação política referente à utilização precária do cascalho nos períodos chuvosos para a recuperação das estradas vicinais, sugerindo que providências nesse sentido estariam sujeita a interesses secundários;
- A recuperação das estradas rurais está a depender de planejamento.
O Secretário Municipal de Infraestrutura, Nelson Nogueira da Silva, foi indagado sobre possíveis dificuldades que a sua secretaria estaria encontrando para obter as licenças ambientais, e quanto ao número de propriedades regularizadas junto à Superintendência Regional de Regularização Ambiental - Supram para fornecer cascalho. O secretário afirmou que tem encontrado resistência dos fazendeiros, pois grande parte deles não possui documentação regularizada, a exemplo do CAR, e que, dois anos após a celebração do TAC, 9 estão licenciadas e 10 em processo de licenciamento.
José Carlos informou que existem três denúncias anônimas no MP relativas ao uso do cascalho extraído em Patos de Minas em propriedades particulares, inclusive de outros municípios. Por isso, quis saber se há fiscalização da Prefeitura no tocante à lisura do procedimento de utilização de cascalho na conservação de estradas vicinais.
O Secretário Nelson Nogueira esclareceu que o Município de Patos de Minas tem celebrado termos de parceria no sentido de extrair o cascalho em propriedades localizadas em outros municípios.
O Procurador da República Sérgio de Almeida Cipriano, na oportunidade, falou sobre algumas disposições normativas concernentes à extração de cascalho, alertando, inclusive, que determinados comportamentos configuram infração penal. Informou que, dessa forma, a Polícia Federal tem feito diligências com o intuito de fiscalizar a situação.
Outra indagação do Promotor José Carlos foi sobre a existência de passivo ambiental decorrente da exploração das jazidas. O Procurador-Geral do Município, Damião Borges da Silveira, solicitou a palavra para responder que não houve o esgotamento de nenhuma das jazidas exploradas pela Administração Municipal. Reforçou também que o Município tem encontrado muitas dificuldades na exploração das jazidas de cascalho em virtude da ausência de regularidade da documentação dos proprietários rurais.
Ao mesmo tempo em que citou a necessidade de aditamento do TAC, o representante do MP solicitou informações relativas ao estado de conservação das estradas rurais no momento, bem como se existem jazidas que o Município pretende explorar em relação às quais está se encontrando dificuldades no licenciamento.
O Procurador Damião Borges informou que a malha viária vicinal do Município de Patos de Minas é sobremaneira extensa, na ordem de 3.800 km, de modo que o maquinário do Município revela-se insuficiente para fazer frente à demanda de conservação das estradas vicinais.
O Promotor José Carlos sinalizou que o MP estadual está disposto a rever a recomendação encaminhada ao Poder Executivo e disse que, oportunamente, marcará nova reunião reservada com os representantes dos Municípios para discutir termos para novo TAC, de modo a harmonizar a moralidade administrativa, bem como a garantir a preservação do meio ambiente e a dignidade da pessoa humana.
Vereadores presentes que se manifestaram durante a reunião:
O Vereador Lindomar Tavares discorreu sobre os problemas relativos à falta de conservação das estradas rurais e suas consequências, sobretudo no que tange ao deslocamento dos alunos das escolas rurais. Agradeceu à Polícia Ambiental, por meio do Tenente Fernandes, por ter acompanhado a extração de cascalho em algumas jazidas. Conclamou ao Município a adotar providências com vistas a licenciar jazidas de cascalho, de modo a viabilizar a regular conservação das estradas vicinais.
O Vereador-Presidente da Câmara Municipal Francisco Frechiani enfatizou que não cabe ao Ministério Público proibir a extração de cascalho. Apresentou soluções adotadas em outros municípios no que se refere à extração de cascalho, dentre elas a possiblidade de o Município desapropriar áreas que possuam jazidas.
A Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar cumprimentou a todos e parabenizou o Promotor José Carlos pela iniciativa.
O Vereador João Batista Gonçalves (Cabo Batista) agradeceu ao Promotor de Justiça José Carlos pela iniciativa, ressaltou a relevância do problema e salientou a necessidade de se realizar nova reunião com o intuito de ampliar e aprofundar o debate.
Na sequência, O Procurador do Município Damião Borges agradeceu ao Promotor de José Carlos a sensibilidade de colaborar com o poder público. Disse, ainda, que o Prefeito está disposto a dialogar no sentido de encontrar a melhor solução para o problema.
Finalmente, o Promotor de Justiça, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, agradeceu a participação de todos e afirmou que, em breve, após dialogar com o Procurador da República, marcará nova reunião destinada a discutir o assunto. Encerrou os trabalhos dizendo que a reunião realizada consistiu em uma prestação de contas do Ministério Público Estadual.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas