SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 11º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial:Todos os 17 Vereadores presentes.

* Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar.

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

ENTREGA DE MOÇÕES DE APLAUSOS049 e 050/2015

* AosSubtenentes de CavalariaAdilson Lencina Bertim e Luiz Eduardo de Lima da Rosa pelos trabalhosprestados no Tiro de Guerra 04-013 de Patos de Minas.

AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

A entrega se deu nesta data em face da impossibilidade da presença desses homenageados, por motivo de transferência para outra cidade, na sessão especial para entrega dos diplomas de Moção de Aplausos, que será realizada no dia 1º de dezembro do corrente ano. Por oportuno, o Presidente da Câmara, Vereador Francisco Carlos Frechiani, bem como a Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, teceram cumprimentos aos agraciados pelo profícuo e notável trabalho desenvolvido em Patos de Minas e por, assim, deixarem nesta cidade, um legado de civismo e patriotismo.

ORADOR INSCRITO: JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim

ASSUNTO: Estradas rurais.

Como orador inscrito, o Vereador José Osmar de Castro (Guiguim) usou a tribuna, fazendo um protesto quanto ao estado de calamidade em que se encontram as estradas, e, por conseguinte, cobrando providências por parte da Administração Municipal.

O Parlamentar ressaltou que, desde o início do mandato, é muito grande a sua preocupação com relação às estradas rurais, preocupação essa que agora só aumenta, pois, com a chegada das chuvas, a situação se agrava cada vez mais.

Segundo o Vereador Guiguim, devido ao estado crítico das estradas, os direitos de ir e vir, de saúde, de educação e de segurança estão sendo prejudicados, obrigando muitas vezes os próprios moradores a arcarem com despesas de máquinas e cascalho, e a realizarem a manutenção das estradas por conta própria.

“O estado de calamidade das estradas com certeza vai prejudicar o atendimento de 14.500 pacientes atendidos pelo PSF rural, bem como o mesmo número de pessoas quanto a segurança pública. Já, quanto à educação, 328 alunos que vem da zona rural para estudar em Patos e mais 1.964 que estudam nas comunidades rurais ficaram sem o transporte escolar”, lamentou o Parlamentar.

Além disso, José Osmar mencionou que também ficam lesados os transportes de produtos agrícolas na região, como leite, bovinos, suínos, café, verduras, frutas e aves, prejudicando toda a produção rural.

Outra preocupação do Vereador se refere ao maquinário da Administração Municipal, uma vez que, de acordo com Guiguim, “os equipamentos que o Município possui não oferecem as condições necessárias para fazer serviços de terraplanagem e outros correlatos”.

Ao final, o Vereador apresentou, por meio de slides, um relatório fotográfico da situação de calamidade pública de algumas das estradas rurais, que compõe cerca de 8.000 quilômetros. Citou várias localidades que se encontram em situação precária, apresentando os pontos críticos de cada uma, tais como a região da comunidade de Lanhosos; a estrada de Contendas para fazenda Iraci; a estrada de Vieiras – fazenda do Agrocerrado; Santo Antônio das Minas Vermelhas a Alagoas; Estrada da Mata da Guariroba a Alagoas; Curraleiro, Capela das Posses e Porto das Posses; Estrada da Capela sentido Bebedouro; Posses do Chumbo sentido Indaiazinho; entre outras.

TRIBUNA LIVRE: MAYKON DAMIÃO DE SOUZA - Secretário do Conselho Municipal de Igualdade Racial e Membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra OAB - MG

ASSUNTO: Leis, políticas públicas e ações afirmativas para a implantação da Igualdade Racial no Alto Paranaíba.

Maykon Damião de Souza, Secretário do Conselho Municipal de Igualdade Racial e Membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra OAB – MG, fez uso da tribuna livre com o intuito de abordar as leis, as políticas públicas e as ações afirmativas para a implantação da Igualdade Racial no Alto Paranaíba.

Maykon inicialmente explicou que a Comissão da Verdade da Escravidão Negra tem a finalidade de constatar, averiguar e apurar os crimes cometidos contra a igualdade racial, ressaltando a luta incansável, apoiada pela Confederação Nacional Quilombola – CONFAQ, Associação dos Remanescentes Quilombolas dos Quilombos das Famílias Teodoro de Oliveira e Ventura – ARQTOV ARQUITOV e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) para a preservação da cultura das comunidades quilombolas.

Na sequência, exibiu um documentário em que se constata a existência de quilombos na região Oeste e Centro-Oeste de Minas Gerais, bem como mostra visitas por uma caravana às cidades de Oliveira, São Gotardo, Ibiá, Serra do Salitre e Cruzeiro da Fortaleza, com a finalidade de verificar a execução das leis, políticas públicas e ações afirmativas relativas à Igualdade Racial, cidades essas nas quais se constatou poucos avanços com relação à finalidade proposta.

