SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 12º PERÍODO ORDINÁRIO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 3 DE DEZEMBRO DE 2015 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial – Todos os 17 Vereadores presentes.
* Oração – Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
TRIBUNA LIVRE: WILLIAN NUNES DE MAGALHÃES - Secretário Municipal de Saúde.
ASSUNTO: Prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do Sistema de Saúde no Município de Patos de Minas (Requerimento 068/2015, de autoria dosVereadores Lindomar Francisco Tavares e Braz Paulo de Oliveira Júnior).
Em atendimento ao Requerimento 068/2015, de autoria dos Vereadores Lindomar Francisco Tavares e Braz Paulo de Oliveira Júnior, fez uso da tribuna livre o Secretário Municipal de Saúde, Willian Nunes de Magalhães, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do Sistema de Saúde no Município de Patos de Minas.
Como um dos autores do Requerimento, o Vereador Lindomar Francisco Tavares fez uma série de questionamentos ao Secretário Municipal de Saúde. Em resposta, Willian informou que, com relação à falta de medicamentos destinados às famílias carentes - que tem gerado uma série de manifestações - estão, de fato, faltando alguns medicamentos que tiveram uma demanda maior, entretanto há um processo licitatório em andamento que visa a reabastecer a Farmácia Municipal e os demais setores da Secretaria de Saúde que necessitam desses itens.
No que diz respeito à demora para realização de cirurgias, sobretudo aquelas realizadas fora de Patos de Minas, o Secretário de Saúde esclareceu que a Prefeitura custeia o transporte e a estadia para tratamento em hospitais fora do Município, e que, muitas vezes, o próprio paciente consegue agendar os tratamentos fora e, ao apresentar o requerimento à Secretaria de Saúde, a falta de documentos, em algumas situações, acaba atrasando o deferimento.
Sobre a grande fila de espera para cirurgias, Willian Magalhães afirmou que, vez ou outra, há mutirões de atendimento de cirurgias, todavia a fila de atendimento é muito grande; e que, para resolver essa situação, um dos desafios enfrentados é tornar o serviço público atraente para os profissionais da saúde, cuja proposta de solução, que está sendo analisada, é o pagamento diferenciado para determinadas especialidades.
Questionado sobre o cumprimento da carga horária pelos profissionais da medicina, o Secretário de Saúde informou que o médico não tem autonomia para limitar número de atendimentos nos postos de saúde e que o Município está tomando providências quando se detecta esse tipo de postura, inclusive rescindindo os contratos. Nesse sentido, Willian alegou dificuldade em precisar quais as unidades que estão desguarnecidas de médicos em virtude de exoneração, e apontou como melhoria para suprir, com maior rapidez, os cargos vagos, a diminuição do tempo de 30 para 5 dias para o profissional se manifestar quanto à aceitação ou não de contrato.
Na sequência, Willian informou que, para o custeio da UPA Porte III, são recebidos recursos estaduais e federais, contudo esse custeio repassado ao Município é pequeno com relação ao que é efetivamente gasto; e alegou que, com relação aos agentes comunitários de saúde, foram divulgadas algumas notícias inverídicas de demissão de pessoal, explicando que iniciou um projeto/trabalho que irá reestruturar a Atenção Básica, conforme a Portaria 2.488/2011, de acordo com a qual, há um número de agentes de saúde em Patos de Minas superior ao necessário. Segundo Willian, o número é calculado conforme o número populacional da cidade, entretanto, diante da divergência quanto a esse número, ainda não é possível quantificar os agentes excedentes.
O Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior, também autor do Requerimento, fez votos de sucesso ao Secretário, dizendo que, embora Willian seja advogado, acredita que a Saúde, diferente do que dizem alguns, não tenha que ser gerida necessariamente por médicos e sim por gestores. Na sequência, o Vereador citou que grande parte do orçamento é destinada à Saúde; referiu-se à infestação do mosquito aedes aegypti; e questionou sobre a transferência de funcionários para prestar serviços em outros locais.
Por sua vez, o Secretário informou que há projeção de redução do valor de repasse de recursos para a Secretaria de Saúde, a qual, “dentre todas as secretarias, é de suma importância”; justificou que alguns setores da Secretaria contam com excesso de funcionários para desempenhar determinadas funções, motivo pelo qual estão sendo feitas, legalmente, algumas transferências; e assegurou que a Saúde de Patos de Minas, comparada com alguns Municípios, ainda caminha bem.
