A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira aprovada em 2018 que controla a privacidade e o uso/tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
O objetivo central da LGPD é assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Conheça os direitos garantidos pela LGPD aos titulares de dados pessoais em suas interações.
Direito à informação clara, precisa e facilmente acessível sobre a realização do tratamento e agentes envolvidos.
Direito de solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados de forma facilitada.
Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.
Direito de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Direito à revogação do consentimento, mediante manifestação expressa e gratuita, quando aplicável.
Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor, resguardados os segredos comercial e industrial.
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o responsável por garantir a conformidade com a LGPD na Câmara Municipal, atuando como canal de comunicação entre a instituição, os titulares e a Autoridade Nacional (ANPD).
Nomeado em 19/03/2025 (Portaria N° 1995 de 19 de março de 2025).
Ouvidor e Encarregado de Dados (Matrícula n° 1288)
Telefone
(34) 3030-1132
Termos e avisos sobre o tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal.
Nossa política completa e detalhada para proteção e segurança de dados.
Cartilha informativa com os direitos do titular e orientações importantes.
Boas práticas e diretrizes de conformidade LGPD para servidores.
Portaria N° 1995 de nomeação do Encarregado de Dados (DPO).
Entre em contato com nosso encarregado de dados ou fale conosco pelos canais oficiais de atendimento.
