SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 3º PERÍODO ORDINÁRIO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - DIA 3 DE MARÇO DE 2016 – 14 HORAS – PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL – RUA JOSÉ DE SANTANA, 506 – 3º ANDAR.
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Todos os 17 Vereadores presentes.
* Oração: Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar, acompanhada pelos demais Vereadores.
* Tribuna Livre (15 minutos prorrogável por mais 5 minutos);
* Oradores Inscritos (15 minutos, prorrogável por mais 10 minutos);
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores (até 5 minutos para cada Vereador);
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
· ORADOR INSCRITO: Lindomar Francisco Tavares
ASSUNTO: Diversos assuntos de interesse da comunidade.
O Vereador Lindomar Francisco Tavares inicialmente falou sobre a necessidade da instalação de uma sede da Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) em Patos de Minas, tendo em vista que, atualmente, o Município fica dependente da Supram de Uberlândia, estando, pois, toda demanda de regularização ambiental, inclusive da questão do cascalho, dependente da Superintendência daquele município, motivo pelo qual, está realizando gestões para que seja instalada uma sede dessa Superintendência aqui em Patos de Minas, abrangendo a região do Alto Paranaíba, embora, segundo ele, o Governo atual não tenha falado da região do Alto do Paranaíba, englobando-a na região Noroeste.
De acordo com o Vereador, essa tão desejada unidade da Supram está para sair, não para Patos de Minas, mas para Unaí. Nesse sentido, conclamou os Vereadores e demais lideranças políticas a lutarem para que também seja implantada uma unidade aqui em Patos de Minas, e solicitou ao Presidente do Legislativo, Vereador Bartolomeu Ferreira Ribeiro, que seja endereçada uma carta ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, assinada por todos os Vereadores, reforçando esse pedido para a instalação da Supram na cidade.
Continuando, Lindomar Tavares abordou outro ponto que requer atenção urgente das autoridades da área da saúde. Trata-se do descaso com que tem sido tratada a situação dos diabéticos em Patos de Minas, especialmente no que diz respeito à falta de seringa para aplicação da insulina e à falta das tiras de medição da glicose. O Vereador informou que a situação se arrasta há bastante tempo, envolvendo grande número de famílias, inclusive idosos e crianças. Segundo ele, “a responsabilidade é do Estado, que está falhando com Patos de Minas e com outros municípios”. De acordo com informações levantadas pelo Parlamentar, a falta de material para tratamento de diabéticos decorre de três licitações desertas no Estado, por falta de comparecimento de empresas interessadas. Lindomar Tavares informou ainda que, segundo o Superintende Regional de Saúde, Lindomar Babilônia, talvez se consiga resolver a situação em até sessenta dias.
Na parte final de sua explanação, o Vereador Lindomar discorreu acerca do Samu Regional, se referindo aos locais que foram cogitados para instalação da sua sede: “Primeiro, o Município cedeu um terreno nas imediações da Ceasa, entretanto constatou-se a inviabilidade da construção diante do alto custo financeiro para tal. Depois, pensou-se na UPA Marabá, o que não foi possível em virtude de imóvel necessitar de uma reforma. Outra opção, sugerida pelo Prefeito de Lagoa Grande, foi o funcionamento do Samu no Centro Clínico do Unipam, todavia isso se esbarra em dificuldade de ordem jurídica. Assim, parece que a opção mais fácil é a UPA Marabá”, explicou.
Lindomar Tavares falou ainda sobre a Moção de Apelo 010/2016, de sua autoria, ao Senado Federal, solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº 42/2013, de autoria do ex-Deputado Nelson Pellegrino, que regulamenta a profissão de salva-vidas. Segundo ele, uma demonstração de que a Câmara Municipal de Patos de Minas apoia a criação dessa lei.
