PCAPlano de Contratações Anuais
A estimativa anual de consumo de materiais e serviços para estabelecer previamente as regras que nortearão as aquisições e contratações do Legislativo.
O que é?
O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma estimativa anual de consumo de materiais e serviços feito com a finalidade de estabelecer de forma prévia as regras que nortearão as aquisições e contratações ao longo do exercício, bem como informar aos fornecedores interessados para que estes se organizem no sentido de melhor atender as demandas da administração.
Os itens que integram este PCA foram projetados com base nos levantamentos encaminhados pelos responsáveis dos setores e conforme as necessidades institucionais da Casa Legislativa.
Legislação
A elaboração do PCA está prevista no inciso VII, § 1º do art. 12, da Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 e Portaria nº 1.811, de 3 de agosto de 2023.