SÍNTESE DA 2ª REUNIÃO DO 2º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial – 15 Vereadores presentes (ausências justificadas dos Vereadores David Antônio Sanches – David Balla e Valdir Reis de Jesus).

* Oração – Edimê Erlinda de Lima Avelar.

* Tribuna Livre (15 minutos prorrogável por mais 5 minutos);

* Oradores Inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

ORADOR INSCRITO: JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

ASSUNTO: Tema da Campanha da Fraternidade Ecumênica 2016: “Casa comum, nossa responsabilidade”, cujo lema é: “Quero ver o direito brotar como fonte e correr justiça qual riacho que não seca”.

O lançamento da Campanha da Fraternidade 2016 pautou a fala do parlamentar José Lucilo como |Orador Inscrito. Segundo o Vereador, a temática está em sintonia com a encíclica Laudato Si do Papa Francisco, por meio da qual o Papa tem chamado a atenção para o atual modelo de desenvolvimento que ameaça a vida e destrói a biodiversidade da nossa casa comum. “A Igreja do Brasil convida a todos para refletir sobre o tema da encíclica do Papa Francisco, Laudato Si, ou seja, o cuidado com a casa comum”, salientou Duda.

A Campanha da Fraternidade deste ano tem como objetivo geral “assegurar o direito ao saneamento básico para todas as pessoas e empenharmo-nos, à luz da fé, por políticas públicas e atitudes responsáveis que garantam a integridade e o futuro de nossa casa comum”. O Vereador também explicou que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais são os quatro eixos que compõem o saneamento básico, e são necessários para que haja saúde e vida digna para a população.

“As reflexões sobre o saneamento básico contidas neste texto base demonstram que esse é um direito humano fundamental e, como todos os outros direitos, requer a união de esforços entre sociedade civil e poder público no planejamento e na prestação de serviços e de cuidados. Por isso, é uma campanha ecumênica, pois a questão do Saneamento afeta não apenas católicos, mas todas as pessoas, independente da fé que professem”, lembrou José Lucilo.

E completou: “O abastecimento de água potável, o esgoto sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, o controle de meios transmissores de doenças e a drenagem de águas pluviais são medidas necessárias para que todas as pessoas possam ter saúde e vida dignas. Por isso, precisamos ter em mente que “justiça ambiental” é parte integrante da “justiça social”.

Finalmente, José Lucilo da Silva Júlio (Duda) destacou alguns dos projetos apresentados por ele na Câmara Municipal de Patos de Minas e que, transformados em leis, contribuem com o desenvolvimento de atividades na área ambiental no Município. Um deles, é o Pronascentes, lançado no dia 22 de março de 2015, Dia |Mundial da Água. Trata-se de um programa socioambiental de recuperação, preservação e conservação das nascentes dos rios Paranaíba e São Francisco. O programa conta com a parceria de empresas, Prefeituras, produtores rurais e ambientalistas. Lançado num momento de grande crise hídrica, é uma ação que vem contribuindo decisivamente para a diminuição da falta de água em quantidade e qualidade.

O outro, é o Programa de Arborização Urbana de Patos de Minas - Proaupa lançado em Patos de |Minas no dia 7 de maio de 2014. O Programa também conta com importantes parcerias, inclusive da Prefeitura Municipal e da Diretoria de Meio Ambiente, e procura incentivar a população quanto à expansão do espaço verde por meio de informações e distribuição de mudas apropriadas para o plantio na área urbana.

TRIBUNA LIVRE I:

Embora não estivessem inscritas, fizeram uso da palavra as senhoras Cecília Moreira de Amorim Almeida e Odite Moreira da Mota e Silva, colaboradoras da “Oficina de Oração e Vida – Uma nova Evangelização”. Elas informaram que a oficina se destina a ensinar a rezar e a entrar em intimidade com Deus. Para elas, o momento de quaresma é tempo de mudança, sendo a oficina uma ferramenta de transformação na vida de cada um. Por fim, elas convidaram os presentes para a abertura da oficina, que acontece de 6 a 12 de março, e colocaram-se à disposição para ministrar oficinas de oração em qualquer ambiente público e privado onde houver pessoas interessadas. Por sua vez, o Presidente da Câmara Municipal, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, agradeceu a presença das colaboradoras, manifestando-se honrado com suas presenças e colocando as portas da Câmara Municipal sempre abertas para a comunidade.

