SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

SÍNTESE DA 3ª REUNIÃO DO 8º PERÍODO ORDINÁRIO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA – DIA 31 DEAGOSTO DE 2017

1ª PARTE – EXPEDIENTE – Duração: 1 hora – Art. 72, § 1º – REGIMENTO INTERNO

* Chamada inicial – Todos os 17 Vereadores presentes.

* Oração - Vereador Otaviano Marques de Amorim, acompanhado pelos demais parlamentares e público presente.

* Tribuna Livre;

* Oradores Inscritos;

*Apresentação, sem discussão, de proposições;

2ª PARTE – ORDEM DO DIA – Duração: 2 horas – Art. 72, § 2º - REGIMENTO INTERNO

* Discussão e votação de projetos e demais proposições em pauta, com duração de 1 (uma) hora;

* Comunicações dos Vereadores;

* Leitura e despacho de correspondências;

* Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior (obs.: a leitura da ata da reunião anterior poderá ser dispensada pelo Plenário, caso o seu conteúdo tenha sido disponibilizado aos parlamentares, conforme art. 75, § 4º do Regimento Interno).

* Ordem do dia da reunião seguinte;

* Chamada final.

TRIBUNA LIVRE I: Júlio Cezar de Castro Fonseca, Whaller Eustáquio Dias e Adão José Valentin Porto: Membros da comissão nomeada pelo Prefeito Municipal para acompanhar os trabalhos da COPASA.

ASSUNTO: Prestar sclarecimentos sobre a implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto e sobre o cronograma de obras realizadas, bem como das obras ainda não realizadas pela Copasa.

Convocados por meio do Requerimento nº 026/2017, de autoria do Vereador Mauri Sérgio Rodrigues, estiveram presentes, na tribuna livre da Câmara Municipal, os membros da Comissão Especial do Executivo Municipal criada com o objetivo de acompanhar a gestão do “Contrato Programa celebrado com o Estado de Minas Gerais”, especialmente quanto à fiscalização e acompanhamento dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.

Os membros da comissão prestaram diversos esclarecimentos sobre a implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto e sobre o cronograma de obras realizadas, bem como acerca das obras ainda não realizadas pela Copasa.

Assim, o Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Júlio Cezar de Castro Fonseca, iniciou a tribuna cumprimentando a todos os presentes e explicando como e por que a comissão foi montada pelo prefeito. Por oportuno, o Secretário Municipal esclareceu que, posteriormente, será nomeada outra comissão mais completa para acompanhar mais efetivamente todo o trabalho da COPASA.

Júlio Cezar relatou que, assim que foram nomeados, fizeram uma visita à sede da COPASA e que receberam um novo cronograma do tratamento de esgoto e do tratamento e distribuição de água da cidade e dos distritos. Consta do cronograma que a 1ª etapa de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) foi concluída em 2013, atingindo a porcentagem de 30% do esgoto tratado da cidade. Diz ainda que a 2ª etapa será concluída no final deste ano, chegando a 80% do esgoto tratado, e que a 3ª etapa estará concluída em julho de 2018.

Por sua vez, o Diretor de Orçamento da Secretaria de Planejamento - Seplan, Whaller Eustáquio Dias, informou que, na primeira visita à COPASA, os membros da comissão constataram não ter sido instalado o medidor de vasão na estação, e, que diante disso, fizeram questionamentos aos diretores da Copasa, os quais informaram que a instalação desses medidores será feita em setembro do corrente ano.

Whaller também informou que estão sendo realizadas reuniões mensais com os membros da comissão, os representantes da COPASA, o Prefeito e o Vice-Prefeito, ocasiões em que apresentam e discutem as demandas da população e reclamações recebidas pelo 0800.

Na oportunidade, os membros da comissão informaram aos Vereadores que a Prefeitura já tomou algumas providências sobre a falta de cumprimento do contrato de prestação de serviço da COPASA, enviando à empresa duas notificações extrajudiciais, referentes à falta de água nos distritos e aos estragos nas calçadas da Rua Major Gote, causados por obras efetuadas pela Companhia de Saneamento no local.

