SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 10º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 8 DE OUTUBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial – 15 Vereadores presentes (ausências justificadas dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani e José Lucilo da Silva Júlio – Duda).
* Oração – Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
- Em conformidade com o Regimento Interno, a referida Reunião Ordinária foi presidida pelo 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Carlos da Silva – Carlito, devido à ausência justificada do Vereador-Presidente Francisco Carlos Frechiani.
- ENTREGA DE DIPLOMA DE EMPREENDEDOR DE SUCESSO AO SENHOR GILBERTO EUSTÁQUIO DE SOUZA.
AUTOR: JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
Pelo destacado empreendedorismo no Município, o Senhor Gilberto Eustáquio de Souza foi agraciado com o Diploma de Empreendedor de Sucesso pelo Vereador João Batista Gonçalves – Cabo Batista. A homenagem se deu durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal, já que ambos não puderam comparecer à sessão especial destinada à entrega dos diplomas de Empreendedor de Sucesso, realizada no dia 11 de setembro, no Teatro Municipal.
- TRIBUNA LIVRE: MAJOR PM FRANCISCO EUZÉBIO DA SILVA - Comandante da 10ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito.
ASSUNTO: Segurança nas rodovias.
O Comandante da 10ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito, Major PM Francisco Euzébio da Silva, acompanhado do Tenente Leandro Carlos Cambraia, participou da tribuna livre da Câmara Municipal com o objetivo de compartilhar com a população os resultados do trabalho de segurança pública nas rodovias, que vem sendo realizado pela Companhia nos últimos anos.
O Major Euzébio contou que assumiu o comando da 10ª Cia de Meio Ambiente e Trânsito, a qual é composta por 23 municípios, em abril deste ano, tendo a felicidade de comemorar o 10º aniversário da unidade com excelentes resultados, os quais ele atribuiu ao esforço dos policiais e à comunidade, que colabora constantemente com ligações, denúncias e informações.
Por meio de slides, apresentou dados sobre a malha rodoviária e a malha hidrográfica da 10ª CIA PM IND MAT. Com relação à malha rodoviária, informou que o trabalho é realizado por dois pelotões, um sediado em Patos de Minas e o outro em Patrocínio, sendo o primeiro responsável pelo patrulhamento em rodovia estadual de 556 km e federal de 218 km, somando 774 km. De acordo com o Major, em Patrocínio a situação é semelhante. Ademais, apresentou dados sobre as bacias hidrográficas em Minas Gerais, falou sobre a apreensão de redes e expôs os percentuais dos resultados de meio ambiente e de trânsito rodoviário de janeiro a setembro de 2015.
Reforçou, durante toda a exposição, que o foco do trabalho é cuidar e proteger, e não multar, máxima que, segundo o Major Euzébio, vem surtindo efeitos positivos. De acordo com o Comandante, os resultados indicam que a polícia está trabalhando, mas, por outro lado, também indicam que os problemas não estão diminuindo. Nesse sentido, informou que, em 2015, comparado com 2014, houve uma redução do número de acidentes de trânsito com vítimas, bem como do número de acidentes de trânsito envolvendo animais na pista, o que favoreceu a classificação da 10ª Companhia Independente de Meio Ambiente e Trânsito em 2º lugar no Estado de Minas Gerais com relação à redução de tais acidentes.
O Major Francisco Euzébio da Silva abordou, ainda, as metas do Comando, como, por exemplo, a construção das novas instalações do 2º Pelotão PM Rv e 4º Pelotão PM de Meio Ambiente e Trânsito em Patrocínio, com a apresentação e explicação do projeto de construção, informando que nele está prevista a segurança dos quartéis, mediante a instalação de câmeras para a sede da unidade com recursos oriundos da Assembleia Legislativa. Para ele, entretanto, a principal meta diz respeito à educação e à conscientização ambiental e de trânsito rodoviário, cujas ações são desenvolvidas por meio do Centro de Educação Ambiental e Trânsito - CEAT, da Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente – PPMAmb e do Programa de Educação Ambiental - PROGEA.