Continuando, o Secretário destacou que tem se preocupado e se voltado para a Atenção Básica e disse que o Município está muito atento com relação ao trabalho contra o mosquito aedes aegypti. Willian explicou que o Governo Federal custeia apenas 50 % dos agentes necessários de combate a endemias e que existe processo seletivo em vigor caso seja necessário, em eventuais emergências, contratar mais agentes. Ele noticiou que, nesse sentido, está traçando um plano preventivo com relação aos meses em que há uma proliferação maior do vetor, para o qual existe a possibilidade de se fazer algumas contratações temporárias de agentes de endemias.
Em seguida, o Vereador-Presidente Francisco Carlos Frechiani explanou que a Secretaria de Saúde administra o maior orçamento do Município; e que, de janeiro a outubro, o Município teria deixado de gastar 700 mil reais se não tivessem tido as pendências encontradas na Upa Porte III, “o que trouxe um prejuízo significativo para a população, inclusive para os servidores que não irão receber o décimo terceiro em dia”, destacou. O Presidente também citou o processo de terceirização de médicos, a partir do qual, em razão de remunerar melhor os profissionais da medicina, não houve falta de médicos na Upa Porte III, portanto, para Frechiani, é um contrato que o Secretário tem que ter um cuidado especial.
O Vereador-Presidente ainda ressaltou que “o grande ralo de dinheiro público está na Secretaria de Saúde”, e questionou que, ao colocar maiores valores no Orçamento para 2016, se cria uma expectativa de melhoria da Saúde na população; solicitando, na sequência, que o Secretário envie as contas da Saúde à Câmara para análise. Enfim, Frechiani indagou se o convênio Unipam e Prefeitura é vantajoso para o Município, uma vez que, na sua percepção, fica a impressão de que o Município apenas assumiu um elefante branco, que é o prédio.
Em resposta, o Secretário Willian enunciou que, a princípio, não é vantajoso o convênio, pois o prédio ainda não foi plenamente utilizado por falta de adequações, conforme orientações do Ministério da Saúde, todavia lá está funcionando a Clínica de Especialidade e estão sendo elaborados projetos para melhor utilização do espaço, inclusive com o funcionamento do Pronto Atendimento Infantil - PAI e de outras especialidades no local. O Secretário de Saúde informou também que a parte de prótese dentária não está em pleno funcionamento por falta de materiais; e ressaltou que é obrigação legal que os agentes de saúde e de endemias estejam efetivamente trabalhando no cumprimento de suas funções (e não em desvio de função, como por exemplo, como recepcionistas); e noticiou que estão em tramitação cerca de 17 processos de licitação, os quais, segundo ele, devido ao volume considerável de trabalho, estarão concluídos provavelmente nos próximos dois meses.
Na sequência, a maioria dos demais Vereadores aproveitou a oportunidade para também se manifestar e/ou apresentar questionamentos ao Secretário de Saúde.
A Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar noticiou denúncia de pacientes da Upa Porte III, segundo enfermeiras da Unidade, de negligência e falta de agilidade no atendimento pelos médicos.
O Vereador Vicente de Paula Sousa perguntou ao Secretário Willian se é correto prorrogar por mais de 2 anos um processo seletivo realizado com base apenas em análise de currículos, como ocorreu para os cargos de enfermeiros.
O Vereador Lindomar Francisco Tavares se referiu ao processo seletivo para PSF com análise de currículo, prorrogado por dois anos, solicitando a anulação do referido processo e fez perguntas de pessoas que as enviaram online.
O Vereador Lásaro Borges de Oliveira fez questionamentos sobre a quantidade de PSFs, e sobre os salários dos agentes de saúde, bem como pediu que o Secretário Willian realize reuniões com os agentes de saúde por eles estarem “sofrendo bastante pressão psicológica em virtude de, dentre outros fatores, estarem sendo dispensados por telefone”.
O Vereador José Lucilo da Silva Júlio (Duda) fez questão de cumprimentar o Secretário pela fala e pela segurança; disse que, como membro da Comissão de Saúde tem acompanhado de perto o trabalho da Secretaria de Saúde; e solicitou a análise da proposta, de sua autoria (Indicação 073/2015, de 18/06/2015), de gratificação às equipes que apresentarem melhores resultados.