TRIBUNA LIVRE II:

O Presidente da 45ª subseção da OAB, Cristiano Corrêa Nunes, não estava inscrito previamente, mas foi convidado pelos parlamentares a fazer uso da tribuna livre para manifestar o posicionamento da Ordem sobre o Projeto de Lei nº 4.312/2016, de autoria dos Vereadores Lindomar Francisco Tavares, Braz Paulo de Oliveira Júnior e João Batista Gonçalves – Cabo Batista, que “Dispõe sobre o atendimento aos usuários em estabelecimentos prestadores de serviços notariais e de registro no município de Patos de Minas e dá outras providências”.

O Presidente da 45ª subseção da OAB manifestou-se honrado em estar na Casa Legislativa e aproveitou a oportunidade para justificar o seu silêncio diante de assuntos polêmicos da cidade, por se intitular um profissional imparcial e não estar coligado a partido político nenhum.

Sobre o referido PL, Cristiano informou que, diante do grande número de reclamações dos cidadãos recebidas pela OAB com relação aos serviços notariais e de registro, a organização decidiu levar a demanda da população à Câmara Municipal, por meio do envio de ofício solicitando a elaboração de um projeto, com o objetivo de corrigir as falhas hoje existentes, o que culminou com a elaboração da citada proposição legislativa, qual seja Projeto de Lei n.º 4.312/2016. Ele acredita que não será difícil para os cartórios fazerem as adequações necessárias, as quais, segundo ele, com certeza, facilitará sobremaneira o dia a dia do cidadão e dos profissionais envolvidos.

Por fim, o Advogado convidou a todos para participarem da sua posse - por ocasião da sua reeleição como Presidente da 45ª subseção da OAB para o triênio 2016/2018 - a ser realizada no House Fest, às 20 horas do dia 19 de fevereiro.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

047/2016 Altera a redação do § 5º do art. 83, do art. 90, caput e §§ 1º e 2º, do inciso IV do art. 188 e revoga o art. 32, o inciso V do art. 63 e o art. 91, todos da Lei Orgânica Municipal.

AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, DAVID ANTÔNIO SANCHES, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, VALDIR REIS DE JESUS E FRANCISCO CARLOS FRECHIANI – Aprovado em 1º turno por 14 votos.

OBS.As alterações propostas decorrem de trabalho de “Revisãode Lei Orgânica eRegimento Interno”, bem como de sugestões de atualização e alterações propostas pelo Instituto Legislativo Brasileiro - Programa Interlegis, do Senado Federal, conforme documentos encaminhados a esta Casa Legislativa mediante o Oficio nº 072/2015 – ILB, datado de 27 de outubro de 2015, os quais se encontram encartados no processo administrativo nº 352/2015.

Ressalte-se que a presente proposta contempla apenas as sugestões acatadas pela Mesa Diretora e Vereador subscritor, após análise prévia da Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.

662/2016 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 372, de 28 de setembro de 2011, que cria o cargo de Intérprete Educacional de Libras.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques

Obs: O autor do projeto argumenta o seguinte: “A alteração se faz necessária, uma vez que a qualificação exigida na referida lei limita o número de candidatos, inviabilizando a efetivação de candidato no concurso público”

4178/2015 Acrescenta o parágrafo § 3º ao artigo 4º, altera a redação do artigo 6º e suprime seu parágrafo único, e altera a redação do artigo 8º da Lei nº 5.768, de 14 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o atendimento a usuário em estabelecimento bancário no Município”.

AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

Obs: O autor do projeto justifica o seguinte:

“É necessário zelar pelo bem-estar dos usuários dos serviços bancários, prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana, e pela proteção ao consumidor, sobre a qual o Município detém competência legislativa supletiva.

O objetivo é diminuir os transtornos vividos pelos munícipes com a longa espera em filas de instituições financeiras”.

4209/2015 Autoriza o Executivo a promover desafetação e dação em pagamento de imóveis à Associação Educacional de Patos de Minas – FPM.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques

Obs:O autor do projeto justifica o seguinte: “A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida.