Durante a fala dos membros da comissão, diversos Vereadores expuseram críticas com relação à Copasa, especialmente sobre a falta de compromisso com os munícipes, a ausência de planejamento, o descumprimento de cláusulas do contrato, a situação de descaso quanto ao abastecimento de água nos distritos e demais comunidades rurais, dentre outros.

Além disso, os parlamentares cobrarem a construção de reservatórios de água em Patos de Minas, a fim de evitar a falta de água, passível de ocorrer em função do nível cada vez mais baixo do rio Paranaíba.

Nesse sentido, o autor do Requerimento, Vereador Mauri Sérgio Rodrigues, após tecer suas críticas, fez questão de ressaltar que vai continuar exercendo o seu papel de fiscalizador dos atos do Executivo, bem como auxiliando a Administração Municipal no que for possível.

Por outro lado, os Vereadores também parabenizaram os membros da Comissão por terem vindo à Casa Legislativa relatar o que já foi apurado, até agora, quanto ao cronograma dos serviços e obras da COPASA no Município de Patos de Minas.

Ao final, o Presidente do Legislativo, Francisco Frechiani, agradeceu a participação dos membros da Comissão, ao mesmo tempo em que solicitou o encaminhamento ao Executivo Municipal de todas as demandas levantadas, principalmente com relação à falta de água nos distritos, sugerindo a negociação do Município com a Copasa visando à urgente resolução dessa falta de água na zona rural, como contrapartida de a Companhia de Saneamento ter apresentado novo cronograma de realização das obras.

TRIBUNA LIVRE II: Johannes Zimpel, Diretor Executivo da INOCAS

ASSUNTO: Apresentação do Projeto Macaúbas no Município.

Com o objetivo de apresentar o Projeto Macaúbas no Município, o Diretor Executivo da Inocas, Johannes Zimpel, também utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal. Para iniciar a explanação, o diretor falou sobre as características da macaúba e apontou um Projeto de Pesquisa de Desenvolvimento de Soluções, financiada pela Unidade Europeia, no valor 2,7 milhões de euros.

De acordo com essa pesquisa, os estudiosos chegaram à conclusão de que a macaúba, quando associada com o pasto e produzida na terra de agricultores, viabiliza o cuidado ambiental por meio da redução da emissão de gás carbônico, trazendo assim inúmeros benefícios à sociedade, tendo em vista que, conforme diversas manchetes apresentadas durante a tribuna, o planeta tem sofrido muito com os efeitos do aquecimento global.

Johannes salientou que, além do cuidado ambiental proporcionado pela palmeira, o coco da macaúba tem concentração de óleo superior ao encontrado na soja, o que viabiliza ainda mais a utilização da planta. Nesse contexto, o projeto apresentado consiste em aproveitar as plantações de macaúbas já existentes, plantar mais mudas em outras propriedades rurais, e, a partir dessa produção, processar o coco da Macaúba na indústria para a produção de óleo. Conforme a descriçãoda execução do projeto, o produtor disponibiliza a terra; a Inocas assume os investimentos gerais como assistência técnica, mudas, adubos, defensivos, maquinários e cercas; o produtor realiza o plantio; e a Inocas se compromete a adquirir toda a produção.

Em sua explanação, Johannes informou que o projeto já foi aprovado pelo Banco Mundial e está em fase de implementação. Ele enfatizou que o trabalho proposto faz referência ao desafio global de controle da emissão de gás carbônico na atmosfera, em busca de evitar o aquecimento global. Ainda segundo Johannes, o projeto tem grande viabilidade e irá proporcionar melhorias ao meio ambiente, pois nunca houve, como é possível constatar atualmente, uma intensidade tão grande de gás carbônico na atmosfera, fazendo com que a temperatura global esteja muito acima da média.

De acordo com o diretor executivo, o projeto da Inocas é inovador e pioneiro, com grande visibilidade e potencial de replicação. Segundo ele, a Prefeitura Municipal de Patos de Minas e os governos federal e estadual (MG) manifestaram interesse em apoiar a cadeia produtiva, assim como grandes empresas como Natura, Gol e Petrobrás. Por fim, Johannes disponibilizou seu contato (e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., telefone 34 99215-8892), convidando a todos os interessados a procurarem a Inocas para fazer parceria na produção da macaúba e, assim, contribuir para vencer o desafio mundial de reduzir o aquecimento global.