Por fim, alguns parlamentares fizeram uso da palavra para esclarecer diferentes dúvidas. Uma delas referiu-se à obtenção de recursos para a construção da unidade em Patrocínio, esclarecida pelo Major, que informou que, a princípio, nem todos os recursos estão garantidos e que, por isso, estão buscando parcerias. Outros, aproveitaram o ensejo para manifestar a importância da educação ambiental, parabenizar o Comandante pelo eficiente trabalho e colocar as portas da Câmara Municipal sempre abertas para a Companhia.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
650/2015 Acrescenta parágrafo único ao art. 199 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989 – Código Tributário do Município de Patos de Minas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos, com emenda modificativa, também aprovada por 14 votos (ausência do Vereador José Lucilo da Silva Júlio - Duda).
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares
Obs.Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:
“O presente Projeto de Lei justifica-se, uma vez que a matéria encontra amparo na Constituição Federal e Estadual, visto que ambas garantem a emissão gratuita de certidão quando o documento tiver por finalidade a defesa de direitos ou interesses pessoais, a par de assegurar o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular”.
4210/2015 Cria o Conselho Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEUS’s e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (ausência do Vereador José Lucilo da Silva Júlio - Duda).
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre oProjeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Obs: Na mensagem do Projeto, o autor justifica o seguinte:
“Sabe-se que os CEU’s – Centro de Artes e Esportes Unificados – integram num mesmo espaço programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital, para promover a cidadania em territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras. Por meio da parceria entre União e Municípios, estão sendo construídos 357 CEU’s, com unidades já inauguradas nas cinco regiões do país.
A implantação dos CEU’s é realizada com recursos da União repassados com a intermediação da CAIXA aos entes federados (Municípios e Distrito Federal), que se responsabilizam pela execução das obras, pela mobilização social da comunidade e pela posterior gestão, manutenção, programação e sustentabilidade do equipamento público. A previsão é de 357 CEU’s nas 27 unidades da federação, com investimento total da ordem de 800 milhões de reais até 2015.
A gestão dos CEU’s é compartilhada entre as prefeituras a sociedade civil organizada e a comunidade, com a formação de um Conselho Gestor, que fica encarregado de criar um Plano de Gestão e o Estatuto de funcionamento.
A Ministra de Estado da Cultura, através da Portaria Interministerial nº 95, de 17 de setembro de 2015, regulamentou os procedimentos e disposições relativas ao acesso, execução e prestação de contas dos recursos destinados pelo Ministério da Cultura, por meio de Termo de Compromisso, às atividades de Mobilização Social e Planejamento de Gestão do Programa Centros de Artes e Esportes Unificados - CEU’s.
Tal portaria em seu art. 2º, §4º, inciso II, menciona:
“II- constituição de um Grupo Gestor tripartite por CEU, composto por um terço da sociedade civil organizada (entidades), um terço da comunidade (moradores) e um terço do poder público local, com poder deliberativo sobre as atividades e o funcionamento do equipamento;”
Nesta esteira, deverá ser criado o Conselho Gestor para que haja uma posterior nomeação de tais representantes cumprindo deste modo a portaria supramencionada.
Portanto, faz-se necessária a confecção de um Projeto de Lei que cria o Conselho Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU’s para que, posteriormente, possamos nomear seus membros, os quais fiscalizarão as atividades, funcionamento e manutenção da Praça CEU’s.
4211/2015 Institui o Dia Municipal dos Povos Ciganos.
AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Sob vista do Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, com o objetivo de solicitar ao Autor a Coautoria do Projeto.
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre oProjeto: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
4212/2015 Autoriza o Executivo a outorgar a concessão de uso de terreno de propriedade do Município de Patos de Minas ao Rotary Club Patos de Minas Paranaíba e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos (ausência do Vereador José Lucilo da Silva Júlio - Duda).