Por fim, o Vereador patense relacionou conquistas decorrentes de suas gestões como Parlamentar: assinatura de convênio com empresa para realização do asfaltamento de diversas ruas em Major Porto; convênio de 60 mil reais, por meio de emenda parlamentar do Deputado Hely Tarquínio, para implantação de academias de saúde no município de Patos de Minas, especialmente nos bairros Planalto, Cristo Redentor, Novo Horizonte, Residencial Gramado, e no Distrito de Major Porto; entrega de patrulha mecanizada para a localidade do Café Patense, mediante emenda parlamentar do ex-deputado federal José Humberto Soares; aquisição de patrulha mecanizada (trator LS80 plus traçado), que será encaminhada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do povoado de Horizonte Alegre; e recursos da ordem de cerca de 500 mil reais para recuperação da Praça dos Boiadeiros (recursos esses já depositados na Caixa Econômica Federal), assegurados em encontro com o Deputado Federal Lincoln Portela.
O Vereador Lindomar Tavares encerrou sua participação como orador inscrito dizendo que espera apresentar, em breve, outras demandas positivas para a sociedade patense.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES).
663/2016 Altera o disposto no anexo IV, da Lei Complementar nº 320, de 31 e dezembro de 2008, que Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas.
AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Sob vista do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O projeto de lei altera os parâmetros urbanísticos constantes no anexo IV, da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, passando de Zona de Adensamento 3 – ZA3 para Zona de Adensamento 4 – ZA4, na Rua Angelim, entre a Avenida Marabá e Rua Copaíba, Bairro Morada do Sol.
664/2016 Altera o disposto no anexo IV, da Lei Complementar nº 320, de 31 e dezembro de 2008, que Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – – Sob vista do Vereador João Bosco de Castro Borges (Bosquinho).
Obs: O projeto de lei altera o parâmetro urbanístico constante no Anexo IV da Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008, elevando o coeficiente de aproveitamento de 1,80 (um vírgula oitenta) para 3,0 (três), na Rua Cônego Getúlio, no trecho compreendido entre as ruas Ceará e Lauro Santos, Bairro Cônego Getúlio.
O autor do Projeto apresenta a seguinte justificativa: “Este projeto visa a atender a solicitação de vários moradores do local mencionado, que se sentem prejudicados e penalizados pela atual legislação. Ademais, a propositura busca incentivar a atividade econômica do setor de imóveis, gerando emprego e renda, em conformidade com o objetivo e diretrizes do Plano”.
4280/2015 Autoriza doação de imóvel à empresa INOCAS – Soluções em Meio Ambiente Ltda.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado por 16 votos, com Emenda modificativa.
Obs: O autor do Projeto justifica o seguinte:
“A doação em epígrafe tem como objetivo a implementação de uma indústria para beneficiamento de Coco de Macaúba.
Esta indústria complementará um projeto piloto de plantio de 2.000 ha de Macaúba em sistema silvipastoril em parceria com 100 agricultores familiares. O projeto tem como objetivo a construção de cadeia de valor de óleos vegetais sem provocar desmatamento e alterações no uso da terra, mantendo constante o número de bovinos e garantindo a segurança alimentar. Além de gerar novas fontes de trabalho, renda e arrecadação, a implementação do plantio piloto e da indústria em Patos de Minas também dará grande visibilidade ao Município em uma temática de importância global: a produção de energias renováveis sustentáveis que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas.
Dessa forma, a instalação da empresa trará incontestáveis benefícios na esfera sócioeconômica de Patos de Minas e região”.
4306/2016 Acrescenta § 1º ao art. 2º da Lei nº 7.217, de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a dação em pagamento de imóveis a Romero Romão e Edilson Luis Lima.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 16 votos.
Obs: O autor do projeto faz justificativa a seguir:
“Conforme consta no acordo entabulado entre o Município e os expropriados, as despesas cartorárias de lavratura das escrituras, bem como do registro dessas escrituras no Registro Imobiliário, seriam por conta do Município, e os expropriados arcariam com o ITBI referente aos imóveis dados em pagamento.
O valor a ser gasto com as escrituras de dação em pagamento ficará em torno de R$ 78.885,00, sendo também este o valor estimado para o registro imobiliário. A esse valor deverá ser acrescido os inerentes a arquivamentos e abertura de novas matrículas no Registro Imobiliário, uma para cada lote. Restam ainda as despesas com certidões de ônus e matrículas, necessárias à lavratura, cujo valor aproxima-se de R$ 66,36 pela negativa de ônus e R$ 21,35 pela matrícula, para cada um dos 47 lotes, somando ao final cerca de R$ 4.122,37.