O Vereador José Osmar de Castro (Guiguim) cumprimentou o Secretário Willian e questionou sobre a demora para autorização de exames e para realização de cirurgias, e sobre a falta de materiais nos postos de saúde.
O Vereador João Batista Gonçalves (Cabo Batista) parabenizou pelo trabalho e questionou o porquê da não distribuição das fraldas na Farmácia Municipal; e o Vereador Valdir Reis de Jesus parabenizou o Secretário Municipal de Saúde, bem como questionou sobre o repasse para o Município do valor de 500 mil reais por mês.
Assim, com relação aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, o Secretário de Saúde disse que “não parte da Secretaria de Saúde esse eventual terrorismo”; e que “está havendo uma falsa disseminação do aumento do contingente populacional, uma vez que, com o nascimento de novos bairros, novos habitantes não nascem com eles, e sim vêm de outros bairros, sendo apenas redistribuídos”.
No tocante à demora para autorização de exames e para realização de cirurgias, Willian afirmou que existem “boatos e especulações que não refletem a realidade em si”; e que “a resolução desses problemas não é competência exclusiva do Município de Patos de Minas”.
Sobre a falta de medicamentos e fradas, o Secretário falou da proposta de criação de um centro de distribuição de medicamentos, com a finalidade de aumentar o seu poder de controle desses medicamentos; e reiterou que foi homologado processo licitatório para suprir a falta de alguns itens.
Finalmente, o Vereador-Presidente Francisco Frechiani, ao encerrar a tribuna, parabenizou o Secretário Willian, dizendo que se ele fizer o que tiver que ser feito, sem ser submisso, ele resolverá grande parte dos problemas da Saúde em Patos de Minas.
- ORADOR INSCRITO: Vereador Lindomar Francisco Tavares
ASSUNTO: Expor relatório acerca das visitas realizadas nas escolas que passam por reorganização para 2016.
Como orador inscrito, o Vereador Lindomar Francisco Tavares expôs, por meio de slides, um relatório acerca das visitas realizadas nas escolas da rede municipal de ensino que passam por reorganização para 2016.
Lindomar Tavares informou que as visitas foram feitas juntamente com os Vereadores João Batista Gonçalves (Cabo Batista) e Itamar André dos Santos, em face do recente anúncio da Secretaria Municipal de Educação de uma reorganização das escolas da zona rural para 2016, a qual, tendo em vista a considerável redução, ano a ano, de alunos, abrange, especialmente, as localidades de Bom Sucesso, Santa Maria, Areado e Pindaíbas.
O Parlamentar apresentou os dados, evidenciando que, de fato, está bastante reduzido o número de alunos previstos para o ano seguinte, inclusive com casos de anos de escolaridade com a previsão de apenas 1 aluno. Segundo o Vereador, a proposta é que se agrupem crianças, de um mesmo nível de ensino, em determinadas escolas – o que que ele chamou de “barganha de alunos de uma escola para outra” - para que, por um lado, não sejam fechadas escolas e, por outro lado, seja propiciada economia aos cofres públicos do Município.
Lindomar ressaltou que, em todas as comunidades visitadas, a comunidade escolar, sobretudo os pais, se manifestou contrariamente às mudanças, principalmente em Pindaíbas, que contou com um grande número de pessoas presentes na reunião, as quais se demonstram irredutíveis quanto às alterações propostas, alegando, inclusive, que lá há a quantidade de alunos suficiente para a continuidade do funcionamento da escola.
Em face do exposto, o Vereador Lindomar Tavares sugeriu que sejam reavaliadas as propostas, com tempo maior para o diálogo e para o surgimento de outras ideias, dizendo que, na sua concepção, o que não pode ser feito é “empurrar as mudanças goela abaixo”, momento em que o Parlamentar aproveitou o ensejo para destacar que também estão sendo propostas mudanças na área urbana, sem sequer comunicar ou convidar a Comissão de Educação da Câmara Municipal, da qual o Vereador faz parte, a se posicionar.
