Vereadores reúnem-se para analisar projetos de Lei
Os projetos analisados contribuem com melhorias para o município de Patos de Minas
A Comissão Legislação, Justiça e Redação (CLJR) esteve reunida nesta segunda-feira (11/09), na Câmara Municipal de Patos de Minas, com o propósito de analisar e julgar, quanto à constitucionalidade e legalidade, projetos de lei que tramitam na Casa.
Na ocasião, a comissão formada pelos Vereadores, Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Maria Dalva da mota Azevedo e Isaías Martins de Oliveira, emitiram parecer sobre as matérias legislativas analisadas, dentre as quais destacam-se:
1- Projeto de Lei n.º 4583/2017, de autoria do Vereador Lásaro Borges de Oliveira, que “Altera a redação do item 2 da alínea “C”, constante no Art. 6º, da Lei nº 3213, de 14 de julho de 1993, que “dispõe sobre a criação do Cemitérios-Jardins e dá outras providências”.
Segundo o autor do projeto, a referida Lei n.º 3213 destina o percentual de 10% das vagas existentes ao sepultamento gratuito de pessoas indigentes. Ocorre que, conforme informações da Gerência do Cemitério Parque Jardim Esperança, agora que o cemitério está se organizando para atender ao disposto na norma que regulamenta as concessões desse serviço público. Nesse sentido, a modificação legislativa visa a destinar, do referido percentual de 10%, 7% para as pessoas carentes, deixando, ainda, o percentual de 3% para as pessoas indigentes, e, com isso, a adequar, com maior utilidade, os serviços oferecidos, a atender aos critérios e requisitos estabelecidos na lei original, bem como a contribuir com o poder público na prestação dos serviços.
2- Projeto de Lei nº 4601/2017, de autoria dos Vereadores Braz Paulo de Oliveira Junior, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi e Maria Dalva da Mota Azevedo – Dalva Mota, que “Disciplina o uso de contêiner no município de Patos de Minas e dá outras providências”.
O presente projeto tem como finalidade regulamentar o uso de contêiner em Patos de Minas, estabelecendo critérios normativos fixados como, pintura de cor padrão; faixas refletivas nas cores branca e vermelha; identificação do nome e número da empresa licenciada; numeração visível, padronizada e registrada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. O projeto também prevê multa para o não cumprimento no disposto do artigo.
Além disso, os autores do projeto buscam melhorias na segurança e disposição desses equipamentos, determinando como os contêineres deverão ser dispostos de forma que não impeça ou prejudique o livre acesso de veículos e a hidrantes, telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio, tele caixas, controladores de semáforos e demais equipamentos urbanos. A matéria legislativa também estabelece a responsabilidade de fiscalização à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Acompanharam os trabalhos da CLJR, os parlamentares Mauri Sérgio Rodrigues (Mauri da JL), Nivaldo Tavares dos Santos e Vicente de Paula Sousa. Servidores da Câmara Municipal também estiveram presentes na reunião.
Os projetos analisados poderão entrar em discussão e votação na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada, excepcionalmente, na próxima quarta-feira (13/09). A pauta será divulgada amanhã no site oficial da Câmara Municipal: www.camarapatos.mg.gov.br.
A Câmara Municipal convida a toda a população para participar das reuniões que acontecem na sede da Casa.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