Assim, uma vez que o Município se encontra sem verba para custear a referida escrituração, os expropriados assumirão as custas cartorárias (certidões, notas e registro) dos imóveis dados em pagamento, estimadas em R$ 167.898,00, enquanto que o Município isentará os expropriados do ITBI, estimado em R$ 102,172,62.
Deste modo, o Município deixaria de arcar com R$ 167.898,00 de despesas e deixaria de receber R$ 102.171,60, economizando, portanto, R$ 65.726,40”.
43 4309/2016 Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica.
O AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares – Retido na CLJR.
Obs: O autor do Projeto assim o justifica:
“Nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Inúmeros são os débitos tributários cuja cobrança judicial não mais poderá ser feita, posto que prescritos.
Dessa forma, o Projeto de Lei permitirá eliminar inúmeras pendências pertinentes a débitos tributários cuja cobrança não se justifica”.
4311/2016 Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei 7.211, de 28 de dezembro de 2015, que autoriza a concessão de direito real de uso à empresa Silifértil Ambiental Ltda.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM
RE RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares – Aprovado por 16 votos.
Obs: O autor do projeto justifica que “a alteração se faz necessária para atender, parcialmente, a solicitação da concessionária, conforme justificativas apresentadas no processo administrativo nº 3/2016”.
4313/2016 Altera o art. 1º da Lei nº 5.607, de 7 de junho de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de as agências bancárias possuírem sanitários e bebedouros nas suas dependências para uso dos clientes.
AU AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Frechiani – Sob vista do Vereador Lindomar Francisco Tavares.
Obs: O autor do projeto argumenta que“opresente projeto almeja preservar o interesse público, no sentido de proporcionar aos clientes que recorrem aos correspondentes bancários um tratamento adequado, da mesma forma já direcionada às demais pessoas que se utilizam das agências bancárias”.
4314/2016 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.768, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre o atendimento a usuário em estabelecimento bancário no Município.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado por 16 votos.
Obs: O autor apresenta a seguinte justificativa:“O presente projeto almeja proteger o interesse público e sua finalidade precípua é estipular um tempo máximo de espera para os correspondentes bancários, assim como ocorre para os demais estabelecimentos de crédito. Dessa forma, a proposta tem o intuito de evitar longas filas decorrentes da má gestão do atendimento e, por conseguinte, propiciar um tratamento adequado ao referido público”.
4323/2016 Denomina Antônia Nascentes da Fonseca a atual Rua 03, localizada no Bairro Jardim Itamarati.
AUTOR DAVID ANTÔNIO SANCHES – David Balla
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 16 votos.
4324/2016 Denomina Tenente Raniel Batista de Camargos a atual Rua 24, localizada no Bairro Jardim Panorâmico.
AUTOR JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado por 16 votos.
4325/2016 Denomina Leontina Alves de Almeida a Rua 04, localizada no Bairro Residencial Barreiro.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares – Aprovado por 16 votos.
4326/2016 Denomina Vicente Antunes Gomes a atual Rua 20, localizada no Bairro Jardim Panorâmico.
AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO - Duda
RELATOR do Parecer da CLJR*sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 16 votos.
4327/2016 Denomina Jordino Sabino Neto a atual Rua 09, localizada no Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado por 16 votos.
4328/2016 Denomina Pastor José Carlos Silva a atual Rua 19, localizada no Bairro Afonso Queiroz.
AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Lindomar Francisco Tavares – Aprovado por 16 votos.
4331/2016 Cria o Conselho Técnico Gestor do Parque Municipal do Mocambo
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Sob vista do Vereador Braz Paulo de Oliveira Júnior.
Obs: O autor da matéria argumenta que “o Conselho Técnico Gestor do Parque Municipal do Mocambo tem por objetivo coordenar as ações inerentes àelaboração do Plano de Manejo, bem como propor políticas socioambientais que visem o aprimoramento da administração participativa do Parque Municipal do Mocambo”.
4332/2016 Denomina Maria de Fátima Dias Oliveira a atual Rua 12, localizada no Bairro Planalto.
AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 16 votos.
4333/2016 Denomina Jesuina Pinheiro de Magalhães a atual Rua 30, localizada no Bairro Jardim Panorâmico.
