SÍNTESE DA 1ª REUNIÃO DO 7º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 6 DE JULHO DE 2017 - 16 horas
1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO
* Chamada inicial: Presentes 15 Vereadores. Ausências justificadas dos Vereadores Francisco Carlos Frechiani e Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi).
* Oração: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, acompanhada pelos presentes.
* Tribuna Livre;
* Oradores Inscritos;
*Apresentação, sem discussão, de proposições;
2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO
* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;
* Comunicações dos Vereadores;
* Leitura e despacho de correspondências;
* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).
* Ordem do dia da reunião seguinte;
* Chamada final.
SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA DE MÉRITO DE DESTAQUE RURAL, EM REUNIÃO ESPECIAL, ÀS 14 HORAS.
TRIBUNA LIVRE: Dr. Paulo Cesar de Freitas – Promotor de Justiça
ASSUNTO: Encerramento das atividades da Casa de Promoção Humana.
O representante do Ministério Público, responsável pela Promotoria de Direitos Humanos, usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal para falar do encerramento das atividades da Casa de Promoção Humana, a qual, durante muitos anos funcionou em Patos de Minas como albergue de amparo aos migrantes e moradores de rua. Paulo César de Freitas também propôs uma reflexão mais profunda aos Vereadores, ao expor a situação dessas pessoas.
Segundo ele, “é preciso repensar a forma como agimos com esses seres humanos, os quais são pessoas invisíveis pelo Poder Público, que foram para a rua em decorrência de tentarem encontrar melhores condições de vida. Assim, o morador de rua originalmente veio de um outro lugar, e, por falta de políticas públicas eficazes, se torna consumidor de álcool e drogas, portanto, são aqueles indivíduos que migraram em busca de emprego e melhoria de vida e que estão aprisionadas numa situação devastadora. Diante disso, é que o Ministério Público pede o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, dos demais Vereadores e da população como um todo para abraçar essa causa”.
Seguindo em sua abordagem, o Promotor de Justiça acrescentou: “Por incrível que pareça, os crimes graves são cometidos por pessoas que possuem endereço fixo, e não pessoas moradoras de rua. Em Patos de Minas já tem o serviço de alta complexidade, precisando agora implantar um serviço de média complexidade, como, por exemplo, um CREAS destinado a essa população, em cujo âmbito houvesse uma série de serviços essenciais, de forma a garantir o mínimo essencial para essas pessoas”.
Ao se referir ao fechamento recente do albergue, Paulo César citou o que ele classifica com “ausência praticamente total do Poder Público”. Continuando, confirmou que, procurado pelos dirigentes da Casa de Promoção Humana, o Secretário de Desenvolvimento Social demostrou interesse no assunto, entretanto o Ministério Público recebeu posteriormente comunicado de que a Administração Municipal não continuaria mais com o repasse de subvenções para entidade.
Para o Promotor, não se pode deixar morrer uma entidade criada e desenvolvida por pessoas sensíveis à causa, entidade essa que não tem condições de se manter sem a contrapartida do Poder Público, e frisou: “A Casa de Promoção Humana acolhia cerca de 250 indíviduos mensalmente. O Poder Público não seria obrigado a subvencionar essa entidade, mas é sua obrigação oferecer o serviço, portanto é mais prudente subvencionar a entidade do que a Prefeitura prestar diretamente o serviço”.
Paulo César lembrou ainda que foi instaurado um Inquérito Civil público visando a garantir a assistência às pessoas que eram atendidas na Casa de Promoção Humana, já que o serviço que vinha sendo prestado era de reinserção social, proporcionando aos assistidos um mínimo de dignidade. Ele acredita que essas pessoas desassitidas irão certamente recorrer agora ao Ministério Público e aos Vereadores.
Para ilustrar, o Promotor fez a leitura de um testemunho de um idoso que procurou o Ministério Público um dia após o fechamento da Casa de Promoção Humana, e que reflete o perfil das pessoas em situação de rua, as quais, vindo para Patos de Minas em busca de melhores condições de vida, tinham a atenção da Casa de Promoção Humana. Quanto ao mencionado idoso, Paulo César ressaltou que o Ministério Público, não conseguindo nenhum lugar que o pudesse abrigar nesta cidade, o encaminhou para para um abrigo na cidade de Lagoa Formosa. “O fato, além de vergonhoso, constitui um desrespeito às normas federais vigentes.É preciso restabelecer, se ainda for da vontade das pessoas que a dirigiam, a Casa de Promoção Humana”, concluiu.