TRIBUNA LIVRE III: Wilson José da Silva– Vice-Presidente do CODEMA e Membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

ASSUNTO: Projeto do IEF e COPASA.

Também fez utilização da tribuna livre o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - Codema e membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, Wilson José da Silva, que discorreu sobre o projeto do Instituto Estadual de Florestas - IEF e sobre a Copasa.

Wilson José da Silva informou que, como membro do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco há 14 anos, conseguiu aportar, juntamente com sua equipe, um recurso para Patos de Minas na ordem de R$ 6 milhões, destinado à revitalização dos dois viveiros, com a pretensão inicial de produzir 300 mil mudas por ano. “Vai ser importante para os nossos vereadores e produtores rurais que tem que recompor suas áreas de preservação permanente e para o cumprimento de TACs”, exemplificou.

O Vice-Presidente do Codema informou que já moveram várias ações contra a Copasa e não obtiveram resultado na esfera estadual, classificando a empresa como irresponsável e uma das mais poluidoras do Estado. Falou, ainda, que Patos de Minas é o quinto município a partir da nascente que absorve restos químicos de lavouras dos demais municípios, bem como dejetos humanos e de hospitais, o que polui cada vez mais o Rio Paranaíba.

Ele sustentou que a referida empresa não investe no Município, utiliza dinheiro público para a realização de suas obras e, ainda, compra a imprensa para que nada de negativo seja divulgado. Falou também da sua indignação pelo fato dos distritos rurais sofrerem com a falta de água, bem como com a falta de coleta e tratamento de esgoto.

Além disso, o Vice-Presidente do Codema afirmou categoricamente que a Copasa descumpriu 18 cláusulas do Contrato, o que “é passível de um distrato”. Nesse sentido, informou que 23 municípios do Estado já romperam o contrato com a Copasa. Na opinião de Wilson, com o encerramento do contrato, a Administração Municipal tem plenas condições de cuidar da água e do esgoto do Município de forma mais autônoma, bastando criar uma autarquia para esse fim e aproveitar os servidores que seriam demitidos da Copasa para a realização dos serviços.

Durante a sua fala, Wilson cobrou da Comissão do Executivo mais rigor nos trabalhos de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela empresa e, ainda, parabenizou os Parlamentares pela unanimidade de ideias, manifestando-se satisfeito com os edis no sentido de que nenhum Prefeito anterior teve o apoio da Câmara contra a Copasa como está tendo nesta gestão. Ao final, colocou-se como parceiro da Câmara em tudo o que for preciso e conclamou a população e os Vereadores a moverem esforços em prol do rompimento do contrato com a Copasa.

PROJETOS DE LEI PAUTADOS PARA DISCUSSÃO EM 1º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGIMENTALIDADE DAS PROPOSIÇÕES)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

720/2017 Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao artigo 38, da Lei Complementar nº 320, de 27 de dezembro de 2008, que Institui a Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação dos Terrenos e Edificações no Município de Patos de Minas e dá outras providências.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim.

Observação: O autor do projeto assim o justifica:

“Esta proposição de lei apresentada visa a atender às recorrentes situações de questionamentos relativos ao número de vagas de estacionamento relacionadas com a metragem dos imóveis comerciais e de serviços.

O anexo VIII da Lei Complementar n.º 320/2008, conforme prevê o artigo 38 desse mesmo dispositivo, determina que o número de vagas para estacionamento, no caso de imóveis não residenciais, é de uma vaga para cada 75m².

Ocorre que o cálculo estabelecido pelo setor responsável por análise dos projetos tem igualado a fração menor que 0,5 (meio) ao algarismo superior, aumentando automaticamente mais uma vaga, o que, nas gestões anteriores, nunca ocorreu.

Por não haver regulamentação, deveria ser considerado, por questão de bom senso, sempre o número inteiro inferior, com fundamento na Norma da ABNT/NBR 5891/1977, que traz as regras de arredondamento na numeração decimal. Essa situação nunca acarretou prejuízos ao Município, ao contrário, tornava o procedimento mais célere, pois os contribuintes não tinham que se deparar com seus projetos travados.

