PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO 10º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 8 DE OUTUBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial;
* Oração;
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
- ENTREGA DE DIPLOMA DE EMPREENDEDOR DE SUCESSO AO SENHOR GILBERTO EUSTÁQUIO DE SOUZA.
AUTOR: JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
- TRIBUNA LIVRE: MAJOR PM FRANCISCO EUZÉBIO DA SILVA - Comandante da 10ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito.
ASSUNTO: Segurança nas rodovias.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
650/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 199 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 – Código Tributário do Município de Patos de Minas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares
Obs.Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:
“O presente Projeto de Lei justifica-se, uma vez que a matéria encontra amparo na Constituição Federal e Estadual, visto que ambas garantem a emissão gratuita de certidão quando o documento tiver por finalidade a defesa de direitos ou interesses pessoais, a par de assegurar o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular”.
4210/2015 Cria o Conselho Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEUS’s e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre oProjeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Obs: Na mensagem do Projeto, o autor justifica o seguinte:
“Sabe-se que os CEU’s – Centro de Artes e Esportes Unificados – integram num mesmo espaço programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital, para promover a cidadania em territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras. Por meio da parceria entre União e Municípios, estão sendo construídos 357 CEU’s, com unidades já inauguradas nas cinco regiões do país.
A implantação dos CEU’s é realizada com recursos da União repassados com a intermediação da CAIXA aos entes federados (Municípios e Distrito Federal), que se responsabilizam pela execução das obras, pela mobilização social da comunidade e pela posterior gestão, manutenção, programação e sustentabilidade do equipamento público. A previsão é de 357 CEU’s nas 27 unidades da federação, com investimento total da ordem de 800 milhões de reais até 2015.
A gestão dos CEU’s é compartilhada entre as prefeituras a sociedade civil organizada e a comunidade, com a formação de um Conselho Gestor, que fica encarregado de criar um Plano de Gestão e o Estatuto de funcionamento.
A Ministra de Estado da Cultura, através da Portaria Interministerial nº 95, de 17 de setembro de 2015, regulamentou os procedimentos e disposições relativas ao acesso, execução e prestação de contas dos recursos destinados pelo Ministério da Cultura, por meio de Termo de Compromisso, às atividades de Mobilização Social e Planejamento de Gestão do Programa Centros de Artes e Esportes Unificados - CEU’s.
Tal portaria em seu art. 2º, §4º, inciso II, menciona:
“II- constituição de um Grupo Gestor tripartite por CEU, composto por um terço da sociedade civil organizada (entidades), um terço da comunidade (moradores) e um terço do poder público local, com poder deliberativo sobre as atividades e o funcionamento do equipamento;”
Nesta esteira, deverá ser criado o Conselho Gestor para que haja uma posterior nomeação de tais representantes cumprindo deste modo a portaria supramencionada.
Portanto, faz-se necessária a confecção de um Projeto de Lei que cria o Conselho Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU’s para que, posteriormente, possamos nomear seus membros, os quais fiscalizarão as atividades, funcionamento e manutenção da Praça CEU’s.
4211/2015 Institui o Dia Municipal dos Povos Ciganos.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre oProjeto: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
4212/2015 Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de uso de terreno de propriedade do Município de Patos de Minas ao Rotary Club Patos de Minas Paranaíba e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Obs. Na justificativa do Projeto, o autor argumenta:
“A concessão em epígrafe tem como objetivo a instalação da sede da Casa da Amizade de Patos de Minas Paranaíba.
A Casa da Amizade do “ROTARY CLUB PATOS DE MINAS PARANAÍBA” é uma instituição filantrópica, atuante junto às áreas carentes de nossa comunidade com apoio do Rotary Club Patos de Minas Paranaíba. A comissão de projetos de ajuda social da Casa da Amizade ampara várias creches, ajuda famílias em penúria, distribuição de agasalhos, distribuição de leite, entre outros. Em 14 de março de 2.002, foi reconhecida como entidade de “utilidade pública” pela Lei nº 5.139, de 14 de março de 2002.
Diante dos benefícios à população, resta evidente o interesse público na pretendida concessão.”
4213/2015 Denomina Joaquim de Paulo e Silva a nova rua até então denominada Avenida Tomaz de Aquino, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim.