Paulo César de Freitas ainda divulgou estatística do problema em nível nacional, e lembrou que a população de 50 mil moradores de rua espalhados pelo país precisa de um olhar especial. Ele salientou que são pessoas que sofrem preconceito, para as quais devemos voltar os nossos olhos, pois não podem ser consideradas marginais. “Desde a implantação da política nacional para pessoas que vivem em situação de rua, regulamentada Decreto Federal n.º 7053, de 23 de dezembro de 2009, o qual, ainda que tardiamente, incluiu essas pessoas no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. É preciso repensar a forma como agimos com esses seres humanos”, alertou a autoridade. No desfecho da sua explanação, o Promotor de Justiça reforçou: “O que se espera é que a instituição seja reativada ou substituída por uma entidade correlata que funcione igualmente ou melhor”.
Alguns Vereadores dirigiram a palavra ao Promotor Paulo César de Freitas, como Braz Paulo de Oliveira Júnior, David Antônio Sanches – David Balla, Otaviano Marques de Amorim e João Bosco de Castro Borges – Bosquinho. Como presidente da Comissão de Direitos e Humanos e Cidadania, e por ter sido convocado a comparecer à Promotoria para ser informado do fechamento da Casa de Promoção Humana, o Vereador João Bosco enfatizou que “o Promotor coloca na agenda política desta Casa um tema de tamanha importância. Os Vereadores são provocadores dessa discussão. É a primeira vez, em 16 (dezesseis) anos de minha atuação no Legislativo patense, que um Promotor de Justiça comparece à Câmara para debater esse assunto, portanto a vinda do Senhor aqui é muito importante”.
PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)
PROJETOS DE LEI:
4586/2017 Altera a Lei nº 7.368, de 16 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017”.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira
Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:
“O presente projeto de lei visa A alterar a Lei Municipal nº. 7.368/2016, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”.
Justifica-se a necessidade de alteração da lei municipal acima mencionada para correção de valores da meta fiscal – resultado nominal para o corrente ano, já que o valor previsto de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais) negativo é impossível de ser atingido pelo Município de Patos de Minas.
As divergências significativas que ocasionaram essa meta incorreta foram:
I. Referente ao exercício de 2016: observa-se uma definição da Dívida Fiscal Líquida maior que a devida, ou seja, o valor fixado na LDO de 2016 foi da ordem de R$27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais) e o valor efetivamente realizado de R$ 10.908.967,37 (dez milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Este valor à maior ocorreu devido à falta de informações contábeis que resultou na fixação de valores dos haveres financeiros somados ao ativo disponível e deduzidos os restos a pagar processados negativos e da ordem de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) contra o efetivamente realizado de R$ 5.369.315,08 (cinco milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos e quinze reais e oito centavos) e a não previsão da redução da dívida consolidada, onde de um valor fixado na LDO de 2016 de R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais), obtivemos uma queda de R$ 16.278.282,45 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos);
II. Referente ao exercício de 2017: destaca-se a não previsão de crescimento da dívida consolidada, de um valor fixado de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) quando da elaboração da LDO de 2017. Estima-se um valor para este ano da ordem de R$ 21.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais)”.
4587/2017 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 14 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim
Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:
“O projeto em questão objetiva fixar as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento municipal a ser executado no exercício de 2018, e traz, ainda, disposições relativas às metas gerais da Administração, à legislação tributária e à administração da dívida, tudo em consonância com os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com efeito, dá-se efetivo cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 108, § 1º da Lei Orgânica do Município”.
4588/2017 Denomina Altino Batista da Fonseca a atual Rua Alair Ferreira da Cunha, localizada no Distrito Industrial III.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado em turno único por 14 votos.
RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira
4589/2017 Denomina Alair Ferreira da Cunha a atual Rua 2, localizada no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovado em turno único por 14 votos.
RELATORA do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo
4591/2017 Altera a redação do art. 1º da Lei n 2.908, de 12 de dezembro de 1991, que denomina Av. Dr. Ivan Clementino Santana, localizada no Bairro Lagoa Grande.
AUTOR OTAVIANO MARQUES DE AMORIM – Aprovado em turno único por 14 votos.
PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS
De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):
Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.
Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.
INDICAÇÕES
Nº/AUTOR ASSUNTO
0559/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública na Rua Dona Luiza, esquina com a Rua Padre Alaor, no Centro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0560/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de serviços de varrição e limpeza das ruas dos Bairros Jardim Quebec I e II.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0561/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública da Rua Waldson Moreira Matos, no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0562/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a urbanização e adequações para acessibilidade à represa localizada na Rua Waldson Moreira Matos, no Bairro Residencial Sorriso.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0563/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de sentido único de direção de trânsito na Rua José Caixeta, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0564/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de serviços de varrição e limpeza das ruas do Bairro Coração Eucarístico.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0565/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a restauração da pintura e instalação de tachões na Rua Ataualpa Dias Maciel, esquina com a Avenida Paracatu; e na Rua Gabriel Pereira, na confluência com a Avenida Tomaz de Aquino.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0566/2017 Ao Coordenador do Curso de Agronomia do UNIPAM, Professor Lucas da Silva Mendes, e Professora Janaina Rodrigues Reis, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de ações para motivar os alunos e dar suporte à implantação do Projeto “Horta Comunitária e Pomar” nas escolas municipais e estaduais do nosso município, sendo priorizadas, neste ano, as unidades educacionais relacionadas abaixo:
1. Escola Estadual Abílio Caixeta;
2. Escola Estadual Ilídio Caixeta;
3. Escola Municipal Prefeito Jacques Correia da Costa;
4. Escola Municipal Frei Leopoldo;
5. Escola Estadual Dr. Paulo Borges;
6. Escola Municipal Professor Aristides Memoria – CAIC e
7. Escola Municipal Gino André Barbosa.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0567/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de parcerias com empresas para adoção das praças, conforme a Lei nº 6.750, de 24 de junho de 2013, que institui o “Programa de Adoção de Equipamentos Públicos e Áreas Verdes Municipais” e dá outras providências, abaixo relacionadas:
1. Praça Manoel Queiroz - Bairro Alvorada;
2. Praça Vicente Mandu- Bairro do Cristo;
3. Praça Francisco Machado - Bairro Abner Afonso
4. Praça Vereador Leão Tolentino de Castro - Bairro Nova Floresta;
5. Praça Antônio Dias - Centro;
6. Praça Desembargador Frederico - Praça da Antiga Rodoviária;
7. Praça do Cruzeiro - Bairro Nossa Senhora das Graças;
8. Praça Altino José de Matos - Bairro Novo Horizonte;
9. Praça Madrid - Bairro Boa Vista;
10.Praça Almir Campos Soares – Bairro Jardim Itamarati.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 11 votos (Votos contrários dos Vereadores João Batista Gonçalves – Cabo Batista – e Isaías Martins de Oliveira, e abstenção da Vereadora Edimê Erlinda de Lima Avelar).
0568/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização deparceria com o Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM para implantação do Projeto “Horta Comunitária e Pomar” nas escolas municipais e estaduais abaixo relacionadas:
1. Escola Estadual Abílio Caixeta;
2. Escola Estadual Ilídio Caixeta;
3. Escola Municipal Prefeito Jacques Correia da Costa;
4. Escola Municipal Frei Leopoldo;
5. Escola Estadual Dr. Paulo Borges;
6. Escola Municipal Professor Aristides Memoria – CAIC e
7. Escola Municipal Gino André Barbosa.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0569/2017 A Empresa Gontijo de Transporte Ltda., solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de linha de ônibus entre Patos de Minas, Uberaba/MG e Barretos/SP, pelo menos 2 vezes por semana.
AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL – Aprovada por 14 votos.
0570/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a obtenção de recursos financeiros junto ao Ministério das Cidades para construção de novas moradias pelo “Programa Minha Casa Minha Vida” para as famílias residentes no povoado de Boassara, no município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0571/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de quebra-molas na Rua Marechal Deodoro, esquina com a Rua Rio Branco, no Bairro Sobradinho.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0572/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para viabilizar a doação de um terreno para a construção da sede da Loja Maçônica A.R.L.S Glória do Amor e Fraternidade, ligada nacionalmente ao Grande Oriente Nacional Glória do Ocidente do Brasil.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Pedido de vista pelo Vereador Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL).
0573/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o desassoreamento do córrego que abastece a comunidade de Potreiros, município de Patos de Minas.