O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprometeu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não fazer. Do contrário, a obrigação converter-se-á em perdas e danos.

O terreno desapropriado tem como objetivo abrigar futuras ampliações da sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais neste município.

A ampliação trará incontáveis benefícios ao município, uma vez que elavisa o aumento no número de varas judiciais de forma a tornar a prestação jurisdicional mais ágil e eficiente”.

4303/2016 Altera a redação do art. 1º da Lei n° 6.731, de 12 de junho de 2013, que autoriza a doação de imóvel, com encargo, à empresa Marcenaria Imperial Ltda.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º turno por 14 votos, com emenda.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques

Obs.: O autor do projeto justifica o seguinte:

“Tendo em vista o erro material existente na Lei nº 6.731, de 12 de junho de 2013 em relação ao terreno doado a empresa, é necessária a sua alteração para possibilitar o prosseguimento na escrituração do imóvel.

Leva-se em conta a alteração do contrato social da empresa, por transformação de empresário José Donisete da Silva em Sociedade Empresária Limitada, passando a ter denominação social de Marcenaria Imperial Ltda, necessária a alteração do nome empresa donatária no texto da lei.”

4305/2016 Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.541, de 31 de dezembro de 1989, que cria o estacionamento rotativo de veículos denominado “Zona Azul” na área central da cidade de Patos de Minas.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Tavares

Obs: O autor da matéria argumenta o seguinte:“A alteração se faz necessária como forma de adequar os critérios funcionamento e cobrança do estacionamento rotativo com a realidade do Município. Atualizando, assim, a Lei existente, de forma que possibilite a sua aplicação no momento atual”.

4308/2016 Autoriza a promover a desafetação dos imóveis que especifica.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Frechiani

Obs: O autor justifica o seguinte:“A desafetação, definida por José Cretella Júnior (1984: 160-161) como o “fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado”.

O presente projeto terá por finalidade a desafetação dos imóveis em questão, para posterior confecção de termo de cessão de uso.

Ressalta-se que os terrenos mencionados já possuem a Lei nº 7.225/2015 que autoriza a cessão de uso desses bens públicos com a finalidade de construção da sede própria da Loja Maçônica “Renovação e Sabedoria”.

4306/2016 Acrescenta § 1º ao art. 2º da Lei nº 7.217, de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a dação em pagamento de imóveis a Romero Romão e Edilson Luis Lima.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani

Obs: O autor do projeto argumenta o seguinte:

“Conforme consta no acordo entabulado entre o Município e os expropriados, as despesas cartorárias de lavratura das escrituras, bem como do registro das mesmas junto ao Registro Imobiliário, seriam por conta do município, e os expropriados arcariam com o ITBI referente aos imóveis dados em pagamento.

O valor a ser gasto com as escrituras de dação em pagamento ficará em torno de R$ 78.885,00, sendo também este o valor estimado para o registro imobiliário. A este valor deverá ser acrescido os inerentes a arquivamentos e abertura de novas matrículas no Registro Imobiliário, uma para cada lote. Restam ainda as despesas com certidões de ônus e matrículas, necessárias à lavratura, cujo valor aproxima-se de R$ 66,36 pela negativa de ônus e R$ 21,35 pela matrícula, para cada um dos 47 lotes, somando ao final cerca de R$ 4.122,37.

Assim, uma vez que o Município encontra-se sem verba para custear a referida escrituração, os expropriados assumirão as custas cartorárias (certidões, notas e registro) dos imóveis dados em pagamento, estimadas em R$ 167.898,00, enquanto que o município isentará os expropriados do ITBI, estimado em R$ 102,172,62.

Deste modo, o Município deixaria de arcar com R$ 167.898,00 de despesas e deixaria de receber R$ 102.171,60, economizando, portanto, R$ 65.726,40”.

4311/2016 Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei 7.211, de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a concessão de direito real de uso à Empresa Silifértil Ambiental Ltda.

AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Tavares

Obs: O autor do projeto justifica o seguinte “A alteração se faz necessária para atender, parcialmente, a solicitação da concessionária, conforme justificativas apresentadas no processo administrativo nº 3/2016”.