Ao concluir, Lindomar informou que, diante disso, ele e os Vereadores João Batista (Cabo Batista) e Itamar André apresentaram requerimento à Secretária Municipal de Educação convocando-a para prestar esclarecimentos; e, por fim, agradeceu a confiança dos moradores da zona rural, os quais, segundo ele, disseram não terem nada a reclamar do trabalho do Legislativo Patense.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
PROJETOS DE LEIS:
4240/2015 Altera o art. 6º da Lei nº 7.055, de 12 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. (“Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do inc. I do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no art. 1° desta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:”)
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 15 votos (voto contrário do Vereador João Bosco de Castro Borges – Bosquinho).
Relator do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira
OBS: O autor apresenta a seguinte justificativa:
“Em função do contexto socioeconômico que o País vem passando, refletindo assim nos municípios e da própria dinâmica administrativa, algumas dotações se mostram insuficientes para dar continuidade aos serviços públicos, trazendo como conseqüência a solicitação de alteração da Lei nº 7.055, de 12 de janeiro de 2015, já alterada pela Lei nº 7.181, de 3 de novembro de 2015.
Solicitamos, portanto, a presente elevação do referido índice de 15% para 20% do valor das despesas previstas, e esclarecemos aos nobres vereadores que o Orçamento do Município não será modificado no seu valor final de R$ 429.000.000,00, permanecendo inalterado, apenas com alocações de valores em algumas dotações e em contrapartida diminuições de outras dotações em igual valor.”
4244/2015 Altera a alínea “hh” do inciso VII do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.056, de 12 de janeiro de 2015, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona (concede auxílio de R$10.000 (dez mil reais) a Casa de Caridade Vovó Ana – CCVA)
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Relator do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques
Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:
“A presente alteração se faz necessária em vista da necessidade de custeio de despesas como aquisição de uniformes, alimentação e despesas com viagem, sendo necessária a suplementação da Subvenção Social destinada a Entidade”.
4245/2015 Revoga alínea “i”, inciso VII, §1º do art. 1º e acrescenta alínea “aaa”, no inciso V, §3º do art. 3º da Lei nº 7.056, de 12 de janeiro de 2015, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos, com emenda de redação, também aprovada por 16 votos.
Relator do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira
Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:
“A presente alteração se faz necessária uma vez que a quantia de R$ 6.000,00 destinada à Associação de Moradores do Bairro Alvorada não tem valia como elemento Subvenção Social, sendo necessária sua transferência para o elemento auxílio - aquisição de materiais permanents”.
4246/2015 Denomina Belchior Moreira Lagares a atual Rua Aeroporto, localizada nos bairros Distrito Industrial I e Residencial Gramado.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – Aprovado por 16 votos.
Relator do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Bartolomeu Ferreira
4247/2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2016.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Obs: “Este projeto estima a receita e fixa a despesa do Município de Patos de Minas para o exercício financeiro de 2016 em R$460.000.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões de reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Patos de Minas, órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundações e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.”
4248/2015 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:
“Nos termos do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, a ordem social tem objetivo a promoção do bem-estar e da justiça social, desenvolvendo ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, meio ambiente, desporto e lazer, ordem econômica.
Para a consecução das atividades acima elencadas o Executivo valerá da ação de particulares, entidades e pessoas que auxiliam o poder público a manter a ordem social, podendo conceder subvenções, contribuições e auxílios.
No exercício de 2016 as subvenções alcançarão o importe de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), as contribuições em valores que alcançarão R$ 4.916.000,00 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil reais), auxílios de R$ 2.144.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e quatro mil reais) e outros auxílios financeiras a pessoas físicas em R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), totalizando R$ 9.249.000,00 (nove milhões, duzentos e quarenta e nove mil reais).
4249/2015 Altera a Lei nº 6.862, de 20 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Patos de Minas para o período de 2014/2017.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:
“ Como é cediço, o Plano Plurianual, previsto no art. 108, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, é um instrumento que visa organizar as ações do poder público, no sentido de proporcionar o cumprimento dos objetivos do Município.
O Plano Plurianual contempla o conjunto de políticas públicas, para o quadriênio, devendo sofrer reajustes, como forma de salvaguardar o cumprimento dos objetivos do Município, elaborando e executando as políticas públicas imprescindíveis ao cumprimento das metas e atingindo a finalidade precípua da administração que é atingir o bem comum.
Deste modo, a adequação do Plano Plurianual visa permitir o melhor aproveitamento dos recursos nos programas governamentais do Município para o período de 2014-2017.
Portanto, diante das ponderações acima, o presente Projeto de Lei dá efetivo cumprimento a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas”.