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro
Obs. Na justificativa do Projeto, o autor argumenta:
“A concessão em epígrafe tem como objetivo a instalação da sede da Casa da Amizade de Patos de Minas Paranaíba.
A Casa da Amizade do “ROTARY CLUB PATOS DE MINAS PARANAÍBA” é uma instituição filantrópica, atuante junto às áreas carentes de nossa comunidade com apoio do Rotary Club Patos de Minas Paranaíba. A comissão de projetos de ajuda social da Casa da Amizade ampara várias creches, ajuda famílias em penúria, distribuição de agasalhos, distribuição de leite, entre outros. Em 14 de março de 2.002, foi reconhecida como entidade de “utilidade pública” pela Lei nº 5.139, de 14 de março de 2002.
Diante dos benefícios à população, resta evidente o interesse público na pretendida concessão.”
4213/2015 Denomina Joaquim de Paulo e Silva a nova rua até então denominada Avenida Tomaz de Aquino, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Sob vista do Vereador Lásaro Borges de Oliveira.
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim.
4214/2015 Declara de utilidade pública a Caixa Escolar Leonides Alves da Rocha.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovado por 14 votos (ausência do Vereador José Lucilo da Silva Júlio - Duda).
4217/2015 Autoriza a suplementação de crédito e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
Ø De acordo com a justificativa que consta no Projeto, a autor afirma que “a abertura de crédito adicional suplementar visa a atender à insuficiência do Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM para custeio de benefícios previdenciários”. Além disso, durante a Reunião, o Superintendente do IPREM, Milton Romero da Rocha Sousa, fez uso da palavra defendendo a importância do PL e solicitando aos parlamentares a aprovação da matéria, justificando ser a forma legal de garantir o pagamento do benefício de cerca de 600 aposentados.
Diante da relevância e urgência do Projeto, o Plenário autorizou a quebra dos interstícios legais para a realização de duas reuniões naquela tarde. Sendo assim, o Projeto de Lei foi aprovado em 1º turno por 12 votos (voto contrário do Vereador João Bosco de Castro Borges – Bosquinho e ausências dos Vereadores José Lucilo da Silva Júlio – Duda e José Osmar de Castro – Guiguim) e em 2º turno por 10 votos (votos contrários dos Vereadores João Bosco de Castro Borges – Bosquinho, Antônio Ferreira da Rocha – Tonhão da Copasa e Vicente de Paula Sousa, e ausências dos Vereadores José Lucilo da Silva Júlio – Duda e José Osmar de Castro – Guiguim), e parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos (CFOT).
Observação: Antes da votação em 2º turno, e com base no Regimento Interno, a Presidência da Mesa suspendeu a reunião a fim de que a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos (CFOT) emitisse o Parecer de Mérito. Em razão de um dos seus membros (José Carlos da Silva – Carlito) estar na condição de Presidente da Reunião, houve a nomeação temporária do Vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa). Os membros da CFOT se reuniram e emitiram parecer contrário sobre a referida matéria, por entenderem que o Projeto 4.217/2015 veio desacompanhado de todas as informações e documentos necessários ao seu perfeito entendimento.
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Aprovados por 13 votos (ausências dos Vereadores José Lucilo da Silva Júlio – Duda e José Osmar de Castro – Guiguim).
801/2015 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Senhor Valdir José Domingues.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
802/2015 Concede ao Senhor Geraldo Martins dos Santos – Zé Marreiro o Diploma de Mérito Cultural “Francisco Melgaço de Faria – Chiquito”.
AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
4204/2015 Autoriza a doação de imóvel à União para instalação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 13 votos, com emenda (ausências dos Vereadores José Lucilo da Silva Júlio – Duda e José Osmar de Castro – Guiguim).