Nesse sentido, há que se reforçar que os demais procedimentos em que se busca regulamentação por meio desta proposição sempre foram adotados pelas administrações anteriores e, apenas na atual, vem se exigindo forma distinta.

Portanto, devido aos grandes transtornos ocasionados pelo ato da atual administração e por não existir determinação legal, é necessário que haja a regulamentação para maior clareza nas avaliações dos projetos, bem como para que não seja causado prejuízo aos contribuintes que obedecem corretamente às normas e são surpreendidos ao terem seus projetos paralisados”.

721/2017 Altera a redação do Inciso IX, do artigo 66, da Lei Complementar nº 014, de 27 de julho de 1992, que “Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Patos de Minas e dá outras providências”.

AUTOR VICENTE DE PAULA SOUSA – Aprovado por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJRásobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira.

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“Esta proposição de lei tem por finalidade atender às recorrentes situações de questionamentos referentes ao espaço para vagas de estacionamento relacionadas com a metragem dos imóveis comerciais e de serviços.

Conforme prevê o artigo 66 Lei Complementar n.º 014, de 27 de julhode 1992, que “Dispõe sobre o Código de Edificações do Município de Patos de Minas e dá outras providências”, as vagas de garagens não poderiam ser subsequentes uma a outra, uma vez que, em sua redação, há a determinação de que “uma vaga não poderá ser empecilho para se chegar ou sair de qualquer outra”.

Ocorre que muitos contribuintes acabam sendo prejudicados por essa determinação legal, uma vez que necessitam manter seus veículos no espaço pertinente de suas edificações e, por estarem impedidos legalmente de manter os veículos subsequentes ao outro, acabam por infringir as regras, acarretando inúmeros prejuízos e despesas.

Ressalta-se que esta proposição visa a atender especificamente os casos de edificações com mais de uma unidade de apenas um pavimento, já concluídas e que não sejam objeto de fracionamento.

Nesse sentido e considerando que a aprovação desta matéria legislativa jamais causará riscos ao Município, faz-se necessária a alteração proposta no presente projeto de lei, qual seja, a autorização para que seja admitida vaga de garagem subsequente a outra”.

PROJETOS DE LEI:

4607/2017 Denomina Moacir Quintino de Faria (Cici) a atual Rua 09, localizada no Bairro Alto da Serra.

AUTOR LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

4608/2017 Denomina Maria Inês Ferreira a atual Rua 19, localizada no Bairro Alto da Serra.

AUTORA MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI – Aprovado em turno único por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Isaías Martins de Oliveira

4609/2017 Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 5.931, de 15 de outubro de 2007, que “Dispõe sobre a instituição de órgão Executivo de Trânsito, Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º e 2º turnos por 16 votos.

RELATORA do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereadora Maria Dalva da Mota Azevedo

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente Projeto de Lei tem a finalidade de atualizar a nomenclatura dos órgãos da Administração Municipal mencionadas na Lei nº 5.931, de 15 de outubro de 2007, especificamente nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º, em conformidade com a Lei Complementar nº 553, de 8 de maio de 2017, que trata da reestruturação administrativa do Município de Patos de Minas.

A iniciativa do Executivo visa a promover a adequação legal das nomenclaturas (arts. 1º, 2º, 4º e 8º) bem como a atualização dos dados perante os órgãos normativos e executivos de trânsito da União e do Estado.

A LC 553/17 criou Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, passando a Diretoria de Trânsito e Transporte a denominar-se Diretoria de Trânsito.

O art. 3º do Projeto de Lei altera a autoridade de trânsito, passando a incumbência legal para o Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.

Com efeito, o § 3º do art. 4º da Resolução nº 560, de 15 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito”, prevê que o Município será inspecionado pelo órgão de trânsito competente, o que urge a adequação das leis municipais de regência.

Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade e o interesse público envolvendo a matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

4610/2017 Altera § 2º do art. 1º da Lei nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017, ao tempo em que autoriza a suplementação de crédito e reduz o valor da dotação orçamentária que menciona.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado em 1º turno por 15 votos (voto contrário do Vereador Lásaro Borges) e em 2º turno por 13 votos (votos contrários dos Vereadores David Balla, Lásaro Borges e Mauri Sérgio).