AUTOR EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim – Aprovado por 16 votos.
4336/2016 Acrescenta inciso aos §§ 2º e 3º do Art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 16 votos
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO:
857/2016 Concede a Medalha de Mérito da Saúde “Dr. Antônio Vieira Caixeta” ao Senhor Jean Ferreira Soares.
AUTOR JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda – Aprovado por 16 votos.
858/2016 Concede a Medalha de Mérito da Saúde “Dr. Antônio Vieira Caixeta” ao Doutor Reinaldo Higino de Oliveira.
AUTORA EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovado por 16 votos.
PROJETOS DE LEI PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).
662/2016 Altera o anexo I da Lei Complementar nº 372, de 28 de setembro de 2011, que cria o cargo de Intérprete Educacional de Libras.
AU AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs: O autor do projeto argumenta que “a alteração se faz necessária, uma vez que a qualificação exigida na referida lei limita o número de candidatos, inviabilizando a efetivação de candidato no concurso público”
4303/2016 Altera a redação do art. 1º da Lei n° 6.731, de 12 de junho de 2013, que autoriza a doação de imóvel, com encargo, à empresa Marcenaria Imperial Ltda.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs.: O autor do projeto justifica o seguinte:
“Tendo em vista o erro material existente na Lei nº 6.731, de 12 de junho de 2013 em relação ao terreno doado a empresa, é necessária a sua alteração para possibilitar o prosseguimento na escrituração do imóvel.
Leva-se em conta a alteração do contrato social da empresa, por transformação de empresário José Donisete da Silva em Sociedade Empresária Limitada, passando a ter denominação social de Marcenaria Imperial Ltda, necessária a alteração do nome empresa donatária no texto da lei.”
43 4308/2016 Autoriza a promover a desafetação dos imóveis que especifica.
AU AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs: O autor explica o seguinte:
“A desafetação, definida por José Cretella Júnior (1984: 160-161) como o “fato ou a manifestação de vontade do poder público mediante a qual o bem do domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
O presente projeto terá por finalidade a desafetação dos imóveis em questão, para posterior confecção de termo de cessão de uso.
Ressalta-se que os terrenos mencionados já possuem a Lei nº 7.225/2015 que autoriza a cessão de uso desses bens públicos com a finalidade de construção da sede própria da Loja Maçônica “Renovação e Sabedoria”.
4312/2016 Dispõe sobre o atendimento aos usuários em estabelecimentos prestadores de serviços notariais e de registro no Município de Patos de Minas e dá outras providências.
AUTORES LINDOMAR FRANCISCO TAVARES/BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR E JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista. – Aprovado por 16 votos.
Obs: O autor do projeto assim o justifica:
“O presente projeto almeja proteger o interesse público e sua finalidade precípua é editar uma lei específica para regular o atendimento aos usuários em estabelecimentos prestadores de serviços notariais e de registro (cartórios – serventias extrajudiciais) no município de Patos de Minas.
A proposta em análise proporcionará medidas em prol da segurança, do conforto e da agilidade na prestação de serviços dos referidos estabelecimentos de forma a materializar os princípios que regem o respeito aos usuários/consumidores”.
4320/2016 Acrescenta inciso XXIX ao § 2º, do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.
Obs.: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“O trânsito em nossa cidade, como nos demais municípios, tem exigido de todos, ações que disciplinem a convivência dessa mobilidade urbana e sobretudo no respeito às instruções do Código de Trânsito Brasileiro.
Como proposta, desejamos implementar a efetivação da parceria com a Polícia Militar do Estado de Minas, no sentido de firmar convênio de cooperação, que propicie a implantação dos dispositivos da Lei nº 9.503/1997, aperfeiçoando o controle e fiscalização de trânsito no município de Patos de Minas.
Para tanto, é necessária a criação de dotação orçamentária específica para o repasse de recursos financeiros à Polícia Militar. Esta entidade fará a aplicação exclusiva dos recursos recebidos em equipamentos e materiais para emprego no policiamento do trânsito”.
