O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma estimativa anual de consumo de materiais e serviços feita para estabelecer previamente as regras que nortearão as aquisições e contratações ao longo do exercício.
Os itens são projetados a partir dos levantamentos dos setores e das necessidades institucionais da Casa Legislativa.
A elaboração do PCA está prevista no inciso VII, § 1º do art. 12 da Lei Federal 14.133/2021, no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, e na Portaria nº 1.811, de 3 de agosto de 2023.