4250/2015 Altera o Anexo I da Lei nº 7.141, de 06 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:
“Em consonância com as adequações ao Plano Plurianual para melhor aproveitamento dos recursos nos programas governamentais do Município, foi imprescindível a alteração das metas e prioridades da administração pública para o exercício 2016, norteando, assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Segue a Lei de Diretrizes Orçamentárias revisada, nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, para o exercício de 2016.
Portanto, diante das ponderações acima, o presente Projeto de Lei dá efetivo cumprimento a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas.”
ANÁLISE DE RECURSOS SOBRE PROJETOS (Artigos 46 e 47 do Regimento Interno)
4222/2015 Altera artigo da Lei nº 6.850, de 3 de dezembro de 2013, que institui a Festa do Milho Popular na Praça – Fenapraça e dá outras providências.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Projeto arquivado por 13 votos. (Votaram pela tramitação do projeto os Vereadores João Bosco, Lásaro Borges e David Sanches).
4225/2015 Oficializa, no Município de Patos de Minas, a Corrida do Pipoquinha, e dá outras providências.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovada a tramitação do projeto por 16 votos. Portanto, ele foi encaminhado para análise em 2º turno (mérito).
4232/2015 Oficializa, no Município de Patos de Minas, a Semana “Balaio de Arte e Cultura”, e dá outras providências.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Projeto arquivado por 12 votos. (Votaram pela tramitação do projeto os Vereadores Lásaro Borges, João Bosco, José Osmar e David Sanches).
OBS:Os referidos projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR. Em conformidade com o Regimento Interno (artigos 46 e 47), foram interpostos recursos contra a conclusão da CLJR, cabendo, agora, ao Plenário decidir sobre a tramitação ou não dessas proposições.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
Obs. A Comissão de Mérito é aquela que examina determinada proposição sob o ponto de vista exclusivamente de conveniência e oportunidade técnico-política de sua aprovação ou rejeição, isto é, se o projeto é bom ou ruim ao interesse público.
4207/2015 Autoriza o Executivo Municipal a promover a desafetação e dação em pagamento de imóvel, à Ubiraci José Pinheiro.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:
“A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.
O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprometeu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos.
O terreno desafetado é destinado a equipamento comunitário, situado na Rua 01, esquina com a Rua Cocada, Bairro Nossa Senhora de Fátima, com área de 601,30² (seiscentos e um metros e trinta centímetros quadrados), que após desafetado será dado em pagamento ao Sr. Ubiraci José Pinheiro, por indenização de imóvel de sua propriedade desapropriado para fins de alargamento da Rua Antônio Amâncio Filho”.
4237/2015 Institui, no Município de Patos de Minas, o “Dia do DeMolay”.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado por 16 votos.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS – Todos aprovados.
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0565/2015 Ao Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio, solicitando adotar medidas necessárias para a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar, visando à implantação de duas academias ao ar livre, sendo uma na comunidade de Santa Maria e a outra no Distrito de Bonsucesso.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0566/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica (recapeamento) da Rua Alzino Martelo, entre a residência de número 500 e a Rua Firmo José Pião, e da Rua Firmo José Pião, entre as ruas Doutor João Borges e Alzino Martelo.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
0567/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias,junto ao Grupo Algar, para realização de plantio de grama e pintura dos bancos da Praça Aparício do Sérgio, entre as ruas Tamoios e Tupis, no Bairro Caramuru.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0568/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos Ministérios da Cultura e/ou Esportes, visando à alocação de recursos para a implantação de uma Praça dos Esportes e da Cultura (PEC)na Praça Frei Ildeu Moreira, localizada no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador VALDIR REIS DE JESUS
0569/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de um redutor de velocidade na Rua dos Caetés, entre as ruas Tupis e Tamoios, no Bairro Caramuru.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0570/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de um poste de iluminação pública próximo à rotatória da Avenida Tomaz de Aquino com a Rua Potiguares, no Bairro Alvorada.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0571/2015 AoDeputado Estadual, Gilberto Abramo, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros para a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Berenice Lacerda, localizada no Bairro Alvorada, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0572/2015 AoDeputado Estadual, Gilberto Abramo, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros para a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Almir Campos Soares, localizada no Bairro Jardim Itamarati, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0573/2015 AoDeputado Estadual, Deiró Marra, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros para a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Berenice Lacerda, localizada no Bairro Alvorada, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0574/2015 AoDeputado