4334/2016 Acrescenta inciso XXIX ao § 2º, do art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 10 votos, com votos contrários dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani, Otaviano Marques de Amorim, João Bosco de Castro Borges (Bosquinho), José Osmar de Castro (Guiguim) e Vicente de Paula Sousa, e abstenção do Vereador Antônio Ferreira da Rocha (Tonhão da Copasa).
4336/2016 Acrescenta inciso aos §§ 2º e 3º do Art. 1º da Lei nº 7.250, de 12 de janeiro de 2016, ao tempo em que autoriza a abertura de crédito especial para criação do elemento de despesa.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR do Parecer da CLJR* sobre o Projeto: Vereador Francisco Carlos Frechiani – Aprovado por 16 votos (O Vereador Francisco Carlos Frechiani requereu a dispensa de interstícios).
PROPO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
047/2016 Altera a redação do § 5º do art. 83, do art. 90, caput e §§ 1º e 2º, do inciso IV do art. 188 e revoga o art. 32, o inciso V do art. 63 e o art. 91, todos da Lei Orgânica Municipal.
AUTOR BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, DAVID ANTÔNIO SANCHES, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, VALDIR REIS DE JESUS E FRANCISCO CARLOS FRECHIANI. – Aprovado por 16 votos.
Obs.:As alterações propostas decorrem de trabalho de “Revisãode Lei Orgânica eRegimento Interno”, bem como de sugestões de atualização e alterações propostas pelo Instituto Legislativo Brasileiro - Programa Interlegis, do Senado Federal, conforme documentos encaminhados a esta Casa Legislativa mediante o Oficio nº 072/2015 – ILB, datado de 27 de outubro de 2015, os quais se encontram encartados no processo administrativo nº 352/2015.
Ressalte-se que a presente proposta contempla apenas as sugestões acatadas pela Mesa Diretora e Vereador subscritor, após análise prévia da Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS: - Aprovados por 16 votos
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0030/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de limpeza e poda do mato da Praça Ataídes Deus Vieira, situada entre as ruas Hermelindo Braz, Doutor Clovis Jose de Souza, Horácio Caixeta de Souza e Anésio José da Rocha, no Bairro Novo Horizonte.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0031/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a poda do mato do canteiro central da Avenida José Soares de Araújo, no Bairro Jardim Califórnia, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0032/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a construção de uma rotatória na Avenida São Geraldo, no cruzamento com a Rua Antônio Amâncio Filho, no Bairro Residencial Sorriso, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0033/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a implantação de uma rotatória na Avenida São Geraldo, no cruzamento com a Rua Zeca Mota, no Bairro Residencial Sorriso, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0034/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a realização de operação tapa-buracos na Avenida José Soares de Araújo, no Bairro Jardim Califórnia, neste Município.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
0035/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de banheiros masculino e feminino na Praça Ibrahim Pereira, no Bairro Rosário.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0036/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de banheiros masculino e feminino na Praça localizada na Avenida Fátima Borges, esquina com a Avenida Dilermando Gomes de Deus, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTOR Vereador ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa
0037/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de banheiros masculino e feminino na Praça Monsenhor Manoel Fleury Curado, no Bairro Vila Garcia.
AUTORES Vereadores ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista.
0038/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para a instalação de iluminação do campo de futebol localizado no Distrito de Alagoas.
AUTOR Vereador JOSÉ OSMAR DE CASTRO - Guiguim
0039/2016 Ao Vice-Governador Antônio Andrade, solicitando adotar medidas necessárias visando a destinação de recursos para a cobertura das quadras poliesportivas dos bairros Lagoinha, Céu Azul, Ipanema, Jardim Centro e Jardim Paulistano, em Patos de Minas.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
0040/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a instalação de placas de estacionamento exclusivo para deficientes na rua General Osório, entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Major Gote; na Rua Gabriel Pereira, entre a Praça Ibrahim Pereira e a Travessa do Vilela; bem como naTravessa Inês Maria de Jesus, ao lado da Igreja do Rosário.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0041/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura, para a instalação de placas de estacionamento exclusivo para deficientes em frente à Farmácia Popular (Farmacinha).