RELATOR do Parecer da CLJR sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto justifica o seguinte:

“O presente Projeto de Lei visa alterara redação da alínea “d” do inc. XXIII do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.428, de 10 de janeiro de 2017, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”, visando aumentar o valor de repasse de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Além disso, altera a denominação da entidade, passando de Fundação Casa da Cultura do Milho (Balaio de Arte) para “Associação Balaio Arte e Cultura”.

A entidade realizará nos dias 06 a 10 de setembro de 2017 a 7ª edição do “Balaio Arte e Cultura”, cujo tema é “Avenida Meu Amor”.

Haverá uma rica programação, com a presença de artistas regionais e locais, inclusive com a apresentação da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais, que gerará um custo com transporte, hospedagem e alimentação para 80 (oitenta) integrantes da mesma.

O Balaio de Arte e Cultura é uma instituição que realiza um evento anual multiartístico e cultural desde 2011, na cidade de Patos de Minas.

A entidade é reconhecida e declarada de utilidade pública (Lei 7.294/16) devido a sua importância no desenvolvimento de projetos na área cultural do município.

O evento foi pioneiro na ousadia de convergir o popular e o erudito, o artesanato e as artes visuais, a música, a literatura, a fotografia, a dança e o teatro, a gastronomia e a arquitetura, as tradições e a história, tudo em um espaço comum de discussão, criação, apresentação e entretenimento em meio à remarcação da natureza cultural patense.

O Balaio nasceu com o intuito de devolver a identidade da arte regional e dos movimentos culturais em nosso município.

O Balaio de Arte e Cultura é um movimento diplomático que nasceu com a missão de transformar Patos de Minas na cidade da arte e da cultura.

O evento reúne todas as formas de arte e manifestações culturais, atraindo um grande público da região, propulsora do turismo.

O Balaio democratiza o acesso às artes, alcançando todas as faixas etárias e todas as classes sociais de forma digna e estruturada. Todos os espetáculos têm entrada gratuita.

população é beneficiada com o projeto, pois desenvolve-se culturalmente.

A meta é garantir a presença de um público em torno de 2000 pessoas e pelo menos 100 artistas patenses.

Os artistas e suas obras são recebidos com dignidade e interesse, com valorização da classe. Os parceiros se tornam agentes diretos na transformação social e cultural de um povo.

Registre-se que houve devolução do Poder Legislativo de parte do duodécimo ao Executivo para proporcionar a realização da parceria.

Diante dessas justificativas, considerando a constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PAUTADO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO (DESTINADO À ANÁLISE E DISCUSSÃO DO MÉRITO DAS PROPOSIÇÕES).

717/2017 Institui o regime de plantão para o cargo de rondante e altera a Lei Complementar nº 553, de 8 de maio de 2017, que “Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Patos de Minas”.

AUTOR EXECUTIVO MUNICIPAL – Aprovado por 16 votos.

RELATOR do Parecer da CFOT sobre o Projeto: Otaviano Marques de Amorim

Observação: O autor do projeto apresenta a seguinte justificativa:

“O presente Projeto de Lei Complementar tem a finalidade instituir o regime de plantões para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Rondante lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, assegurando a isonomia funcional.

A inclusão do cargo de Rondante no sistema de Plantão decorre da necessidade de promover readequações financeiras possíveis para garantir estratégias de segurança nos diversos órgãos públicos, evitando prejuízos em pontos vulneráveis, onde não seria compensadora a instalação de alarmes.

O servidor ocupante do cargo de Rondante tem a jornada de trabalho 12x36, ou seja, em um período de 48 (quarenta e oito) horas, trabalham 12 (doze) horas ininterruptas.

Ocorre que, no fechamento dos meses, os ocupantes desse cargo acabam por trabalhar mais horas, dependendo da escala, do que o servidor comum (6 horas/dia, 5 vezes por semana).

Sendo assim, pretendemos incluir no regime de Plantão os servidores Rondantes e pagar o excedente, se for o caso, da jornada mensal em Plantão Extraordinário, alternativa, neste momento, mais viável.

Dessa forma, a Administração Municipal estará dando tratamento isonômico à categoria de Rondantes com jornada efetivada de 120 (cento e vinte) horas e pagamentos das horas excedentes em plantões.

Essa metodologia de pagamento do plantão excedente tem demonstrado eficiência para o cumprimento da jornada mensal sem afastamentos, por exemplo, com atestados médicos.

Visa também a adequar a legislação com a jornada real no sistema de plantão até 120 horas (10 plantões de 12 horas), começando a contagem do plantão extraordinário a partir do 11º plantão.

A não adequação poderá gerar interpretações diversas e possibilitando passivo trabalhista.

Por fim, é por medida de técnica legislativa a revogação das Leis Complementares nºs 269 de 19 de setembro de 2006 e 420, de 14 de agosto de 2013, ficando convalidados os atos já praticados, inclusive para acobertar as despesas com plantões extraordinários com os Rondantes, quando necessário.

Diante dessas justificativas, e considerando a constitucionalidade, legalidade da matéria e o interesse público envolvido, estou enviando o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO: Votação adiada para a próxima Reunião.

298/2017 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 118, da Resolução 289, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Patos de Minas.

AUTORES BRAZ PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MARIA DALVA DA MOTA AZEVEDO, MARIA BEATRIZ DE CASTRO ALVES SAVASSI, MAURI SÉRGIO RODRIGUES, ISAÍAS MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO AUGUSTO CORRÊA, NIVALDO TAVARES DOS SANTOS, SEBASTIÃO DE SOUSA ALMEIDA, JOÃO BATISTA GONÇALVES, JOÃO BOSCO DE CASTRO BORGES, WALTER GERALDO DE ARAÚJO, VICENTE DE PAULA SOUSA, EDIMÊ ERLINDA DE LIMA AVELAR

RELATOR do Parecer da COMISSÃO ESPECIAL sobre o Projeto: Vereador Otaviano Marques de Amorim

PAUTA DE INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

De acordo com o Regimento Interno (Resolução 289/2015):

Art. 118. Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere às autoridades competentes medidas de interesse público, respeitadas, em qualquer hipótese, as funções e competências constitucionais e legais.

Art. 119. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, manifestando pesar, apelando, protestando ou repudiando.

Art. 120. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer Vereador, Comissão, Bancada Partidária ou Bloco Parlamentar, ao Presidente ou à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara.

INDICAÇÕES: Aprovadas por 16 votos.

Nº/AUTOR ASSUNTO

0722/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de quebra-molas na Avenida Ronaldo Fernandes de Souza, em frente ao CMEI Cebolinha II, no Bairro Jardim Quebec.

AUTOR Vereador ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA

0723/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de uma academia ao ar livre na praça Wilson Cardoso dos Santos, localizada no Bairro Jardim Floresta.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0724/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de obras de interligação entre o Bairro Alto da Serra (loteamento Pizolato I e II) e o Bairro Jardim Panorâmico (loteamento Parque do Sabiá).

AUTOR Vereador ISAIAS MARTINS DE OLIVEIRA

0725/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de travessia elevada em frente ao CMEI Cebolinha Unidade II, na Avenida Ronaldo Fernandes de Souza, no Bairro Jardim Quebec I e II.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0726/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de placas e sinalização horizontal na Rua Amélia de Souza, esquina com a AvenidaTomaz de Aquino e com a Rua Tonho do Nico.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0727/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de contêiners da empresa Limpebras na Avenida Paracatu, em frente ao Supermercado Lima, e, na Rua Major Gote, em frente ao Sacolão.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0728/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de semáforos no cruzamento da Rua Joaquim das Chagas, com a Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, Centro.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0729/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a revitalização e reforma dos bancos e mesinhas da Praça São Sebastião, no Distrito de Alagoas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0730/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de uma academia ao ar livre na Praça São Sebastião, no Distrito de Alagoas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA – Retirada pelo autor.

0731/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a reforma da ponte do Córrego Mata Burros, na divisa com o município de Lagoa Formosa.