4312/2016 Dispõe sobre o atendimento aos usuários em estabelecimentos prestadores de serviços notariais e de registro no Município de Patos de Minas e dá outras providências. - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

AUTORES LINDOMAR FRANCISCO TAVARES/BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR E JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques.

Obs: O autor do projeto assim o justifica

“O presente projeto almeja proteger o interesse público e sua finalidade precípua é editar uma lei específica para regular o atendimento aos usuários em estabelecimentos prestadores de serviços notariais e de registro (cartórios – serventias extrajudiciais) no município de Patos de Minas.

A proposta em análise proporcionará medidas em prol da segurança, do conforto e da agilidade na prestação de serviços dos referidos estabelecimentos de forma a materializar os princípios que regem o respeito aos usuários/consumidores”.

4313/2016 Altera o art. 1º da Lei nº 5.607, de 7 de junho de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de as agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Frechiani

Obs: O autor do projeto argumenta o seguinte:“O presente projeto almeja preservar o interesse público, no sentido de proporcionar aos clientes que recorrem aos correspondentes bancários um tratamento adequado, da mesma forma já direcionada às demais pessoas que se utilizam das agências bancárias”.

4314/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.768, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o atendimento a usuário em estabelecimento bancário no Município.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa – Retido na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques

Obs: O autor do projeto justifica o seguinte:“O presente projeto almeja proteger o interesse público e sua finalidade precípua é estipular um tempo máximo de espera para os correspondentes bancários, assim como ocorre para os demais estabelecimentos de crédito. Dessa forma, a proposta tem o intuito de evitar longas filas decorrentes da má gestão do atendimento e, por conseguinte, propiciar um tratamento adequado ao referido público”.

4315/2016 Denomina Maria das Graças Lino Machado a atual Rua 15, localizada no bairro Jardim Panorâmico.

AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Frechiani

4316/2016 Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM a reajustar os benefícios previdenciários que especifica, e dá outras providências.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º e 2º turnos por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Frechiani

Obs.: O Autor do projeto justifica o seguinte:

“O Projeto de Lei em questão tem por finalidade dar cumprimento ao mandamento constante no art. 15, da Lei nº 10.887/2004, para garantir àqueles que recebem qualquer benefício previdenciário pago pelo Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM, o reajuste concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social –INSS, ressalvado os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.

Nesse contexto, seguindo a orientação trazida pela Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 8 de janeiro de 2016, foram adequados os percentuais na forma fixada em seu art. 1º, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.”

4318/2016 Denomina Agostinho Rodrigues Galvão a atual Rua 18, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques

4320/2016 Acrescenta inciso XXIX ao § 2º, do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Frechiani

Obs.: O Autor do projeto justifica o seguinte:

“O trânsito em nossa cidade, como nos demais municípios, tem exigido de todos ações que disciplinem a convivência dessa mobilidade urbana e sobretudo no respeito às instruções do Código de Trânsito Brasileiro.

Como proposta, desejamos implementar a efetivação da parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas, no sentido de firmar convênio de cooperação, que propicie a implantação dos dispositivos da Lei nº 9.503/1997, aperfeiçoando o controle e fiscalização de trânsito no município de Patos de Minas.

Para tanto, é necessária a criação de dotação orçamentária específica para o repasse de recursos financeiros à Polícia Militar. Esta entidade fará a aplicação exclusiva dos recursos recebidos em equipamentos e materiais para emprego no policiamento do trânsito.”

4321/2016 Denomina Ailton de Melo Borges a atual Rua 13, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques

4322/2016 Denomina Thetônio Borges a atual Rua 22, localizada no Bairro Afonso Queiroz.

AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda - Aprovado em 1º turno por 14 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Tavares

PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVO – Todos aprovados por 14 votos.

838/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Sônia Nunes Martins.

AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM

839/2016 Concede a Medalha de Mérito da Saúde “Dr. Antônio Vieira Caixeta” à Senhora Daniella Cristina Ferreira Carvalho.

AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

840/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Daniana Aparecida Alves Silva.

AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

841/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Eunice Aparecida Caixeta.

