A importância de compreender o Poder Legislativo Municipal
Ao conhecer um pouco da história e das funções parlamentares, o cidadão tem mais possibilidades de cobrar e exigir providências do seu Vereador.
Muito se fala em Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, na harmonia e independência entre os três e na grande relevância de cada um em nosso meio. Na tentativa de aproximar o cidadão à realidade do nosso Município, é importante conhecer um pouco sobre a história do Poder Legislativo de Patos de Minas e o trabalho realizado pelos Vereadores patenses.
Fundada em 1868, data em que o Município também se tornou independente administrativamente, a Câmara Municipal de Patos de Minas constitui a sede do Poder Legislativo Municipal. Os representantes da população no Legislativo patense são, atualmente, 17 Vereadores, quantidade definida de acordo com o número de habitantes do Município. Patos de Minas, por exemplo, pode chegar ao número máximo de 19 Vereadores, por possuir uma população entre120 mil e 160 mil habitantes (Constituição Federal/88, art.29, inciso IV, alínea f).
Os Vereadores, também chamados de Parlamentares, possuem um rol diversificado de atividades durante os 4 anos da Legislatura. Desempenham, por exemplo, duas funções típicas, quais sejam: a legislativa, na qual são elaboradas e votadas leis referentes às diversas áreas da cidade; e a fiscalizadora, que, dentre outros, controla, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a administração local quanto à aplicação dos recursos públicos por parte do Executivo.
Além disso, deve-se lembrar que o Poder Legislativo possui duas funções atípicas: a administrativa, pois gerencia o seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, além de organizar suas atividades; e a judiciária, pois cabe a ele processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
Também é atribuição dos Vereadores o assessoramento do Executivo, mediante a qual apresentam ao Prefeito diversos projetos e indicações de melhorias a serem realizadas em favor da população e do município, como, por exemplo, construção de escolas, limpeza pública, assistência à saúde, pavimentação de ruas, entre outras.
Vale ressaltar que alguns Vereadores também são responsáveis pela condução da Mesa Diretora, eleita pelos Parlamentares para um mandato de dois anos. Ela é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários, tendo como principal função administrar a Câmara e coordenar os trabalhos legislativos.
Outra atividade exercida pelos Vereadores é a participação nas Comissões Permanentes, por meio das quais os Parlamentares analisam e estudam projetos de lei quanto à legalidade e à constitucionalidade, bem como ao mérito, ou seja, se a matéria é boa ou ruim ao interesse público. Após o parecer das Comissões, as proposições são encaminhadas para votação em Plenário, oportunidade em que os Vereadores novamente se encontram em Reunião Ordinária para discussão e votação de proposições, como também para o debate de assuntos de interesse da coletividade.
Dessa forma, é importante entender que o trabalho parlamentar não se limita apenas nas Reuniões em Plenário, já que, ao longo dos dias, os Vereadores exercem diversas atividades de fiscalização, visitas técnicas, encaminhamento de sugestões ao Executivo, atendimento ao público nos gabinetes, coordenação de atividades administrativas, entre outras, visando sempre ao bem-estar e à organização social do Município.
Conhecendo um pouco da história e das funções parlamentares, o cidadão tem mais possibilidades de cobrar e exigir providências do seu Vereador. Afinal, a Câmara Municipal de Patos de Minas é a Casa do Povo, na qual toda a população tem o direito de participar das reuniões e de frequentar os gabinetes abertamente.
Cidadão, venha fazer parte dessa história!
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.