OBS: O referido imóvel está localizado na Rua José Pascal, nº 239, Bairro Santo Antônio, constituído do lote W da quadra 01, com área de 1507,49m² (um mil, quinhentos e sete metros e quarenta e nove centímetros quadrados), medindo 27,55 metros de frente para a Rua José Pascal, 55,50 metros pelo flanco direito, 55,40 metros pelo flanco esquerdo, 27,50 metros pelo fundo, no qual se encontra edificado um prédio comercial com área de 1.589,35m² (um mil, quinhentos e oitenta e nove metros e trinta e cinco centímetros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 20/19.299.
Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor justifica que “adoação tem como objetivo a instalação da nova sede da Justiça Eleitoral no município e trará incontáveis benefícios ao município, uma vez que a nova instalação do TRE/MG visa ao melhor funcionamento do órgão e atendimento à população”.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:
Todos aprovados por 13 votos (ausências dos Vereadores José Lucilo da Silva Júlio – Duda e José Osmar de Castro – Guiguim).
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0490/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a instalação de placas de carga e descarga em frente à loja Duetto, localizada na Avenida Tomaz de Aquino, n.º 16, no Bairro do Rosário.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0491/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de limpeza, bem como para a instalação de cercas e de placas de proibido jogar lixo, no imóvel utilizado como lixão, no Bairro Santa Luzia.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0492/2015 Ao Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. PM Emerson Rocha de Azevedo, solicitando adotar as medidas necessárias para a criação do programa “Rede de Vizinhos Protegidos” no Bairro Jardim Panorâmico/LoteamentoJardim Vitória.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0493/2015 A Gerente de Distribuição dos Correios, Sra. Maria de Souza, solicitando adotar as medidas necessárias para a regularização e/ou atualização dos Códigos de Endereçamento Postal - CEP’s das ruas do Bairro Jardim Panorâmico/Loteamento Jardim Vitória, bem como para a contratação de carteiros para atender aos moradores do Bairro.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0494/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a extensão da coleta de lixo urbano a todas as ruas do Bairro Jardim Panorâmico/Loteamento Jardim Vitória.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0495/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a construção de um redutor de velocidade na Rua João Gilberto Amorim, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0496/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a realização de operação tapa-buracos na Rua Olímpio Ferreira, no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – EM 24/9/2015
0475/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a ligação de rede elétrica e instalação de postes de iluminação pública na rua em frente à casa número 5345, na localidade de Baixadinha.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
INDICAÇÃO SOB VISTA DO VEREADOR LINDOMAR TAVARES – EM 1º/10/2015
0480/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar as medidas necessárias para a disponibilização de estacionamento de veículos para os pacientes e servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte III, localizada no Bairro Jardim Peluzzo.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÃO
0056/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal de cópia integral do contrato de prestação de serviço de segurança, vigia e patrimonial, firmado entre o Município de Patos de Minas e a empresa TBI Segurança Ltda.
AUTOR Vereador DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0462/2015 Terezinha de Fátima Severino Morgado
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO.
0463/2015 Sebastião Manoel de Camargos
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0464/2015 Maria Alves Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0465/2015 Lidroneta Gonçalves de Oliveira
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0466/2015 Clara Caixeta da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0467/2015 Iago Souza de Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0468/2015 Miguel Theodoro Rodovalho
AUTORES Vereadores ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, VICENTE DE PAULA SOUSA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e VALDIR REIS DE JESUS.
0469/2015 Stela Máris Versiani Araújo Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0470/2015 Cecília Duarte Ferreira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0471/2015 Lizete Alves do Amaral
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0472/2015 Octaviano Luis de Melo
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0473/2015 Pedro Pires de Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0474/2015 Leonardo Alves Braga
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0475/2015 Alcina Maria dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0476/2015 Guardina Porto Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO.
0477/2015 Maria Ordália Vieira de Castro
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA:
Dia 22 de outubro de 2015, às 14 horas, no Plenário.
* CLJR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim (Presidente).