Legislativo analisa projeto de regulamentação do serviço de táxi
Taxistas buscam apoio da Câmara Municipal para elaboração e aprovação de projeto que trata do serviço em Patos de Minas.
A prestação de serviço de táxi no Município de Patos de Minas pode ter sua regulamentação efetivada nesta quinta-feira (02/06). É que o Projeto de Lei nº 4.243, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o assunto, está incluído na pauta da próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal para ser apreciado e votado.
Faz um bom tempo que o referido projeto vem sendo discutido, especialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), do Legislativo patense, com a participação da assessoria jurídica da Câmara Municipal, bem como dos advogados e representantes do sindicato da categoria. A CLJR é composta pelos Vereadores Francisco Carlos Frechiani (Presidente), Lindomar Francisco Tavares (Relator do parecer ao citado projeto de lei) e Otaviano Marques de Amorim.
O Executivo Municipal, autor da matéria legislativa, justifica o seguinte:
“O Projeto de Lei em epígrafe tem como objetivo regulamentar a prestação de serviço de táxi no Município, de forma a acatar a Recomendação nº 09/2014 da 3ª Promotoria de Justiça de Patos de Minas, que aponta a necessidade da elaboração de um Projeto de Lei com vistas a atender o interesse público e regulamentar de forma racional a prestação do referido serviço, uma vez que não há regulamentação específica atualizada para fiscalizar a atividade dos taxistas e seus veículos, havendo apenas a Lei nº 1.282, de 14 de agosto de 1973 e o Decreto nº 172, de 28 de agosto de 1973, com dissonância total das legislações vigentes”.
O último encontro das partes envolvidas, incluindo os Vereadores da CLJR, ocorreu no plenário da Câmara, na tarde de terça-feira (31/05). A oportunidade serviu para dirimir dúvidas e definir o que pode e o que não pode fazer parte do projeto original, haja vista que não basta agradar aos taxistas, como explicou o Vereador Francisco Frechiani. “É necessário pensar na situação de momento, mas também no futuro, no que tange à qualidade do serviço a ser prestado à população. Estamos considerando o interesse público”, concluiu o Presidente da CLJR.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.