Estadual, Deiró Marra, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros para a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Almir Campos Soares, localizada no Bairro Jardim Itamarati, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0575/2015 AoDeputado Estadual, Deiró Marra, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para o recapeamento asfáltico das ruas José Ricardo Caixeta, Lázaro Tadeu Pereira, Zaira Alves, Caetés, Antônio Hermenegildo e Honorato Silva Fonseca, localizadas no Bairro Alvorada, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0576/2015 Ao Deputado Estadual, Gilberto Abramo, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para o recapeamento asfáltico das ruas José Ricardo Caixeta, Lázaro Tadeu Pereira, Zaira Alves, Caetés, Antônio Hermenegildo e Honorato Silva Fonseca, localizadas no Bairro Alvorada, em Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0577/2015 AoDeputado Estadual, Gilberto Abramo, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros para a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Ibraim Pereira, localizada no Bairro do Rosário, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0578/2015 Ao Deputado Estadual, Deiró Marra, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização, no Orçamento de 2016, de recursos financeiros para a instalação de uma academia ao ar livre na Praça Ibraim Pereira, localizada no Bairro do Rosário, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0579/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de placas de sinalização nas proximidades do Centro Municipal de Educação Infantil Edna Borges Babilônia, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0580/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para o escoamento das águas pluviais, no final da Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, na rotatória de acesso aos bairros Copacabana e Santo Antônio.
AUTOR Vereador JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda
0555/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Governador e Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, ao Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio e à Presidente da Copasa, visando à instalação da Regional da Copasa na cidade de Patos de Minas.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
REQUERIMENTOS – SOLICITAÇÕES
070/2015 À Coordenação da Vigilância Sanitária, solicitando o envio à Câmara Municipal de cópia do laudo de inspeção das Unidades Básicas de Saúde (UBS) que atendem aos bairros Alvorada, Várzea e Santo Antônio.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
071/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre os motivos da paralisação das obras referentes à construção de três salas no prédio do PROMAM III, localizado no Bairro Alvorada, a qual possibilitará o aumento do número de vagas no Centro Educacional Infantil Cebolinha.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
072/2015 À Secretaria Municipal de Educação, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações a respeito do atraso nas obras e, por consequência, o retardamento no início do funcionamento das creches-escola que atenderão os bairros Alto Limoeiro e Jardim Peluzzo.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
073/2015 Convoca o Secretário Municipal de Ação Social, Senhor Kelson Carlos Clemente, para comparecer à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2015, às 14 horas, na Rua José de Santana, 506, 3º andar, Edifício Maria & Maria, a fim de prestar esclarecimentos sobre as inscrições e os critérios do sorteio das pessoas beneficiadas com o Programa “Minha Casa Minha Vida”, no loteamento Jardim Quebec I e II.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
074/2015 Convoca a Secretária Municipal de Educação, Senhora Maria Helena de Oliveira Costa, para comparecer à Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 17 de dezembro de 2015, às 14 horas, na Rua José de Santana, 506, 3º andar, Edifício Maria & Maria, a fim de prestar esclarecimentos sobre a reorganização das Escolas da Rede Municipal de Ensino, na área urbana e rural do Município.
AUTORES LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista e ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS.
REQUERIMENTOS – VOTOS DE PESAR
0564/2015 Pedro Peres Carvalho
AUTORES Vereadores LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, DAVID ANTÔNIO SANCHES, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0565/2015 Maria de Lourdes Santana
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0566/2015 Willian Vaz Ribeiro
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0567/2015 Pedro Gonçalves de Brito
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0568/2015 Elias Faria Vaz
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0569/2015 Amauri Nunes Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0570/2015 Irene Rosa dos Santos
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0571/2015 Ignes Dias Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0572/2015 Lilica Maria de Jesus
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0573/2015 Guiomar Pereira Cunha
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0574/2015 Maria das Graças Soares
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
0575/2015 Neimar José Cardoso
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim
0576/2015 Décio Vaz de Lima
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA:
Dia 10 de dezembro de 2015, às 14 horas, no Plenário.
* CLJR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos Vereadores Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Lindomar Francisco Tavares e Otaviano Marques de Amorim (Presidente).