AUTOR Vereador BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Aprovada por 14 votos.
0574/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de gestões, junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, para a disponibilização do Sistema de Abastecimento de Água (captação, tratamento e distribuição) para a comunidade de Arraial dos Afonsos.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0575/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação da praça central na localidade de Arraial dos Afonsos.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0576/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o plantio de árvores na comunidade de Arraial dos Afonsos.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0577/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de mais um container e de placas indicando a proibição de despejo de lixo no entorno do Mercado Municipal.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovada por 14 votos.
0578/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de mais um container e de placas indicando a proibição de despejo de lixo nas imediações da ponte do Rio Paranaíba, na saída do Bairro Nossa Senhora Aparecida.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovada por 14 votos.
0579/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de cobertura e colocação de bancos no ponto de ônibus localizado na Rua Sagitário, lateral da UPA III, no Bairro Jardim Peluzzo.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovada por 14 votos.
0580/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma da Praça dos Bandeirantes, no Bairro Brasil.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi – Aprovada por 14 votos.
0581/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de ponto de ônibus próximo ao Conservatório Municipal.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi – Aprovada por 14 votos.
0582/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o patrolamento e colocação de cascalho nas ruas Inácia e João Caixeta, localizadas no Distrito de Santana de Patos.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi – Aprovada por 14 votos.
0583/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o patrolamento das estradas da região do Morro do Barreiro e do Morro do Espírito Santo até a ponte do Rio Espírito Santo, bem como do trecho entre a ponte do Barreiro até o KM 365, no Distrito de Santana de Patos.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi – Aprovada por 14 votos.
0584/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação do Cemitério de Santana de Patos.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi – Aprovada por 14 votos.
0585/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de guias na ponte localizada na divisa entre Barreiras e Santana de Patos.
AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi – Aprovada por 14 votos.
0586/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Rio Grande do Norte, em frente à Pizzaria Paladar, no Bairro Cristo Redentor.
AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL – Aprovada por 14 votos.
0587/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de radar de velocidade nos seguintes logradouros de nossa cidade:
1. Avenida Tomaz de Aquino, próximo à Escola Estadual Professora Paulina de Melo Porto;
2. Rua Mata dos Fernandes;
3. Rua Zeca Mota e
4. Rua Ponto Chic.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0588/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação urgente de sinalização eletrônica na Praça Dom Eduardo, esquina com a Rua Deiró Borges e Alfredo Borges.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0589/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação urgente de sinalização eletrônica no final da Rua Major Gote, esquina com a Avenida Marabá.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0590/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de poda das árvores da Praça Clarindo Teixeira Pinto, no Bairro Jardim Panorâmico.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0591/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de corrimãos no Cemitério Municipal de Santa Cruz.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0592/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma do calçamento das alas no Cemitério Municipal de Santa Cruz.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos
0593/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de um terreno para a construção de um cemitério e de um velório público em nossa cidade.
AUTOR LEGISLATIVO MUNICIPAL – Aprovada por 14 votos.
0594/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a dedetização do Cemitério Municipal de Santa Cruz.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0595/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a adequação da iluminação do Cemitério Municipal de Santa Cruz.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0596/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de placa proibindo o trânsito de caminhões, no trecho entre a Rua Divina Severo dos Santos e a Rua José Felipe de Melo, no Bairro Laranjeiras.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0597/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de dois redutores de velocidade na Rua Aristeu Caetano de Andrade, próximo as ruas João Pereira Braga, Osvando Amaro Teixeira e Tab. Waldemar Dutra, no Bairro Laranjeiras.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0598/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma, pintura e reparos na Praça João Senhorinho (antiga Praça do Projeto Saci), no Bairro Várzea.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0599/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública da Rua São Miguel, no Bairro Padre Eustáquio.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0600/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o patrolamento, alargamento e colocação de cascalho nas estradas rurais do Córrego Mata Burros, comunidade de Aragão.
AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL – Aprovada por 14 votos.
0601/2017 A Algar Telecom Ltda., solicitando adotar medidas necessárias para a realização de reparos no telefone público (orelhão), n° 3258-3551, instalado na comunidade de Moreiras, BR 365 KM 371, que está sem sinal.
AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista – Aprovada por 14 votos.