Finalizando, o Secretário do Conselho agradeceu a Câmara Municipal pelo apoio e solicitou à Casa Legislativa um respaldo aos quilombolas, mediante a elaboração e aprovação de leis em prol dessas comunidades, e, por oportuno, utilizou a tribuna da Câmara para prestar homenagem, com a Medalha “Honra ao Mérito – Zumbi”, aos representantes da raça negra, àqueles que lutam pela igualdade racial e aos Vereadores que trabalham e lutam em prol da causa.

Ao encerrar a sua participação na reunião da Câmara, MayKon Damião convidou a todos para participarem da programação comemorativa do Dia Nacional da Consciência Negra. Por sua vez, o Vereador Valdir Reis de Jesus cumprimentou a todos pela luta em prol das comunidades quilombolas e o Vereador Otaviano Marques de Amorim ressaltou o seu apoio à causa, rememorando que ele é o autor do projeto de lei que originou a Lei nº 5.034/2001, a qual “institui o dia da Consciência Negra no município de Patos de Minas”, celebrado em 20 de novembro.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

4219/2015 Autoriza a ligação de água independente de nova ligação de esgoto nas condições que menciona.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques – Aprovado por 16 votos (com Emenda de Redação).

Obs.O autor justifica que opresente projeto visa a proteger o interesse público, evitando-se a danificação desnecessária das vias públicas, provocadas com o corte no asfalto, para realização de ligação de esgoto no caso de ligação de água, notadamente naqueles imóveis já edificados quando da celebração do Contrato de Programa com a COPASA, em dezembro de 2008.

Isso porque, na maioria dos casos, não há qualquer necessidade de nova ligação de esgoto, pois a rede existente é suficiente ao atendimento dos imóveis e do interesse público.

4235/2015 Inclui o Festival “Só no Tira-Gosto” no calendário oficial de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Tavares – Aprovado por 16 votos.

Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:

O“Festival Só no Tira-Gosto” foi criado com o objetivo de valorizar a gastronomia popular, como fato cultural de grande importância, bem como oferecer ao público a degustação de pratos usualmente servidos nos restaurantes e bares da cidade, atraindo não apenas os consumidores habituais, mas, principalmente novos clientes, estimulando o comércio e a renda dos estabelecimentos inscritos.

Dessa forma, fortalecer a gastronomia local, incentivar o desenvolvimento do turismo local e disseminar conhecimentos de manipulação higiênica dos alimentos, técnicas de gestão e de bom atendimento das pequenas empresas de alimentação, fomentando o seu crescimento e engrandecendo a economia do Município.

Pelo exposto acima, e tendo em vista o sucesso alcançado nas edições anteriores do Festival, tem-se a necessidade de sua inclusão no calendário oficial de eventos da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.”

4236/2015 Altera os §§ 1º e 3º da Lei nº 7056, de 12 de janeiro de 2015, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto, Vereador Bartolomeu Ferreira – Aprovado por 16 votos (com Emenda de Redação).

Obs: O autor justifica dessa forma:

“Tendo vista os erros materiais existentes na Lei nº 7.182, de 6 de novembro de 2015, faz se necessária à sua revogação e edição de uma nova lei visando a sanar os erros existentes.

Conforme justificativa apresentada anteriormente, a alteração se faz necessária para auxílio e custeio das obras de melhoria do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo.

A referida entidade presta assistência continua, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a 12 (doze) idosas, e, para continuar mantendo a unidade em funcionamento, é necessária a adequação às normas de vigilância sanitária”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

652/2015 Altera as Leis Complementares n^os 271, de 1º de novembro de 2006, e 320, de 31 de dezembro de 2008, modificando o perímetro urbano da sede do Município de Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques (Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR).

Obs: O autor justifica que“o projeto epigrafado visa a orientar, de forma racional, o desenvolvimento da cidade, iniciativa adotada com intuito de nortear o processo de crescimento da sede do município, preparando-o para, progressivamente, expandir a área de ocupação urbana e fomentar o desenvolvimento comercial em áreas periféricas”, salientandoque“o entorno da área acrescida já se encontra densamente povoado”.

A área corresponde a 16,50 (dezesseis hectares e cinquenta ares) e se encontra na Fazenda Estreito e Aragão.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

293/2015 Cria a Medalha de Mérito da Sáude “Dr. Antônio Vieira Caixeta” a ser outorgada pela Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE – Aprovado por 16 votos (Após ser aprovado em 1º turno, o referido projeto seguiu para a Comissão Especial formada pelos Vereadores João Bosco de Castro Borges – Bosquinho, José Lucilo da Silva Júlio – Duda e José Carlos da Silva – Carlito).

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Tavares

VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1363/2015

Dispõe sobre a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível, cujas mães tenham sido vítimas de violência física ou sexual.