4214/2015 Declara de utilidade pública a Caixa Escolar Leonides Alves da Rocha.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
801/2015 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Valdir José Domingues.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
802/2015 Concede ao Senhor Geraldo Martins dos Santos – Zé Marreiro o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria – Chiquito”.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
4204/2015 Autoriza a doação de imóvel à União para instalação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
OBS: O referido imóvel está localizado na Rua José Pascal, nº 239, Bairro Santo Antônio, constituído do lote W da quadra 01, com área de 1507,49m² (um mil, quinhentos e sete metros e quarenta e nove centímetros quadrados), medindo 27,55 metros de frente para a Rua José Pascal, 55,50 metros pelo flanco direito, 55,40 metros pelo flanco esquerdo, 27,50 metros pelo fundo, no qual se encontra edificado um prédio comercial com área de 1.589,35m² (um mil, quinhentos e oitenta e nove metros e trinta e cinco centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 20/19.299.
Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor justifica que “adoação tem como objetivo a instalação da nova sede da Justiça Eleitoral no municípioe trará incontáveis benefícios ao município, uma vez que a nova instalação do TRE/MG visa ao melhor funcionamento do órgão e atendimento à população”.
4208/2015 Autoriza a doação de imóvel à União com destinação ao Tribunal Regional Federal – TRF.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
Obs. Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:
“A doação em epígrafe tem como objetivo a instalação de sede própria para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Patos de Minas.
Destaca-se que a Justiça Federal, além de atuar nas causas criminais próprias de sua competência, julga feitos de natureza previdenciária, tema de grande interesse dos jurisdicionados de Patos de Minas e dezesseis outros municípios que estão contidos na área de competência da Justiça Federal sediada em Patos de Minas.
Dessa forma, a construção da sede própria da Justiça Federal tem como objetivo o desenvolvimento econômico e social de Patos de Minas e região”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0490/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de placas de carga e descarga em frente à loja Duetto, localizada na Avenida Tomaz de Aquino, n.º 16, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
491/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de limpeza, bem como para a instalação de cercas e de placas de proibido jogar lixo, no imóvel utilizado como lixão, no Bairro Santa Luzia.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0492/2015 Ao Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. PM Emerson Rocha de Azevedo, solicitando adotar as medidas necessárias para a criação do programa “Rede de Vizinhos Protegidos” no Bairro Jardim Panorâmico/LoteamentoJardim Vitória.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0493/2015 A Gerente de Distribuição dos Correios, Sra. Maria de Souza, solicitando adotar as medidas necessárias para a regularização e/ou atualização dos Códigos de Endereçamento Postal - CEP’s das ruas do Bairro Jardim Panorâmico/Loteamento Jardim Vitória, bem como para a contratação de carteiros para atender aos moradores do Bairro.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0494/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a extensão da coleta de lixo urbano a todas as ruas do Bairro Jardim Panorâmico/Loteamento Jardim Vitória.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0495/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a construção de um redutor de velocidade na Rua João Gilberto Amorim, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0496/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos na Rua Olímpio Ferreira, no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – EM 24/9/2015
0475/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a ligação de rede elétrica e instalação de postes de iluminação pública na rua em frente à casa número 5345, na localidade de Baixadinha.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR LINDOMAR TAVARES – EM 1º/10/2015
0480/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a disponibilização de estacionamento de veículos para os pacientes e servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte III, localizada no Bairro Jardim Peluzzo.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÃO
0056/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal de cópia integral do contrato de prestação de serviço de segurança, vigia e patrimonial, firmado entre o Município de Patos de Minas e a empresa TBI Segurança Ltda.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0462/2015 Terezinha de Fátima Severino Morgado
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO.
0463/2015 Sebastião Manoel de Camargos
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0464/2015 Maria Alves Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0465/2015 Lidroneta Gonçalves de Oliveira
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0466/2015 Clara Caixeta da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0467/2015 Iago Souza de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0468/2015 Miguel Theodoro Rodovalho
AUTORES Vereadores ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, VICENTE DE PAULA SOUSA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0469/2015 Stela Máris Versiani Araújo Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0470/2015 Cecília Duarte Ferreira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0471/2015 Lizete Alves do Amaral
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0472/2015 Octaviano Luis de Melo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0473/2015 Pedro Pires de Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0474/2015 Leonardo Alves Braga
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0475/2015 Alcina Maria dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0476/2015 Guardina Porto Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO.
0477/2015 Maria Ordália Vieira de Castro
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
* CLJR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim (Presidente).