CLJR esteve reunida para analisar projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e Legislativo
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida, na tarde desta segunda-feira (15/05), para analisar projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Patos de Minas.
Formada pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Maria Dalva da Mota Azevedo e Isaias Martins de Oliveira, a comissão tem como função emitir parecer quanto à constitucionalidade e legalidade das matérias legislativas em tramitação na Casa.
Na ocasião, os seguintes projetos foram analisados:
Projeto de lei nº 4560/2017, de autoria do Vereador Lásaro Borges de Oliveira, que “dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes, usuários de hipoglicemiantes orais e/ou insulina na Rede Municipal de Saúde”.
O projeto estabelece obrigatoriedade de os hospitais públicos, privados, filantrópicos, centros de saúde, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, serviços privados de análise clínica, laboratórios e demais órgãos e instituições credenciados à Rede Municipal de Saúde oferecerem atendimento diferenciado aos portadores de diabetes, usuários de hipoglicemiantes orais e/ou insulina, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.
Segundo o autor do projeto, é essencial que o paciente portador de diabetes, usuários de hipoglicemiantes orais e/ou insulina tipificados nesse projeto de lei tenham atendimento preferencial, como forma de minizar os riscos advindos do jejum.
Projeto de lei nº 4571/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “estabelece critérios para concessão de transporte gratuito de que trata o parágrafo único do artigo 133 da Lei Orgânica do Município para os profissionais da Educação Básica, pessoal administrativo e auxiliares de serviço que trabalham em escolas situadas fora da sede do município”.
O projeto, em síntese, assegura o direito ao transporte gratuito aos profissionais que trabalham em escolas situadas fora da sede do município, em conformidade com o calendário escolar da instituição de ensino.
Na ocasião, os parlamentares Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL) e Nivaldo Tavares dos Santos acompanharam os trabalhos da comissão, juntamente com servidores da Casa.
Os projetos analisados poderão entrar em votação na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (18/05), cuja pauta será divulgada nesta terça-feira (16/05), no site oficial da Câmara Municipal: www.camarapatos.mg.gov.br
A Câmara aproveita a ocasião e convida a toda população do município para participarem das reuniões e se informarem das decisões que são tomadas na Casa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas