CLJR reúne-se para analisar matérias legislativas
Os projetos de lei analisados poderão entrar na pauta da próxima reunião ordinária
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) estiveram reunidos no plenarinho da Câmara Municipal, na tarde desta segunda-feira (25/09), para analisar projetos de lei que tramitam nesta Casa Legislativa.
A comissão, formada pelos Vereadores Otaviano Marques de Amorim (Presidente), Isaias Martins de Oliveira e Maria Dalva da Mota Azevedo, tem como função emitir parecer acerca de matérias legislativas quanto à constitucionalidade e legalidade.
Além dos membros da comissão, estiveram presentes os Vereadores Mauri (Mauri da JL), Nivaldo Tavares, Vicente, Maria Beatriz de Castro Alves Savassi (Béia Savassi) e Edimê Erlinda de Lima Avelar, além de assessores e servidores da Câmara Municipal.
Dentre os projetos que estão em tramitação na Casa Legislativa, destacam-se dois de autoria Executivo Municipal, quais sejam:
1- Projeto de Lei nº 4625/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o município de Patos de Minas contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia”.
Segundo o autor, o projeto de lei visa a autorizar o Município de Patos de Minas a celebrar com o BDMG operações de crédito destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O investimento será em obras de drenagem urbana da Avenida Marabá e duplicação do acesso à Cidade Administrativa do Município e ao Bairro Eldorado.
O chefe do Poder Executivo destaca que a matéria proposta resguarda o interesse público, visto que irá melhorar a qualidade de vida da população bem como facilitar o acesso dos munícipes à Prefeitura Municipal e ao Bairro Eldorado.
2- Projeto de Lei nº 4626/2017, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo a promover a desafetação das áreas que especifica”.
Segundo o autor, a matéria legislativa estabelece a desafetação das áreas constantes dos incs. I e II do art. 1º do Projeto de Lei, tornando-as bens de uso dominial, com o objetivo de destiná-las à construção do Centro Especializado em Reabilitação – CER.
O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação, precoce e atendimento especializado em reabilitação, concessão, adaptação, e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde.
As referidas matérias poderão entrar na pauta da próxima reunião ordinária, a ser realizada nesta quinta-feira (28/09), às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal.
Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.