0602/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de poda de árvores na Rua Dilermando Gomes de Deus, no Bairro Sebastião Amorim.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR – Aprovada por 14 votos.
0603/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de rede coletora de esgoto e de pavimentação asfáltica em toda a extensão na Estrada Canêdo, CEP 38706-738, localizada no Distrito Industrial II de Patos de Minas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0604/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma da travessia (pinguela) sobre o Rio Areado, que dá acesso à comunidade de Basílios, Ranchinho entre outras.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovada por 14 votos.
0605/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a conclusão da pavimentação asfáltica das ruas Dr. Délio Borges da Fonseca e Enaura José de Sousa, no Bairro Jardim Recanto.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0606/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação e limpeza da Rua Dr. Délio Borges da Fonseca, no Bairro Jardim Recanto.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0607/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma, pintura e reparos na quadra poliesportiva Éder Aguiar Campos, no Bairro Jardim Recanto.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0608/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de um imóvel, por meio de convênio, para que seja utilizado como escritório e agência de atendimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, nos Distritos de Santana de Patos, Areado, Bonsucesso e Pindaíbas.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0609/2017 Ao Prefeito Municipal e Gerente da Copasa, Saulo de Lima Bernardes, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização do Sistema de Abastecimento de Água (captação, tratamento e distribuição) para as comunidades de Sertãozinho, Lanhosos, Arraial dos Afonsos, Alagoas, Boassara e Horizonte Alegre.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0610/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma da unidade básica de saúde localizada na comunidade de Serra Grande, no Distrito de Chumbo, onde funciona o Programa Saúde da Família – PSF 22.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovada por 14 votos.
0611/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a aquisição de materiais e reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Casinha Feliz, localizado no Distrito de Major Porto.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovada por 14 votos.
0612/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de duas portas e de uma torneira no banheiro masculino localizado no Coreto da Praça Desembargador Frederico, Centro.
AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS – Aprovada por 14 votos.
0613/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de academia ao ar livre no Centro de Convivência da 3ª Idade – CONVIVER, localizado na Avenida José Soares de Araújo, no Bairro Jardim Califórnia.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovada por 14 votos.
0614/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de cobertura e de bancos no ponto de ônibus localizado na Rua Florentino Machado Pacheco, em frente ao Centro de Convivência da 3ª Idade, no Bairro Jardim Califórnia.
AUTORA Vereadora MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota – Aprovada por 14 votos.
0615/2017 Ao Diretor Regional dos Correios, Juarez Pinheiro Coelho Junior, solicitando adotar medidas necessárias para a criação do Código de Endereçamento Postal - CEP e implantação do serviço de entrega de correspondências nas ruas do Bairro Barreiro.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0616/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de gestões, junto à direção da empresa Pássaro Branco, para a disponibilização de uma linha de ônibus para atender ao Bairro Chácaras Caiçaras, atrás da Agroceres.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0617/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de ações para a melhoria do tráfego na Rua Dona Lica, esquina com a Avenida Afonso Queiroz.
AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovada por 14 votos.
0618/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a urbanização da Praça Rufina Umbelina da Silva, localizada no Bairro Jardim Califórnia.
AUTORA Vereadora EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR– Aprovada por 14 votos.
REQUERIMENTO ORAL do Vereador OTAVIANO MARQUES DE AMORIM pela comemoração do aniversário de 100 anos da Escola Estadual Marcolino de Barros – Aprovado por 14 votos.
MOÇÕES DE PESAR
216/2017 Walmir Gonçalves de Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
217/2017 José Batista Ferreira – Bastião do Piriá
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
218/2017 Geraldina Maria de Jesus
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Béia Savassi, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
219/2017 Adiron José Silva
AUTOR LEGISLATIVO PATENSE
220/2017 Bernardo Rodrigues Ferreira Peres
AUTORES Vereadores MAURI SÉRGIO RODIRUGES – Mauri da JL, OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
221/2017 Conceição Maria da Silva
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
222/2017 Valmir Pereira Pacheco
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
223/2017 Orazia Cândida de Carvalho
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
224/2017 Andrezina Marques Rodrigues (Dona Nenê)
AUTORES Vereadores OTAVIANO MARQUES DE AMORIM, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO – Dalva Mota, EDIME ERLINDA DE LIMA AVELAR e LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA.
Próxima Reunião Ordinária:
Dia 20 de julho de 2017, às 14 horas.