AUTOR JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho

842/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Mariza Gonçalves da Cunha.

AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO

843/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Walterly Porto da Silva e Sousa.

AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

844/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. Luiz Roberto Vieira.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

845/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Balbina Maria dos Santos.

AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

846/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Maria Augusta de Lacerda.

AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR

847/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Vani Maria de Lima.

AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

848/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Maria Rosa Moreira Soares.

AUTOR ITAMAR ANDRÉ DOS SANTOS

849/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Eva Maria Ramos.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

850/2016 Concede o Título Honorífico de Cidadão Patense ao Sr. José Osmar da Silva.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

851/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Geralda Natalina Pereira Caixeta.

AUTOR JOSÉ OSMAR DE CASTRO – Guiguim

852/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Denise Helena Versiani

AUTOR FRANCISCO CARLOS FRECHIANI

853/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Maria Helena Braz e Brito.

AUTOR VALDIR REIS DE JESUS

854/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Márcia Luiz da Silva.

AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla

855/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Maria das Graças Oliveira Rocha.

AUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA - Carlito

856/2016 Concede a Medalha de Mérito em comemoração do Dia Internacional da Mulher à Senhora Enoi Gonçalves Rosa.

AUTOR LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

Todos aprovados por 14 votos.

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES

Nº/AUTOR ASSUNTO

0014/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para acrescentar § 3º ao art. 1º da Lei 7.111, de 5 de maio de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sorteio em caso de empate na seleção dos beneficiários do programa “Minha Casa Minha Vida” no Município de Patos de Minas, bem como estabelece a necessidade de a lista de beneficiários ser remetida à Câmara Municipal de Patos de Minas”, determinando que, em caso de cadastro de reserva, as pessoas já selecionadas, mas não beneficiadas por falta de unidades habitacionais suficientes ao atendimento da demanda, devem ter prioridade em novos processos de seleção, sendo dispensado novo cadastro.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0015/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Diretor Municipal de Trânsito, para a realização de melhorias no trânsito da Rua São Geraldo, esquina com a Rua Antônio Amâncio Filho, no Bairro Residencial Sorriso.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0016/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública dos bairros São Jose Operário, Nossa Senhora Aparecida e Brasília.

AUTORES Vereadores BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO e JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda

0017/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na estrutura física (arquibancadas, alambrados e outras) do Estádio Batistão – Vila Esporte Clube, localizado na Rua Leal, no Bairro Vila Garcia.

AUTOR Vereador-Presidente BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO

0018/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, para a inclusão, no pedido de autorização para ligação de água, da devida finalidade: Residencial, Comercial, Industrial ou Pública.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0019/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o envio de uma máquina para fazer aterroem um dos lados da ponte, onde a chuva retirou toda a terra, na comunidade de Paciência, entre os moradores Senhor Rubin e seu irmão Major.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0020/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para realizar melhorias na sinalização da via de acesso às empresas Suinco e Rações Patense.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0021/2016 Ao Vice-Governador do Estado de MG, Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias para a retirada urgente do Ecoponto de Pneumáticos inservíveis localizado no Bairro Planalto, em Patos de Minas.

AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

0022/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para a implantação de iluminação no campo de futebol da comunidade de Arraial dos Afonsos, na zona rural deste Município.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0023/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias,junto ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para a instalação de iluminação no campo de futebol do Distrito de Major Porto, neste Município.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

0024/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o aumento da área destinada a estacionamentos de motos no centro de Patos de Minas.

AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa

0025/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto aos secretários municipais de Saúde e Infraestrutura, para a instalação de placas de estacionamento exclusivo para deficientes na UPA Porte III, no Bairro Jardim Peluzzo.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0026/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias visando à utilização dos recursos da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP para a instalação de iluminação no campo Valdomiro Abílio da Mota - “Abilhão”, localizado na Praça Maria Carolina Borges, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR Vereador-Presidente BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO

0027/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a instalação de placas de estacionamento exclusivo para deficientes na Praça Alexina Cândida Conceição, nas proximidades do Pátio Central Shopping.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0028/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a instauração de processo administrativo de arrecadação do bem imóvel urbano situado na Rua José Caixeta, n.º 506, Bairro Nossa Senhora das Graças, em face da sua situação de abandono.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0029/2016 Ao Prefeito de Patos de Minas, Pedro Lucas Rodrigues, e ao Prefeito de Lagoa Formosa, José Wilson Amorim, solicitando adotar providências de urgência visando à celebração de convênio entre os Municípios de Patos de Minas e Lagoa Formosa para a construção de nova ponte sobre o Córrego Aragão, com vistas a promover a ligação entre os municípios em referência.