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA
0042/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de estudos de viabilidade visando à construção de uma via de acesso ligando os bairros Ipanema e Planalto.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0043/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o nivelamento do terreno da Associação do Movimento Eclesial da Renovação Carismática Católica - RCC da Diocese de Patos de Minas, localizado na Rua José Gomes Ferreira, 540 B, Bairro Ipanema.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
0044/2016 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias, junto à Secretaria Municipal de Administração, para a realização da movimentação correta, no sistema daConsist Software,dos diversos processos protocoladosna Prefeitura Municipal, bem como para a disponibilização da consulta desses processos pela internet.
AUTOR Vereador VICENTE DE PAULA SOUSA
0045/2015 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias adotar as medidas necessárias para decretação de estado de emergência ou efeito similar no município de Patos de Minas, visando à realização de ampla operação tapa-buracos e/ou recapeamento das vias que estão intransitáveis, mediante a utilização de todas as equipes possíveis da Secretaria de Infraestrutura em tempo integral e a autorização, inclusive, de pagamento de horas-extras, para que o trabalho possa acontecer também aos fins de semana, até que todas as ruas sejam recuperadas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
MOÇÃO DE APELO
010/2016 Ao Senado Federal para aprovação ao Projeto de Lei nº 42/2013 de autoria do ex-Deputado Nelson Pellegrino, que regulamenta a profissão de salva-vidas.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
MOÇÃO DE APLAUSOS
011/2016 À Equipe do Proerd do 15º Batalhão de Polícia Militar de Minas Geraispelo expressivo trabalho social e de conscientização desenvolvido em Patos de Minas e região.
AUTOR Vereador LINDOMAR FRANCISCO TAVARES
REQUERIMENTO -SOLICITAÇÃO
015/2016 Ao Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Damata Pimentel, ao Vice-Governador Antônio Andrade, ao Deputado Estadual Dr. Hely Tarquínio, ao Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes e ao Juiz de Direito Diretor do Foro de Patos de Minas, Dr. Tenório da Silva Santos, solicitado a especial atenção em avaliarem a conveniência e oportunidade da doação ou destinação ao Poder Legislativo de Patos de Minas do atual prédio do Fórum, situado na Avenida Getúlio Vargas, 245, Centro, após a mudança da Justiça Estadual para a nova edificação.
AUTORES Vereadores JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES E EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR
MOÇÕES DE PESAR
113/2016 Natal Correa Borges
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
114/2016 Jorge Mendes de Jesus
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
115/2016 José Antônio Pereira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
116/2016 Carlos Henrique Gomes Barros
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117/2016 Osmildo Estevão Batista
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118/2016 Cláudio Lopes
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119/2016 Divino Bertoldo Trigueiro
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120/2016 Vicente Luiz Sobrinho
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121/2016 Sebastião Pereira da Silva
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122/2016 João Venâncio Tiago
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123/2016 Maria José da Silva
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124/2016 Maria Augusta de Queiroz
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125/2016 Maria Cardoso Nunes
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126/2016 Maria de Fátima Sousa Martins
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127/2016 Maria de Fátima Ribeiro
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128/2016 Maria Alfa de Amorim Santos
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129/2016 Edna Maria da Silva
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130/2016 Joaquim Pereira
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131/2016 Ana Rosa de Souza
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132/2016 Leosina Firmes Teixeira
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133/2016 Divina Pires da Silva Santos
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134/2016 Iraní Burgo de Sousa
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135/2016 Celita Maria Rosa
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136/2016 Divina Maria da Luz
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137/2016 Maria Ana da Silva
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
138/2016 América Francisca da Cruz
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
139/2016 Valdir de Brito
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
140/2016 José Augusto Duarte
AUTORES Vereadores EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
141/2016 Humberto Castro Alves
AUTORES Vereadores JOSÉ LUCILO DA SILVA JÚLIO – Duda, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO.
142/2016 Miguel Francisco Rodrigues
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa e BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO.
143/2016 Valmir dos Reis Oliveira
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
144/2016 Luiza Geremias da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
145/2016 Maria José Vaz Chagas
AUTORES Vereadores BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LINDOMAR FRANCISCO TAVARES, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
146/2016 Valdir Ferreira de Lima
AUTOES Vereadores BARTOLOMEU FERREIRA RIBEIRO, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR, LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERREIRA DA ROCHA – Tonhão da Copasa.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 17 de março de 2016.