AUTOR DO PROJETO: ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa (Retido na Comissão Especial formada pelos Vereadores Edimê Erlinda de Lima Avelar, José Lucilo da Silva Júlio – Duda e João Batista Gonçalves – Cabo Batista).

VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1369/2015

Denomina Joaquim de Paulo e Silva a nova rua até então denominada Avenida Tomaz de Aquino, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR DO PROJETO: ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa (Retido na Comissão Especial formada pelos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Braz Paulo de Oliveira Júnior e Vicente de Paula Sousa).

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: - Todos aprovados por 15 votos, tendo o Vereador José Carlos da Silva – Carlito assumido a Presidência da reunião pela ausência justificada do Vereador-Presidente Francisco Carlos Frechiani.

824/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Arthur Anderson Silva.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

825/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Iago Dornas Xavier.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA

826/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à estudante Juciara Teles da Cruz.

AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

827/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Guilherme Oliveira Rocha.

AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

828/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Mateus Souza Abreu.

AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

829/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” ao estudante Otávio Amorim Costa.

AUTOR FRACISCO CARLOS FRECHIANI

830/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à estudante Estela Natali Soares.

AUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA – Carlito

831/2015 Concede o Diploma de Mérito Estudantil “Professor Renê de Deus Vieira” à estudante Gabriela Oliveira Máximo.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

OBS. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.

4179/2015 Institui, no Município de Patos de Minas, a Feira da Bondade e a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO – Aprovado por 15 votos, com Emenda Modificativa.

4206/2015 Autoriza a doação de imóvel à União com destinação ao Ministério Público Federal – MPF.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos, com Emenda de Redação.

OBS: Trata-se de imóvel localizado na Avenida Lucy Mesquita de Araújo, esquina com Rua Vereador Antônio Tolentino Caixeta, fundos com a Rua Euclides Gonçalves de Brito, constituído do lote A da quadra 108, com área de 2.994,99 m² (dois mil, novecentos e noventa e quatro metros e noventa e nove centímetros), medindo 23,00 metros de frente, para a Avenida Lucy Mesquita de Araújo, 56,68 metros pelo flanco direito confrontando com a Rua Vereador Antônio Tolentino Caixeta, 89,20 metros pelo flanco esquerdo confrontando com o lote B e 69,57 metros de fundo confrontando com a Rua Euclides Gonçalves de Brito, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número 4/17.800.

Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor explica que“a doação se destina ao Ministério Público Federal – MPF, para construção da nova sede da Procuradoria da República no Município”, argumentando que tal “doação trará incontáveis benefícios ao município, uma vez que a nova instalação da Procuradoria Federal visa ao melhor funcionamento do órgão, e atendimento à população”.

4208/2015 Autoriza a doação de imóvel à União com destinação ao Tribunal Regional Federal – TRF.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos, com Emenda Modificativa.

Obs. Na mensagem de encaminhamento do Projeto, o autor apresenta a seguinte justificativa:

“A doação em epígrafe tem como objetivo a instalação de sede própria para a Justiça Federal – Subseção Judiciária de Patos de Minas.

Destaca-se que a Justiça Federal, além de atuar nas causas criminais próprias de sua competência, julga feitos de natureza previdenciária, tema de grande interesse dos jurisdicionados de Patos de Minas e dezesseis outros municípios que estão contidos na área de competência da Justiça Federal sediada em Patos de Minas.

Dessa forma, a construção da sede própria da Justiça Federal tem como objetivo o desenvolvimento econômico e social de Patos de Minas e região”.

4228/2015 Revoga a Lei nº 5.944, de 10 de dezembro de 2007, que autoriza a doação de terreno à Casa de Promoção Humana e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos.

Obs: O autor justifica assim: “OProjeto de Lei em epígrafe tem como objetivo a revogação da referida Lei de doação, uma vez que a entidade beneficiada pela doação não cumpriu os requisitos previstos no art. 3º da Lei de doação, bem como não manifestou interesse de aquisição do imóvel. Dessa forma, é necessária a revogação da Lei de doação com vista à melhor destinação do imóvel.”

4236/2015 Altera os §§ 1º e 3º da Lei nº 7056, de 12 de janeiro de 2015, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 15 votos (com Emenda de Redação) Nota: O Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro solicitou a dispensa de interstícios para votação do Projeto em 2º turno, no que foi atendido. O Projeto 4236/2015 foi aprovado em 2º turno por 15 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto, Vereador Bartolomeu Ferreira

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: - Todos aprovados por 15 votos, exceto a Indicação nº 0555, que ficou sob vista do Vereador Lásaro Borges de Oliveira.

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0545/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a implantação de um redutor de velocidade (lombada), bem como de sua respectiva sinalização vertical e horizontal, na Avenida Angra dos Reis, nas proximidades do cruzamento com a Rua D, no Bairro Residencial Sorriso 4, deste Município.