AUTOR Vereador-PresidenteBARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO

INDICAÇÕES SOB VISTA DO VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA EM 17/12/2015 – Devolvidas e retiradas pelo autor.

587/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias visando àinstalação de câmeras de monitoramento, quando da expansão do “Projeto Olho Vivo”, nos seguintes logradouros: Praça Ibrahim Pereira e Praça Nossa Senhora das Graças; Praça Manoel Queiroz, no Bairro Alvorada; ao longo da Rua dos Caetés até a Rua Zeca Mota; ao longo da Rua Mata dos Fernandes até a Rua Ponto Chic; ao longo das Avenidas Brasil e Paranaíba até a Praça do Cristavo; e ao longo da Avenida Afonso Queiroz, até o SESI.

AUTORES Vereadores LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e VALDIR REIS DE JESUS

0588/2015 Ao Comandante do 15º BPM, Tenente Coronel Roberto Martins, solicitando adotar medidas necessáriasvisando àinstalação de câmeras de monitoramento, quando da expansão do “Projeto Olho Vivo”, nos seguintes logradouros: Praça Ibrahim Pereira e Praça Nossa Senhora das Graças; Praça Manoel Queiroz, no Bairro Alvorada; ao longo da Rua dos Caetés até a Rua Zeca Mota; ao longo da Rua Mata dos Fernandes até a Rua Ponto Chic; ao longo das Avenidas Brasil e Paranaíba, até a Praça do Cristavo; e ao longo da Avenida Afonso Queiroz, até o SESI.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

INDICAÇÕES SOB VISTA DO VEREADOR OTAVIANO MARQUES EM 4/02/2016.

0011/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma do telhado e das instalações elétricas, bem como pintura da Escola Manoel Lopes Nogueira, no Distrito de Pindaíbas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

REQUERIMENTOS - SOLICITAÇÕES

011/2016 Ao Diretor Municipal do Programa da Saúde da Família de Patos de Minas (PSF), solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre o número de equipes atuantes no Município, detalhando quantas equipes foram criadas na atual gestão e quais são os bairros, distritos e localidades rurais atendidos.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

012/2016 Ao Prefeito Pedro Lucas Rodrigues, solicitandoo envio à CâmaraMunicipal de cópia integral do processo número 89050/2014, no qual a requerente “Três, Cinco Quatro Engenharia e Construções Ltda” solicita cancelamento de débito.

AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA

013/2016 Ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Nelson Nogueira da Silva, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre a instauração de processo administrativo de arrecadação do bem imóvel urbano, situado na Rua José Caixeta, 506, Bairro Nossa Senhora das Graças, em face da sua situação de abandono.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0014/2016 Ao Prefeito Municipal, Pedro Lucas Rodrigues, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações sobre a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda

MOÇÃO DE APLAUSOS

006/2016 AoprogramaMais Médicos, especialmente aos doutoresAlfonso Reyes Gonzalez, Katia Clara Cintra Torres, Jaime Bell Gacia, Osires Herrera e Yeline Matos,pelos excelentes serviços prestados na área de saúde de toda nossa comunidade.

AUTOR Vereador JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES – Bosquinho

007/2016 À Associação Anjos da Vida – AADV pelo desenvolvimento de diversas e relevantes atividades assistenciais e de orientação aos pacientes com câncer e seus respectivos familiares.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

008/2016 À Senhora Eleonor Tocafundo Gonçalves em comemoração do “Dia das Mães”.

AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES

009/2016 Ao Senhor Lásaro Caixeta Borges pelo destaque no desenvolvimento de ações de manifestação cultural, benemerência e religiosidade.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

MOÇÕES DE PESAR

079/2016 Conceição Aparecida Vieira Gomes