AUTOR Vereador WALTER GERALDO DE ARAÚJO – Waltinho da Polícia Civil

0732/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização da operação tapa-buracos na Travessa Marli Ferreira Queiroz, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0733/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a construção de rotatória no final da Avenida Deputado Binga, no cruzamento da Avenida João Cirino com a Rua Antônio Amâncio Filho, no Bairro Nossa Senhora de Fátima.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0734/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica (recapeamento) das ruas Doutor Marcolino e Major Gote.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0735/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de rede de iluminação pública em toda extensão da Avenida Padre Antônio Dias, no Bairro Residencial Gramado.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0736/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de uma academia ao ar livre na Praça Central do Bairro Jardim Andradas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0737/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de recursos financeiros destinados à cobertura da quadra poliesportiva do Distrito de Alagoas.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0738/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a disponibilização de uma academia ao ar livre na Praça Berenice Rocha Lacerda, no Bairro Alvorada.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0739/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias visando à disponibilização de ventiladores para o Centro Comunitário da Comunidade de Lanhosos.

AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

0740/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de parceria entre a Diretoria do Meio Ambiente e o Centro Universitário de Patos de Minas – Unipam para preservação da nascente (biquinha), localizada em um terreno na Rua Zina Rocha, esquina com a Rua Olímpio Ferreira, no Bairro Caramuru.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0741/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de placas proibindo o estacionamento nos dois lados da Travessa Antero Eduardo, localizada no Bairro do Rosário.

AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

0742/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de mão única de direção e realização de sinalização proibindo o estacionamento em um lado da Rua Vinte e Quatro de Maio, Centro.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0743/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a cobertura e colocação de bancos nos pontos de ônibus localizados no Bairro Jardim Quebec I e II.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0744/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de lixeiras, retirada de entulhos e realização de limpeza sistemática na Praça Manoel Euclides Cordeiro, no Bairro Residencial Gramado.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0745/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública em toda extensão da Avenida Comandante Vicente Torres.

AUTOR Vereador JOÃO BATISTA GONÇALVES – Cabo Batista

0746/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para o aumento do número de agentes comunitários de saúde visando ao atendimento da população dos bairros Ipanema II, Gramado e Planalto.

AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

0747/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização da limpeza da Rua Brito Moreira, no Bairro Vila Operária.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0748/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a extensão do espaço de parada dos ônibus do transporte coletivo urbano municipal localizado na Rua General Osório, após a esquina com a Avenida Getúlio Vargas, até o número 203.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

0749/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de um ponto de ônibus na Rua Dona Luiza próximo à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

0750/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a instalação de tela de proteção, alambrado, grade ou similar, nas laterais do córrego e em volta da piscina do Parque Municipal do Mocambo.

AUTOR Vereador NIVALDO TAVARES DOS SANTOS

0751/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de limpeza e capina da Rua Mata dos Fernandes, no Bairro Vila Garcia.

AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

0752/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a pavimentação asfáltica da Rua Cinco de Maio, Centro.

AUTOR Vereador LÁSARO BORGES DE OLIVEIRA

0753/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a implantação de faixas elevadas (lombo-faixas) e suas respectivas sinalizações, na Rua Caetés, altura do número 755, em frente à D. Vander Colchões e Farmácia do Otinho, no Bairro Alvorada.

AUTOR Vereador PAULO AUGUSTO CORRÊA - Paulinho do Sintrasp

0754/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de melhorias na iluminação pública próxima à Rua Clarimundo da Costa Gontijo, no Bairro Residencial Monjolo, bem como a realização de limpeza do terreno público nas proximidades da referida rua.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0755/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a proibição do trânsito de veículos pesados na Rua Orlando Pedro Silva, entre as ruas Waldemar Lopes Cançado e Rogério de Almeida, no Bairro Abner Afonso.

AUTORA Vereadora MARIA BEATRIZ DE CASTRO A. SAVASSI – Béia Savassi

0756/2017 Ao Prefeito Municipal, solicitando adotar medidas necessárias para a realização de gestões, junto ao responsável pela Administração do Mercado Municipal, visando à liberação do uso dos banheiros, de forma gratuita, para os maiores de 65 anos.

AUTOR Vereador MAURI SÉRGIO RODRIGUES – Mauri da JL

MOÇÕES DE PESAR:

286/2017 Rogério Kubijan

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE

287/2017 Maria da Penha Vieira Marçal

AUTOR LEGISLATIVO PATENSE

288/2017 Orlando Mata de Oliveira